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"1001077-02.2024.5.02.0391" - Resultados da Busca

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Processo nº 5021455-83.2024.4.03.6301

ID: 256460657

Tribunal: TRF3 Órgão: 5ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5021455-83.2024.4.03.6301

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

RAIMUNDA EDIVANIA DE OLIVEIRA LIMA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

EDVAN GONCALVES MARQUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5021455-83.2024.4.03.6301 / 5ª Vara Gabinete JEF de São Paulo AUTOR: RAIMUNDA EDIVANIA DE OLIVEI… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5021455-83.2024.4.03.6301 / 5ª Vara Gabinete JEF de São Paulo AUTOR: RAIMUNDA EDIVANIA DE OLIVEIRA LIMA Advogado do(a) AUTOR: EDVAN GONCALVES MARQUES - SP360967 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A Trata-se de ação pelo rito especial por meio da qual pretende a autora a concessão do benefício previdenciário de salário-maternidade. Relatório dispensado na forma da lei. Decido. Inicialmente, concedo os benefícios da justiça gratuita à parte autora. Verifico que as partes são legítimas e estão bem representadas, estando presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, pelo que passo ao exame do mérito. São requisitos para a concessão do benefício de salário-maternidade: 1) a prova da ocorrência do parto; 2) a existência da qualidade de segurada; 3) o preenchimento da carência de 10 meses para as contribuintes individuais. Quanto ao primeiro requisito, verifico que a certidão de nascimento juntada à fl. 07 do ID 327402391 comprova que a filha da autora nasceu em 11/02/2022. Para comprovação da qualidade de segurada e a carência, consta dos autos o registro em CTPS (ID 327822639) que indica que a autora era segurada empregada na data do parto, uma vez que manteve vínculo empregatício com a empresa J&L CONVENIENCIA E MERCEARIA LTDA de 05/08/2020 a 25/08/2022. E no extrato CNIS (ID 328653085) consta o vínculo mantido com a empresa J&L CONVENIENCIA E MERCEARIA LTDA desde 05/08/2020 e última remuneração informada em 07/2022. Assim, dispensado o cumprimento de carência e cumprido o requisito da qualidade de segurada. O INSS indeferiu o requerimento administrativo por considerar que a autora se encontrava empregada na data do parto, ocorrido após 01/09/2003 (conforme “conclusão da análise” de fl. 24 do ID 327402391). Neste ponto, menciono a Lei 10.710/2003, de 05/08/2003, que restabeleceu o pagamento, pela empresa, do salário-maternidade devido à segurada gestante. Em que pese no extrato CNIS constem contribuições ininterruptamente entre as competências 08/2020 e 07/2022, a parte autora aduz (petição de ID 356682115) que a empregadora não realizou o pagamento dos salários e nem do benefício auxílio maternidade, motivo pelo qual ajuizou reclamação trabalhista em face da empresa J&L CONVENIENCIA E MERCEARIA LTDA. No ID 356682123 foi anexada aos autos a cópia da Ação Trabalhista 1001077-83.2022.5.02.0710 que tramitou perante o Juízo da 10ª Vara do Trabalho de São Paulo. Naquela ação a parte autora alegou na inicial (fl. 03 do ID 356682123) que: “(...) Em agosto de 2021 a reclamante se afastou do trabalho por um período em razão da lei nº 14.151, de Maio de 2021 que garantia o afastamento da empregada gestante das atividades de trabalho em decorrência do novo coronavírus. No mês de Fevereiro de 2022 a reclamante entrou em licença maternidade (certidão de nascimento anexa). Pois bem, a reclamante tentou voltar ao trabalho após o período de licença maternidade, porém foi impedida pela Sra. Lionai Santos, proprietária da empresa. Ocorre que a reclamada não faz o recolhimento do FGTS desde Outubro de 2020, conforme extrato anexo, bem como não realizou o pagamento dos quatros últimos salários da reclamante. (grifei) (...)” Nos pedidos daquela mesma inicial a reclamante discriminou, dentre os valores a serem pagos pela reclamada, o “saldo de salário” no valor de R$ 1.297,50 e “salários atrasados” no valor de R$ 6.224,00, que se vê que corresponde a 04 (quatro) vezes o valor indicado como sendo o do seu salário, corroborando a alegação de que não recebeu os quatro últimos salários. A petição inicial daquele feito é datada de 25/08/2022, do que se depreende que a autora não recebeu os salários referente aos meses 04 a 07/2022. Foi proferida naquela Ação Trabalhista sentença homologatória de acordo firmado entre as partes (fls. 54/56 do ID 356682123) no qual ficou definido o pagamento à reclamante do montante de R$ 9.000,00. Apesar de ter constado que tal quantia fora oferecida em troca da quitação do postulado na inicial, constou também expressamente, no item “DISCRIMINAÇÃO”, que o valor do acordo corresponde às parcelas de: férias + 1/3 (R$ 1.556,00); indenização por danos morais (R$ 4.668,00); multa de 40% do FGTS (R$ 1.220,00); e aviso prévio (R$ 1.556,00). Vê-se, assim, que não foram abrangidos no acordo os valores referentes aos salários não recebidos, que conforme acima exposto, depreende-se que correspondem aos meses integrais de 04 a 07/2022, e o mês parcialmente laborado de 08/2022. Assim, considerando que o benefício de salário maternidade é devido pelo prazo de 120 dias contado do parto, no presente caso, tendo o parto ocorrido em 11/02/2022, o benefício seria devido até 10/06/2022. Tendo em vista, contudo, que do relatado na ação trabalhista a autora teria recebido salários até 03/2022, há que se determinar o pagamento do salário maternidade somente no período de 01/04/2022 a 10/06/2022. Destaco que, embora a responsabilidade pelo pagamento seja atribuída à empregadora da segurada, nos termos do art. 72, § 1º, da Lei 8.213/91, o Decreto 3048/99, que regulamenta a mencionada Lei, estabelece, em seu artigo 94, que: “Art. 94. O salário-maternidade para a segurada empregada consiste numa renda mensal igual à sua remuneração integral e será pago pela empresa, efetivando-se a compensação, observado o disposto no art. 248 da Constituição, quando do recolhimento das contribuições incidentes sobre a folha de salários e demais rendimentos pagos ou creditados, a qualquer título, à pessoa física que lhe preste serviço, devendo aplicar-se à renda mensal do benefício o disposto no art. 198. (Redação dada pelo Decreto nº 4.862, de 2003)” Tal dispositivo evidencia, assim, que o pagamento do benefício, de responsabilidade da empresa empregadora, dá-se mediante compensação com as contribuições previdenciárias devidas pela empresa ao INSS, de modo que a autarquia é a real devedora do benefício em tela. Nesse sentido: PREVIDENCIÁRIO. CONCESSÃO DE SALÁRIO-MATERNIDADE. SEGURADA DESEMPREGADA. - O salário-maternidade consiste em remuneração devida a segurada gestante durante 120 dias, independentemente do cumprimento do período de carência para as empregadas, trabalhadoras avulsas e domésticas, ou exigidas 10 contribuições mensais das contribuintes individuais e facultativas. - A autora trouxe aos autos cópia da certidão de nascimento do filho, ocorrido em 18.03.2005; comprovantes de pagamentos de salários, emitidos pelo Governo do Estado do Mato Grosso do Sul, relativos aos meses de 03/2004 a 12/2004, informando admissão da autora em 26/02/1997 (fls. 23/30); guia de recolhimento de contribuição previdenciária - competência 02/2005; e comunicação de decisão, informando o indeferimento do pedido de salário-maternidade, apresentado em 14/04/2005. - A Lei de Benefícios não traz previsão expressa acerca da situação da gestante desempregada. Por sua vez, o Decreto nº 3.048/99, que regulamenta a Lei nº 8.213/91, estabelece que o pagamento da prestação é feito pela empresa, no caso da segurada empregada, havendo posterior compensação junto à previdência social, "quando do recolhimento das contribuições incidentes sobre a folha de salários e demais rendimentos pagos ou creditados, a qualquer título, à pessoa física que lhe preste serviço" (artigo 94). Já o artigo 97, em sua redação original, estabelecia que o salário-maternidade da empregada era devido pela previdência social "enquanto existir a relação de emprego". - Decreto desborda de sua função regulamentar, trazendo restrições que a Lei nº 8.213/91, a rigor, não estabelece, haja vista a exclusão da hipótese de extinção de relação de emprego. - Devido o benefício pleiteado, cuja responsabilidade pelo pagamento é do INSS, visto tratar-se de segurada do Regime Geral de Previdência Social, bem como por restar afastada a diferenciação estabelecida pelo Decreto 3.048/99 no tocante ao modo como se deu a dispensa, se por justa causa ou a pedido, reiterando-se que a disposição extrapola os limites de texto legal. - Eventual debate acerca da dispensa de empregada gestante, com todos os argumentos que lhe são inerentes, como a remissão ao artigo 10 do ADCT, será travada na esfera trabalhista, não se olvidando que o resultado, caso se provoque a jurisdição referida, em nada altera o raciocínio aqui exposto, amparado nos ditames da Lei nº 8.213/91. - Apelação a que se nega provimento. (AC 00006724020054036005, DESEMBARGADORA FEDERAL THEREZINHA CAZERTA, TRF3 - OITAVA TURMA, e-DJF3 Judicial 1 DATA: 14/05/2013. FONTE_REPUBLICACAO) No presente caso, considerando que o benefício de salário-maternidade não foi pago integralmente pela empregadora, a obrigação do pagamento passa a ser diretamente do INSS, conforme explicita o julgado acima colacionado, restando certo o direito ao benefício. Assim, preenchidos os requisitos exigidos pela lei para a concessão do benefício almejado, a presente ação é de ser julgada parcialmente procedente, devendo ser pago o salário maternidade à autora no período de 01/04/2022 a 10/06/2022. Considerando que a presente condenação envolve apenas valores pretéritos, indefiro a antecipação dos efeitos da tutela. Diante do exposto, resolvo o mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, e JULGO PARCIALMEMTE PROCEDENTE o pedido formulado na petição inicial, para condenar o INSS ao pagamento do benefício de salário-maternidade à autora RAIMUNDA EDIVANIA DE OLIVEIRA LIMA no período de 01/04/2022 a 10/06/2022. Condeno o INSS ao pagamento dos valores em atraso devidos, a serem apurados oportunamente pela Contadoria Judicial na fase de execução, monetariamente atualizados e acrescidos de juros moratórios, nos termos do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal vigente, descontando-se eventuais valores inacumuláveis. Após o trânsito em julgado, remetam-se os autos à Contadoria Judicial para o cálculo dos atrasados. A remessa dos autos à Contadoria após o trânsito em julgado é medida célere que atende os princípios que norteiam os Juizados Especiais Federais. Ademais, afaste-se, de antemão, eventual alegação de sentença ilíquida, visto que todos os parâmetros já foram fixados. Publique-se. Registre-se. Intime-se. SãO PAULO, data da assinatura digital. ELIANA RITA MAIA DI PIERRO Juíza Federal Substituta

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Resultados para o tribunal: TRF3

Resultados para "1001077-02.2024.5.02.0391"

Processo nº 5021455-83.2024.4.03.6301