Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

"1001092-90.2023.8.26.0486" - Resultados da Busca

Resultados para "1001092-90.2023.8.26.0486"

Processo nº 5028890-32.2024.4.03.6100

ID: 325503993

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Cível Federal de São Paulo Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5028890-32.2024.4.03.6100

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

JOSE ZITO CALADO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

CARLA ROSENDO DE SENA BLANCO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

2ª Vara Cível Federal de São Paulo MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5028890-32.2024.4.03.6100 IMPETRANTE: JOSE ZITO CALADO Advogado do(a) IMPETRANTE: CARLA ROSENDO DE SENA BLANCO - SP222130 IMPETR… 2ª Vara Cível Federal de São Paulo MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5028890-32.2024.4.03.6100 IMPETRANTE: JOSE ZITO CALADO Advogado do(a) IMPETRANTE: CARLA ROSENDO DE SENA BLANCO - SP222130 IMPETRADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, CHEFE DO SERVIÇO DE RECONHECIMENTO DE DIREITOS SR SUDESTE I FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP S E N T E N Ç A Trata-se de mandado de segurança impetrado por JOSE ZITO CALADO contra ato atribuído ao CHEFE DO SERVIÇO DE RECONHECIMENTO DE DIREITOS SR SUDESTE I, com pedido de medida liminar, objetivando a análise e conclusão do Pedido de Revisão de Acórdão, protocolado em 25.06.2024, sob. n. 2138198976, no processo administrativo de Aposentadoria por Tempo de Contribuição - NB 182.517.550-8. Foi proferida sentença em Id 360480111, concedendo a segurança. Por petição de Id 361629095, o Impetrante requereu a desistência da ação, por não ter mais interesse em seu prosseguimento. Informações prestadas pela autoridade impetrada em Id 361778008, noticiando que houve a análise do requerimento administrativo, com o seu indeferimento. Os autos vieram conclusos. É o relatório. DECIDO. Homologo, por sentença, a desistência da ação manifestada pela parte impetrante por meio de advogado ao qual outorgados os poderes necessários para tanto (Id 343284921) e julgo extinto o processo, sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, VIII, do CPC/2015. Saliente-se que, de acordo com a jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal, conforme Recurso Extraordinário n. 669.367, analisado sob o rito da repercussão geral, o instituto processual da desistência da ação sofre refração em sede de mandado de segurança, quando posto em comparação com outras ações exercitáveis, haja vista sua eminente natureza constitucional de proteção dos cidadãos contra atos ilícitos do Estado. Assim, tem-se por singularizado o regime jurídico próprio do instituto processual em comento, o qual autorizará, em sede de mandamus, que a desistência se dê a qualquer tempo, até mesmo após a decisão de mérito que conceda ou não a segurança, dispensando também a aquiescência do impetrado para que seja homologada pelo juízo. A propósito, colha-se o seguinte precedente: DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. DIVULGAÇÃO DE PARECER CONSULTIVO PELO CONSELHO FEDERAL DE MEDICINA. PEDIDO DE DESISTÊNCIA FORMULADO NA FASE RECURSAL. HOMOLOGAÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. APELAÇÃO PREJUDICADA. I. Caso em exame 1. Trata-se de Apelação cível interposta contra sentença que denegou a segurança em mandado impetrado com o objetivo de impedir a divulgação do Parecer CFM nº 029/2012, por suposta ofensa à honra e imagem do impetrante. 2. Após a interposição do recurso, o apelante requereu a desistência do mandado de segurança e a consequente extinção do feito sem julgamento do mérito. II. Questão em discussão 3. A questão em discussão consiste em saber se é possível a homologação do pedido de desistência formulado na fase recursal em mandado de segurança, sem a anuência da parte contrária, conforme o entendimento fixado no Tema 530 da repercussão geral do STF. III. Razões de decidir 4. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 669.367/RJ (Tema 530), autoriza a desistência da ação mandamental a qualquer tempo, inclusive após sentença, independentemente de concordância da parte adversa. 5. Apresentado formalmente o pedido de desistência pelo impetrante, impõe-se a extinção do processo sem resolução do mérito. 6. A apelação fica prejudicada, nos termos do art. 932, III, do CPC. IV. Dispositivo e tese 7. Pedido de desistência homologado. Processo extinto sem resolução do mérito. Apelação prejudicada. Tese de julgamento: É admissível a homologação de pedido de desistência formulado em mandado de segurança, em qualquer fase do processo, inclusive após a sentença e durante a fase recursal, sem necessidade de concordância da parte contrária, nos termos do Tema 530 do STF. A apelação interposta anteriormente à desistência torna-se prejudicada com a extinção do feito. Legislação relevante citada: CPC/2015, art. 485, VIII CPC/2015, art. 200, parágrafo único CPC/2015, art. 932, III Lei nº 12.016/2009, art. 25 Jurisprudência relevante citada: (AMS 0027369-70.2015.4.01.3300, DESEMBARGADOR FEDERAL ROBERTO CARVALHO VELOSO, TRF1 - DÉCIMA-TERCEIRA TURMA, PJe 19/03/2025 PAG.) (AC 1001092-65.2018.4.01.3600, DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO FILIPE ALVES MARTINS, TRF1 - QUINTA TURMA, PJe 31/03/2025 PAG.) (TRF1 - AMS 0058559-47.2012.4.01.3400 - Relator DESEMBARGADOR FEDERAL ROBERTO CARVALHO VELOSO - PJe 26/05/2025) Parte impetrante isenta de custas por ser beneficiária da gratuidade (art. 4º, II, Lei n. 9.289/1996). Sem condenação em honorários, a teor do art. 25 da Lei n. 12.016/2009. Advindo o trânsito em julgado, arquivem-se definitivamente os autos. Publique-se. Intime-se. São Paulo, na data desta assinatura eletrônica. LUÍS GUSTAVO BREGALDA NEVES JUÍZA FEDERAL TITULAR

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5012466-51.2020.4.03.6100

ID: 337387356

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Cível Federal de São Paulo Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5012466-51.2020.4.03.6100

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

MINIPA DO BRASIL LTDA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

WILLIAM HOLZ

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

2ª Vara Cível Federal de São Paulo MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5012466-51.2020.4.03.6100 IMPETRANTE: MINIPA DO BRASIL LTDA Advogado do(a) IMPETRANTE: WILLIAM HOLZ - SC45588 IMPETRADO: UNIAO F… 2ª Vara Cível Federal de São Paulo MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5012466-51.2020.4.03.6100 IMPETRANTE: MINIPA DO BRASIL LTDA Advogado do(a) IMPETRANTE: WILLIAM HOLZ - SC45588 IMPETRADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL, DELEGADO DA DELEGACIA DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL (DERAT/SPO) FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP S E N T E N Ç A Trata-se de mandado de segurança impetrado por MINIPA DO BRASIL LTDA contra ato atribuído ao DELEGADO DA DELEGACIA DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL (DERAT/SPO), com pedido de medida liminar, objetivando provimento judicial que lhe reconheça o direito de apurar as contribuições devidas a terceiros sobre base de cálculo que não exceda o valor limite de 20 (vinte) vezes o maior salário mínimo vigente no País, haja vista a previsão legal do parágrafo único, do art. 4º, da Lei nº 6.950/81, o qual encontra-se devidamente vigente. Pede, ainda, que lhe seja declarado o direito à compensação dos valores pagos indevidamente, dos últimos 5 (cinco) anos a contar da distribuição da presente até quando perdurarem os pagamentos da referida exação, devidamente corrigidos e atualizados pela SELIC (até o mês anterior à compensação) e de 1% no mês de efetivação desta, desde os pagamentos indevidos. Pede, por fim, o ressarcimento das custas judiciais desembolsadas, devidamente corrigidas e atualizadas nos termos da Lei. O pedido foi julgado improcedente, conforme sentença de Id 366906042. Sobrevieram manifestações do MPF e da União Federal em Id 371684238 e Id 371780265, informando ciência da sentença proferida. Por petição de Id 380153157, a parte Impetrante requer a desistência da ação. Os autos vieram conclusos. É o relatório. DECIDO. Homologo, por sentença, a desistência da ação manifestada pela parte impetrante por meio de advogado ao qual outorgados os poderes necessários para tanto (Id 35163203) e julgo extinto o processo, sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, VIII, do CPC/2015. Saliente-se que, de acordo com a jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal, conforme Recurso Extraordinário n. 669.367, analisado sob o rito da repercussão geral, o instituto processual da desistência da ação sofre refração em sede de mandado de segurança, quando posto em comparação com outras ações exercitáveis, haja vista sua eminente natureza constitucional de proteção dos cidadãos contra atos ilícitos do Estado. Assim, tem-se por singularizado o regime jurídico próprio do instituto processual em comento, o qual autorizará, em sede de mandamus, que a desistência se dê a qualquer tempo, até mesmo após a decisão de mérito que conceda ou não a segurança, dispensando também a aquiescência do impetrado para que seja homologada pelo juízo. A propósito, colha-se o seguinte precedente: DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. DIVULGAÇÃO DE PARECER CONSULTIVO PELO CONSELHO FEDERAL DE MEDICINA. PEDIDO DE DESISTÊNCIA FORMULADO NA FASE RECURSAL. HOMOLOGAÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. APELAÇÃO PREJUDICADA. I. Caso em exame 1. Trata-se de Apelação cível interposta contra sentença que denegou a segurança em mandado impetrado com o objetivo de impedir a divulgação do Parecer CFM nº 029/2012, por suposta ofensa à honra e imagem do impetrante. 2. Após a interposição do recurso, o apelante requereu a desistência do mandado de segurança e a consequente extinção do feito sem julgamento do mérito. II. Questão em discussão 3. A questão em discussão consiste em saber se é possível a homologação do pedido de desistência formulado na fase recursal em mandado de segurança, sem a anuência da parte contrária, conforme o entendimento fixado no Tema 530 da repercussão geral do STF. III. Razões de decidir 4. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 669.367/RJ (Tema 530), autoriza a desistência da ação mandamental a qualquer tempo, inclusive após sentença, independentemente de concordância da parte adversa. 5. Apresentado formalmente o pedido de desistência pelo impetrante, impõe-se a extinção do processo sem resolução do mérito. 6. A apelação fica prejudicada, nos termos do art. 932, III, do CPC. IV. Dispositivo e tese 7. Pedido de desistência homologado. Processo extinto sem resolução do mérito. Apelação prejudicada. Tese de julgamento: É admissível a homologação de pedido de desistência formulado em mandado de segurança, em qualquer fase do processo, inclusive após a sentença e durante a fase recursal, sem necessidade de concordância da parte contrária, nos termos do Tema 530 do STF. A apelação interposta anteriormente à desistência torna-se prejudicada com a extinção do feito. Legislação relevante citada: CPC/2015, art. 485, VIII CPC/2015, art. 200, parágrafo único CPC/2015, art. 932, III Lei nº 12.016/2009, art. 25 Jurisprudência relevante citada: (AMS 0027369-70.2015.4.01.3300, DESEMBARGADOR FEDERAL ROBERTO CARVALHO VELOSO, TRF1 - DÉCIMA-TERCEIRA TURMA, PJe 19/03/2025 PAG.) (AC 1001092-65.2018.4.01.3600, DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO FILIPE ALVES MARTINS, TRF1 - QUINTA TURMA, PJe 31/03/2025 PAG.) (TRF1 - AMS 0058559-47.2012.4.01.3400 - Relator DESEMBARGADOR FEDERAL ROBERTO CARVALHO VELOSO - PJe 26/05/2025) Custas parciais recolhidas em Id 35414608. Calcado nos princípios da razoabilidade e da eficiência, deixo de intimar a parte impetrante para o pagamento das custas judiciais remanescentes, tendo em vista que tal procedimento em comparação com o valor a ser arrecadado seria mais oneroso à Administração. Com fundamento nas mesmas razões, deixo de oficiar à Fazenda Nacional para inscrição do débito em dívida ativa, bem como em razão do disposto na Portaria MF n. 75, de 22 de março de 2012 (DOU de 26/03/2012), que autoriza a não inscrição de débitos de valor até R$ 1.000,00 (um mil reais) e o não ajuizamento até R$ 20.000,00 (vinte mil reais). Sem condenação em honorários, a teor do art. 25 da Lei n. 12.016/2009. Advindo o trânsito em julgado, arquivem-se definitivamente os autos. Publique-se. Intimem-se. São Paulo, na data desta assinatura eletrônica. LUÍS GUSTAVO BREGALDA NEVES JUIZ FEDERAL TITULAR

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 2 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes

Resultados para o tribunal: TRF3

Resultados para "1001092-90.2023.8.26.0486"

Processo nº 5028890-32.2024.4.03.6100

Processo nº 5012466-51.2020.4.03.6100