Resultados para o tribunal: TRF3

Resultados para "1001108-94.2022.8.26.0222"

Processo nº 5000861-97.2023.4.03.6102

ID: 329670649

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 27 - DES. FED. THEREZINHA CAZERTA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5000861-97.2023.4.03.6102

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

GERALDO FORGONI

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

HILARIO BOCCHI JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 8ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5000861-97.2023.4.03.6102 RELATOR: Gab. 27 - DES. FED. THEREZINHA CAZERTA APELANTE: GERALDO FORGONI Advogado d… PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 8ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5000861-97.2023.4.03.6102 RELATOR: Gab. 27 - DES. FED. THEREZINHA CAZERTA APELANTE: GERALDO FORGONI Advogado do(a) APELANTE: HILARIO BOCCHI JUNIOR - SP90916-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5000861-97.2023.4.03.6102 RELATOR: Gab. 27 - DES. FED. THEREZINHA CAZERTA APELANTE: GERALDO FORGONI Advogado do(a) APELANTE: HILARIO BOCCHI JUNIOR - SP90916-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O Trata-se de embargos de declaração recebidos como agravo interno (§ 3.º do art. 1.024 do CPC) interposto pelo autor em face da decisão que negou provimento à sua apelação, mantendo a sentença que reconheceu a ocorrência de decadência com relação ao pedido de conversão da aposentadoria por tempo de contribuição em aposentadoria especial, mediante o cômputo das atividades especiais reconhecidas nos autos da ação judicial n.º 1001108-43.2016.8.26.0404. Requer seja reconsiderada a decisão monocrática, sustentando, em síntese, a não ocorrência de decadência, sob o fundamento de que “o reconhecimento do tempo especial na justiça comum, assim como o reconhecimento do tempo comum na justiça do trabalho são situações muito semelhantes, de modo que o tema 1.117 aplica-se perfeitamente ao caso concreto, assim, pugna para que seja afastada a existência da decadência no caso concreto, seja pela aplicação do entendimento firmado no tema 1.117 do STJ, subsidiariamente, pelo reconhecimento da existência de causa suspensiva.” Regularmente intimado, o agravado não apresentou manifestação. Não sendo caso de retratação, submete-se o presente recurso ao julgamento colegiado. É o relatório. THEREZINHA CAZERTA Desembargadora Federal Relatora APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5000861-97.2023.4.03.6102 RELATOR: Gab. 27 - DES. FED. THEREZINHA CAZERTA APELANTE: GERALDO FORGONI Advogado do(a) APELANTE: HILARIO BOCCHI JUNIOR - SP90916-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: V O T O A pretensão constante do agravo interno, como relatado, cinge-se a reverter a decisão monocrática, que manteve a sentença com relação ao reconhecimento da ocorrência de decadência com relação ao pedido de conversão da aposentadoria por tempo de contribuição em aposentadoria especial, mediante o cômputo das atividades especiais reconhecidas nos autos da ação judicial n.º 1001108-43.2016.8.26.0404. Transcreve-se trecho da decisão proferida, in verbis: Vistos. Demanda ajuizada objetivando a conversão da aposentadoria por tempo de contribuição em aposentadoria especial, mediante o cômputo das atividades especiais reconhecidas nos autos da ação judicial n.º 1001108-43.2016.8.26.0404. Sustenta o autor que, na referida ação judicial, houve o reconhecimento de 29 anos, 9 meses e 9 dias de atividade especial, motivo pelo qual pleiteia a conversão do atual benefício previdenciário em aposentadoria especial. O juízo a quo rejeitou a preliminar de coisa julgada e julgou improcedente o pedido, reconhecendo a ocorrência da decadência e declarando não ser hipótese de recusa injustificada da autarquia em conceder o melhor benefício. Condenou a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, observando-se a gratuidade deferida. O autor apela (Id. 294472459), sustentando a não ocorrência da decadência, sob o fundamento de que “somente por meio da ação judicial n. 1001108-43.2016.8.26.0404, com trâmite pela 02ª Vara Cível de Orlândia/SP, cujo trânsito em julgado se deu em 01/12/2020, que foram reconhecidas como especiais as atividades exercidas nos períodos entre 22/03/1978 a 23/10/1986, 03/11/1986 a 04/02/1991 e 21/02/1991 a 25/01/2008, com as quais o autor passou a alcançar, exatos 29 anos, 09 meses e 09 dias de atividades especiais. Além disso, somente em 01.07.2020 o benefício foi revisado pelo INSS em decorrência da referida ação judicial, de modo que o prazo de decadência do direito ou da ação do segurado é de 10 (dez) anos, contado do dia em que o segurado tomar conhecimento da decisão de deferimento de revisão de benefício, conforme disposto no inciso II, art. 103, da Lei 8.213/1991” (Id. 307097020). Sustenta, outrossim, ser devida a aplicação, por analogia, da tese firmada no Tema 1.117/STJ, requerendo, ao final, a revisão do benefício previdenciário mediante a conversão da aposentadoria por tempo de contribuição em aposentadoria especial, nos termos em que requerido na petição inicial. Sem contrarrazões, subiram os autos. Feito o breve relato, segue decisão. Tempestivo o recurso e presentes os demais requisitos de admissibilidade, passa-se ao exame da insurgência propriamente dita, considerando-se a matéria objeto de devolução. Com relação à decadência, o Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 626.489/SE, sob regime de repercussão geral, fixou a seguinte tese (Tema 313): “I – Inexiste prazo decadencial para a concessão inicial do benefício previdenciário; II – Aplica-se o prazo decadencial de dez anos para a revisão de benefícios concedidos, inclusive os anteriores ao advento da Medida Provisória 1.523/1997, hipótese em que a contagem do prazo deve iniciar-se em 1º de agosto de 1997.” Nesse mesmo sentido, a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, em 28/11/12, nos autos do Recurso Especial Representativo de Controvérsia nº 1.326.114/SC, firmou entendimento de que o prazo decadencial pode ser aplicado aos benefícios previdenciários concedidos anteriormente à vigência dos dispositivos legais acima mencionados. Dessa forma, no tocante aos benefícios previdenciários concedidos no período anterior ao advento da Medida Provisória nº 1.523/97, a contagem do prazo decadencial inicia-se em 1º de agosto de 1997. Com relação aos benefícios previdenciários concedidos após essa data, a contagem tem início a partir do primeiro dia do mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação ou, quando for o caso, do dia em que tomar conhecimento da decisão indeferitória definitiva no âmbito administrativo. Ainda sobre o prazo decadencial, ressalta-se o julgamento proferido no Recurso Especial Representativo de Controvérsia nº 1.631.021 (Tema 966), no qual firmou-se o posicionamento de que o pedido de reconhecimento do direito adquirido ao benefício mais vantajoso equipara-se ao ato revisional e, portanto, deve ser exercido por seu titular nos dez anos previstos no caput do artigo 103 da Lei 8.213/1991. Outrossim, no Recurso Especial Representativo de Controvérsia nº 1.644.191 (Tema 975) foi fixada a seguinte tese: "Aplica-se o prazo decadencial de dez anos estabelecido no art. 103, caput, da Lei 8.213/1991 às hipóteses em que a questão controvertida não foi apreciada no ato administrativo de análise de concessão de benefício previdenciário." Por derradeiro, o Superior Tribunal de Justiça fixou a seguinte tese no Tema 1.117: “O marco inicial da fluência do prazo decadencial, previsto no caput do art. 103 da Lei n. 8.213/1991, quando houver pedido de revisão da renda mensal inicial (RMI) para incluir verbas remuneratórias recebidas em ação trabalhista nos salários de contribuição que integraram o período básico de cálculo (PBC) do benefício, deve ser o trânsito em julgado da sentença na respectiva reclamatória.” Constou do voto do E. Ministro Relator: “(...) o título judicial da Justiça Laboral mostra-se suficiente para a averbação de vantagens e de tempo de contribuição perante a autarquia, sendo desnecessário aguardar a liquidação da sentença trabalhista para requerer a revisão do benefício, visto que a referida apuração é procedimento destinado à satisfação do crédito do trabalhador perante seu empregador.” Dessa forma, o termo inicial do prazo decadencial inicia-se a partir da data do trânsito em julgado da sentença proferida na ação reclamatória respectiva e não do processo de execução. DO CASO DOS AUTOS O autor ajuizou a presente ação pleiteando a conversão da aposentadoria por tempo de contribuição em aposentadoria especial, mediante o cômputo das atividades especiais reconhecidas nos autos da ação judicial n.º 1001108-43.2016.8.26.0404. Compulsando os autos, extrai-se que a aposentadoria por tempo de contribuição foi concedida em 11/9/2008, com data de início (DIB) em 21/7/2008 (Id. 307096996, pp. 61). Houve pedido administrativo de revisão, objetivando a conversão do benefício previdenciário em aposentadoria especial, formulado em 29/11/2022, tendo a presente ação sido ajuizada somente em 7/2/2023. Assim, consumou-se a decadência do direito de pleitear a conversão da aposentadoria por tempo de contribuição em aposentadoria especial, tendo em vista o transcurso de prazo superior a dez anos entre a data da concessão da aposentadoria por tempo de contribuição e o pedido de revisão administrativa formulado em 29/11/2022. Ressalte-se que a ação judicial n.º 1001108-43.2016.8.26.0404 não tem o condão de suspender ou interromper o prazo decadencial, tendo em vista que, no referido processo, não houve pedido de conversão do benefício previdenciário em aposentadoria especial. Da análise das cópias apresentadas (Id. 307096997 e Id. 307097000) verifica-se que o autor pleiteou o reconhecimento do caráter especial das atividades exercidas nos períodos de 22/3/1978 a 23/10/1986, 3/11/1986 a 4/2/1991 e 21/2/1991 a 25/1/2008, a conversão dos mencionados interregnos em comum, com a consequente revisão da renda mensal inicial da própria aposentadoria por tempo de contribuição, motivo pelo qual não há que se falar em início de contagem do prazo decadencial a partir da data do trânsito em julgado da decisão que deferiu a referida revisão, ocorrido em 1.º/3/2019 (Id. 307097000, pp. 207). Ademais, contrariamente ao alegado pelo apelante no sentido de que o pedido de revisão ora pleiteado somente foi possível após o trânsito em julgado da ação judicial acima consignada, em “que foram reconhecidas como especiais as atividades exercidas nos períodos entre 22/03/1978 a 23/10/1986, 03/11/1986 a 04/02/1991 e 21/02/1991 a 25/01/2008, com as quais o autor passou a alcançar, exatos 29 anos, 09 meses e 09 dias de atividades especiais”, o pleito de conversão do benefício previdenciário já poderia ter sido formulado nos próprios autos da demanda anteriormente ajuizada pelo demandante. Não o fazendo, incide a tese firmada no Tema 975/STJ, a saber, "aplica-se o prazo decadencial de dez anos estabelecido no art. 103, caput, da Lei 8.213/1991 às hipóteses em que a questão controvertida não foi apreciada no ato administrativo de análise de concessão de benefício previdenciário." Outrossim, não se aplica, por analogia, o Tema 1.117/STJ, o qual dispõe sobre a contagem do prazo decadencial após o trânsito em julgado da sentença proferida perante a Justiça do Trabalho, por se tratar de situação distinta do caso dos autos, cujo pleito de revisão do benefício previdenciário já poderia ter sido formulado na ação anteriormente ajuizada. Como bem asseverado pelo Juízo a quo: “(...) o autor não estava impedido de pleitear já naquela ação a conversão da aposentadoria por tempo de contribuição em especial, dado que naquele feito já foram reconhecidos tempos especiais suficientes para atingir mais de 25 anos, quando somados aos tempos especiais já reconhecidos na via administrativa. Portanto, optou o autor voluntariamente por não requerer a conversão da aposentadoria por tempo de contribuição em especial, pois os dados do CNIS comprovam que continuava a trabalhar na mesma função especial, junto à empregadora Morlan S/A, com início em 21/02/1991 e fim em 07/12/2022, e não tinha qualquer interesse em deixar a atividade naquele momento. Não houve, portanto, qualquer causa de interrupção do prazo decadencial e o ajuizamento da ação revisional em 2016, marco a partir do qual o autor exerceu seu direito de ação e voluntariamente não optou pelo pedido de conversão da aposentadoria por tempo de contribuição em especial, não tem qualquer efeito quanto à interrupção do prazo para requerer a conversão em aposentadoria especial, direito autônomo à revisão da aposentadoria por tempo de contribuição. Nem se alegue que o autor não tinha como saber quais períodos seriam considerados especiais, dado que indicou na inicial daquele feito, tempo superior a 25 anos, de tal modo que, de antemão, já teria como requer a aposentadoria especial como pedido principal ou a revisão da RMI da aposentadoria por tempo de contribuição como pedido acessório. Assim, no caso dos autos, o prazo se iniciou em 21/07/2008 e se encerrou em 20/07/2018, ao passo que a ação somente foi proposta em 07/02/2023.” Impõe-se, portanto, a manutenção da sentença proferida. Considerando o reconhecimento da ocorrência da decadência, resta prejudicada a análise das demais matérias aventadas na apelação. Diante do desprovimento do recurso da parte autora, os honorários devem, in casu, ser majorados em 2%, com base no art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, e balizas estabelecidas em precedente qualificado, de obrigatória observância, por ocasião da apreciação, pelo Superior Tribunal de Justiça, do Tema n.º 1.059 (REsp n. 1.864.633/RS, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Corte Especial, julgado em 9/11/2023, DJe de 21/12/2023); observando-se a suspensão da exigibilidade, nos termos do art. 98, §§ 2.º e 3.º, do mesmo diploma legal. Ante o exposto, nego provimento à apelação da parte autora, com fundamento no art. 932, inciso IV, alínea b do Código de Processo Civil, determinando a majoração dos honorários recursais nos termos da fundamentação supra. Conforme acima exposto, verifica-se que a aposentadoria por tempo de contribuição foi concedida em 11/9/2008, com data de início (DIB) em 21/7/2008, sendo que o pedido administrativo de revisão, objetivando a conversão do benefício previdenciário em aposentadoria especial, foi formulado apenas em 29/11/2022, tendo a presente ação sido ajuizada somente em 7/2/2023, motivo pelo qual houve o reconhecimento da ocorrência de decadência, tendo em vista o transcurso de prazo superior a dez anos entre a data da concessão da aposentadoria por tempo de contribuição e o pedido de revisão administrativa. Consoante a decisão monocrática proferida, a ação judicial n.º 1001108-43.2016.8.26.0404 não tem o condão de suspender ou interromper o prazo decadencial, tendo em vista que, no referido processo, não houve pedido de conversão do benefício previdenciário em aposentadoria especial. Houve apenas o pleito de reconhecimento do caráter especial das atividades exercidas nos períodos de 22/3/1978 a 23/10/1986, 3/11/1986 a 4/2/1991 e 21/2/1991 a 25/1/2008, com a consequente revisão da renda mensal inicial da própria aposentadoria por tempo de contribuição, não havendo que se falar, portanto, em início de contagem do prazo decadencial a partir da data do trânsito em julgado da decisão que deferiu a referida revisão, ocorrido em 1.º/3/2019. Não prospera a alegação do recorrente de que "a ação que reconheceu os períodos especiais fez nascer o direito potestativo de um melhor benefício", porquanto o pleito de conversão do benefício previdenciário já poderia ter sido formulado nos próprios autos da demanda anteriormente ajuizada pelo demandante. Não o fazendo, incide a tese firmada no Tema 975/STJ, a saber, "aplica-se o prazo decadencial de dez anos estabelecido no art. 103, caput, da Lei 8.213/1991 às hipóteses em que a questão controvertida não foi apreciada no ato administrativo de análise de concessão de benefício previdenciário." Por derradeiro, não se aplica, por analogia, o Tema 1.117/STJ, o qual dispõe sobre a contagem do prazo decadencial após o trânsito em julgado da sentença proferida perante a Justiça do Trabalho, por se tratar de situação distinta do caso dos autos, cujo pleito de revisão do benefício previdenciário já deveria ter sido formulado na ação anteriormente ajuizada. Frise-se não ter havido o ajuizamento de ação trabalhista pelo agravante, consignando, outrossim, que o acórdão proferido pelo Superior Tribunal de Justiça, ao analisar o Tema 975, estabeleceu não haver “impedimento, suspensão ou interrupção de prazos decadenciais, salvo por expressa determinação legal”, não sendo possível, portanto, a interrupção ou suspenção de prazo decadencial sob o fundamento de tratar-se de “situações muito semelhantes”. Assim, verificada a higidez da decisão recorrida e de seus fundamentos, bem como ausentes argumentos recursais capazes de infirmá-los, impõe-se a manutenção do decisum agravado. Isso tudo considerado, nego provimento ao agravo interno do autor. É o voto. THEREZINHA CAZERTA Desembargadora Federal Relatora E M E N T A AGRAVO INTERNO. PEDIDO DE CONVERSÃO DE APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO EM APOSENTADORIA ESPECIAL. DECADÊNCIA. TEMA 975/STJ. - No Recurso Especial Representativo de Controvérsia nº 1.644.191 (Tema 975) foi fixada a seguinte tese: "Aplica-se o prazo decadencial de dez anos estabelecido no art. 103, caput, da Lei 8.213/1991 às hipóteses em que a questão controvertida não foi apreciada no ato administrativo de análise de concessão de benefício previdenciário." - A aposentadoria por tempo de contribuição foi concedida em 11/9/2008, com data de início (DIB) em 21/7/2008, sendo que o pedido administrativo de revisão, objetivando a conversão do benefício previdenciário em aposentadoria especial, foi formulado apenas em 29/11/2022, motivo pelo qual impõe-se o reconhecimento da ocorrência de decadência, tendo em vista o transcurso de prazo superior a dez anos entre a data da concessão da aposentadoria por tempo de contribuição e o pedido de revisão administrativa. - A ação judicial n.º 1001108-43.2016.8.26.0404 não tem o condão de suspender ou interromper o prazo decadencial, tendo em vista que, no referido processo, não houve pedido de conversão do benefício previdenciário em aposentadoria especial. Houve apenas o pleito de reconhecimento do caráter especial das atividades exercidas nos períodos de 22/3/1978 a 23/10/1986, 3/11/1986 a 4/2/1991 e 21/2/1991 a 25/1/2008, com a consequente revisão da renda mensal inicial da própria aposentadoria por tempo de contribuição. - O pleito de conversão do benefício previdenciário já poderia ter sido formulado nos próprios autos da demanda anteriormente ajuizada pelo demandante. Não o fazendo, incide a tese firmada no Tema 975/STJ, a saber, "aplica-se o prazo decadencial de dez anos estabelecido no art. 103, caput, da Lei 8.213/1991 às hipóteses em que a questão controvertida não foi apreciada no ato administrativo de análise de concessão de benefício previdenciário." - Não se aplica, por analogia, o Tema 1.117/STJ, o qual dispõe sobre a contagem do prazo decadencial após o trânsito em julgado da sentença proferida perante a Justiça do Trabalho, por se tratar de situação distinta do caso dos autos, cujo pleito de revisão do benefício previdenciário já deveria ter sido formulado na ação anteriormente ajuizada. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Oitava Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo interno do autor, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. THEREZINHA CAZERTA Desembargadora Federal

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5003830-70.2023.4.03.6301

ID: 336244766

Tribunal: TRF3 Órgão: 13ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5003830-70.2023.4.03.6301

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

EDUARDO SILVA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

HILARIO BOCCHI JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO 13ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Avenida Paulista, 1345, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-100 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (… PODER JUDICIÁRIO 13ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Avenida Paulista, 1345, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-100 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5003830-70.2023.4.03.6301 AUTOR: EDUARDO SILVA DE OLIVEIRA ADVOGADO do(a) AUTOR: HILARIO BOCCHI JUNIOR - SP90916 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Trata-se de demanda proposta por Eduardo Silva de Oliveira em face do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, através da qual a parte autora pretende: a) o reconhecimento de períodos de trabalho urbano comum de 11/02/1982 a 12/02/1982 (empregador: KALIBRAS COMÉRCIO E INDÚSTRIA LTDA) e de 01/07/1997 a 30/06/2006 (empregador: GIACOMETTI COMUNICAÇÃO LTDA); e b) o cômputo, mediante agrupamento de contribuições, dos recolhimentos previdenciários vertidos nas competências de 04/2006, de 07/2013 e de 12/2013, cujos pagamentos teriam sido efetuados sobre base de cálculo inferior ao salário mínimo. Citado, o INSS contestou o feito (ID 295362940), ocasião em que arguiu a preliminar de incompetência em razão do valor da causa e, no mérito, pugnou pela improcedência do pedido. Após instrução processual, foi dispensada a produção de prova oral para a comprovação do vínculo empregatício de 01/07/1997 a 30/06/2006 (empregador: GIACOMETTI COMUNICAÇÃO LTDA), reconhecido em demanda trabalhista (ID 332343804). Em manifestação encartada ao ID 364292282, a parte autora requereu a extinção do feito sem resolução do mérito em relação ao pedido de ajusta de contribuição das competências 04/2006, 07/2013 e 12/2013. É o relatório. Fundamento e decido. Rejeito a preliminar de incompetência em razão do valor da causa, tendo em vista que não há demonstração nos autos de que a soma das parcelas vencidas com as doze vincendas ultrapassou o montante de sessenta salários mínimos na data do ajuizamento da ação. Prosseguindo, homologo a desistência do pedido relacionado aos recolhimentos previdenciários vertidos nas competências de 04/2006, de 07/2013 e de 12/2013, manifestada pela parte autora na petição de 16/05/2005 (ID 364292282). Prossiga-se o feito apenas para análise do pedido de reconhecimento de tempo de atividade urbana comum, descrito na alínea "a" do tópico antecedente. Passo, pois, ao exame do mérito. Do pedido de retificação dos dados do CNIS De acordo com o art. 29-A, § 2º, da Lei n. 8.213/91, as informações inseridas no Sistema CNIS mantido pela Autarquia poderão ser retificadas a qualquer tempo, quando insubsistentes. Vejamos: Art. 29-A. O INSS utilizará as informações constantes no Cadastro Nacional de Informações Sociais - CNIS sobre os vínculos e as remunerações dos segurados, para fins de cálculo do salário-de-benefício, comprovação de filiação ao Regime Geral de Previdência Social, tempo de contribuição e relação de emprego. (Redação dada pela Lei Complementar nº 128, de 2008) § 1º O INSS terá até 180 (cento e oitenta) dias, contados a partir da solicitação do pedido, para fornecer ao segurado as informações previstas no caput deste artigo. (Incluído pela Lei nº 10.403, de 8.1.2002) § 2º O segurado poderá solicitar, a qualquer momento, a inclusão, exclusão ou retificação de informações constantes do CNIS, com a apresentação de documentos comprobatórios dos dados divergentes, conforme critérios definidos pelo INSS. (Redação dada pela Lei Complementar nº 128, de 2008) Ressalto que, para a modificação que implique em averbação para acréscimo de tempo, o art. 55, § 3º, da Lei de Benefícios dispõe sobre a necessidade de início de prova material: "§ 3º A comprovação do tempo de serviço para os efeitos desta Lei, inclusive mediante justificação administrativa ou judicial, conforme o disposto no art. 108, só produzirá efeito quando baseada em início de prova material, não sendo admitida prova exclusivamente testemunhal, salvo na ocorrência de motivo de força maior ou caso fortuito, conforme disposto no Regulamento." Demais disso, o Colendo Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento no sentido da insuficiência da prova exclusivamente testemunhal para o efeito de caracterizar a atividade rural, nos seguintes termos: Súmula n. 149: A prova exclusivamente testemunhal não basta à comprovação da atividade rurícola, para efeito da obtenção de benefício previdenciário. Essa prescrição é aplicável à comprovação do tempo de atividade urbana. NO CASO CONCRETO, a parte autora reclama o cômputo dos contratos de trabalho que afirma estabelecidos de 11/02/1982 a 12/02/1982 (empregador: KALIBRAS COMÉRCIO E INDÚSTRIA LTDA) e de 01/07/1997 a 30/06/2006 (empregador: GIACOMETTI COMUNICAÇÃO LTDA). - Período de 11/02/1982 a 12/02/1982 (empregador KALIBRAS COMÉRCIO E INDÚSTRIA LTDA) O primeiro dos vínculos empregatícios reclamados, de 11/02/1982 a 12/02/1982 (empregador: KALIBRAS COMÉRCIO E INDÚSTRIA LTDA), está devidamente anotado na CTPS n. 35.125, série 00010-SP, expedida em 17/12/1980 (fls. 09 e seguintes do ID 273783986). As referidas anotações na CTPS estão em ordem cronológica com as relações empregatícias que a sucederam e a antecederam, sem qualquer rasura ou inconsistência. Em assim sendo, tenho que as cópias das carteiras de trabalho carreadas ao feito, sem defeitos formais que lhe comprometam a fidedignidade, são documentos hábeis à comprovação da sobredita relação laboral, eis que suas informações gozam de presunção relativa de veracidade, sucumbindo, tão-somente, ante a apresentação de provas contrárias. Esse diretriz, inclusive, está prescrita na Súmula 75 da TNU: A Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) em relação à qual não se aponta defeito formal que lhe comprometa a fidedignidade goza de presunção relativa de veracidade, formando prova suficiente de tempo de serviço para fins previdenciários, ainda que a anotação de vínculo de emprego não conste no Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS). No mais, ressalte-se não ser a hipótese de exigir do segurado a comprovação do recolhimento das contribuições previdenciárias, tendo em vista que este dever incumbe ao empregador. Desse modo, a parte autora faz jus à averbação do período controvertido de 11/02/1982 a 12/02/1982, laborado junto ao empregador KALIBRAS COMÉRCIO E INDÚSTRIA LTDA. -Período de de 01/07/1997 a 30/06/2006 (empregador GIACOMETTI COMUNICAÇÃO LTDA): Prosseguindo, como prova do alegado vínculo empregatício que teria sido mantido de 01/07/1997 a 30/06/2006, junto à empresa GIACOMETTI COMUNICAÇÃO LTDA): - Registros bancários com depósitos regulares em dinheiro durante considerável parte do período citado (fls. 64/155 do 299709155); - Sentença trabalhista proferida nos autos 1001108-47.2021.5.02.0061, em que o vínculo é reconhecido, após oitiva de testemunhas (ID 273784000) Pois bem. A respeito do assunto e conforme entendimento jurisprudencial, constitui prova plena a decisão judicial trabalhista decorrente das conclusões advindas da exauriente fase de instrução probatória, através da qual se colheram satisfatória documentação e depoimentos testemunhais, os quais culminaram com o reconhecimento judicial do vínculo trabalhista em discussão. Confira-se PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. INTERESSE PROCESSUAL CONFIGURADO. OPOSIÇÃO DE RESISTÊNCIA PELO INSS QUANTO AO MÉRITO. PRELIMINAR REJEITADA. DIFERENÇAS SALARIAIS RECONHECIDAS POR DETERMINAÇÃO DA JUSTIÇA DO TRABALHO. DIREITO RECONHECIDO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. MANTIDOS. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. APLICAÇÃO DOS ENTEDIMENTOS FIXADOS NO RE 870.947 E NO RESP 1.492.221. SENTENÇA PARCIALMENTE MODIFICADA. 1. O cerne da controvérsia, na esfera recursal, reside na análise da possibilidade de majoração da RMI de benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, concedido administrativamente, por força de sentença trabalhista em que reconhecido o direito do autor de determinadas verbas salariais. 2. Segundo a exegese jurisprudencial pacificada, admite-se a eficácia nos processos previdenciários de sentença trabalhista, decorrente de processo contencioso, submetida à cognição exauriente, na qual houve o reconhecimento de vínculo empregatício e período de contribuição respectivo, com direito ao pagamento das parcelas atrasadas, não tendo o INSS feito prova em sentido contrário. ( AC 0062200-07.2012.4.01.3800, JUIZ FEDERAL HENRIQUE GOUVEIA DA CUNHA, TRF1 - 2ª CÂMARA REGIONAL PREVIDENCIÁRIA DE MINAS GERAIS, e-DJF1 08/11/2018; APELAÇÃO 00062261720144013314, JUIZ FEDERAL CRISTIANO MIRANDA DE SANTANA, TRF1 - 1ª CÂMARA REGIONAL PREVIDENCIÁRIA DA BAHIA, e-DJF1 DATA:08/02/2017; AC 0002585-79.2013.4.01.3306 / BA, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO DE ASSIS BETTI, Rel.Conv. JUIZ FEDERAL CLEBERSON JOSÉ ROCHA (CONV.), SEGUNDA TURMA, e-DJF1 p.552 de 18/06/2015; APELAÇÃO , JUIZ FEDERAL VALTER LEONEL COELHO SEIXAS, TRF1 - 1ª CÂMARA REGIONAL PREVIDENCIÁRIA DA BAHIA, e-DJF1 DATA:20/01/2016 PAGINA:2218; AC 200071000098922, ANTONIO ALBINO RAMOS DE OLIVEIRA, TRF4 - QUINTA TURMA, DJ 30/04/2003 PÁGINA: 803.) 3. Com a revisão dos valores remuneratórios, há natural revisão da base de cálculo para a contribuição previdenciária, sendo que, por ser de responsabilidade do empregador (art. 30, inciso I, alínea 'a', da lei 8.212/91), não poderia prejudicar ao empregado eventual recolhimento incorreto. 4. O fato de a coisa julgada não ser oponível ao INSS não é relevante, uma vez que a lei não exige trânsito em julgado perante a autarquia para reconhecer as contribuições previdenciárias, basta a prova material do trabalho prestado e do valor efetivamente devido a título remuneratório (art. 55, §3º da lei 8.213/91). 5. É importante ressaltar que as contribuições previdenciárias possuem natureza tributária, desse modo, uma vez demonstrada a incorreção nos valores de suas bases cálculo, deve o INSS proceder a adequada cobrança das diferenças, sendo um ato vinculado e, portanto, independente de decisão judicial (art. 142, parágrafo único do CTN). 6. O art. 71, inciso IV da Instrução Normativa 77/2015, prevê o direito à revisão do benefício previdenciário em virtude de sentença em reclamatória trabalhista, independentemente de prova material do labor exercido e de eventual recolhimento de contribuições previdenciárias, uma vez que estas estão a cargo da empresa. 7. In casu, a reclamação, após regular instrução, com a oitiva do reclamante e de três testemunhas, foi parcialmente acolhida (fls. 18/24), tendo sido negado provimento aos recursos aviados, por ambas as partes, pelo TRT da 3ª Região, conforme acórdão de fls. 25/30, proferido em 23/11/2005. Somente em 09/04/2007, já em fase de execução, em 09/04/2007, as partes protocolaram o acordo de fls. 35/36. Além disso, o autor comprovou o recolhimento das contribuições pela empresa, conforme se vê às fls. 39 e 134. 8. Considerando-se que as verbas trabalhistas reconhecidas pela Justiça do Trabalho resultaram de sentença e acórdão proferidos em cognição exauriente, não há dúvida quanto ao direito do autor de rever a RMI do seu benefício, a fim de majorá-la. (...) (TRF1, 2º Câmara Regional Previdenciária de Minas Geral, Apelação cível, processo 0038796-97.2007.4.01.3800, Relator Juiz Federal Guilherme Bacelar Patrício de Assis, decisão de 04.08.2020). Doutro vértice, frise-se que, conquanto não tenha a Autarquia Previdenciária figurado como parte/interveniente na ação trabalhista, a produção da eficácia do respectivo provimento judicial decorre do efeito irradiante da coisa julgada material, a teor do disposto no art. 5º, XXXVI, da Constituição Federal, pelo que não se admite mais a discussão de referida matéria. No caso posto, o reconhecimento do vínculo empregatício foi fundado em provas materiais, com destaque para os comprovantes dos pagamentos regulares efetuados pela empresa ao demandante. Assim sendo, conforme fundamentação supra, reputo que a sentença trabalhista constitui prova plena, vez que prolatada após exaustiva instrução, que evidenciou o período trabalhado e a atividade exercida pela autora. De rigor, portanto, a averbação da integralidade do período no Cadastro Nacional de Informações Sociais-CNIS. DISPOSITIVO Diante do exposto,: em razão da desistência manifestada nos autos, decreto a EXTINÇÃO DO PROCESSO, sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, inciso I, do Código de Processo Civil de 2015, em relação à pretensão da parte autora de computar os recolhimentos previdenciários vertidos nas competências de 04/2006, 07/2013 e 12/2013; e com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil de 2015, resolvo o mérito e julgo PROCEDENTE O PEDIDO para condenar o INSS à obrigação de fazer consistente na averbação no Cadastro Nacional de Informações Sociais-CNIS dos contratos de trabalho estabelecidos nos períodos de 11/02/1982 a 12/02/1982 (empregador: KALIBRAS COMÉRCIO E INDÚSTRIA LTDA) e de 01/07/1997 a 30/06/2006 (empregador: GIACOMETTI COMUNICAÇÃO LTDA) . Defiro o benefício da justiça gratuita à parte autora, ante o requerimento expresso formulado na petição inicial, nos termos do artigo 98 do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários advocatícios nesta instância, a teor do art. 1º da Lei nº. 10.259/01 c.c. o art. 55, caput da Lei nº. 9.099/95. Publicada e registrada neste ato. Intimem-se. São Paulo, na data da assinatura eletrônica. SABRINA BONFIM DE ARRUDA PINTO Juíza Federal Substituta

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 2 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes