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Processo nº 5014054-84.2025.4.03.0000

ID: 313608611

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 30 - DES. FED. CRISTINA MELO Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5014054-84.2025.4.03.0000

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

MANOEL PAULINO DA SILVA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

EMERSOM GONCALVES BUENO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 9ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5014054-84.2025.4.03.0000 RELATOR: Gab. 30 - DES. FED. CRISTINA MELO AGRAVANTE: MANOEL PAULINO DA SILVA… PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 9ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5014054-84.2025.4.03.0000 RELATOR: Gab. 30 - DES. FED. CRISTINA MELO AGRAVANTE: MANOEL PAULINO DA SILVA Advogado do(a) AGRAVANTE: EMERSOM GONCALVES BUENO - SP190192-N AGRAVADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O A EXCELENTÍSSIMA DESEMBARGADORA FEDERAL CRISTINA MELO Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto pelo executado em face da decisão que, em sede cumprimento de sentença, não acolheu sua impugnação à execução movida pelo INSS, a fim de cobrar valores em virtude da revogação de tutela provisória anteriormente deferida. Consta que em 11/04/2017 foi proferida sentença de procedência nos autos nº 1001119-68.2013.8.26.0698 para condenar o INSS a conceder ao autor o benefício de aposentadoria rural por idade. Na oportunidade foi deferida antecipação dos efeitos da tutela para a imediata implantação da benesse. O INSS interpôs apelação. Diante disso esta Corte proferiu decisão colegiada em 10/09/2018 no sentido de dar provimento ao apelo do INSS e reformar a sentença para julgar improcedente a ação e, em consequência, revogar a tutela antecipada. Constou expressamente do voto a determinação de restituição dos valores recebidos indevidamente em razão da tutela de urgência concedida pela decisão apelada: A fase de conhecimento transitou em julgado em 18/10/2018. Posteriormente o INSS instaurou em 06/02/2019 o cumprimento de sentença, nº 0000479-92.2019.8.26.0368, cobrando do executado a restituição dos valores pagos a título de tutela provisória posteriormente revogada. Ficou definida a tese firmada no tema 692 do STJ: "A reforma da decisão que antecipa os efeitos da tutela final obriga o autor da ação a devolver os valores dos benefícios previdenciários ou assistenciais recebidos, o que pode ser feito por meio de desconto em valor que não exceda 30% (trinta por cento) da importância de eventual benefício que ainda lhe estiver sendo pago, restituindo-se as partes ao estado anterior e liquidando-se eventuais prejuízos nos mesmos autos, na forma do art. 520, II, do CPC/2015 (art. 475-O, II, do CPC/73)." Portanto, verifica-se que a decisão do MM. Juízo de origem, a primeira vista, está em conformidade com o decido no Tema 692 do STJ. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. DEVOLUÇÃO DE VALORES. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. TEMA 692 DO STJ. - A tese firmada é que a reforma da decisão que antecipa os efeitos da tutela final obriga o autor da ação a devolver os valores dos benefícios previdenciários ou assistenciais recebidos, o que pode ser feito por meio de desconto em valor que não exceda 30% da importância de eventual benefício que ainda lhe estiver sendo pago. - Prevalece a necessidade de devolução dos valores recebidos em caso de reforma da decisão que concedeu a tutela antecipada, conforme decidido pelo STJ no Tema Repetitivo 692 (REsp 1.401.560/MT). - A autarquia pleiteia a reforma da decisão, com a possibilidade de execução nos mesmos autos e que seja respeitado o decidido no Tema 692 do STJ. - Trata-se de apelação interposta contra sentença que extinguiu o cumprimento de sentença, objetivando a devolução de valores recebidos em antecipação de tutela. - Recurso provido. (TRF 3ª Região, 9ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5037919-15.2025.4.03.9999, Rel. Desembargadora Federal ANA LUCIA IUCKER MEIRELLES DE OLIVEIRA, julgado em 06/05/2025, DJEN DATA: 12/05/2025); DIREITO PREVIDENCIÁRIO. EXECUÇÃO DE VALORES RECEBIDOS EM RAZÃO DE TUTELA POSTERIORMENTE REVOGADA. POSSIBILIDADE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA NOS PRÓPRIOS AUTOS. PROVIMENTO DO RECURSO. I. Caso em exame Trata-se de apelação interposta pelo INSS contra sentença que extinguiu o cumprimento de sentença, com fundamento no art. 525, §1º, III, do CPC, ao argumento de que o título executivo judicial foi omisso sobre a devolução dos valores pagos ao beneficiário por força de tutela posteriormente revogada. II. Questão em discussão A questão em discussão consiste em definir se é possível a execução dos valores pagos pelo INSS ao beneficiário nos próprios autos, independentemente de haver condenação expressa no título executivo judicial para a devolução dos valores. III. Razões de decidir O Superior Tribunal de Justiça, nos embargos de declaração referentes ao Tema 692, fixou entendimento de que a execução dos valores recebidos indevidamente por força de tutela antecipada pode ocorrer nos mesmos autos, independentemente de previsão expressa no título executivo. Ressalva-se que a deliberação não impede que eventuais outros óbices à execução do julgado sejam oportunamente suscitados no juízo competente. IV. Dispositivo e tese Recurso provido para determinar o prosseguimento do cumprimento de sentença nos próprios autos, observando-se o Tema 692 do STJ. Tese de julgamento: "A execução de valores pagos ao beneficiário por força de tutela posteriormente revogada pode ser realizada nos próprios autos do cumprimento de sentença, independentemente de previsão expressa no título executivo judicial." Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 520, II; CPC/2015, art. 525, §1º, III. Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema 692, EDcl na PET 12.482/DF, Rel. Min. Afrânio Vilela, j. 26.04.2024. Autos: APELAÇÃO CÍVEL - 5004759-74.2022.4.03.6128- DES. FED. GILBERTO JORDAN -Requerente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Requerido :EDELZITO RODRIGUES DA SILVA; PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TEMA 692 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. AGRAVO INTERNO. - A reforma da decisão que antecipa os efeitos da tutela final obriga o autor da ação a devolver os valores dos benefícios previdenciários ou assistenciais recebidos. Tema Repetitivo n. 692 do STJ. - Firmada tese jurídica em sede de recurso repetitivo, o precedente deve ser seguido pelos demais órgãos do Poder Judiciário (art. 927, III e 1.040 do CPC). - Não há óbice para que a autarquia pleiteie, nos mesmos autos, a devolução de valor levantado a mais pela parte autora, com fundamento na celeridade e na efetividade da prestação jurisdicional, sem a necessidade de propositura de ação autônoma (art. 302 do CPC). Precedentes. - Agravo interno não provido. (AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO / SP, 5002886-56.2023.4.03.0000, Desembargador Federal DALDICE MARIA SANTANA DE ALMEIDA, 9ª Turma, data do julgamento: 19/07/2023, data da intimação: 25/07/2023). Diante do exposto, nesse juízo sumário de cognição, indefiro o pedido de efeito suspensivo, para manter a decisão agravada, até o julgamento final do presente recurso. Intimem-se. Intime-se o INSS para contraminuta. Comunique-se o Juízo de origem. São Paulo, data da assinatura eletrônica. gabcm/bopm

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Resultados para o tribunal: TRF3

Resultados para "1001119-09.2025.5.02.0717"

Processo nº 5014054-84.2025.4.03.0000