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Processo nº 5017869-59.2024.4.03.6100

ID: 334787762

Tribunal: TRF3 Órgão: 6ª Vara Cível Federal de São Paulo Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5017869-59.2024.4.03.6100

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

PATRIZIA FALCIONI

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

TIAGO DA SILVEIRA GALLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5017869-59.2024.4.03.6100 / 6ª Vara Cível Federal de São Paulo AUTOR: FERNANDO FALCIONI, PATRIZIA FALCIONI Advogado do(a) AUTOR: TIAGO DA SILVEIRA GALLI - SP402239 REU… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5017869-59.2024.4.03.6100 / 6ª Vara Cível Federal de São Paulo AUTOR: FERNANDO FALCIONI, PATRIZIA FALCIONI Advogado do(a) AUTOR: TIAGO DA SILVEIRA GALLI - SP402239 REU: UNIÃO FEDERAL S E N T E N Ç A Vistos. Trata-se de ação de procedimento comum, proposta por FERNANDO FALCIONI em face da UNIÃO FEDERAL, objetivando que a declaração de nulidade do AIT de nº R4198545, com a devolução de prazo para indicação de condutor. Alternativamente, requer a transferência da pontuação da infração constatada pelo AIT de nº R41985450 à Sra. Patrizia. Narra ter sido autuado pela Polícia Rodoviária Federal, sob a alegação de infração ao art. 218, I do Código de Trânsito Brasileiro, em 15/11/2018. Afirma que, em verdade, à ocasião, o veículo estava sendo conduzido pela coautora Patrizia, sua filha, com seu consentimento, haja vista que se encontrava fora do Brasil. Sustenta, assim, a nulidade da autuação, tendo em vista a ausência de notificação, bem como por ter sido lavrada sem a abordagem ou identificação do condutor, além da ausência de indicação do Município e/ou Estado de cadastro do veículo. Alega, ainda, ser possível a identificação do condutor em sede judicial. Foi proferida decisão que reconheceu a ilegitimidade ativa da coautora Patrizia, bem como indeferiu a tutela de urgência (ID 332941503). Citada, a União apresentou contestação ao ID 335647090, aduzindo a prescrição da pretensão anulatória. Sustenta que as notificações foram regularmente encaminhadas ao autor, sendo que este deixou de apresentar as defesas administrativas cabíveis, o que impossibilita a revisão do ato em sede judicial. Aduz ainda a regularidade da autuação, da qual constaram todas as informações necessárias. Alega, por fim, que a ação consubstancia recurso tardio, na tentativa de impedir a cassação de sua CNH. A ré informou o desinteresse na dilação probatória (ID 350819135). O autor apresentou réplica ao ID 353643464, requerendo o julgamento antecipado da lide. É o relatório. Decido. Inicialmente, determino à Secretaria a retificação da autuação, com a remoção da Sra. PATRIZIA FALCIONI do polo ativo, conforme determinação de ID 332941503. Tratando-se de pretensão de declaração de nulidade de ato administrativo federal, incide a regra geral de prescrição quinquenal, contada da data o ato ou fato que se originou, estabelecida no artigo 1º do Decreto nº 20.910/32. No caso em tela, a infração que ensejou a lavratura do auto ocorreu em 15/11/2018, tendo sido expedida notificação em 07/12/2018, recebida em 26/12/2018, conforme históricos juntados pela União em sua contestação (ID 335647090): Cumpre salientar a validade da notificação do sujeito passivo por meio de carta enviada pelos Correios, independentemente de aviso de recebimento, uma vez que a legislação de regência não faz tal exigência. Nesse sentido: DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. MULTAS DE TRÂNSITO. RECURSO DESPROVIDO. (...) 4. Notificação pessoal com Aviso de Recebimento (A.R.). Desnecessidade. Ausência de previsão legal neste sentido. Comprovação de envio de notificação ao endereço indicado pelo condutor que se mostra suficiente para atender ao disposto no art. 282, do CTB. 5. Infrações de natureza exclusivamente administrativa. Inexistência de ameaça à incolumidade física dos cidadãos, não constituindo óbice à habilitação definitiva, quando individualmente consideradas. Subsistência das demais infrações que impedem a emissão da CNH. 6. Recurso desprovido. Legislação Citada: CTB, arts. 8º, 21, VI, 24, VII e XIII, 233, 282, 282-A. Jurisprudência Citada: STJ, EDcl no REsp nº 1.463.721/RS, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, j. 16.10.2014; STJ, PUIL nº 372/SP, rel. Min. Gurgel de Faria, j. 11.03.2020. (TJSP; Apelação Cível 1001205-30.2023.8.26.0232; Relator (a): Jarbas Gomes; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Público; Foro de Cesário Lange - Vara Única; Data do Julgamento: 10/04/2025; Data de Registro: 10/04/2025) Assim, verifica-se a regularidade da notificação enviada pelos Correios, ao endereço do autor (que, inclusive, corresponde ao endereço informado nestes autos). Com efeito, à luz do princípio da actio nata, o termo inicial do prazo prescricional deve ser definido pela ciência da autuação pelo condutor, já que é nesse momento que nasce a pretensão de impugnar a autuação, bem como de informar quem era o condutor do veículo no momento da ocorrência. Colaciono precedente, neste mesmo sentido: RECURSO INOMINADO. TURMA RECURSAL PROVISÓRIA DA FAZENDA PÚBLICA. TRÂNSITO. DETRAN. INDICAÇÃO DE CONDUTOR EM JUÍZO. POSSIBILIDADE. ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO EM INFRAÇÃO. PRAZO PRESCRICIONAL PARA FINS DE ANULAÇÃO DE AUTOS DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO OU PROCESSO ADMINISTRATIVO É DE 05 ANOS, CONTADOS DA DATA DA CIÊNCIA INEQUÍVOCA DOS ATOS IMPUGNADOS. INTELIGÊNCIA DO ART. 1º DO DECRETO N. 20.190/32. PRESCRIÇÃO RECONHECIDA. SENTENÇA REFORMADA. EXTINÇÃO DO FEITO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RECURSO PROVIDO. (TJRS. Recurso Inominado, Nº 50008643120228210095, Primeira Turma Recursal Provisória Fazenda Pública, Turmas Recursais, Relator: Marcia Regina Frigeri, Julgado em: 18-03-2025) Destarte, considerando-se que a notificação da autuação foi efetuada em 26/12/2018, e que a presente ação foi distribuída em 12/07/2024, verifica-se o decurso do prazo prescricional quinquenal. Assim, razão assiste à União, tendo sido a pretensão relativa à anulação do auto de infração de trânsito fulminada pela prescrição. DISPOSITIVO Diante do exposto, nos termos do artigo 487, II do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTA A AÇÃO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, pronunciando a prescrição da pretensão autoral de declaração de nulidade do auto de infração de trânsito nº R41985450. Condeno a parte autora ao recolhimento integral das custas processuais e ao pagamento de honorários advocatícios, que arbitro em 10% sobre o valor atualizado da causa (art. 85, §§ 3º, I e 4º, III do CPC). P. R. I. C. São Paulo, data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 0000865-13.2015.4.03.6132

ID: 343165167

Tribunal: TRF3 Órgão: 4ª Vara Federal de Piracicaba Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0000865-13.2015.4.03.6132

Data de Disponibilização: 05/08/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ALEX SANDRO APARECIDO ENZ

Decisão

Advogados:

VICTORIA ARAUJO ACOSTA

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RALF CONDE

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JOSE AUGUSTO MARCONDES DE MOURA JUNIOR

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EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0000865-13.2015.4.03.6132 / 4ª Vara Federal de Piracicaba EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: ''LEANDRO TRANSPORTES E ENCOMENDAS DE CARGAS LTDA - ME, M. C… EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0000865-13.2015.4.03.6132 / 4ª Vara Federal de Piracicaba EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: ''LEANDRO TRANSPORTES E ENCOMENDAS DE CARGAS LTDA - ME, M. CEVOLI TRANSPORTES LTDA ESPÓLIO: ASTROGILDA CARLOS CEVOLI INTERESSADO: ALEX SANDRO APARECIDO ENZ REPRESENTANTE DO ESPÓLIO: MOACYR CEVOLI JUNIOR, MARCIO CEVOLI Advogados do(a) ESPÓLIO: VICTORIA ARAUJO ACOSTA - SP445657, Advogado do(a) EXECUTADO: VICTORIA ARAUJO ACOSTA - SP445657 Advogado do(a) INTERESSADO: RALF CONDE - SP334277 Advogado do(a) EXECUTADO: JOSE AUGUSTO MARCONDES DE MOURA JUNIOR - SP112111-A D E C I S Ã O I – Relatório Trata-se de execução fiscal proposta pela UNIÃO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL em face de LEANDRO TRANSPORTES E ENCOMENDAS DE CARGAS LTDA. – ME, visando à cobrança de créditos inscritos em Dívida Ativa, relativos a contribuições sociais. Os autos foram distribuídos em 01/09/2015. Proferido o despacho de citação em 02/10/2015 (ID 24118223, Pág. 139), a empresa executada foi citada por carta em 23/02/2016, conforme o Aviso de Recebimento juntado no ID 24118223, Pág. 141. Por meio do Sistema Renajud, na data de 24/02/2017 foi bloqueada a transferência de 4 veículos vinculados à empresa executada (ID 24118223, Pág. 148/153). Posteriormente, na data de 13/11/2017, foi comunicado o cumprimento do mandado de penhora, avaliação e intimação sobre 3 dos veículos bloqueados por meio do Sistema Renajud (ID 24118223, Pág. 158). Ademais, por ocasião do cumprimento do mandando de penhora, avaliação e intimação foi comunicado ao oficial de justiça o falecimento da representante legal da empresa executada, Astrogilda Carlos Cevoli, na data de 05/03/2014, e que desde a referida data a empresa executada estaria desativada. Os autos foram encaminhados para digitalização na data de 03/07/2019. Na data de 13/07/2020 foi certificada a realização da penhora sobre os veículos encontrados pelo oficial de justiça (ID 35320587). Após a intimação da empresa executada e do depositário do bem, foi realizada hasta pública, com a arrematação dos bens e pagamento integral do valor pelo arrematante (ID 56280409 e 150067528). De seu turno, foi deferido requerimento da exequente apresentado na data de 18/11/2021 (ID 160311950) pela inclusão da representante legal da empresa executada no polo passivo da execução fiscal (ID 240980302). Nada obstante, foi verificado o falecimento de Astrogilda Carlos Cevoli (ID 261692472 e 328794445). Posteriormente, na data de 19/05/2023 foi deferido pedido apresentado pelo exequente na data de 04/10/2022 (ID 263401115), pela substituição do polo passivo pelo espólio de Astrogilda Carlos Cevoli, com determinação da citação na pessoa do inventariante Moacyr Cevoli Junior (ID 287221010). Por ocasião do cumprimento do mandado de citação foi verificado o falecimento de Moacyr Cevoli Júnior (ID 293321139). Por fim, foi determinada a citação do espólio de Astrogilda Carlos Cevoli na pessoa do inventariante Márcio Cevoli (ID 299918968), realizada a citação na data de 09/11/2023, além de efetuada a penhora no rosto do Processo nº 1001205-37.2014.403.6132, que tramita perante o Juízo da 1ª Vara Civil da Comarca de Avaré/SP (ID 316328063). O exequente apresentou pedido na data de 16/01/2024 (ID 311832448), pelo redirecionamento da execução por sucessão empresarial em relação à pessoa jurídica M. Cevoli Transportes Ltda., deferido na data de 16/05/2024 (ID 325105958). Na data de 28/05/2024 foi realizada a citação da empresa M. Cevoli Transportes Ltda. (ID 330340575). O oficial de justiça encarregado da citação formulou consulta ao Juízo sobre como proceder em relação a constrição de bens, tendo em vista o oferecimento de exceção de pré-executividade. Na data de 17/06/2024 a pessoa jurídica M. Cevoli Transportes Ltda. e Márcio Cevoli apresentaram exceção de pré-executividade (ID 328794403), sustentando, em síntese, a nulidade da citação e dos atos processuais posteriores, em razão do recebimento em local diverso do indicado na petição inicial e do endereço fiscal da empresa constante na base de dados da Jucesp. Ademais, a excipiente alegou a ocorrência de prescrição, uma vez que teria sido ultrapassado o prazo de 5 anos entre a constituição dos créditos tributários e a citação da parte devedora. A excipiente também alegou a ocorrência de prescrição para o redirecionamento da execução ao espólio da antiga sócia-administradora, assim como em relação à empresa sucessora. Por fim, a excipiente alegou a não ocorrência de sucessão empresarial e ilegitimidade passiva da empresa M. Cevoli Transportes Ltda. para integrar o processo. Juntou documentos. Intimada, a exequente apresentou impugnação (ID 331660466) sustentando que as diligências de penhora, avaliação e intimação cumpriram com a finalidade de cientificar o representante de fato da empresa executada. Além disso, a exequente alegou que a penhora, avaliação e intimação foi realizada dentro do prazo prescricional. A exequente também alegou que a penhora realizada na data de 13/11/2017 afastou o fluxo prescricional para todos os efeitos e que a exequente tomou ciência das ocorrências fraudulentas que induziram à responsabilização da empresa sucessora no curso da presente execução. Dessa forma, a exequente requer a rejeição da exceção de pré-executividade, com ressalva em relação ao redirecionamento da execução em face do espólio da representante legal da empresa executada. A excipiente se manifestou em réplica (ID 335761774), reiterando os fundamentos da exceção. Enfatizou que o recebimento do mandado de penhora, avaliação e intimação por Moacyr Cevoli Júnior não substitui a citação e que os requisitos para a sucessão empresarial não foram preenchidos. Após, os autos foram redistribuídos da 1ª Vara Federal de Avaré para esta 4ª Vara Federal de Piracicaba, especializada em execuções fiscais, com fundamento no art. 7º do Provimento CJF3R nº 127, de 22 de novembro de 2024, que entrou em vigor em 19 de dezembro de 2024. É o relatório. II. Fundamentação Recebo os autos em redistribuição, com fundamento no art. 7º do Provimento CJF3R nº 127, de 22 de novembro de 2024, que entrou em vigor em 19 de dezembro de 2024, ampliando a jurisdição desta 4ª Vara Federal de Piracicaba, especializada em execuções fiscais. II. 1 Da validade da citação Depreende-se dos autos que a parte executada foi devidamente citada da execução fiscal, não havendo que se falar em nulidade. O documento de ID 24118223, Pág. 141, demonstra que a citação realizada pelos Correios foi recebida na data de 23/02/2016 por pessoa que se identificou como Elaine Rocha. A citação da empresa executada foi encaminhada para o endereço da Avenida Brasília, nº 128, bairro Vila Jardim, em Avaré/SP, com CEP 18703-170. A petição inicial e o registro perante o CADESP (ID 331660468) indicam o endereço da empresa executada com o CEP 18.703-170. Ademais, é possível verificar que na data de 13/11/2017, por ocasião do cumprimento de mandado de penhora, avaliação e intimação no endereço da Avenida Brasília, nº 128, Vila Jardim, Avaré/SP, o oficial de justiça foi informado por Moacir Cevoli Junior sobre o falecimento de Astrogilda Carlos Cevoli, na data de 05/03/2014, e suposta desativação da empresa executada desde a referida data (ID 24118223, Pág. 158). Não houve, contudo, certificação pelo oficial de justiça do suposto encerramento das atividades da empresa naquela oportunidade. Dessa forma, é possível verificar que Moacir Cevoli Junior, inventariante do espólio de Astrogilda Carlos Cevoli, foi encontrado no endereço onde realizada a citação da empresa executada, na Avenida Brasília, nº 128, Vila Jardim, Avaré/SP. Além disso, em cumprimento ao mandado de constatação e avaliação expedido no ID 45411719, dirigido ao endereço da Rua Brasília, nº 128, bairro Vila Jardim, em Avaré/SP, na data de 12/05/2021, foi encontrado o inventariante Márcio Cevoli, representante legal da empresa M. Cevoli Transportes Ltda. Com efeito, Márcio Cevoli informou ao oficial de justiça a localização do caminhão GMC 6100, Placas CKF-7670, em utilização no Município de Itapeva/SP, na Avenida Expedicionário de Itapeva, nº 850. Além disso, Márcio Cevoli informou ao oficial de justiça, na data de 12/05/2021, que atuava como representante da empresa executada, embora desativada há vários anos (ID 53495739). No endereço da Avenida Expedicionários de Itapeva, nº 850, Itapeva/SP, funcionou a filial da empresa Executada, conforme indicado no documento de ID 328794442. De seu turno, na data de 26/05/2021, por ocasião da realização da constatação e avaliação do veículo Caminhão GMC 6100, Placas CKF-7670, foi certificado nos autos que o endereço da Avenida Candido Rodrigues, 1421, em Itapeva/SP, como endereço atual da empresa executada (ID 54349635). A executada/excipiente não demonstrou que o endereço da Avenida Brasília, nº 128, Vila Jardim, Avaré/SP corresponde a local diferente da sede da empresa Leandro Transportes e Encomendas de Cargas LTDA – ME, na Avenida Marginal, nº 128, Vila Jardim, Avaré/SP. No contexto da sucessão empresarial reconhecida pela decisão de ID 325105958, é possível concluir que a citação expedida nos autos foi cumprida na data de 23/02/2016, em endereço onde funcionava a empresa executada. Ademais, na citação realizada na execução fiscal por meio dos Correios, com aviso de recebimento, não é exigida a pessoalidade da citação ou a assinatura do próprio executado no aviso de recebimento, sendo suficiente a comprovação de que a correspondência foi entregue no endereço do executado. Nesse sentido: “TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. BLOQUEIO DE BENS. SISBAJUD. CNIB. EFETIVA CONSTRIÇÃO PATRIMONIAL. INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. POSSIBILIDADE. CITAÇÃO DE SÓCIO COOBRIGADO. AVISO DE RECEBIMENTO. ASSINATURA PESSOAL. DESNECESSIDADE. COMPROVAÇÃO DE ENTREGA NO ENDEREÇO DO EXECUTADO. PRECEDENTES DO STJ. I - Na origem, a municipalidade ajuizou execução fiscal para cobrança de débitos tributários. O contribuinte apresentou exceção de pré- executividade, que foi rejeitada pelo juízo da execução. Após interposição de agravo de instrumento, a decisão foi mantida pelo Tribunal a quo, sob fundamento de que o bloqueio de bens interrompe o prazo da prescrição intercorrente e a citação por aviso de recebimento assinada por terceiro seria válida. II - Sobre a prescrição intercorrente, no julgamento do REsp n. 1.340.553/RS, proferido sob o rito do art. 543-C do CPC/1973, a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça analisou e decidiu sobre a hipótese de prescrição intercorrente nos casos em que tenha sido suspenso o curso da execução diante da não localização do devedor ou não encontrados bens penhoráveis. III - No referido julgamento, ficou decidido que "a efetiva constrição patrimonial e a efetiva citação (ainda que por edital) são aptas a interromper o curso da prescrição intercorrente, não bastando para tal o mero peticionamento em juízo, requerendo, v.g., a feitura da penhora sobre ativos financeiros ou sobre outros bens. Os requerimentos feitos pelo exequente, dentro da soma do prazo máximo de 1 (um) ano de suspensão mais o prazo de prescrição aplicável (de acordo com a natureza do crédito exequendo) deverão ser processados, ainda que para além da soma desses dois prazos, pois, citados (ainda que por edital) os devedores e penhorados os bens, a qualquer tempo - mesmo depois de escoados os referidos prazos - , considera-se interrompida a prescrição intercorrente, retroativamente, na data do protocolo da petição que requereu a providência frutífera". IV - No caso dos autos, o recorrente sustenta que apenas a efetiva penhora teria o condão de interromper o prazo da prescrição intercorrente, e que o mero bloqueio de bens, por meio de sistema judicial, não poderia ser interpretado como efetiva constrição patrimonial. V - Esta Corte Superior já decidiu que para interrupção do prazo prescricional é suficiente que os resultados das diligências da Fazenda Pública sejam positivos, independente da modalidade de constrição judicial de bens, como por exemplo: arresto, penhora, bloqueio de ativos via SISBAJUD. Confira-se: REsp n. 1.793.872/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 19/3/2019, DJe de 29/5/2019. VI - A lógica subjacente a essa interpretação é garantir a efetividade das execuções fiscais, sem se limitar à formalidade de uma penhora ou arresto definitivos. O bloqueio por meio do Sistema de Busca de Ativos do Poder Judiciário (SISBAJUD) ou a indisponibilidade por meio da Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB), quando preenchidos os requisitos, por exemplo, asseguram ao exequente o direito de resguardar o crédito, permitindo, ao mesmo tempo, que o devedor apresente defesa, como frequentemente é alegada a impenhorabilidade dos bens. VII - Assim, na esteira da jurisprudência deste Tribunal Superior, não merece reparo o acórdão do Tribunal a quo que entendeu que a constrição de bens interrompe o prazo prescricional, retroagindo à data da petição de requerimento da penhora feita pelo exequente. VIII - Em relação à alegada nulidade da citação, observa-se que o entendimento do Tribunal a quo está alinhado com a jurisprudência desta Corte Superior, no sentido de que, na citação realizada via Correios com aviso de recebimento (AR) na execução fiscal, não é exigida a pessoalidade da citação, tampouco a assinatura do próprio executado no AR, sendo suficiente a comprovação inequívoca de que a correspondência foi entregue no endereço do executado. Na mesma linha: AgRg no AREsp n. 593.074/DF, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 4/12/2014, DJe de 19/12/2014; REsp n. 1.168.621/RS, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 26/4/2012. IX - Recurso especial improvido.” (Superior Tribunal de Justiça. Recurso Especial nº 2.174.870 – MG – 2024/0368316-1. Relator Ministro Francisco Falcão. Segunda Turma. Julgamento em 05/02/2025. Publicação em 10/02/2025) Dessa forma, a citação foi realizada de forma regular, com o envio de correspondência para o endereço da empresa executada. Assim, rejeito o pedido pelo reconhecimento da nulidade da citação. II. 2 Da nulidade da inclusão da sócia-administradora e da citação do espólio Na data de 02/02/2022 foi deferido requerimento apresentado pela exequente na data de 18/11/2021 (ID 160311950 e 240980302), pela inclusão da sócia-administradora da empresa executada, Astrogilda Carlos Cevoli, no polo passivo da execução fiscal, tendo em vista a dissolução irregular da empresa. No entanto, foi verificado o falecimento de Astrogilda Carlos Cevoli ainda em março de 2014 (IDs 261692472 e 263401121). No caso, é possível verificar que o falecimento de Astrogilda Carlos Cevoli havia sido informado nos autos por Moacyr Cevoli Júnior, na data de 13/11/2017 (ID 24118223, Pág. 158). Consoante entendimento manifestado no âmbito do eg. STJ, o prosseguimento da execução em face do espólio só é cabível caso o executado tenha sido efetivamente citado. Neste sentido: “PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. EXECUTADO FALECIDO NO CURSO DA EXECUÇÃO, ANTES DA CITAÇÃO. REDIRECIONAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Conforme o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, somente é possível o redirecionamento da execução fiscal em face do espólio quando o falecimento do contribuinte ocorrer após ele ter sido devidamente citado nos autos da execução, o que não ocorreu no caso dos autos. 2. Recurso especial a que se nega provimento.” (Superior Tribunal de Justiça. REsp 1.832.608/PR, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 19/09/2019, DJe 24/09/2019) No mesmo sentido é o entendimento do E. TRF da 3ª Região: “PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. FALECIMENTO DO EXECUTADO ANTES DA CITAÇÃO. REDIRECIONAMENTO AO ESPÓLIO. IMPOSSIBILIDADE. ILEGITIMIDADE DE PARTE. RECURSO DE APELAÇÃO DESPROVIDO. 1. A questão dos autos não carece de maiores debates, haja vista que a jurisprudência pátria é assente em reconhecer que o redirecionamento da execução fiscal não pode ocorrer quando o óbito do executado é anterior à citação. 2. Isto decorre porque, sem a formação do processo com a citação, o falecimento do executado acarreta na ilegitimidade passiva e, portanto, tornando a exequente carecedora de ação. 3. Recurso de apelação desprovido.” (TRF 3ª Região, 3ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 0049262-31.2007.4.03.6182, Rel. Desembargador Federal ADRIANA PILEGGI DE SOVERAL, julgado em 19/04/2024, DJEN DATA: 24/04/2024) Portanto, com o falecimento de Astrogilda Carlos Cevoli antes mesmo da inscrição em dívida ativa, sem ter sido citada na execução fiscal, não houve e não tem como haver a formação da relação jurídica processual, não sendo cabível o prosseguimento da execução em face do espólio. Assim, deve ser reconhecida a nulidade da decisão que determinou a inclusão da sócia-administradora da empresa executada, Astrogilda Carlos Cevoli, no polo passivo da execução fiscal (ID 240980302), bem como a nulidade da decisão que determinou a substituição do polo passivo pelo espólio de Astrogilda Carlos Cevoli (ID 287221010). Além disso, deve ser reconhecida a nulidade da citação do espólio de Astrogilda Carlos Cevoli, na pessoa do inventariante Márcio Cevoli, realizada na data de 09/11/2023, além da penhora no rosto do Processo nº 1001205-37.2014.8.26.0073, que tramita perante o Juízo da 1ª Vara Civil da Comarca de Avaré/SP (ID 316328063 e 316328829). II. 3 Da inocorrência de prescrição do crédito tributário A execução fiscal tem por objeto crédito constituído por meio de auto de infração, decorrente do inadimplemento de contribuições sociais, com notificação sobre a constituição definitiva do crédito na data de 18/02/2015. Após a distribuição da petição inicial, foi proferido despacho de citação na data de 02/10/2015 (ID 24118223, Pág. 139), com o recebimento da citação pela empresa executada na data de 23/02/2016 (ID 24118223, Pág. 141). Verificada a regularidade da citação, o despacho proferido na data de 02/10/2015 promoveu a interrupção da prescrição, retroativa à data de propositura da execução fiscal, nos termos do artigo 8º, parágrafo 2º, da Lei nº 6.830/1980 e artigo 240, parágrafo 1º, do Código de Processo Civil. Assim, uma vez que não transcorreu o prazo de cinco anos entre a constituição dos créditos tributários e o despacho que determinou a citação da parte devedora, não há que se falar em prescrição. II. 4 Da inocorrência de prescrição para o redirecionamento da execução fiscal No julgamento do Recurso Especial repetitivo 1.201.993/SP (Rel. Ministro Herman Benjamin, julgado em 08/05/2019, DJe de 12/12/2019), sob a rubrica do tema 444, a Primeira Seção do STJ firmou a tese jurídica de que o prazo de redirecionamento da Execução Fiscal, fixado em cinco anos: (a) em caso de dissolução irregular preexistente à citação da pessoa jurídica, corresponderá aquele: (i) à data da diligência que resultou negativa, nas situações regidas pela redação original do art. 174, parágrafo único, I, do CTN; ou (ii) à data do despacho do juiz que ordenar a citação, para os casos regidos pela redação do art. 174, parágrafo único, I, do CTN conferida pela Lei Complementar 118/2005. (b) em caso de dissolução irregular depois da citação positiva do sujeito passivo devedor original da obrigação tributária, por si só, não provoca o início do prazo prescricional quando o ato de dissolução irregular for a ela subsequente, uma vez que, em tal circunstância, inexistirá, na aludida data (da citação), pretensão contra os sócios-gerentes (conforme decidido no REsp 1.101.728/SP, no rito do art. 543-C do CPC/1973, o mero inadimplemento da exação não configura ilícito atribuível aos sujeitos de direito descritos no art. 135 do CTN). O termo inicial do prazo prescricional para a cobrança do crédito dos sócios-gerentes infratores, nesse contexto, é a data da prática de ato inequívoco indicador do intuito de inviabilizar a satisfação do crédito tributário já em curso de cobrança executiva promovida contra a empresa contribuinte, a ser demonstrado pelo Fisco, nos termos do art. 593 do CPC/1973 (art. 792 do novo CPC - fraude à execução), combinado com o art. 185 do CTN (presunção de fraude contra a Fazenda Pública); e, Em qualquer hipótese, a decretação da prescrição para o redirecionamento impõe que seja demonstrada a inércia da Fazenda Pública, no lustro que se seguiu à citação da empresa originalmente devedora (REsp 1.222.444/RS) ou ao ato inequívoco mencionado no item anterior (respectivamente, nos casos de dissolução irregular precedente ou superveniente à citação da empresa). Partindo desses entendimentos, observa-se que, no presente caso, a empresa executada foi citada na data de 23/02/2016 (ID 24118223, Pág. 141). Após o despacho de citação da empresa Leandro Transportes e Encomendas de Cargas Ltda. – ME, na data de 02/10/2015 (ID 24118223, Pág. 139), foram verificados diversos atos processuais em razão do bloqueio de veículos por meio do Sistema Renajud, na data de 24/02/2017 (ID 24118223, Págs. 148/153), e realização de penhora na data de 13/11/2017 (ID 24118223, Pág. 158), com conclusão dos atos de expropriação de veículos da executada na data de 23/06/2021 (ID 56280409); não havendo inércia da exequente nesse período. Conforme anteriormente verificado, a citação foi realizada de forma regular, com o envio de correspondência para o endereço da empresa executada. No entanto, a data da dissolução da empresa executada não restou claramente demonstrada nos autos, nem certificada pelo oficial de justiça, tendo em vista que, apesar do registro de inatividade na data de 31/03/2014 (ID 331660468), foram apresentados elementos de continuidade das atividades da empresa, com utilização da denominação empresarial, bens e endereços da empresa executada. No caso, é possível verificar que, apesar do registro de inatividade da empresa Leandro Transportes na data de 31/03/2014, a executada continuou em atividades, ao menos de modo informal. Posteriormente, a empresa Leandro Transportes passou a atuar por meio da pessoa jurídica M. Cevoli Transportes Ltda., constituída em 29/03/2019 (ID 311833956). Constam dos autos os seguintes indícios de continuidade das atividades da empresa Leandro Transportes, após a data da citação: Em cumprimento ao mandado de constatação e avaliação expedido no ID 45411719 (Rua Brasília, nº 128, bairro Vila Jardim, em Avaré/SP), na data de 12/05/2021, foi encontrado o inventariante Márcio Cevoli, representante legal da empresa M. Cevoli Transportes Ltda. Na referida ocasião, Márcio Cevoli informou ao oficial de justiça que o caminhão GMC 6100, Placas CKF-7670, de propriedade da executada, estava em utilização no Município de Itapeva/SP (Avenida Expedicionário de Itapeva, nº 850). Além disso, Márcio Cevoli informou ao oficial de justiça, na data de 12/05/2021, que atuava como representante da empresa executada, embora desativada há vários anos (ID 53495739); Nos endereços da Avenida Expedicionários de Itapeva, nº 850, Itapeva/SP, e Rua Cabo Romeu Casagrande, 621-A, Parque Novo Mundo, São Paulo, funcionaram filiais das empresas Leandro Transportes e Encomendas de Cargas Ltda e M. Cevoli Transportes Ltda., conforme indicado nos documentos de ID 328794442 e 328794439; Conforme informado pela exequente em petição de 16/01/2024 (ID 311832448), no endereço da Avenida Expedicionários de Itapeva, nº 850, Itapeva/SP, é possível observar fotografia de estabelecimento comercial com a utilização da denominação Leandro Transportes, datada de agosto de 2021; A exequente também informou que na data de 16/01/2024 ainda estava disponível na rede mundial de computadores página da empresa Leandro Transportes, na qual são indicadas filiais em Avaré, São Paulo, Itapeva e Botucatu, além de indicar número de telefone (14-3731-2777) que também foi utilizado pela empresa M. Cevoli Transportes Ltda. em declaração à Receita Federal (ID 311832448 e 311833956); A exequente informou que a empresa M. Cevoli Transportes Ltda. declarou à Receita Federal o endereço de correio eletrônico “atendimento@leandrotransportes.com.br”. Assim, em relação ao termo inicial para prescrição do redirecionamento da execução fiscal, é possível concluir que a empresa Leandro Transportes permaneceu em atividade informal após a citação realizada na data de 23/02/2016, ao menos até o mês de agosto de 2021. Dessa forma, deve ser considerado como termo inicial do prazo prescricional para o redirecionamento da execução fiscal, por sucessão empresarial, a data da prática de ato inequívoco indicador do intuito de inviabilizar a satisfação do crédito tributário já em curso. A empresa M. Cevoli Transportes Ltda. iniciou atividades na data de 21/03/2019 (ID 328794439), em continuidade das atividades da empresa Leandro Transportes, constituindo ato indicativo do intuito de inviabilizar a satisfação do crédito tributário em curso nos presentes autos. Ademais, não é razoável concluir que a Exequente poderia ter conhecimento sobre a sucessão realizada pela empresa M. Cevoli Transportes Ltda. em data anterior ao registro de atividade em 21/03/2019. Nesse sentido: “PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. REDIRECIONAMENTO AOS SÓCIOS. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. SUCESSÃO EMPRESARIAL FRAUDULENTA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. O E. Superior Tribunal de Justiça possui entendimento consagrado acerca da aplicação da teoria da actio nata à prescrição do redirecionamento da execução fiscal fundada na dissolução irregular da executada, com vistas ao reconhecimento da responsabilidade tributária. 2. No acórdão paradigma (REsp - Representativo de Controvérsia nº 1.201.993/SP. Tema 444/STJ), tal matéria foi objeto de discussão de forma exaustiva, fixando-se a tese no sentido de que a citação da empresa executada não é termo inicial do prazo de prescrição para pleitear o redirecionamento da execução fiscal aos sócios, se o fato ensejador da pretensão, por exemplo a dissolução irregular, for posterior à data da citação. 3. O curso do prazo de prescrição da pretensão ao redirecionamento da execução fiscal tem início com a ciência do exequente acerca do fato ensejador do redirecionamento, seja dissolução irregular, formação de grupo econômico de fato, ou qualquer outro ilícito (caracterizado como excesso de poder ou infração à Lei, nos termos do art. 135, III do CTN) praticado no intuito de inviabilizar a satisfação do crédito em cobro, mesmo porque, na data da citação da executada, inexistia sequer pretensão da exequente em redirecionar a execução aos responsáveis tributários. Precedentes. 4. Há elementos suficientes a demonstrar a sucessão patrimonial fraudulenta entre a empresa devedora originária e a sucessora, mediante a comprovação da inatividade da executada no local informado como domicílio fiscal, ratificada pelo escritório de contabilidade da própria executada, instalação de pessoa jurídica diversa no mesmo imóvel ou em imóveis contíguos, constituída a partir da mesma participação societária da executada e explorando atividades assemelhadas às da executada.” 5. Agravo de instrumento não provido. Agravo interno prejudicado.” (Tribunal Regional Federal da 3ª Região. Agravo de Instrumento nº 5001945-77.2021.4.03.0000/SP. Relator Desembargador Federal PAULO SERGIO DOMINGUES. 6ª Turma. Julgamento em 07/11/2022. DJEN Data: 09/11/2022) “AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCEÇÃO DE PRÉ EXECUTIVIDADE EM SEDE DE EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE PARA O REDIRECIONAMENTO. GRUPO ECONÔMICO DE FATO. PRINCÍPIO DA ACTIO NATA. RECURSO IMPROVIDO. 1- Tratando-se de prescrição intercorrente para inclusão dos sucessores tributários a jurisprudência deste e de diversos Tribunais entendem, com fundamento no princípio da actio nata, que o prazo prescricional intercorrente deve ser contato a partir em que nasce a pretensão, até porque não restaria evidenciada a desídia da Fazenda Nacional em momento anterior, condição indispensável para a caracterização da prescrição intercorrente. 2- Nesse contexto, inocorrente a prescrição, pois como bem asseverou o Magistrado a quo, “(...) apenas quando a exequente soube da existência do grupo econômico de fato e da confusão patrimonial engendrada pelas coexecutadas, e referidas na decisão de fls. 1158/1162, iniciou-se o prazo prescricional para requerer o redirecionamento da execução fiscal para as demais empresas do grupo econômico cinco anos entre a citação e o pedido de redirecionamento." Decisão agravada mantida. 3- Recurso improvido.” (Tribunal Regional Federal da 3ª Região, Agravo de Instrumento nº 5000618-68.2019.4.03.0000. Relator Desembargador Federal LUIZ PAULO COTRIM GUIMARAES. 2ª Turma. Julgamento em 11/03/2021. Intimação via sistema DATA: 15/03/2021) Conforme anteriormente mencionado, a exequente apresentou requerimento na data de 16/01/2024 pelo redirecionamento da execução em relação à pessoa jurídica M. Cevoli Transportes Ltda. (ID 311832448), deferido na data de 16/05/2024 (ID 325105958). Assim, é possível verificar que não transcorreu o prazo prescricional de cinco anos entre a data de início das atividades da empresa M. Cevoli Transportes Ltda. 21/03/2019 (ID 328794439) e data do requerimento da exequente pelo redirecionamento da execução fiscal. II. 5 Da sucessão empresarial As hipóteses de atribuição de responsabilidade tributária por sucessão empresarial estão previstas nos artigos 131, inciso I, 132 e 133, incisos I e II, do Código Tributário Nacional. O Código Tributário Nacional dispõe que há a sucessão em relação à pessoa jurídica que adquirir, de outra, fundo de comércio ou estabelecimento e continuar a respectiva exploração: "Art. 133. A pessoa natural ou jurídica de direito privado que adquirir de outra, por qualquer título, fundo de comércio ou estabelecimento comercia/, industrial ou profissional, e continuar a respectiva exploração, sob a mesma ou outra razão social, ou sob firma ou nome individual, responde pelos tributos, relativos ao fundo ou estabelecimento adquirido, devido até a data do ato. I - integralmente, se o alienante cessar a exploração do comércio, indústria ou atividade; (...)” Conforme verificado pela decisão proferida na data de 16/05/2024 (ID 325105958), os documentos acostados aos autos indicam a sucessão empresarial da pessoa jurídica Leandro Transportes e Encomendas de Cargas Ltda. – ME pela empresa M. Cevoli Transportes Ltda. Com efeito, foi verificado que as empresas mencionadas possuem objeto social semelhante e que ocuparam o mesmo espaço físico. Além disso, foi verificada relação de parentesco entre os representantes legais, indicando se tratar da continuidade de negócio familiar. A excipiente aduz ter iniciado suas atividades apenas em 21/03/2019 e que a empresa Leandro Transportes e Encomendas de Cargas Ltda. teria encerrado suas atividades em 2014. Ademais, a excipiente alegou que não há notícia nos autos de manutenção de funcionários da empresa anterior. Conforme anteriormente mencionado, não transcorreu o prazo prescricional de cinco anos entre a data de início das atividades da empresa M. Cevoli Transportes Ltda. e data do requerimento da exequente pelo redirecionamento da execução fiscal por sucessão empresarial em seu desfavor. Além dos indícios de sucessão empresarial, apontados pela decisão proferida na data de 16/05/2024 (ID 325105958), constam dos autos informações sobre a continuidade das atividades da empresa executada por meio de filial no Município de Itapeva/SP, conforme informado por Márcio Cévoli (ID 53495739). Com efeito, por ocasião da realização de constatação, na data de 12/05/2021, Márcio Cevoli, representante legal da empresa M. Cevoli Transportes Ltda. informou sobre a utilização do veículo de propriedade da empresa executada (Caminhão GMC 6100, Placas CKF-7670), no Município de Itapeva/SP, no endereço da Avenida Expedicionário de Itapeva, nº 850 (ID 53495739), indicando a confusão patrimonial, a continuidade das atividades da empresa e a sucessão empresarial pela empresa M. Cevoli Transportes Ltda. Além disso, Márcio Cevoli informou ao oficial de justiça, na data de 12/05/2021, que atua como representante da empresa executada, embora desativada há vários anos (ID 53495739). No endereço da Avenida Expedicionários de Itapeva, nº 850, Itapeva/SP, funcionou a filial da empresa Leandro Transportes e Encomendas de Cargas Ltda., conforme indicado no documento de ID 328794442. Posteriormente, na data de 21/05/2021, por ocasião da realização da constatação e avaliação do veículo Caminhão GMC 6100, Placas CKF-7670, foi certificado nos autos que o endereço da Avenida Candido Rodrigues, 1421, em Itapeva/SP, corresponde ao endereço atual da empresa executada (ID 54349635). Conforme consta da ficha juntada no ID 328794439, a empresa M. Cevoli Transportes Ltda. realizou a abertura de filial na Avenida Expedicionários de Itapeva, nº 850, Itapeva/SP, com posterior alteração para o endereço da Avenida Candido Rodrigues, nº 1437, bairro Jardim Virginia, em Itapeva/SP. Dessa forma, ainda que a empresa M. Cevoli Transportes Ltda. tenha registro de início de atividade na data 21/03/2019, as informações sobre a utilização do veículo Caminhão GMC 6100, Placas CKF-7670 e funcionamento de filial no endereço da filial da empresa Leandro Transportes e Encomendas de Cargas Ltda., no Município de Itapeva/SP (Avenida Expedicionários de Itapeva, nº 850), confirmam a sucessão empresarial reconhecida na data de 16/05/2024 (ID 325105958). Ante o exposto, deve ser indeferido o requerimento pela exclusão da empresa M. Cevoli Transportes Ltda. da execução fiscal dos autos. III – Dispositivo (exceção de pré-executividade) Ante o exposto, REJEITO os pedidos formulados pelos excipientes em sua peça incidental. Ademais, DECLARO A NULIDADE das decisões proferidas nas datas de 02/02/2022 (ID 240980302) e 19/05/2023 (ID 287221010), em relação a inclusão de Astrogilda Carlos Cevoli no polo passivo da presente execução fiscal e posterior substituição pelo espólio de Astrogilda Carlos Cevoli. Por fim, DECLARO A NULIDADE da citação do espólio de Astrogilda Carlos Cevoli, na pessoa do inventariante Márcio Cevoli, realizada na data de 09/11/2023, e da penhora no rosto do Processo nº 1001205-37.2014.8.26.0073, que tramita perante o Juízo da 1ª Vara Civil da Comarca de Avaré/SP (ID 316328063 a 316328829). Em relação à consulta de ID 330340575 sobre como proceder em relação a constrição de bens, deve ser aguardada a intimação das partes em relação a decisão de rejeição da exceção de pré-executividade. Oficie-se ao Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Avaré/SP, com cópia da presente decisão, para que seja cancelada a penhora no rosto do Processo nº 1001205-37.2014.8.26.0073, determinada nos presentes autos (ID 316328063 e 316328829). Incabível a condenação dos excipientes em honorários advocatícios porque se cuida de decisão interlocutória que não autoriza a condenação em honorários. Sem prejuízo, encaminhem-se os autos ao SUAX para retificação do polo passivo, devendo ser retirados do polo passivo da execução fiscal Astrogilda Carlos Cevoli, bem como o espólio de Astrogilda Carlos Cevoli com representação pelos inventariantes Moacyr Cevoli Junior e Márcio Cevoli. Publique-se. Intimem-se. Piracicaba/SP, data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 0000865-13.2015.4.03.6132

ID: 343165177

Tribunal: TRF3 Órgão: 4ª Vara Federal de Piracicaba Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0000865-13.2015.4.03.6132

Data de Disponibilização: 05/08/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

M. CEVOLI TRANSPORTES LTDA

Decisão

Advogados:

VICTORIA ARAUJO ACOSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RALF CONDE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE AUGUSTO MARCONDES DE MOURA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0000865-13.2015.4.03.6132 / 4ª Vara Federal de Piracicaba EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: ''LEANDRO TRANSPORTES E ENCOMENDAS DE CARGAS LTDA - ME, M. C… EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0000865-13.2015.4.03.6132 / 4ª Vara Federal de Piracicaba EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: ''LEANDRO TRANSPORTES E ENCOMENDAS DE CARGAS LTDA - ME, M. CEVOLI TRANSPORTES LTDA ESPÓLIO: ASTROGILDA CARLOS CEVOLI INTERESSADO: ALEX SANDRO APARECIDO ENZ REPRESENTANTE DO ESPÓLIO: MOACYR CEVOLI JUNIOR, MARCIO CEVOLI Advogados do(a) ESPÓLIO: VICTORIA ARAUJO ACOSTA - SP445657, Advogado do(a) EXECUTADO: VICTORIA ARAUJO ACOSTA - SP445657 Advogado do(a) INTERESSADO: RALF CONDE - SP334277 Advogado do(a) EXECUTADO: JOSE AUGUSTO MARCONDES DE MOURA JUNIOR - SP112111-A D E C I S Ã O I – Relatório Trata-se de execução fiscal proposta pela UNIÃO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL em face de LEANDRO TRANSPORTES E ENCOMENDAS DE CARGAS LTDA. – ME, visando à cobrança de créditos inscritos em Dívida Ativa, relativos a contribuições sociais. Os autos foram distribuídos em 01/09/2015. Proferido o despacho de citação em 02/10/2015 (ID 24118223, Pág. 139), a empresa executada foi citada por carta em 23/02/2016, conforme o Aviso de Recebimento juntado no ID 24118223, Pág. 141. Por meio do Sistema Renajud, na data de 24/02/2017 foi bloqueada a transferência de 4 veículos vinculados à empresa executada (ID 24118223, Pág. 148/153). Posteriormente, na data de 13/11/2017, foi comunicado o cumprimento do mandado de penhora, avaliação e intimação sobre 3 dos veículos bloqueados por meio do Sistema Renajud (ID 24118223, Pág. 158). Ademais, por ocasião do cumprimento do mandando de penhora, avaliação e intimação foi comunicado ao oficial de justiça o falecimento da representante legal da empresa executada, Astrogilda Carlos Cevoli, na data de 05/03/2014, e que desde a referida data a empresa executada estaria desativada. Os autos foram encaminhados para digitalização na data de 03/07/2019. Na data de 13/07/2020 foi certificada a realização da penhora sobre os veículos encontrados pelo oficial de justiça (ID 35320587). Após a intimação da empresa executada e do depositário do bem, foi realizada hasta pública, com a arrematação dos bens e pagamento integral do valor pelo arrematante (ID 56280409 e 150067528). De seu turno, foi deferido requerimento da exequente apresentado na data de 18/11/2021 (ID 160311950) pela inclusão da representante legal da empresa executada no polo passivo da execução fiscal (ID 240980302). Nada obstante, foi verificado o falecimento de Astrogilda Carlos Cevoli (ID 261692472 e 328794445). Posteriormente, na data de 19/05/2023 foi deferido pedido apresentado pelo exequente na data de 04/10/2022 (ID 263401115), pela substituição do polo passivo pelo espólio de Astrogilda Carlos Cevoli, com determinação da citação na pessoa do inventariante Moacyr Cevoli Junior (ID 287221010). Por ocasião do cumprimento do mandado de citação foi verificado o falecimento de Moacyr Cevoli Júnior (ID 293321139). Por fim, foi determinada a citação do espólio de Astrogilda Carlos Cevoli na pessoa do inventariante Márcio Cevoli (ID 299918968), realizada a citação na data de 09/11/2023, além de efetuada a penhora no rosto do Processo nº 1001205-37.2014.403.6132, que tramita perante o Juízo da 1ª Vara Civil da Comarca de Avaré/SP (ID 316328063). O exequente apresentou pedido na data de 16/01/2024 (ID 311832448), pelo redirecionamento da execução por sucessão empresarial em relação à pessoa jurídica M. Cevoli Transportes Ltda., deferido na data de 16/05/2024 (ID 325105958). Na data de 28/05/2024 foi realizada a citação da empresa M. Cevoli Transportes Ltda. (ID 330340575). O oficial de justiça encarregado da citação formulou consulta ao Juízo sobre como proceder em relação a constrição de bens, tendo em vista o oferecimento de exceção de pré-executividade. Na data de 17/06/2024 a pessoa jurídica M. Cevoli Transportes Ltda. e Márcio Cevoli apresentaram exceção de pré-executividade (ID 328794403), sustentando, em síntese, a nulidade da citação e dos atos processuais posteriores, em razão do recebimento em local diverso do indicado na petição inicial e do endereço fiscal da empresa constante na base de dados da Jucesp. Ademais, a excipiente alegou a ocorrência de prescrição, uma vez que teria sido ultrapassado o prazo de 5 anos entre a constituição dos créditos tributários e a citação da parte devedora. A excipiente também alegou a ocorrência de prescrição para o redirecionamento da execução ao espólio da antiga sócia-administradora, assim como em relação à empresa sucessora. Por fim, a excipiente alegou a não ocorrência de sucessão empresarial e ilegitimidade passiva da empresa M. Cevoli Transportes Ltda. para integrar o processo. Juntou documentos. Intimada, a exequente apresentou impugnação (ID 331660466) sustentando que as diligências de penhora, avaliação e intimação cumpriram com a finalidade de cientificar o representante de fato da empresa executada. Além disso, a exequente alegou que a penhora, avaliação e intimação foi realizada dentro do prazo prescricional. A exequente também alegou que a penhora realizada na data de 13/11/2017 afastou o fluxo prescricional para todos os efeitos e que a exequente tomou ciência das ocorrências fraudulentas que induziram à responsabilização da empresa sucessora no curso da presente execução. Dessa forma, a exequente requer a rejeição da exceção de pré-executividade, com ressalva em relação ao redirecionamento da execução em face do espólio da representante legal da empresa executada. A excipiente se manifestou em réplica (ID 335761774), reiterando os fundamentos da exceção. Enfatizou que o recebimento do mandado de penhora, avaliação e intimação por Moacyr Cevoli Júnior não substitui a citação e que os requisitos para a sucessão empresarial não foram preenchidos. Após, os autos foram redistribuídos da 1ª Vara Federal de Avaré para esta 4ª Vara Federal de Piracicaba, especializada em execuções fiscais, com fundamento no art. 7º do Provimento CJF3R nº 127, de 22 de novembro de 2024, que entrou em vigor em 19 de dezembro de 2024. É o relatório. II. Fundamentação Recebo os autos em redistribuição, com fundamento no art. 7º do Provimento CJF3R nº 127, de 22 de novembro de 2024, que entrou em vigor em 19 de dezembro de 2024, ampliando a jurisdição desta 4ª Vara Federal de Piracicaba, especializada em execuções fiscais. II. 1 Da validade da citação Depreende-se dos autos que a parte executada foi devidamente citada da execução fiscal, não havendo que se falar em nulidade. O documento de ID 24118223, Pág. 141, demonstra que a citação realizada pelos Correios foi recebida na data de 23/02/2016 por pessoa que se identificou como Elaine Rocha. A citação da empresa executada foi encaminhada para o endereço da Avenida Brasília, nº 128, bairro Vila Jardim, em Avaré/SP, com CEP 18703-170. A petição inicial e o registro perante o CADESP (ID 331660468) indicam o endereço da empresa executada com o CEP 18.703-170. Ademais, é possível verificar que na data de 13/11/2017, por ocasião do cumprimento de mandado de penhora, avaliação e intimação no endereço da Avenida Brasília, nº 128, Vila Jardim, Avaré/SP, o oficial de justiça foi informado por Moacir Cevoli Junior sobre o falecimento de Astrogilda Carlos Cevoli, na data de 05/03/2014, e suposta desativação da empresa executada desde a referida data (ID 24118223, Pág. 158). Não houve, contudo, certificação pelo oficial de justiça do suposto encerramento das atividades da empresa naquela oportunidade. Dessa forma, é possível verificar que Moacir Cevoli Junior, inventariante do espólio de Astrogilda Carlos Cevoli, foi encontrado no endereço onde realizada a citação da empresa executada, na Avenida Brasília, nº 128, Vila Jardim, Avaré/SP. Além disso, em cumprimento ao mandado de constatação e avaliação expedido no ID 45411719, dirigido ao endereço da Rua Brasília, nº 128, bairro Vila Jardim, em Avaré/SP, na data de 12/05/2021, foi encontrado o inventariante Márcio Cevoli, representante legal da empresa M. Cevoli Transportes Ltda. Com efeito, Márcio Cevoli informou ao oficial de justiça a localização do caminhão GMC 6100, Placas CKF-7670, em utilização no Município de Itapeva/SP, na Avenida Expedicionário de Itapeva, nº 850. Além disso, Márcio Cevoli informou ao oficial de justiça, na data de 12/05/2021, que atuava como representante da empresa executada, embora desativada há vários anos (ID 53495739). No endereço da Avenida Expedicionários de Itapeva, nº 850, Itapeva/SP, funcionou a filial da empresa Executada, conforme indicado no documento de ID 328794442. De seu turno, na data de 26/05/2021, por ocasião da realização da constatação e avaliação do veículo Caminhão GMC 6100, Placas CKF-7670, foi certificado nos autos que o endereço da Avenida Candido Rodrigues, 1421, em Itapeva/SP, como endereço atual da empresa executada (ID 54349635). A executada/excipiente não demonstrou que o endereço da Avenida Brasília, nº 128, Vila Jardim, Avaré/SP corresponde a local diferente da sede da empresa Leandro Transportes e Encomendas de Cargas LTDA – ME, na Avenida Marginal, nº 128, Vila Jardim, Avaré/SP. No contexto da sucessão empresarial reconhecida pela decisão de ID 325105958, é possível concluir que a citação expedida nos autos foi cumprida na data de 23/02/2016, em endereço onde funcionava a empresa executada. Ademais, na citação realizada na execução fiscal por meio dos Correios, com aviso de recebimento, não é exigida a pessoalidade da citação ou a assinatura do próprio executado no aviso de recebimento, sendo suficiente a comprovação de que a correspondência foi entregue no endereço do executado. Nesse sentido: “TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. BLOQUEIO DE BENS. SISBAJUD. CNIB. EFETIVA CONSTRIÇÃO PATRIMONIAL. INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. POSSIBILIDADE. CITAÇÃO DE SÓCIO COOBRIGADO. AVISO DE RECEBIMENTO. ASSINATURA PESSOAL. DESNECESSIDADE. COMPROVAÇÃO DE ENTREGA NO ENDEREÇO DO EXECUTADO. PRECEDENTES DO STJ. I - Na origem, a municipalidade ajuizou execução fiscal para cobrança de débitos tributários. O contribuinte apresentou exceção de pré- executividade, que foi rejeitada pelo juízo da execução. Após interposição de agravo de instrumento, a decisão foi mantida pelo Tribunal a quo, sob fundamento de que o bloqueio de bens interrompe o prazo da prescrição intercorrente e a citação por aviso de recebimento assinada por terceiro seria válida. II - Sobre a prescrição intercorrente, no julgamento do REsp n. 1.340.553/RS, proferido sob o rito do art. 543-C do CPC/1973, a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça analisou e decidiu sobre a hipótese de prescrição intercorrente nos casos em que tenha sido suspenso o curso da execução diante da não localização do devedor ou não encontrados bens penhoráveis. III - No referido julgamento, ficou decidido que "a efetiva constrição patrimonial e a efetiva citação (ainda que por edital) são aptas a interromper o curso da prescrição intercorrente, não bastando para tal o mero peticionamento em juízo, requerendo, v.g., a feitura da penhora sobre ativos financeiros ou sobre outros bens. Os requerimentos feitos pelo exequente, dentro da soma do prazo máximo de 1 (um) ano de suspensão mais o prazo de prescrição aplicável (de acordo com a natureza do crédito exequendo) deverão ser processados, ainda que para além da soma desses dois prazos, pois, citados (ainda que por edital) os devedores e penhorados os bens, a qualquer tempo - mesmo depois de escoados os referidos prazos - , considera-se interrompida a prescrição intercorrente, retroativamente, na data do protocolo da petição que requereu a providência frutífera". IV - No caso dos autos, o recorrente sustenta que apenas a efetiva penhora teria o condão de interromper o prazo da prescrição intercorrente, e que o mero bloqueio de bens, por meio de sistema judicial, não poderia ser interpretado como efetiva constrição patrimonial. V - Esta Corte Superior já decidiu que para interrupção do prazo prescricional é suficiente que os resultados das diligências da Fazenda Pública sejam positivos, independente da modalidade de constrição judicial de bens, como por exemplo: arresto, penhora, bloqueio de ativos via SISBAJUD. Confira-se: REsp n. 1.793.872/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 19/3/2019, DJe de 29/5/2019. VI - A lógica subjacente a essa interpretação é garantir a efetividade das execuções fiscais, sem se limitar à formalidade de uma penhora ou arresto definitivos. O bloqueio por meio do Sistema de Busca de Ativos do Poder Judiciário (SISBAJUD) ou a indisponibilidade por meio da Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB), quando preenchidos os requisitos, por exemplo, asseguram ao exequente o direito de resguardar o crédito, permitindo, ao mesmo tempo, que o devedor apresente defesa, como frequentemente é alegada a impenhorabilidade dos bens. VII - Assim, na esteira da jurisprudência deste Tribunal Superior, não merece reparo o acórdão do Tribunal a quo que entendeu que a constrição de bens interrompe o prazo prescricional, retroagindo à data da petição de requerimento da penhora feita pelo exequente. VIII - Em relação à alegada nulidade da citação, observa-se que o entendimento do Tribunal a quo está alinhado com a jurisprudência desta Corte Superior, no sentido de que, na citação realizada via Correios com aviso de recebimento (AR) na execução fiscal, não é exigida a pessoalidade da citação, tampouco a assinatura do próprio executado no AR, sendo suficiente a comprovação inequívoca de que a correspondência foi entregue no endereço do executado. Na mesma linha: AgRg no AREsp n. 593.074/DF, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 4/12/2014, DJe de 19/12/2014; REsp n. 1.168.621/RS, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 26/4/2012. IX - Recurso especial improvido.” (Superior Tribunal de Justiça. Recurso Especial nº 2.174.870 – MG – 2024/0368316-1. Relator Ministro Francisco Falcão. Segunda Turma. Julgamento em 05/02/2025. Publicação em 10/02/2025) Dessa forma, a citação foi realizada de forma regular, com o envio de correspondência para o endereço da empresa executada. Assim, rejeito o pedido pelo reconhecimento da nulidade da citação. II. 2 Da nulidade da inclusão da sócia-administradora e da citação do espólio Na data de 02/02/2022 foi deferido requerimento apresentado pela exequente na data de 18/11/2021 (ID 160311950 e 240980302), pela inclusão da sócia-administradora da empresa executada, Astrogilda Carlos Cevoli, no polo passivo da execução fiscal, tendo em vista a dissolução irregular da empresa. No entanto, foi verificado o falecimento de Astrogilda Carlos Cevoli ainda em março de 2014 (IDs 261692472 e 263401121). No caso, é possível verificar que o falecimento de Astrogilda Carlos Cevoli havia sido informado nos autos por Moacyr Cevoli Júnior, na data de 13/11/2017 (ID 24118223, Pág. 158). Consoante entendimento manifestado no âmbito do eg. STJ, o prosseguimento da execução em face do espólio só é cabível caso o executado tenha sido efetivamente citado. Neste sentido: “PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. EXECUTADO FALECIDO NO CURSO DA EXECUÇÃO, ANTES DA CITAÇÃO. REDIRECIONAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Conforme o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, somente é possível o redirecionamento da execução fiscal em face do espólio quando o falecimento do contribuinte ocorrer após ele ter sido devidamente citado nos autos da execução, o que não ocorreu no caso dos autos. 2. Recurso especial a que se nega provimento.” (Superior Tribunal de Justiça. REsp 1.832.608/PR, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 19/09/2019, DJe 24/09/2019) No mesmo sentido é o entendimento do E. TRF da 3ª Região: “PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. FALECIMENTO DO EXECUTADO ANTES DA CITAÇÃO. REDIRECIONAMENTO AO ESPÓLIO. IMPOSSIBILIDADE. ILEGITIMIDADE DE PARTE. RECURSO DE APELAÇÃO DESPROVIDO. 1. A questão dos autos não carece de maiores debates, haja vista que a jurisprudência pátria é assente em reconhecer que o redirecionamento da execução fiscal não pode ocorrer quando o óbito do executado é anterior à citação. 2. Isto decorre porque, sem a formação do processo com a citação, o falecimento do executado acarreta na ilegitimidade passiva e, portanto, tornando a exequente carecedora de ação. 3. Recurso de apelação desprovido.” (TRF 3ª Região, 3ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 0049262-31.2007.4.03.6182, Rel. Desembargador Federal ADRIANA PILEGGI DE SOVERAL, julgado em 19/04/2024, DJEN DATA: 24/04/2024) Portanto, com o falecimento de Astrogilda Carlos Cevoli antes mesmo da inscrição em dívida ativa, sem ter sido citada na execução fiscal, não houve e não tem como haver a formação da relação jurídica processual, não sendo cabível o prosseguimento da execução em face do espólio. Assim, deve ser reconhecida a nulidade da decisão que determinou a inclusão da sócia-administradora da empresa executada, Astrogilda Carlos Cevoli, no polo passivo da execução fiscal (ID 240980302), bem como a nulidade da decisão que determinou a substituição do polo passivo pelo espólio de Astrogilda Carlos Cevoli (ID 287221010). Além disso, deve ser reconhecida a nulidade da citação do espólio de Astrogilda Carlos Cevoli, na pessoa do inventariante Márcio Cevoli, realizada na data de 09/11/2023, além da penhora no rosto do Processo nº 1001205-37.2014.8.26.0073, que tramita perante o Juízo da 1ª Vara Civil da Comarca de Avaré/SP (ID 316328063 e 316328829). II. 3 Da inocorrência de prescrição do crédito tributário A execução fiscal tem por objeto crédito constituído por meio de auto de infração, decorrente do inadimplemento de contribuições sociais, com notificação sobre a constituição definitiva do crédito na data de 18/02/2015. Após a distribuição da petição inicial, foi proferido despacho de citação na data de 02/10/2015 (ID 24118223, Pág. 139), com o recebimento da citação pela empresa executada na data de 23/02/2016 (ID 24118223, Pág. 141). Verificada a regularidade da citação, o despacho proferido na data de 02/10/2015 promoveu a interrupção da prescrição, retroativa à data de propositura da execução fiscal, nos termos do artigo 8º, parágrafo 2º, da Lei nº 6.830/1980 e artigo 240, parágrafo 1º, do Código de Processo Civil. Assim, uma vez que não transcorreu o prazo de cinco anos entre a constituição dos créditos tributários e o despacho que determinou a citação da parte devedora, não há que se falar em prescrição. II. 4 Da inocorrência de prescrição para o redirecionamento da execução fiscal No julgamento do Recurso Especial repetitivo 1.201.993/SP (Rel. Ministro Herman Benjamin, julgado em 08/05/2019, DJe de 12/12/2019), sob a rubrica do tema 444, a Primeira Seção do STJ firmou a tese jurídica de que o prazo de redirecionamento da Execução Fiscal, fixado em cinco anos: (a) em caso de dissolução irregular preexistente à citação da pessoa jurídica, corresponderá aquele: (i) à data da diligência que resultou negativa, nas situações regidas pela redação original do art. 174, parágrafo único, I, do CTN; ou (ii) à data do despacho do juiz que ordenar a citação, para os casos regidos pela redação do art. 174, parágrafo único, I, do CTN conferida pela Lei Complementar 118/2005. (b) em caso de dissolução irregular depois da citação positiva do sujeito passivo devedor original da obrigação tributária, por si só, não provoca o início do prazo prescricional quando o ato de dissolução irregular for a ela subsequente, uma vez que, em tal circunstância, inexistirá, na aludida data (da citação), pretensão contra os sócios-gerentes (conforme decidido no REsp 1.101.728/SP, no rito do art. 543-C do CPC/1973, o mero inadimplemento da exação não configura ilícito atribuível aos sujeitos de direito descritos no art. 135 do CTN). O termo inicial do prazo prescricional para a cobrança do crédito dos sócios-gerentes infratores, nesse contexto, é a data da prática de ato inequívoco indicador do intuito de inviabilizar a satisfação do crédito tributário já em curso de cobrança executiva promovida contra a empresa contribuinte, a ser demonstrado pelo Fisco, nos termos do art. 593 do CPC/1973 (art. 792 do novo CPC - fraude à execução), combinado com o art. 185 do CTN (presunção de fraude contra a Fazenda Pública); e, Em qualquer hipótese, a decretação da prescrição para o redirecionamento impõe que seja demonstrada a inércia da Fazenda Pública, no lustro que se seguiu à citação da empresa originalmente devedora (REsp 1.222.444/RS) ou ao ato inequívoco mencionado no item anterior (respectivamente, nos casos de dissolução irregular precedente ou superveniente à citação da empresa). Partindo desses entendimentos, observa-se que, no presente caso, a empresa executada foi citada na data de 23/02/2016 (ID 24118223, Pág. 141). Após o despacho de citação da empresa Leandro Transportes e Encomendas de Cargas Ltda. – ME, na data de 02/10/2015 (ID 24118223, Pág. 139), foram verificados diversos atos processuais em razão do bloqueio de veículos por meio do Sistema Renajud, na data de 24/02/2017 (ID 24118223, Págs. 148/153), e realização de penhora na data de 13/11/2017 (ID 24118223, Pág. 158), com conclusão dos atos de expropriação de veículos da executada na data de 23/06/2021 (ID 56280409); não havendo inércia da exequente nesse período. Conforme anteriormente verificado, a citação foi realizada de forma regular, com o envio de correspondência para o endereço da empresa executada. No entanto, a data da dissolução da empresa executada não restou claramente demonstrada nos autos, nem certificada pelo oficial de justiça, tendo em vista que, apesar do registro de inatividade na data de 31/03/2014 (ID 331660468), foram apresentados elementos de continuidade das atividades da empresa, com utilização da denominação empresarial, bens e endereços da empresa executada. No caso, é possível verificar que, apesar do registro de inatividade da empresa Leandro Transportes na data de 31/03/2014, a executada continuou em atividades, ao menos de modo informal. Posteriormente, a empresa Leandro Transportes passou a atuar por meio da pessoa jurídica M. Cevoli Transportes Ltda., constituída em 29/03/2019 (ID 311833956). Constam dos autos os seguintes indícios de continuidade das atividades da empresa Leandro Transportes, após a data da citação: Em cumprimento ao mandado de constatação e avaliação expedido no ID 45411719 (Rua Brasília, nº 128, bairro Vila Jardim, em Avaré/SP), na data de 12/05/2021, foi encontrado o inventariante Márcio Cevoli, representante legal da empresa M. Cevoli Transportes Ltda. Na referida ocasião, Márcio Cevoli informou ao oficial de justiça que o caminhão GMC 6100, Placas CKF-7670, de propriedade da executada, estava em utilização no Município de Itapeva/SP (Avenida Expedicionário de Itapeva, nº 850). Além disso, Márcio Cevoli informou ao oficial de justiça, na data de 12/05/2021, que atuava como representante da empresa executada, embora desativada há vários anos (ID 53495739); Nos endereços da Avenida Expedicionários de Itapeva, nº 850, Itapeva/SP, e Rua Cabo Romeu Casagrande, 621-A, Parque Novo Mundo, São Paulo, funcionaram filiais das empresas Leandro Transportes e Encomendas de Cargas Ltda e M. Cevoli Transportes Ltda., conforme indicado nos documentos de ID 328794442 e 328794439; Conforme informado pela exequente em petição de 16/01/2024 (ID 311832448), no endereço da Avenida Expedicionários de Itapeva, nº 850, Itapeva/SP, é possível observar fotografia de estabelecimento comercial com a utilização da denominação Leandro Transportes, datada de agosto de 2021; A exequente também informou que na data de 16/01/2024 ainda estava disponível na rede mundial de computadores página da empresa Leandro Transportes, na qual são indicadas filiais em Avaré, São Paulo, Itapeva e Botucatu, além de indicar número de telefone (14-3731-2777) que também foi utilizado pela empresa M. Cevoli Transportes Ltda. em declaração à Receita Federal (ID 311832448 e 311833956); A exequente informou que a empresa M. Cevoli Transportes Ltda. declarou à Receita Federal o endereço de correio eletrônico “atendimento@leandrotransportes.com.br”. Assim, em relação ao termo inicial para prescrição do redirecionamento da execução fiscal, é possível concluir que a empresa Leandro Transportes permaneceu em atividade informal após a citação realizada na data de 23/02/2016, ao menos até o mês de agosto de 2021. Dessa forma, deve ser considerado como termo inicial do prazo prescricional para o redirecionamento da execução fiscal, por sucessão empresarial, a data da prática de ato inequívoco indicador do intuito de inviabilizar a satisfação do crédito tributário já em curso. A empresa M. Cevoli Transportes Ltda. iniciou atividades na data de 21/03/2019 (ID 328794439), em continuidade das atividades da empresa Leandro Transportes, constituindo ato indicativo do intuito de inviabilizar a satisfação do crédito tributário em curso nos presentes autos. Ademais, não é razoável concluir que a Exequente poderia ter conhecimento sobre a sucessão realizada pela empresa M. Cevoli Transportes Ltda. em data anterior ao registro de atividade em 21/03/2019. Nesse sentido: “PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. REDIRECIONAMENTO AOS SÓCIOS. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. SUCESSÃO EMPRESARIAL FRAUDULENTA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. O E. Superior Tribunal de Justiça possui entendimento consagrado acerca da aplicação da teoria da actio nata à prescrição do redirecionamento da execução fiscal fundada na dissolução irregular da executada, com vistas ao reconhecimento da responsabilidade tributária. 2. No acórdão paradigma (REsp - Representativo de Controvérsia nº 1.201.993/SP. Tema 444/STJ), tal matéria foi objeto de discussão de forma exaustiva, fixando-se a tese no sentido de que a citação da empresa executada não é termo inicial do prazo de prescrição para pleitear o redirecionamento da execução fiscal aos sócios, se o fato ensejador da pretensão, por exemplo a dissolução irregular, for posterior à data da citação. 3. O curso do prazo de prescrição da pretensão ao redirecionamento da execução fiscal tem início com a ciência do exequente acerca do fato ensejador do redirecionamento, seja dissolução irregular, formação de grupo econômico de fato, ou qualquer outro ilícito (caracterizado como excesso de poder ou infração à Lei, nos termos do art. 135, III do CTN) praticado no intuito de inviabilizar a satisfação do crédito em cobro, mesmo porque, na data da citação da executada, inexistia sequer pretensão da exequente em redirecionar a execução aos responsáveis tributários. Precedentes. 4. Há elementos suficientes a demonstrar a sucessão patrimonial fraudulenta entre a empresa devedora originária e a sucessora, mediante a comprovação da inatividade da executada no local informado como domicílio fiscal, ratificada pelo escritório de contabilidade da própria executada, instalação de pessoa jurídica diversa no mesmo imóvel ou em imóveis contíguos, constituída a partir da mesma participação societária da executada e explorando atividades assemelhadas às da executada.” 5. Agravo de instrumento não provido. Agravo interno prejudicado.” (Tribunal Regional Federal da 3ª Região. Agravo de Instrumento nº 5001945-77.2021.4.03.0000/SP. Relator Desembargador Federal PAULO SERGIO DOMINGUES. 6ª Turma. Julgamento em 07/11/2022. DJEN Data: 09/11/2022) “AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCEÇÃO DE PRÉ EXECUTIVIDADE EM SEDE DE EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE PARA O REDIRECIONAMENTO. GRUPO ECONÔMICO DE FATO. PRINCÍPIO DA ACTIO NATA. RECURSO IMPROVIDO. 1- Tratando-se de prescrição intercorrente para inclusão dos sucessores tributários a jurisprudência deste e de diversos Tribunais entendem, com fundamento no princípio da actio nata, que o prazo prescricional intercorrente deve ser contato a partir em que nasce a pretensão, até porque não restaria evidenciada a desídia da Fazenda Nacional em momento anterior, condição indispensável para a caracterização da prescrição intercorrente. 2- Nesse contexto, inocorrente a prescrição, pois como bem asseverou o Magistrado a quo, “(...) apenas quando a exequente soube da existência do grupo econômico de fato e da confusão patrimonial engendrada pelas coexecutadas, e referidas na decisão de fls. 1158/1162, iniciou-se o prazo prescricional para requerer o redirecionamento da execução fiscal para as demais empresas do grupo econômico cinco anos entre a citação e o pedido de redirecionamento." Decisão agravada mantida. 3- Recurso improvido.” (Tribunal Regional Federal da 3ª Região, Agravo de Instrumento nº 5000618-68.2019.4.03.0000. Relator Desembargador Federal LUIZ PAULO COTRIM GUIMARAES. 2ª Turma. Julgamento em 11/03/2021. Intimação via sistema DATA: 15/03/2021) Conforme anteriormente mencionado, a exequente apresentou requerimento na data de 16/01/2024 pelo redirecionamento da execução em relação à pessoa jurídica M. Cevoli Transportes Ltda. (ID 311832448), deferido na data de 16/05/2024 (ID 325105958). Assim, é possível verificar que não transcorreu o prazo prescricional de cinco anos entre a data de início das atividades da empresa M. Cevoli Transportes Ltda. 21/03/2019 (ID 328794439) e data do requerimento da exequente pelo redirecionamento da execução fiscal. II. 5 Da sucessão empresarial As hipóteses de atribuição de responsabilidade tributária por sucessão empresarial estão previstas nos artigos 131, inciso I, 132 e 133, incisos I e II, do Código Tributário Nacional. O Código Tributário Nacional dispõe que há a sucessão em relação à pessoa jurídica que adquirir, de outra, fundo de comércio ou estabelecimento e continuar a respectiva exploração: "Art. 133. A pessoa natural ou jurídica de direito privado que adquirir de outra, por qualquer título, fundo de comércio ou estabelecimento comercia/, industrial ou profissional, e continuar a respectiva exploração, sob a mesma ou outra razão social, ou sob firma ou nome individual, responde pelos tributos, relativos ao fundo ou estabelecimento adquirido, devido até a data do ato. I - integralmente, se o alienante cessar a exploração do comércio, indústria ou atividade; (...)” Conforme verificado pela decisão proferida na data de 16/05/2024 (ID 325105958), os documentos acostados aos autos indicam a sucessão empresarial da pessoa jurídica Leandro Transportes e Encomendas de Cargas Ltda. – ME pela empresa M. Cevoli Transportes Ltda. Com efeito, foi verificado que as empresas mencionadas possuem objeto social semelhante e que ocuparam o mesmo espaço físico. Além disso, foi verificada relação de parentesco entre os representantes legais, indicando se tratar da continuidade de negócio familiar. A excipiente aduz ter iniciado suas atividades apenas em 21/03/2019 e que a empresa Leandro Transportes e Encomendas de Cargas Ltda. teria encerrado suas atividades em 2014. Ademais, a excipiente alegou que não há notícia nos autos de manutenção de funcionários da empresa anterior. Conforme anteriormente mencionado, não transcorreu o prazo prescricional de cinco anos entre a data de início das atividades da empresa M. Cevoli Transportes Ltda. e data do requerimento da exequente pelo redirecionamento da execução fiscal por sucessão empresarial em seu desfavor. Além dos indícios de sucessão empresarial, apontados pela decisão proferida na data de 16/05/2024 (ID 325105958), constam dos autos informações sobre a continuidade das atividades da empresa executada por meio de filial no Município de Itapeva/SP, conforme informado por Márcio Cévoli (ID 53495739). Com efeito, por ocasião da realização de constatação, na data de 12/05/2021, Márcio Cevoli, representante legal da empresa M. Cevoli Transportes Ltda. informou sobre a utilização do veículo de propriedade da empresa executada (Caminhão GMC 6100, Placas CKF-7670), no Município de Itapeva/SP, no endereço da Avenida Expedicionário de Itapeva, nº 850 (ID 53495739), indicando a confusão patrimonial, a continuidade das atividades da empresa e a sucessão empresarial pela empresa M. Cevoli Transportes Ltda. Além disso, Márcio Cevoli informou ao oficial de justiça, na data de 12/05/2021, que atua como representante da empresa executada, embora desativada há vários anos (ID 53495739). No endereço da Avenida Expedicionários de Itapeva, nº 850, Itapeva/SP, funcionou a filial da empresa Leandro Transportes e Encomendas de Cargas Ltda., conforme indicado no documento de ID 328794442. Posteriormente, na data de 21/05/2021, por ocasião da realização da constatação e avaliação do veículo Caminhão GMC 6100, Placas CKF-7670, foi certificado nos autos que o endereço da Avenida Candido Rodrigues, 1421, em Itapeva/SP, corresponde ao endereço atual da empresa executada (ID 54349635). Conforme consta da ficha juntada no ID 328794439, a empresa M. Cevoli Transportes Ltda. realizou a abertura de filial na Avenida Expedicionários de Itapeva, nº 850, Itapeva/SP, com posterior alteração para o endereço da Avenida Candido Rodrigues, nº 1437, bairro Jardim Virginia, em Itapeva/SP. Dessa forma, ainda que a empresa M. Cevoli Transportes Ltda. tenha registro de início de atividade na data 21/03/2019, as informações sobre a utilização do veículo Caminhão GMC 6100, Placas CKF-7670 e funcionamento de filial no endereço da filial da empresa Leandro Transportes e Encomendas de Cargas Ltda., no Município de Itapeva/SP (Avenida Expedicionários de Itapeva, nº 850), confirmam a sucessão empresarial reconhecida na data de 16/05/2024 (ID 325105958). Ante o exposto, deve ser indeferido o requerimento pela exclusão da empresa M. Cevoli Transportes Ltda. da execução fiscal dos autos. III – Dispositivo (exceção de pré-executividade) Ante o exposto, REJEITO os pedidos formulados pelos excipientes em sua peça incidental. Ademais, DECLARO A NULIDADE das decisões proferidas nas datas de 02/02/2022 (ID 240980302) e 19/05/2023 (ID 287221010), em relação a inclusão de Astrogilda Carlos Cevoli no polo passivo da presente execução fiscal e posterior substituição pelo espólio de Astrogilda Carlos Cevoli. Por fim, DECLARO A NULIDADE da citação do espólio de Astrogilda Carlos Cevoli, na pessoa do inventariante Márcio Cevoli, realizada na data de 09/11/2023, e da penhora no rosto do Processo nº 1001205-37.2014.8.26.0073, que tramita perante o Juízo da 1ª Vara Civil da Comarca de Avaré/SP (ID 316328063 a 316328829). Em relação à consulta de ID 330340575 sobre como proceder em relação a constrição de bens, deve ser aguardada a intimação das partes em relação a decisão de rejeição da exceção de pré-executividade. Oficie-se ao Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Avaré/SP, com cópia da presente decisão, para que seja cancelada a penhora no rosto do Processo nº 1001205-37.2014.8.26.0073, determinada nos presentes autos (ID 316328063 e 316328829). Incabível a condenação dos excipientes em honorários advocatícios porque se cuida de decisão interlocutória que não autoriza a condenação em honorários. Sem prejuízo, encaminhem-se os autos ao SUAX para retificação do polo passivo, devendo ser retirados do polo passivo da execução fiscal Astrogilda Carlos Cevoli, bem como o espólio de Astrogilda Carlos Cevoli com representação pelos inventariantes Moacyr Cevoli Junior e Márcio Cevoli. Publique-se. Intimem-se. Piracicaba/SP, data da assinatura eletrônica.

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