Resultados para o tribunal: TRF3

Resultados para "1001269-85.2023.5.02.0320"

Processo nº 5018541-38.2023.4.03.6315

ID: 315873970

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Gabinete JEF de Sorocaba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5018541-38.2023.4.03.6315

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

CICERO PINTO DE SOUZA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

FABIANI BERTOLO GARCIA

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PODER JUDICIÁRIO 2ª Vara Gabinete JEF de Sorocaba Avenida Antônio Carlos Comitre, 295, Parque Campolim, Sorocaba - SP - CEP: 18047-620 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO E…

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Processo nº 5003936-27.2025.4.03.6183

ID: 319959176

Tribunal: TRF3 Órgão: 12ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5003936-27.2025.4.03.6183

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

L. T. D. S. F.

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

CINTIA DAS GRACAS VIEIRA

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PODER JUDICIÁRIO 12ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Avenida Paulista, 1345, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-100 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (… PODER JUDICIÁRIO 12ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Avenida Paulista, 1345, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-100 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5003936-27.2025.4.03.6183 REPRESENTANTE: BRUNA DOS SANTOS DA SILVA CRIANÇA INTERESSADA REPRESENTANTE do(a) CRIANÇA INTERESSADA: BRUNA DOS SANTOS DA SILVA ADVOGADO do(a) CRIANÇA INTERESSADA: CINTIA DAS GRACAS VIEIRA - SP297112 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO Trata-se de ação ajuizada pelo menor, E. S. D. J., representado por sua genitora, Bruna dos Santos Silva, em que pretende a concessão de benefício de pensão por morte (NB 212.130.570-4 DER em 19/03/2024), na condição de filho menor de 21 anos, em virtude do óbito de seu genitor, Tiago Leal Freire, ocorrido em 27/03/2021. O benefício foi indeferido pela não comprovação da qualidade de segurado do de cujus, porquanto o último recolhimento foi feito em 06/04/2011 (PA Id 360473928). Por sua vez, o autor sustenta que deve ser considerado o labor exercido pelo falecido no período de 10/02/2020 até 27/03/2021, junto à empresa VRA DESIGN LTDA, reconhecido em reclamatória trabalhista (1000590-85.2023.5.02.0320). O INSS apresentou contestação em que aduz a falta de qualidade de segurado e a não comprovação do vínculo trabalhista, ante a ausência de início de prova material. Pugna pela imporcedência do pedido (Id 363324328). Petição do autor de emenda sob o Id 374822790. Em consulta aos sistema PESINS não há apontamentos. Decido. Recebo a emenda à inicial. Passo desde já à análise do pedido de antecipação da tutela. A concessão da tutela de urgência requer a presença conjunta dos requisitos do artigo 300 do Código de Processo Civil (probabilidade do direito e perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo). Em se tratando de tutela de urgência de natureza antecipada, não haverá concessão quando se estiver diante de perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão (artigo 300, § 3º). No caso em tela, a questão atinente à qualidade de segurado do falecido, que envolve vínculo empregatício reconhecido na esfera trabalhista, não ficou devidamente comprovada. Assim, a providência jurisdicional pretendida depende de verificação fático-jurídica que só a instrução, sob o crivo do contraditório, exporá em todos os seus contornos. Não estão presentes, portanto, os requisitos necessários à concessão inaudita altera parte da tutela de urgência, notadamente a verossimilhança do direito alegado. Diante do exposto, INDEFIRO o pedido de antecipação de tutela. Lado outro, tendo em vista que o reconhecimento do vínculo na seara trabalhista se deu por meio de sentença homologatória e que houve a juntada de pouquíssimos documentos contemporâneos à época do labor, faculto ao autor: (i) manifestação acerca do interesse em produzir prova oral em audiência, indicando, desde já, rol de testemunhas a serem ouvidas, em número máximo de três, com suas respectivas qualificações completas (inclusive endereço), ficando ciente de que as testemunhas deverão ser trazidas a Juízo, no dia designado para a audiência, por seus próprios meios, já que não haverá qualquer ato de intimação; e (ii) complementação da prova documental (da época do alegado vínculo trabalhista), no prazo já concedido, para fins de confirmação de suas alegações iniciais Prazo: 15 (quinze) dias. Em seguida, retornem conclusos. Int. São Paulo, na data da assinatura digital. ADRIANA GALVAO STARR Juíza Federal

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