Resultados para o tribunal: TRF3

Resultados para "1001344-96.2024.5.02.0706"

Processo nº 5000553-58.2025.4.03.6339

ID: 262058326

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Tupã Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000553-58.2025.4.03.6339

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

VALQUIRIA APARECIDA ANDRE SANCHES DE BESSA

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

ELAINE CRISTIANE BRILHANTE BARROS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000553-58.2025.4.03.6339 AUTOR: VALQUIRIA APARECIDA ANDRE SANCHES DE BESSA Advogado do(a) AUTOR…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5003979-06.2022.4.03.6106

ID: 314291090

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Federal de São José do Rio Preto Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5003979-06.2022.4.03.6106

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

WILMA VICENTE CARMINATTI

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

CRISTIANO FERRAZ BARCELOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROGERIO FERRAZ BARCELOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROSELI DA SILVA ARAUJO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5003979-06.2022.4.03.6106 / 1ª Vara Federal de São José do Rio Preto AUTOR: WILMA VICENTE CARMINATTI Advogados do(a) AUTOR: CRISTIANO FERRAZ BARCELOS - SP313046, ROGER… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5003979-06.2022.4.03.6106 / 1ª Vara Federal de São José do Rio Preto AUTOR: WILMA VICENTE CARMINATTI Advogados do(a) AUTOR: CRISTIANO FERRAZ BARCELOS - SP313046, ROGERIO FERRAZ BARCELOS - SP248350, ROSELI DA SILVA ARAUJO - SP368366 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogado do(a) REU: ALEXANDRE FREITAS DOS SANTOS - SP119743 S E N T E N Ç A Trata-se de Ação de Conhecimento ajuizada por Wilma Vicente Carminatti em face do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), objetivando a concessão de benefício previdenciário de pensão por morte (NB 193.973.222-8), em razão do falecimento de seu marido Aledino Carminatti, ocorrido em 10/07/2019, sob a justificativa de ter postulado perante o réu/INSS, mas o requerimento administrativo foi indeferido, diante da não comprovação da qualidade de dependente da segurada. Pleiteou, ainda, indenização por danos morais. Para tanto, alega que a decisão foi equivocada, pois embora tenha se separado judicialmente do marido, nunca se separou de fato dele, tendo existido convivência marital até o falecimento. Decisão sob id. 287307829 de deferimento da gratuidade judiciária. Citado, o INSS ofereceu contestação pugnando pela improcedência dos pedidos da autora que não teria apresentado documentos no primeiro e segundo requerimentos administrativos (id. 293948060). As partes foram instadas a especificarem provas, sendo que a autor aque requereu a produção de prova oral (id. 312709272), expedição de ofício e juntada de cópia do processo administrativo do segurado falecido, o que restou deferido em decisão saneadora (id. 324929149). Em audiência, foram inquiridas a autora e as testemunhas arroladas por ela (id. 346031894). Este o relatório. Fundamento e decido. As partes são legítimas, estão presentes as condições da ação, bem como os pressupostos de formação e desenvolvimento válido e regular da relação processual. Passo ao exame do mérito. O benefício de pensão por morte deverá ser concedido somente aos dependentes do segurado do Regime Geral da Previdência Social, após seu falecimento, nos termos do art. 74 da Lei nº 8.213/91. Para a concessão do benefício de pensão por morte, são exigidas: (I) a comprovação da qualidade de segurado à época do óbito e (II) a comprovação da qualidade de dependente. Tratando-se de cônjuge, companheira, companheiro e filho não emancipado, a dependência econômica é presumida (art. 16, § 4º, da Lei nº 8.213/91, vigente na data do óbito do segurado). E com base no art. 74 da Lei nº 8.213/91, a pensão por morte será devida a contar do óbito, do requerimento ou da decisão judicial, conforme o caso. Feitas essas considerações, passo ao exame do caso concreto. A autora pretende obter a condenação do réu/INSS a conceder-lhe o benefício previdenciário de pensão por morte, decorrente do falecimento de seu marido, Aledino Carminatti, ocorrido em 10/07/2019. O óbito do Sr. Aledino Carminatti está comprovado pela certidão sob id. 265974053. O falecido era titular da aposentadoria por idade (NB 104.834.497-2, com DIB em 13/11/1997 e DCB em 10/07/2019 (id. 265974059 - Pág. 7). Comprovada, portanto, a qualidade de segurado na data do óbito, nos termos do artigo 15, I, da Lei nº 8.213/91. A controvérsia cinge-se à existência de união estável entre a parte autora e a de cujus, apurada quando do óbito e, por conseguinte, à qualidade de dependente da parte autora. A família, nos termos do art. 226, § 3º, da Constituição Federal, não se constitui apenas pelo casamento, mas pela união estável entre homem e mulher e entre pessoas do mesmo sexo (ADI 4277 e APDF 132). E, como base da sociedade, tem proteção do Estado, que deverá assegurar assistência na pessoa de cada um dos que a integram. A expressão “união estável”, prevista no art. 226, § 3º, da Constituição Federal (“para efeito da proteção do Estado, é reconhecida a união estável entre o homem e a mulher como entidade familiar, devendo a lei facilitar sua conversão em casamento”), e no art. 1.723 do Código Civil (“é reconhecida como entidade familiar a união estável entre o homem e a mulher, configurada na convivência pública, contínua e duradoura e estabelecida com o objetivo de constituição de família”), pode ser compreendida como “a estabilidade ou constância ininterrupta no convívio more uxorio e na affectio maritalis do casal. Caracterizando-se, ainda, pela certeza de que tenha havido entre as partes sociedade de fato, traduzida no intuito de formar união esteada ao nível da entidade familiar” (Tribunal Regional Federal da 2ª Região, Apelação Cível nº 158181, processo nº 9702455014/RJ, Relator(a) JUIZ SERGIO SCHWAITZER, julgado em 12/02/2003, publicado no DJU de 09/04/2003, páginas 176 e 177). Salienta-se que a controvérsia cinge-se na existência de união estável entre a autora e o Sr. Aledino, pois embora ela alegue que foi casada com o falecido de 31/10/1954 até a data do óbito dele, em 10/07/2019, na verdade, a Certidão de Casamento aponta que eles se separaram judicialmente em 23/10/2022 (id. 265973442 - Pág. 1/22). Ocorre que a autora insiste que, nunca se separaram de verdade e que o casamento nunca foi, de fato, dissolvido. Para a comprovação da união estável/manutenção do casamento, a autora trouxe aos autos os seguintes documentos listados por ela na petição inicial: “a) Prontuário médico n. 6640 (da prefeitura municipal de Guaraci) de titularidade de Wilma Vicente Carminatti, DATADO DE 18/06/2002 onde consta o endereço residencial na Rua Lhen Nicolau, n. 324, Bairro Centro, na cidade de Guaraci/SP. b) Ficha de atendimento ambulatorial do hospital municipal de Guaraci/SP, onde Adelino Carminatti (segurado instituidor) recebeu atendimento em 22/06/2019 e informou o mesmo endereço residencial da requerente Wilma Vicente Carminatti. Nesta mesma ficha de atendimento consta que a requerente assinou como responsável pelo segurado instituidor. c) Declaração de dependente e endereço (Rua Lhen Nicolau, n. 324, Bairro Centro, na cidade de Guaraci/SP) assinado pelo segurado instituidor em 15/06/2018. A referida declaração possui reconhecimento de firma datada de 19/06/2018. d) A casa, que ainda é a residência da requerente, possuía conta de telefone em nome da requerente e conta de luz em nome do segurado instituidor (fatura de energia elétrica CPFL e fatura de telefone fixo VIVO). e) Contrato de locação de um imóvel residencial localizado na Rua Santos Dumont, n. 756, Guaraci/SP, onde a requerente em 10/10/2017 declarou que seu endereço residencial é a Rua Lhen Nicolau, n. 324, Bairro Centro, na cidade de Guaraci/SP. f) Prontuário (conferência cadastro de usuários paciente) da UBSF Jerônimo Ferreira de Oliveira da Prefeitura Municipal de Guaraci, datado de 24/11/2017, onde consta que o segurado instituidor é “casado/convívio”, consta o endereço residencial Rua Lhen Nicolau, n. 324, Bairro Centro, na cidade de Guaraci/SP e ainda o telefone residencial (017) 3815-1273, que é o mesmo número de telefone que requerente tinha (e ainda tem) titularidade junto a empresa VIVO, conforme fatura/conta. g) Processo de aposentadoria do segurado instituidor e da requerente o onde constam os mesmos endereços residenciais (Rua Lhen Nicolau, n. 324, Bairro Centro, na cidade de Guaraci/SP). Desta forma solicita ao INSS que anexe a cópia do processo de aposentadoria do segurado instituidor (NB 198.101.476-1), para fins de comprovação de mesmo endereço residencial (Rua Lhen Nicolau, n. 324, Bairro Centro, na cidade de Guaraci/SP). h) Requerimento de baixa da empresa Wilma Vicente Carminatti – ME, junto a JUCESP no dia 28/12/2006. Neste documento a requerente se qualifica como casada e ainda declara o mesmo endereço residencial que o segurado instituidor (Rua Lhen Nicolau, n. 324, Bairro Centro, na cidade de Guaraci/SP) i) Processo judicial 1001344-07.2016.8.26.0400, onde em 08/03/2016 a parte autora se qualifica como casada, declara o mesmo endereço residencial que o segurado instituidor (Rua Lhen Nicolau, n. 324, Bairro Centro, na cidade de Guaraci/SP) e ainda utiliza documentos pessoais com o sobrenome de casada. j) Requerimento de distrato social da empresa CONSTRUTORA W. A. junto a JUCESP no dia 28/12/2004 onde consta como endereço residencial da requerente na Rua Lhen Nicolau, n. 324, Bairro Centro, na cidade de Guaraci/SP que é o mesmo endereço do segurado instituidor. A declaração de inatividade a requerente ainda se declara como casada.” Além desses documentos, verificou-se ao longo do processo judicial, por meio da juntada de cópias das contas de telefone do casal, que a autora, de fato, residia na Rua Lhen Nicolau, n. 324, Bairro Centro, na cidade de Guaraci/SP (id. 341242962 - Pág. 1 e ss) mesmo após a separação judicial do casal. Em audiência, a autora declarou, em suma, que sempre conviveu com seu companheiro Aledino Carminatti, que faleceu em 2019; que teve uma traição por parte dele; que pediu o desquite e ficou uns três/quatro dias separados; que veio a conversar e o perdoou; que como havia começado o desquite não tinha mais como parar; que chegaram a formalizar a separação; que não se lembra o ano; que tiveram dois filhos; que ele estava com a cabeça ruim e nervos fracos; que ele tinha 85 anos; que cuidou dele até a última hora; que não ficava no hospital por conta da idade; que acompanhava nas consultas; que seu filho e nora ficavam com ele no hospital; que ficou morando com ele todo esse período; que ficou cuidando dele. Em juízo, a testemunha Lindinalva Silva Alves afirmou, em resumo, que conheceu dona Wilma e seu Aledino em 2017; que começou a trabalhar para eles; que cuidava da casa e dele; que antes não conhecia eles; que sempre se comportaram como marido e mulher; que a dona Wilma sempre cuidou dele; que não se recorda quando ele faleceu; que esteve presente no velório; que a dona Wilma estava presente no velório; que cuidava dele de manhã e a dona Wilma à noite; que ficou acamado; que não se lembra o tempo; que ficou até o falecimento dele. A testemunha Maria Inês Oliveira Gasparete relatou, em síntese, que conheceu dona Wilma e seu Aledino; que os conhece há trinta anos; que tem 56 anos de idade; que os dois eram casados; que desde quando conhecem foram casados; que no seu conhecimento eles não estiveram separados; que ele ficou doente em 2016/2017 e foi só piorando; que antes dele ficar doente o casal frequentava centro espírita; que de vez em quando via eles nos lugares, como na quermesse por exemplo; que ficaram juntos até ele falecer; que a moça que trabalhava com a dona Wilma ajudava a cuidar, assim como os filhos e a dona Wilma; que esteve no velório e a dona Wilma estava lá; que tiveram dois filhos, o Edson que já faleceu e o Roberto; que mora a dois quarteirões da casa deles; que nunca ficou sabendo de alguma separação dos dois. Compulsando os documentos acostados aos autos aliado à prova oral produzida, verifica-se que a autora dividiu o mesmo endereço com o Sr. Aledino Carminatti (Rua Lhen Nicolau, n. 324, Bairro Centro, na cidade de Guaraci/SP) mesmo após a separação judicial deles, situação que perdurou até o óbito dele. Como se vê, os depoimentos foram coerentes, objetivos e uníssonos quanto à união pública, duradoura e com ânimo familiar entre a parte autora e o Sr. Aledino Carminatti até o óbito dela, em 2019. Ambas as testemunhas afirmaram, de forma unânime, que o autor e a companheira viviam juntos, como um casal, até o falecimento dele. Salienta-se que uma das testemunhas era funcionária na residência do casal a confirmou que eles viviam como tal e que a autora cuidou do marido acamado até o falecimento dele. Com efeito, reconheço a qualidade de dependente da parte autora, na forma do art. 76, § 2º, da Lei nº 8.213/1991. No entanto, observo que não houve juntada de documentos quando do primeiro requerimento administrativo, o que somente veio a ocorrer no segundo requerimento (NB 200.355.211-6 – DER 12/08/2021), ainda que de forma incompleta. Diante do exposto, procede o pedido de concessão de Pensão por Morte com DIB na DER do NB 200.355.211-6 (12/08/2021). Presentes os pressupostos do art. 300 do Código de Processo Civil e do artigo 4º da Lei 10.259/2001, e dado o caráter alimentar da prestação pleiteada aliado à idade avançada da autora, defiro a ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA, para o fim de implantar o benefício ora concedido. DANOS MORAIS Pretende, ainda, a parte autora a condenação do INSS a pagar-lhe danos morais, sob a alegação de que o indeferimento do benefício foi indevido. Com efeito, o dano juridicamente reparável nem sempre pressupõe um dano patrimonial ou econômico, podendo ocorrer única e exclusivamente um dano moral, cabendo ao magistrado verificar se a conduta estatal violou a intimidade, vida privada, honra (objetiva e subjetiva) ou imagem do lesado. Não é qualquer dissabor comezinho da vida que pode acarretar a indenização. A prova do dano moral, por se tratar de aspecto imaterial que atinge o complexo anímico ou o psiquismo da pessoa, deve se lastrear em pressupostos diversos do dano material, cabendo, inclusive, ao magistrado valer-se das máximas da experiência. Não existe, portanto, prova de dano moral, já que é absurdo até pensar ser possível ingressar no universo psíquico de alguém para saber se ficou abalado ou não com determinado fato. O que pode e deve ser objeto de prova é o fato do qual se deduz a ocorrência do dano segundo as regras comuns de experiência. A situação em tela não ultrapassa o mero aborrecimento ou dissabor da vida cotidiana, não gerando ao segurado desgaste dos atributos inerentes ao direito de personalidade (honra objetiva, imagem e nome). Na hipótese dos autos, não há que se falar em alteração do “bem estar ideal” e transtorno à parte autora. Aliás, os servidores do INSS devem agir lastreados pelo princípio da legalidade que impõe agir estritamente nos termos da lei. No caso dos autos, verifica-se que no primeiro requerimento administrativo a autora sequer juntou documentos e, no segundo requerimento administrativo, não cumpriu todas as exigências feitas pela autarquia previdenciária. Assim, não tendo a autora se desincumbido de provar o fato constitutivo do direito por ela alegado, nos termos do artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil, não merece acolhida sua pretensão. Do fundamentado Ante o exposto, na forma do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS formulados pela parte autora para condenar o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS a conceder-lhe o benefício de pensão por morte (NB 200.355.211-6) instituído por Maria Aparecida Guimarães, com DIB na DER (12/08/2021). Rejeito o pedido de danos morais. Condeno, ainda, o INSS ao pagamento das parcelas em atraso desde a DER (12/08/2021), descontando-se eventuais valores recebidos administrativamente, observada a prescrição quinquenal, corrigidas pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal vigente à época da elaboração da conta de liquidação, observando-se, contudo, o quanto decidido pelo C. STF no julgamento do RE n. 870.947 e a Emenda Constitucional n. 113/2021. Considerando a sucumbência recíproca e que as variáveis do art. 85, §2º, do CPC, não distam do trabalho normal, condeno o autor ao pagamento de metade das custas processuais e ao pagamento dos honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre do valor atualizado da causa, observado o Manual de Cálculos da Justiça Federal vigente quando da execução, ficando, contudo, suspensa a exigibilidade das verbas em razão da gratuidade deferida e mantida por esta sentença; e o INSS, ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor das parcelas vencidas até a data da prolação da sentença, consoante artigo 85, §3º, I, do CPC, e Súmula n. 111, do STJ. Oficie-se ao INSS, por meio do serviço de integração do PJe ao PREVJUD, nos termos da Resolução CNJ nº 595, de 21 de novembro de 2024, para que inicie o pagamento do benefício concedido, no prazo fixado para o cumprimento via integração PrevJud, sob pena de multa diária de 1/30 (um trinta avos) do valor do benefício, a teor do 497 do referido Código. Sem reexame necessário, nos termos do art. 496, §3º, I, do CPC. Com o trânsito em julgado, nada sendo requerido, arquivem-se os autos, observadas as formalidades de praxe. Sentença registrada eletronicamente. Intimem-se. São José do Rio Preto/SP, datada e assinada eletronicamente.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 2 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes