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Processo nº 5168249-42.2021.4.03.9999

ID: 317566748

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 51 - DES. FED. FONSECA GONÇALVES Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5168249-42.2021.4.03.9999

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

FLOSMARINA MORENO DO NASCIMENTO

Decisão

Advogados:

VANIA ROBERTA CODASQUIEVES PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 9ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5168249-42.2021.4.03.9999 RELATOR: Gab. 51 - DES. FED. FONSECA GONÇALVES APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGUR… PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 9ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5168249-42.2021.4.03.9999 RELATOR: Gab. 51 - DES. FED. FONSECA GONÇALVES APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: FLOSMARINA MORENO DO NASCIMENTO Advogado do(a) APELADO: VANIA ROBERTA CODASQUIEVES PEREIRA - SP281217-N OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O Trata-se de ação ajuizada em 1º/08/2019, que tem por objeto a concessão de aposentadoria por invalidez ou restabelecimento de auxílio-d0ença, a partir da cessação administrativa do benefício (25/09/2018), com pedido de tutela de urgência. O feito foi sentenciado em 14/07/2021. O pedido foi julgado procedente, para conceder à autora auxílio-doença a partir da cessação administrativa (25/09/2018), pelo período de 2 (dois) anos a contar da perícia (02/11/2019). Sobre as parcelas vencidas, determinou-se a incidência da correção monetária pelo IPCA-e e de juros de mora na forma da Lei nº 11.960/2009. Os honorários advocatícios foram arbitrados em 10% sobre o valor das parcelas vencidas até a data da prolação da sentença (Súmula nº 111 do STJ). O INSS não foi condenado em custas. Por fim, anteciparam-se os efeitos da tutela rogada. Determinou a implantação do benefício, no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias sob pena de multa diária de R$350,00. O INSS interpôs apelação. Nas razões desfiadas, alega que a autora não conservava a qualidade de segurada na data da DII, porquanto efetuou recolhimentos irregulares como contribuinte de baixa renda. Subsidiariamente, insurge-se com relação ao valor da multa e do prazo para implantação da tutela antecipada. Prequestiona a matéria para fins recursais. Com contrarrazões, acederam os autos a esta Corte. É o relatório. Presentes os requisitos para a prolação de decisão monocrática, nos termos do artigo 932, do Código de Processo Civil. A questão controvertida já está consolidada nos tribunais, com entendimento dominante sobre o tema. Satisfeitos, pois, os pressupostos de admissibilidade, conhece-se do recurso. Insurge-se o INSS com relação ao auxílio-doença, deferido em primeiro grau. Dá regramento à matéria o artigo 59 da Lei nº 8.213/91, verbis: “Art. 59. O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos” (grifos apostos). §1º. Não será devido o auxílio-doença ao segurado que se filiar ao Regime Geral de Previdência Social já portador da doença ou da lesão invocada como causa para o benefício, exceto quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento da doença ou da lesão". Eis, portanto, os requisitos que no caso se exigem: (i) qualidade de segurado; (ii) carência de doze contribuições mensais (artigo 25, I, da Lei nº 8.213/91), salvo quando legalmente inexigida; (iii) incapacidade parcial ou temporária para o exercício de atividade profissional e (iv) surgimento da patologia após a filiação do segurado ao Regime Geral de Previdência Social - RGPS, exceto se, cumprido o período de carência, a incapacidade advier de agravamento ou progressão de doença ou lesão (§1º do preceptivo legal transcrito). Verifica-se que a autora, nascida em 09/07/1974, esteve em gozo de auxílio-doença no período compreendido entre 08/02/2017 e 25/09/2018 (consulta ao CNIS e Id 203939898), em decorrência de ação judicial (processo nº 1001403-12.2016.8.26.0168). À busca de restabelecimento do benefício, a autora intentou a presente ação em 1º/08/2019. Observado o devido processo legal, nestes autos perícia médica foi elaborada, em 14/03/2019 (Id 203939907). Os achados revelam que a autora – diarista – padece de transtorno afetivo bipolar (CID F31.5) e transtornos mentais comportamentais devido ao uso de álcool (CID F10.2). No corpo do laudo, discorreu o senhor Louvado: “Periciada do sexo feminino, idade 42 anos, cor de pele branca, estatura 1,47m, peso 40kg, pressão arterial 120/080mnHg, emagrecida, aparenta idade física com a cronológica, normocárdica, eupneica, com mucosas coradas, hidratadas, acianóticas e anictéricas. Apresentou-se a perícia médica com boa aparência e cuidados pessoais, adequação do vestuário, sua atividade psicomotora mostrou-se triste, com gesticulação normal, capacidade motora normal, deambulação normal e gestual é discreto, sendo cooperativa na entrevista. Lesões do tipo cicatricial, hipercromial residual, consolidada do tipo mancha em membros superiores. Lúcida, capaz de contar o que está ocorrendo, trocou informações na entrevista, autopsíquica, ou seja, orientada em sua identificação pessoal, e se localiza em dia, mês e local. Lúcida, capaz de contar o que está ocorrendo, trocou informações na entrevista, autopsíquica, ou seja, orientada em sua identificação pessoal, e se localiza em dia, mês e local. Atenção normal, fornecendo dados com cronologia concreta tanto de memória remota, recente e imediata, boa capacidade de compreensão estabelecendo relações e respostas adequadas. Sensopercepção com capacidade de perceber e sentir. Apresenta experiência alucinatória de vozes. Pensamento teve variações, pensamento negativo, desânimo, temperamento lábil, tristeza com passado, desmotivada. Sem queixas e antecedentes de doenças sistêmicas”. (...) De acordo com as características básicas de seu atual quadro clínico psiquiátrico instável, anamnese, avaliação de atestados médicos, de seus antecedentes, a patologia acometida é passível de tratamento para estabilidade do quadro e requer seguir tratamento em centro especializado e medicação otimizada para a melhora da qualidade de vida, quadro psiquiátrico comprometido, apática em fase de tratamento otimizado, medicamentoso, quadro de automutilação, prognóstico favorável, de acordo com sua faixa etária jovem e estabilidade familiar, assim, conclui-se por estar a periciada incapacitada de forma total e temporária para suas atividades laborativas habituais, sugerindo-se reavaliação por período de 02 anos, para acompanhamento de sua evolução e sua estabilidade do quadro emocional e adaptação a vida normal”. Em complementação do laudo (Id 203939922), a senhora Perita ratificou as conclusões anteriormente exteriorizadas na perícia, no sentido de que “atualmente há incapacidade total laborativa”, sugerindo reavaliação em 2 (dois) anos. Dessa forma, a senhora Perita, confirmou na autora incapacidade total e temporária para o trabalho. Fixou a DII em 08/02/2017, “conforme Laudo Pericial Médico INSS, às fls. 83 do processo”. Sugeriu reavaliação em 2 (dois) anos. A autora trouxe a lume atestados médicos passados entre 2015 e 2019 (Id 203939825, 203939826, 203939827, 203939828, 203939829, 203939830, 203939831, 203939882, 203939883, 203939884, 203939885, 203939886, 203939887 e 203939888), que confirmam as conclusões da perícia judicial. O CNIS da autora revela vínculo laboral de 1º/10/1989 a 28/11/1989. Efetuou recolhimentos, como segurada facultativa de baixa renda (código 1929), nos períodos compreendidos entre 1º/08/2014 a 31/10/2014 e de 1º/11/2014 a 31/12/2016, sendo que as competências de abril a outubro de 2016 estão com a anotação de “recolhimento facultativo de baixa renda pendente de análise” e os recolhimentos de novembro a dezembro de 2016 atestam “recolhimento de segurado facultativo de baixa renda sem atualização bienal no CadÚnico”. Em que pese tal informação, fato é que a autora esteve em gozo de auxílio-doença previdenciário no período de 08/02/2017 e 25/09/2018, por força de ação judicial que reconheceu o preenchimento dos requisitos para o auxílio-doença (incapacidade, carência e qualidade de segurado), transitada em julgado (processo nº 1001403-12.2016.8.26.0168). Naqueles autos, os aludidos recolhimentos foram considerados regulares na sentença e o INSS lá expressamente renunciou ao direito de recorrer em petição. Não custa sublinhar que os requisitos qualidade de segurado e carência, que se achavam presentes para o pleito e deferimento do benefício por incapacidade anterior, não se esvaneceram, de vez que conserva qualidade de segurado quem se acha no gozo de benefício (artigo 15, I, da Lei nº 8.213/91) e não a perde por ausência de contribuições quem está incapacitado (STJ, AgRg no REsp n. 1.245.217/SP, 5ª. Turma, Rel. o Min. Gilson Dipp, p. de 20/06/2012). Dessa forma, na data de início da incapacidade (08/02/2017), a autora conservava qualidade de segurada e carência, sendo anódina a discussão acerca da regularidade dos recolhimentos como contribuinte de baixa renda. Desta sorte, verificada a incapacidade total e temporária da autora para o trabalho, impõe-se a ela deferir auxílio-doença. Nesse sentido: “PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA. INCAPACIDADE LABORAL ATESTADA POR LAUDO PERICIAL. QUALIDADE DE SEGURADO E CARÊNCIA. REQUISITOS PREENCHIDOS. CUSTAS PROCESSUAIS. SUCUMBÊNCIA RECURSAL. - São requisitos para a concessão dos benefícios por incapacidade: a qualidade de segurado, a carência de 12 (doze) contribuições mensais - quando exigida, a incapacidade para o trabalho de forma permanente e insuscetível de reabilitação para outra atividade que garanta a subsistência (aposentadoria por incapacidade permanente) ou a incapacidade temporária (auxílio por incapacidade temporária), bem como a demonstração de que o segurado não estava previamente incapacitado ao filiar-se ao Regime Geral da Previdência Social. - Comprovada a incapacidade total e temporária da parte autora para as atividades laborais por meio da perícia médica judicial e preenchidos os demais requisitos para a concessão do benefício ‘qualidade de segurado e carência’, é devido o auxílio por incapacidade temporária. - Sobre as custas processuais, no Estado de São Paulo, delas está isenta a Autarquia Previdenciária, a teor do disposto nas Leis Federais n. 6.032/1974, 8.620/1993 e 9.289/1996, bem como nas Leis Estaduais n. 4.952/1985 e 11.608/2003. Contudo, essa isenção não a exime do pagamento das custas e despesas processuais em restituição à parte autora, por força da sucumbência, na hipótese de pagamento prévio. - Sucumbência recursal. Honorários de advogado arbitrados em favor da parte autora majorados para 12% (doze por cento) sobre a condenação, excluindo-se as prestações vencidas após a data da sentença, consoante Súmula n. 111 do Superior Tribunal de Justiça e critérios do artigo 85, §§ 1º, 2º, 3º, I, e 11, do Código de Processo Civil. - Apelação não provida” (AC nº 5069739-86.2024.4.03.9999, Rel. Des. Fed. Daldice Santana, j. 18/07/2024, DJEN 24/07/2024). “PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INCAPACIDADE PERMANENTE. INCAPACIDADE LABORAL TOTAL E TEMPORÁRIA. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. DURAÇÃO DO BENEFÍCIO. REABLITAÇÃO PROFISSIONAL. AFASTA. - São requisitos para a concessão dos benefícios: a qualidade de segurado, a carência de 12 (doze) contribuições mensais - quando exigida, a incapacidade para o trabalho de forma permanente e insuscetível de reabilitação para outra atividade que garanta a subsistência (aposentadoria por incapacidade permanente) ou a incapacidade temporária (auxílio por incapacidade temporária), bem como a demonstração de que o segurado não estava previamente incapacitado ao filiar-se ao Regime Geral da Previdência Social. - A ausência de incapacidade laboral total e definitiva do segurado para o exercício de quaisquer atividades laborais, atestada por meio de perícia médica judicial, afasta a possibilidade de concessão de aposentadoria por incapacidade permanente. - O §8º do artigo 60 da Lei n. 8.213/1991 prevê a possibilidade de fixação de prazo estimado para a duração do auxílio por incapacidade temporária. A norma estabelece, ainda, que, se não for fixado um prazo pelo juiz, o benefício cessará após o decurso do lapso de 120 (cento e vinte) dias, exceto se houver pedido administrativo de prorrogação (art. 60, § 9º, da Lei n. 8.213/1991). - Somente o segurado em gozo de auxílio por incapacidade temporária, insuscetível de recuperação para sua atividade habitual, deverá ser submetido a processo de reabilitação profissional para o exercício de outra atividade, a teor do artigo 62, da Lei n. 8.213/1991. - Apelação não provida” (AC nº 5004568-22.2023.4.03.9999, Rel. Des. Fed. Daldice Santana, j. 23/11/2023, DJEN 29/11/2023). “PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA. ARTIGOS 59 E 62 DA LEI N.º 8.213/91. QUALIDADE DE SEGURADO. CARÊNCIA. INCAPACIDADE TOTAL E TEMPORÁRIA. REQUISITOS PRESENTES. BENEFÍCIO DEVIDO. TERMO INICIAL. DURAÇÃO DO BENEFÍCIO. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS. - Comprovada a incapacidade total e temporária para o trabalho, bem como presentes os demais requisitos previstos nos artigos 59 e 62 da Lei n.º 8.213/91, é devida a concessão do benefício de auxílio por incapacidade temporária. - O termo inicial do benefício deve ser fixado em janeiro de 2017, conforme requerido na petição inicial e uma vez que o conjunto probatório existente nos autos revela que não houve recuperação da capacidade laborativa após a cessação do benefício, devendo ser descontados eventuais valores pagos administrativamente. - Nos termos dos artigos 101 da Lei 8.213/1991 e 71 da Lei 8.212/91, o benefício de auxílio por incapacidade temporária tem caráter temporário, de modo que a autarquia previdenciária não está impedida de reavaliar em exame médico as condições laborais do segurado. - O perito determinou o afastamento do autor das atividades laborativas até janeiro de 2019 (120 dias a partir da perícia, realizada em 17/09/2018), para reavaliação da sua capacidade laborativa, portanto, determinada a manutenção do auxílio por incapacidade temporária pelo prazo estimado pelo perito, nos termos do artigo 60, § 9º, da Lei n. 8.213/91, restando assegurado ao autor eventual pedido de prorrogação do benefício, a ser realizado na esfera administrativa. - A correção monetária e os juros de mora serão aplicados de acordo com o vigente Manual de Cálculos da Justiça Federal, atualmente com as alterações promovidas pela Resolução nº 658/2020 - CJF, de 10/08/2020, observando-se que desde a promulgação da Emenda Constitucional nº 113, de 08/12/2021, a apuração do débito se dará unicamente pela taxa SELIC, mensalmente e de forma simples, nos termos do disposto em seu artigo 3º, ficando vedada a incidência da taxa SELIC cumulada com juros e correção monetária. - Honorários advocatícios a cargo do INSS, fixados nos termos do artigo 85, §§ 3º e 4º, II, do Código de Processo Civil/2015, e da Súmula 111 do STJ, devendo o percentual ser definido somente na liquidação do julgado. - Não há falar em custas ou despesas processuais, por ser a parte autora beneficiária da assistência judiciária gratuita. - Apelação da parte autora provida” (AC nº 5119232-37.2021.4.03.9999, Rel. Juiz Federal Convocado Denilson Branco, j. 18/07/2024, DJEN 24/07/2024). Esclareço que a data de início do auxílio-doença deve ser fixada em 26/09/2018, dia seguinte à cessação do auxílio-doença NB nº 31/623.350.100-1, uma vez que o conjunto da prova produzida conforta essa retroação (STJ, AgInt nos EDcl no REsp nº 2080867 / PB, Rel. Min. Francisco Falcão, Segunda Turma, j. 08/04/2024, DJe 11/04/2024; REsp nº 1910344/GO, Rel. Min. Assusete Magalhães, Segunda Turma, j. 04/10/2022, DJe 10/10/2022, RSTJ vol. 267, p. 358; TRF3, AC nº 5007282-88.2022.4.03.6183, Rel. Des. Fed. Daldice Santana, j. 21/08/2024, DJEN 28/08/2024; AC nº 5015550-97.2023.4.03.6183, Rel. Des. Fed. Gilberto Jordan, j. 21/08/2024, DJEN 28/08/2024; AC nº 5061098-80.2022.4.03.9999, Rel. Juiz Federal Convocado Denilson Branco, j. 18/07/2024, DJEN 24/07/2024). Vinque-se que "o laudo pericial norteia somente o livre convencimento do juiz quanto aos fatos alegados pelas partes, mas não serve como parâmetro para fixar termo inicial de aquisição de direitos" (STJ - AgRg no AREsp 95.471/MG, 5ª Turma, Rel. o Ministro Jorge Mussi, DJe de 09/05/2012). O termo inicial do benefício corresponderá à data da realização da perícia apenas quando o juízo, diante de todas as provas apresentadas, não puder fixá-la no requerimento administrativo ou, na sua ausência, na data da citação (Súmula 576/STJ) ou, ainda, na hipótese de auxílio-doença cessado indevidamente, no dia seguinte ao da cessação indevida do benefício. Com relação à multa, ao que se verifica dos autos, foi expedido ofício ao Gerente da Agência da Previdência de Atendimento de Demandas Judiciais de Presidente Prudente/SP em 26/07/2021 para implantação do benefício (Id 203939952). O ofício foi encaminhado ao órgão em 21/10/2021 (Id 203939966). A aludida agência do INSS apresentou ofício em 11/11/2021, comunicando a reativação do auxílio-doença, com previsão de cessação em 11/12/2021 (consulta ao processo no sistema e-saj). Assim, a obrigação de fazer foi cumprida no vigésimo primeiro (21º) dia da intimação do órgão administrativo incumbido do cumprimento. Dessa forma, em que pese afigurar-se ideal o cumprimento da ordem judicial em prazos mais curtos, tem-se entendido razoável a fixação de prazo de até 45 (quarenta e cinco) dias para implantação do benefício, em consonância com o artigo 41-A, § 5º, da Lei Federal nº. 8.213/91 e artigo 174 do Decreto nº. 3.048/99 (cf. TRF3, 8ª Turma, AI 5012384.2020.4.03.0000, Rel. a Des. Fed. Therezinha Cazerta, j. em 27/07/2021, int. via sistema 30/07/2021). Multa, assim, não deve ser inculcada ao ente previdenciário. Dessa forma, a sentença merece reforma nesse tópico. No que concerne ao prequestionamento suscitado, assinalo não ter havido contrariedade alguma à legislação federal ou a dispositivos constitucionais. Considerado o parcial provimento ao recurso interposto pela autarquia, não incide, neste caso, a regra do artigo 85, §§ 1º e 11, do CPC, que determina a majoração dos honorários de advogado em instância recursal (Tema nº 1.059 do STJ). Ante o exposto, e com fundamento no art. 932 do CPC, dou parcial provimento à apelação do INSS, para excluir a multa imposta para o atraso de atendimento da tutela de urgência, nos termos da fundamentação. Decorrido o prazo recursal, baixem os autos à Vara de Origem. Intimem-se. São Paulo, 1º de julho de 2025.

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