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Processo nº 5015377-61.2024.4.03.0000

ID: 261431210

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 41 - DES. FED. HERBERT DE BRUYN Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5015377-61.2024.4.03.0000

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

RESIDENCIAL PORTAL DAS ARARAS SPE LTDA

Decisão

Advogados:

DANIEL MARCELINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIEL HENRIQUE MOTA DA COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 1ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5015377-61.2024.4.03.0000 RELATOR: Gab. 41 - DES. FED. HERBERT DE BRUYN AGRAVANTE: ELAINE CAROLINE HASH… PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 1ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5015377-61.2024.4.03.0000 RELATOR: Gab. 41 - DES. FED. HERBERT DE BRUYN AGRAVANTE: ELAINE CAROLINE HASHIGUCHI, GABRIEL ALVES DOS SANTOS Advogado do(a) AGRAVANTE: DANIEL HENRIQUE MOTA DA COSTA - SP238982-A AGRAVADO: RESIDENCIAL PORTAL DAS ARARAS SPE LTDA, CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, CONSTRUTORA MINGARDI & ELIAS LTDA Advogado do(a) AGRAVADO: DANIEL MARCELINO - SP149354-A OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O O Senhor Desembargador Federal Herbert de Bruyn (Relator): Trata-se de agravo de instrumento interposto por Gabriel Alves dos Santos e Elaine Caroline Hashiguchi contra a decisão proferida pelo Juízo Federal da 2ª Vara de Sorocaba nos autos do processo n. 5003073-43.2018.4.03.6110, nos termos seguintes: “1. ID 91664855: indefiro o pedido de inclusão da pessoa jurídica CONDOMÍNIO RESIDENCIAL PORTAL DAS ARARAS no polo passivo da demanda, uma vez que estranha à relação contratual discutida nos autos (ID 9794207, p. 23-49). 2. ID 317471051: considerando que o processo de nº 1000220-91.2021.8.26.0471, em trâmite na justiça estadual, não está relacionada com os réus da presente demanda, não há que se falar em descumprimento da tutela concedida, não havendo o que se discutir nos presentes autos. Quanto ao processo de nº 1001424-10.2020.8.26.0471, há informação nos autos que o mesmo encontra-se suspenso (ID 309113486), não tendo a parte autora se desincumbido de provar o contrário. 3. ID 295552201: concedo os benefícios da justiça gratuita a GABRIEL ALVES DOS SANTOS e indefiro o pedido de extensão retroativa da tutela provisória de urgência de ID 10303547. 4. No mais, não havendo mais provas a serem produzidas (ID 130638004), ciência às partes e remetam-se os autos conclusos para sentença.” Sustentam, os agravantes, em síntese, que o condomínio Residencial Portal das Araras foi constituído pela incorporadora, como pessoa jurídica, somente após o ajuizamento da ação. Acrescentam que o referido condomínio “passou a realizar cobranças referentes ao contrato aqui discutido” e, além disso, “em caso de desfazimento do contrato celebrado, há a restituição dos valores, deduzidas as cotas de condomínio – desde que ocorra a entrega das chaves, conforme prevê o contrato”, razão pela qual deve compor o polo passivo da demanda. Alegam, ainda, “omissão quanto ao pleito de revelia” em relação à Construtora Mingardi e ao Residencial Portal das Araras, bem como ao pedido de inversão do ônus da prova. Discutem, por fim, o descumprimento da tutela antecipada na ação subjacente, requerendo a aplicação das penalidades legais. Ante a ausência de pedido de efeito suspensivo, o recurso foi recebido no efeito meramente devolutivo. Intimadas, a Caixa Econômica Federal – CEF e a Construtora Mingardi & Elias Ltda. apresentaram contraminuta, tendo decorrido, in albis, o prazo para resposta do Residencial Portal das Araras SPE Ltda. É o relatório. O recurso não preenche os requisitos de admissibilidade necessários para o exame de seu mérito. O Código de Processo Civil de 2015 trouxe alterações quanto às hipóteses de cabimento do agravo de instrumento, dispondo em seu artigo 1.015: "Art. 1.015. Cabe agravo de instrumento contra as decisões interlocutórias que versarem sobre: I - tutelas provisórias; II - mérito do processo; III - rejeição da alegação de convenção de arbitragem; IV - incidente de desconsideração da personalidade jurídica; V - rejeição do pedido de gratuidade da justiça ou acolhimento do pedido de sua revogação; VI - exibição ou posse de documento ou coisa; VII - exclusão de litisconsorte; VIII - rejeição do pedido de limitação do litisconsórcio; IX - admissão ou inadmissão de intervenção de terceiros; X - concessão, modificação ou revogação do efeito suspensivo aos embargos à execução; XI - redistribuição do ônus da prova nos termos do art. 373, § 1º; XII - (VETADO); XIII - outros casos expressamente referidos em lei. Parágrafo único. Também caberá agravo de instrumento contra decisões interlocutórias proferidas na fase de liquidação de sentença ou de cumprimento de sentença, no processo de execução e no processo de inventário." A decisão agravada, no ponto em que indeferiu o pedido de inclusão da pessoa jurídica Condomínio Residencial Portal das Araras no polo passivo da demanda, não se encontra no rol do art. 1.015 do CPC, motivo pelo qual não é impugnável por meio de agravo de instrumento. Registre-se que o art. 1.009, §1º, do referido diploma legal, estabelece que "as questões resolvidas na fase de conhecimento, se a decisão a seu respeito não comportar agravo de instrumento, não são cobertas pela preclusão e devem ser suscitadas em preliminar de apelação, eventualmente interposta contra a decisão final, ou nas contrarrazões." Dessa forma, consoante os citados dispositivos legais, cabe aos demandantes alegar a questão, como preliminar, em sede de apelação. Somente na hipótese de risco de perecimento de direito, isto é, em que a apreciação do efeito suspensivo se mostra inadiável, sob pena de fulminar-se o bem da vida pretendido, é que se admite, por exceção, mitigar a taxatividade do rol. Neste sentido, destaquem-se as decisões exaradas pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) nos REsp. n. 1696396 e 1704520, bem como o seguinte julgado deste Tribunal: "AGRAVO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. HIPÓTESES DE CABIMENTO PREVISTAS NO ART. 1.015 DO CPC. TAXATIVIDADE MITIGADA. I - Considerando-se que a decisão recorrida por meio de agravo de instrumento não se enquadra nas hipóteses previstas no art. 1015, do CPC, não há como ser conhecido o recurso. II - O posicionamento do C. Superior Tribunal de Justiça exarado no julgamento do Tema 988, no sentido de que rol do art. 1.015 do CPC é de taxatividade mitigada, admitindo a interposição de agravo de instrumento quando verificada a urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação. III - Questões resolvidas na fase de conhecimento, em face das quais não se admite agravo de instrumento, não são cobertas pela preclusão, devendo ser alegadas em sede de preliminar de apelação ou nas contrarrazões. IV - Agravo interno improvido." (TRF3, Oitava Turma, AI 5003607-76.2021.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal Newton De Lucca, julgado em 28/9/2021) Assim, inexistente urgência em apreciar-se a questão antecipadamente ao julgamento do recurso de apelação, sob pena de sua inutilidade, não há porque mitigar a taxatividade do rol do art. 1015 do CPC. Registre-se, ainda, descaber valer-se, in casu, do princípio da fungibilidade recursal, porquanto, para sua aplicação, são necessários dois requisitos: dúvida objetiva sobre o recurso correto a ser interposto e a inexistência de erro grosseiro. No caso em tela, não se encontra nenhum dos requisitos. Inexiste, de um lado, dúvida quanto ao recurso cabível. De outro, chega-se à conclusão de não se tratar de erro escusável. Destarte, não se enquadra a decisão agravada nas hipóteses previstas no art. 1.015, do CPC, no ponto acima indicado. No tocante “ao pleito de revelia” relacionado à Construtora Mingardi e ao Residencial Portal das Araras, bem como ao pedido de inversão do ônus da prova, observa-se que a matéria já havia sido examinada pelo Juízo a quo na data de 15/10/2021, oportunidade em que se decidiu o quanto segue (ID 130638004 dos autos originários): “Vistos em saneamento. 1. A parte autora alega que as rés vêm descumprindo a tutela concedida na decisão ID 10303547, afirmando que seu nome se encontra inscrito nos órgãos de proteção ao crédito e que têm recebido cobranças referentes ao contrato objeto desta lide. A CEF, por sua vez, comprova nos documentos ID 12829203 e 27345928 que não há apontamentos em nome da autora realizados por ela. Já o RESIDENCIAL PORTAL DAS ARARAS SPE LTDA afirma que não houve descumprimento da tutela e que o Condomínio Residencial Portal das Araras, CNPJ nº 38.252.343/0001-16, é quem tem enviado as cobranças à autora, sendo pessoa jurídica diversa que não faz parte da demanda. A Autora, por fim, sustenta que o Condomínio Residencial Portal das Araras foi criado após o ingresso da ação e requer a sua inclusão no polo passivo da demanda. 1.1. Sendo assim, intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 dias, apresente documento que demonstre qual(is) são as empresas responsáveis pelas anotações nos órgãos de proteção ao crédito em seu nome. 1.2. Concomitantemente, intimem-se os réus CONSTRUTORA MINGARDI & ELIAS LTDA e RESIDENCIAL PORTAL DAS ARARAS SPE LTDA, para que cumpram a tutela concedida na decisão ID 10303547, sob pena de aplicação de multa diária de R$ 30,00 por dia, em caso de descumprimento. 2. Quanto à inclusão do Condomínio Residencial Portal das Araras, CNPJ nº 38.252.343/0001-16, no polo passivo da demanda, postergo a análise para após a vinda da certidão de inteiro teor do processo 1001422-40.2020.8.26.041, que tramita perante à 1ª Vara Cível da Comarca de Porto Feliz, a qual deverá ser juntada pela parte autora no prazo fixado no item 1.1. 3. Defiro o pedido da CEF para a inclusão de Gabriel Alves do Santos, no polo passivo desta ação. Promova a autora, no prazo indicado no item 1.1, a sua citação bem como a intimação para especificar as provas que pretende produzir, justificando a pertinência da sua realização. Instada a se manifestar sobre as provas que pretendia produzir, a parte autora aduziu na petição ID 28881324, que as contestações apresentadas pelas rés seriam intempestivas, entretanto verifico que todas foram apresentadas dentro do prazo legal. 5. Passarei a seguir à apreciação dos pedidos de produção de provas. Indefiro a produção de prova pericial médica requerida para demonstrar "afastada do trabalho por motivo de doença, bem como para atestar que seu tratamento médico e seus remédios comprometem uma grande verba de seu salário, prejudicando a obrigação de arcar com as prestações discutidas na presente ação" (ID 2907212), uma vez que a tal comprovação demanda apenas a apresentação de prova documental. Indefiro também o pedido de depoimento pessoal formulado pelas rés CONSTRUTORA MINGARDI & ELIAS LTDA e RESIDENCIAL PORTAL DAS ARARAS SPE LTDA, ante a ausência de justificativa do que se pretende comprovar (ID 33820694). Indefiro, por fim, o pedido da autora de inversão do ônus da prova mas defiro o pedido para que as rés encaminhem cópias de todos os documentos de que disponham, relativos à relação contratual em comento, no prazo 15 dias. 6. Cópia desta decisão servirá de ofício para o encaminhamento dos documentos solicitados pelo Juízo da 1ª Vara Cível de Porto Feliz.(ID 91799529). Intimem-se. Cumpra-se.” (grifos nossos) Seguiu-se a oposição de embargos de declaração pelos autores, aqui agravantes, voltados a sanar contradição no decisum, em relação à determinação de inclusão de Gabriel Alves do Santos no polo passivo da demanda. Os aclaratórios foram acolhidos, por decisão proferida em 22/05/2023, publicada em 12/07/2023, tendo sido também renovado o prazo recursal (ID 135504441 e 267452953 dos autos originários): “Proferida decisão (ID 130638004), a parte autora opôs embargos de declaração alegando a existência de contradição em seu teor. Sustenta a parte embargante, em breve síntese, que (ID 135504441). É o breve relatório. Passo a decidir. Nos termos dos arts. 1.022 e 1.023 do Código de Processo Civil, são cabíveis embargos de declaração contra qualquer decisão judicial, desde que opostos no prazo de cinco ou dez dias (vide arts. 180, 183 e 186 do Código de Processo Civil), com a finalidade específica de: a) esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; b) suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; c) corrigir erro material. No caso concreto, ante a data da intimação da decisão embargada (19/10/2021) e a data do protocolo da peça recursal (21/10/2021), a pretensão aclaratória deve ser conhecida. No mérito, vislumbro que, de fato, há na decisão embargada o(s) vício(s) apontado(s) na peça recursal. Assim, dou provimento aos embargos opostos para, em relação ao item 3 da decisão embargada (ID 130638004), fazer constar nos seguintes termos: "3. Considerando que Gabriel Alves do Santos consta como um dos contratantes do negócio jurídico discutido nos autos, há hipótese de litisconsórcio ativo necessário. Assim, intime-se a parte autora para que, no prazo indicado no item 1.1, promova a regularização do polo ativo, sob pena de extinção". Mantenho os demais termos da decisão embargada tal como lançados. Renove-se o prazo recursal, nos termos do art. 1.026, in fine, do Código de Processo Civil. No mais, aguarde-se o prazo concedido na decisão embargada.” Não houve recurso dessa decisão. Logo, é impossível que a referida questão seja revista no presente momento, ante a ocorrência de preclusão temporal. Como se verifica, a decisão ora agravada, proferida em 14/06/2024, tratou de matérias diversas, quais sejam: indeferimento da inclusão da pessoa jurídica Condomínio Residencial Portal das Araras na lide, descumprimento da tutela concedida e deferimento dos benefícios da justiça gratuita a Gabriel Alves dos Santos (ID 326272851 dos autos originários). Por fim, em relação ao alegado descumprimento da tutela antecipada, verifica-se, em consulta ao PJ-e, ter sido proferida sentença no feito subjacente, julgando-se improcedente o pedido (ID 351961771). Dessa forma, fica prejudicado o agravo de instrumento, quanto a essa parte do decisum. Ante o exposto, não conheço do agravo de instrumento, nos termos do art. 932, inc. III, do CPC. Comunique-se. Int. Após, com as cautelas regimentais, promova-se a devida baixa. São Paulo, data registrada no sistema. Herbert de Bruyn Desembargador Federal Relator

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Processo nº 5015377-61.2024.4.03.0000

ID: 261431214

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 41 - DES. FED. HERBERT DE BRUYN Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5015377-61.2024.4.03.0000

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

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CONSTRUTORA MINGARDI & ELIAS LTDA

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Resultados para o tribunal: TRF3

Resultados para "1001424-07.2024.5.02.0271"

Processo nº 5015377-61.2024.4.03.0000

Processo nº 5015377-61.2024.4.03.0000