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Processo nº 5000535-12.2020.4.03.6113

ID: 261460954

Tribunal: TRF3 Órgão: 3ª Vara Federal de Franca Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000535-12.2020.4.03.6113

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

PAULO ALVES DE OLIVEIRA JUNIOR

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

RENAN BATISTA DE OLIVEIRA

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000535-12.2020.4.03.6113 / 3ª Vara Federal de Franca AUTOR: PAULO ALVES DE OLIVEIRA JUNIOR Advogado do(a) AUTOR: RENAN BATISTA DE OLIVEIRA - SP318147 REU: INSTITUTO N… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000535-12.2020.4.03.6113 / 3ª Vara Federal de Franca AUTOR: PAULO ALVES DE OLIVEIRA JUNIOR Advogado do(a) AUTOR: RENAN BATISTA DE OLIVEIRA - SP318147 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A Trata-se de ação de procedimento comum ajuizada por Paulo Alves de Oliveira Júnior em face do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS na qual objetiva a condenação do réu ao pagamento de danos morais e materiais pelo desconto que está sendo efetuado em seu benefício previdenciário. Sustenta que recebia por meio de liminar judicial concedida em r. sentença prolatada pela E. 1ª Vara da Justiça Estadual de Igarapava-SP (autos n. 1001467-91.2016.826.0242) o benefício de aposentadoria especial, percebendo o benefício NB 1829784754, com data de início de pagamento (DIP) em 01 de abril de 2018, e que o v. acórdão do E Tribunal Regional Federal da 3ª Região reformou parcialmente a sentença de 1° grau, condenando o requerido ao pagamento da aposentadoria por tempo de contribuição, incidindo o denominado fator previdenciário na sua aposentadoria. Aduz que, ao implantar a nova aposentadoria revista, o requerido vem descontando, de forma injustificada, 30% do benefício do mesmo. O réu se manifestou em contestação sustentando a legalidade dos descontos efetuados. Houve réplica. Na manifestação ID n. 52942847, o autor informou que o INSS cessou os descontos em seu benefício, desde 06 de junho de 2020. Instado, o INSS informou que a consignação fora cessada porque houve o desconto nas competências 12/2019 a 05/2020 do total que o autor estava obrigado a devolver em razão do recebimento de diferenças que se tornaram indevidas por alteração da renda do benefício. Juntou documentos. O julgamento foi convertido em diligência para suspender o processo até o final julgamento da referida questão de ordem pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça. A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça complementou a tese firmada no tema 692. O requerido pugnou pela improcedência da ação, nos termos da contestação. Vieram conclusos. Com razão o INSS. Como se depreende dos autos, a aposentadoria especial recebida pela autora foi concedida em antecipação de tutela. Como a antecipação de tutela decaiu em razão do provimento do recurso do INSS, reformando a sentença, não há mais lugar para o benefício. Do mesmo modo, como os valores foram recebidos a título de antecipação de tutela, uma vez que esta é tornada sem efeito, a beneficiária fica responsável pela restituição dos valores recebidos, como decorre do art. 520 do Código de Processo Civil, assim como da tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça, quando da solução do tema nº 692 de recurso repetitivo. Decorrência do acima exposto, resta prejudicado o pedido de danos morais. Julgo improcedentes os pedidos. Custas e honorários (10% do valor atualizado da causa) pela parte autora, suspenso o recolhimento pela gratuidade deferida. Intimem-se para ciência. Oportunamente, arquivem-se. Assinado, datado e registrado eletronicamente.

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Processo nº 5015661-52.2021.4.03.6183

ID: 323681501

Tribunal: TRF3 Órgão: 7ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5015661-52.2021.4.03.6183

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ANGELO DUARTE DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ROGERIO CESAR GAIOZO

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5015661-52.2021.4.03.6183 / 7ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo EXEQUENTE: ANGELO DUARTE DE OLIVEIRA Advogado do(a) EXEQUENTE: ROGE… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5015661-52.2021.4.03.6183 / 7ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo EXEQUENTE: ANGELO DUARTE DE OLIVEIRA Advogado do(a) EXEQUENTE: ROGERIO CESAR GAIOZO - SP236274 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E C I S Ã O Vistos, em decisão. Cuidam os autos de impugnação ao cumprimento de sentença oposta pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, em face de ANGELO DUARTE DE OLIVEIRA, alegando excesso de execução nos cálculos da parte exequente de fls. 591/614[1] – ID nº 348924158, em que pretende a satisfação de R$ 122.102,67, atualizado para dezembro de 2024. Em sua impugnação de fls. 642/657 – ID nº 352441283, a autarquia previdenciária alega que os cálculos apresentados pela parte exequente são superiores ao efetivamente devido, configurando, assim, excesso de execução. Aduz que nada seria devido. Intimado, o exequente apresentou discordância (fls. 727/729 – ID nº 355484167). No intuito de debelar a controvérsia, os autos foram remetidos à Contadoria Judicial, cujo parecer contábil se encontra às fls. 730/731 – ID nº 356421887. Abriu-se vista às partes para se manifestarem acerca da promoção da contadoria judicial (fl. 732 – ID nº 356615311). Manifestações apresentadas às fls. 733 – ID nº 357287437 e fls. 734/736 – ID nº 357698151. Este Juízo analisou a divergência entre as partes e, ao final, determinou o regresso dos autos ao Setor Contábil (fls. 737/738 – ID nº 359334566). A parte exequente opôs embargos de declaração requerendo a elaboração dos cálculos com a soma dos salários de contribuição fornecidos na reclamatória trabalhista com aqueles já existentes nos CNIS (fls. 739/742 – ID nº 360209738). Determinou-se a abertura de vista ao INSS, conforme disposto no artigo 1023, §2º do Código de Processo Civil (fl. 743 – ID nº 360504512). A embargada apresentou resposta à fl. 744 – ID nº 360780747. Este Juízo constatou vício na decisão embargada ao considerar as atividades exercidas perante o mesmo empregador e no mesmo período como atividades distintas e concomitantes. Analisou também a divergência acerca dos salários de contribuição a serem utilizados no cálculo da RMI, determinado a observância do título judicial transitado em julgado e, ao final, acolheu os embargos de declaração (fls. 745/747 – ID nº 362748621). Retornado os autos para o Setor Contábil, este apresentou cálculos quanto à RMI (fls. 748/760 – ID nº 364565750). Intimadas as partes, o INSS apresentou discordância (fl. 762 – ID nº 365220815), enquanto o exequente concordou com o valor apurado (fl. 763 – ID nº 365462718). Determinado o retorno dos autos à Contadoria Judicial para prestar esclarecimentos (fl. 764 – ID nº 365512562), foram ratificados os cálculos anteriormente apresentados (fl. 765 – ID nº 367096004). Na sequência, a parte exequente requereu o retorno dos autos à Seção de Cálculos para apuração das diferenças devidas (fl. 768 – ID nº 368749239), e a autarquia previdenciária executada manteve sua discordância (fls. 769/770 – ID nº 370768977). Vieram os autos conclusos. É, em síntese, o processado. Remanesce a divergência acerca do valor apurado para a RMI. Inicialmente, destaco que a decisão de fls. 745/747 – ID nº 362748621 já reconheceu a inexistência de atividades concomitantes. Na sequência, ao analisar a questão acerca dos salários de contribuição a serem utilizados no cálculo da RMI, destacou as determinações expressas nas decisões proferidas nesta demanda. Neste ponto, rememoro que a sentença assim determinou (fl. 437 – ID nº 253087156): “Declaro que o autor trabalhou para a empresa GEOKLOCK CONSULTORIA E ENGENHARIA AMBIENTAL, anteriormente denominada EBP BRASIL CONSULTORIA E ENGENHARIA AMBIENTAL LTDA., na qualidade de empregado, no período de 05-11-1990 a 22-06-2016, objeto de ação judicial trabalhista que tramitou junto à 5ª Vara do Trabalho de São Paulo – Zona Sul – autos nº. 1001467-78.2016.5.02.0705. (...) Determino ao instituto previdenciário que considere o período retro indicado como tempo comum de labor pelo autor, bem inclua as verbas reconhecidas em reclamação trabalhista nos salários de contribuição utilizados no período básico de cálculo, e revise o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição NB 42/155.030.991-6 desde a sua data de início, em 1º-03-2011(DIB/DER).”. (Grifo nosso) Por sua vez, o acórdão proferido pelo Egrégio Tribunal Regional Federal da 3ª Região não promoveu alterações neste ponto e assim complementou (fl. 463 – ID nº 291835651): “Dessa forma, as verbas reconhecidas em sentença trabalhista devem integrar os salários-de-contribuição utilizados no período base de cálculo do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, para fins de apuração de nova renda mensal inicial.”. Logo, verifica-se que não há qualquer determinação no sentido de que sejam considerados apenas os salários de contribuição reconhecidos no processo trabalhista, com a exclusão dos demais valores constantes no mesmo período. Pelo contrário, o título judicial é expresso e clara ao determinar que os salários-de-contribuição reconhecidos em sentença trabalhista sejam incluídos (somados) na base de cálculo do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição. Analisando o parecer e cálculos apresentados pela Contadoria Judicial dessa Seção Judiciária Federal (fls. 748/760 – ID nº 364565750), conclui-se que eles traduzem a força pecuniária do título executivo, uma vez que elaborados nos limites daquilo que foi julgado e deferido na fase de conhecimento. Decorrido o prazo recursal, determino a NOTIFICAÇÃO da CEABDJ/INSS, via meio eletrônico, para que proceda com retificação da RMI do benefício da parte exequente, nos termos dos cálculos apresentados às fls. 748/760 – ID nº 364565750. Prazo para cumprimento: 30 (trinta) dias, sob as penas da lei. Após o cumprimento da determinação, determino o retorno dos autos ao Setor Contábil para apuração dos valores atrasados, com inclusão de eventuais diferenças devidas entre o valor do benefício implantado pelo INSS e o valor homologado nesta decisão. Intimem-se. Cumpra-se. SÃO PAULO, 8 de julho de 2025. [1] Visualização do processo eletrônico (“download de documentos em PDF”), cronologia “crescente”, consulta realizada em 08/07/2025.

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