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Processo nº 5003989-40.2024.4.03.6119

ID: 316745379

Tribunal: TRF3 Órgão: 4ª Vara Federal de Guarulhos Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 5003989-40.2024.4.03.6119

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOELMA AMORIM PADILHA

Decisão

Advogados:

JUCYNIL RIBEIRO PEREIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

19ª SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA EM SÃO PAULO - 4ª VARA DO FÓRUM FEDERAL DE GUARULHOS AVENIDA SALGADO FILHOS, 2050, 1º ANDAR, CENTRO, CEP 07115-000, GUARULHOS/SP PABX: (11) 2475-8200, FAX: (11) 2475-8230, EMA… 19ª SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA EM SÃO PAULO - 4ª VARA DO FÓRUM FEDERAL DE GUARULHOS AVENIDA SALGADO FILHOS, 2050, 1º ANDAR, CENTRO, CEP 07115-000, GUARULHOS/SP PABX: (11) 2475-8200, FAX: (11) 2475-8230, EMAIL: guarul-se04-vara04@trf3.jus.br AUTOS Nº 5003989-40.2024.4.03.6119 IPL Nº 2022.0094830 – DELEFAZ/DRCOR/SR/PF/MT Autos Originários nº 1001515-49.2023.4.01.3600 – 7ª Vara Federal Criminal do Mato Grosso AUTOR: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP INVESTIGADA: JOELMA AMORIM PADILHA 1. ESTA DECISÃO SERVIRÁ DE OFÍCIO, MANDADO e/ou CARTA PRECATÓRIA, CONFORME QUADRO RESUMO DE DELIBERAÇÕES AO FINAL DO DOCUMENTO. JOELMA AMORIM PADILHA, brasileira, divorciada, filha de José Pereira de Padilha e Ana de Amorim Padilha, nascida em 14/10/1968, natural de Santo Antônio do Leverger/MT, profissão cabeleireira, CPF nº 412.034.021-04, RG nº 05750628-SSP/MT, atualmente residente na Espanha, em Valladolid, com o seguinte endereço apontado no Brasil: Rua 5, Quadra 17, Bairro Jaime Campos, CEP: 78144-606, Várzea Grande, MT, Telefones 34664-489020, (65)9686-2544 e (65)9936-7271, e-mail joelmapadilha20@gmail.com. 2. RELATÓRIO JOELMA AMORIM PADILHA, acima qualificada, foi denunciada pelo Ministério Público Federal (ID 328190934) como incursa no delito do artigo 299, do Código Penal (falsidade ideológica) e, por três vezes, no delito do artigo 304, c.c. artigo 299, do Código Penal (uso de documento ideologicamente falso), na forma do artigo 69, caput, do mesmo Diploma Legal. A denúncia veio acompanhada do inquérito policial n. 2022.0094830-DELEFAZ/DRCOR/SR/PF/MT (ID 328190929, c.c. ID 328190934). Segundo a denúncia, na data de 12.03.2013, JOELMA AMORIM PADILHA fez inserir dados falsos concernentes ao CPF (n. 035.322.441-36) e ao RG (n. 21640424-SSP/MT) em nome de Ana Rita Pires da Costa para a emissão do passaporte n. FH553971/Brasil pela Polícia Federal de Mato Grosso (SR/PF/MT), com o objetivo de omitir sua real identidade e burlar a fiscalização das autoridades responsáveis pelo controle migratório, para reingressar na Espanha em momento anterior ao término do prazo fixado em ato de expulsão daquele país. Consta da denúncia que, no ano de 2007, JOELMA AMORIM PADILHA comprou documentos falsos de pessoa não identificada, passando a apresentar a certidão de nascimento n. 8908, Livro n. 11, Folha 165, em nome de Ana Rita Pires da Costa, com a qual obteve o CPF n. 035.322.441-36 e o RG n. 21640424-SSP/MT. De acordo com o contido na peça inaugural, em posse de referidos documentos, a denunciada teria requerido quatro passaportes à Polícia Federal-SR/PF/MT (CV628194, CW636056, FB440087 e FH553971), os quais teriam sido utilizados perante a Polícia Federal em sete oportunidades diferentes (anos de 2007, 2008, 2010, 2011, 2012, 2014 e 2017), passando-se por Ana Rita Pires da Costa, para conseguir ingressar na Espanha, onde a acusada respondeu a processo criminal que culminou com sua expulsão do país, com impedimento de regresso pelo prazo de dez anos. Consta da inicial acusatória que as investigações se iniciaram quando as impressões digitais de JOELMA AMORIM PADILHA e Ana Rita Pires da Costa apresentaram coincidências que, segundo conclusão de perícia papiloscópica apontou serem da mesma pessoa, ante terem apresentado os mesmos pontos característicos e morfologia das linhas. Os prontuários de JOELMA e Ana Rita no Instituto de Identificação do Mato Grosso apontaram que JOELMA teria se apresentado como Ana Rita também perante àquela instituição e não foram localizados registros da certidão de nascimento em nome de Ana Rita Pires da Costa que teria sido usada por JOELMA para obtenção dos demais documentos ideologicamente falsos. Consoante a denúncia, os fatos mais antigos foram acobertados pela prescrição em razão do lapso temporal decorrido, razão pela qual a denúncia abrange apenas os fatos ocorridos em 12.03.2013 (requerimento do passaporte n. FH553971 perante à Polícia Federal do MT); 24.02.2014 (uso do passaporte n. FB440087) e 24.02.2014 e 04.05.2017 (uso do passaporte n. FH553971), ambos em nome de Ana Rita. O parquet federal esclareceu que a quantidade de vezes que a conduta foi praticada pela acusada impede o oferecimento de proposta de acordo de não persecução penal e requereu (i) encaminhamento de ofício à Receita Federal com requisição de cancelamento do CPF n. 035.322.441-36 e (ii) encaminhamento de ofício à Adidância da Polícia Federal na Espanha informando sobre os fatos apurados e com requisição de informações quanto ao endereço completo da denunciada, bem como cópia da decisão de expulsão do território espanhol para complementação probatória dos autos e auxílio na citação. Os autos inicialmente tramitaram perante o Juízo da 7ª Vara Federal Criminal do Mato Grosso sob n. 1001515-49.2023.4.01.3600, que, aos 27.05.2024 declinou da competência por entender ter ocorrido a consunção entre os delitos, com a absorção do crime de falsidade ideológica pelo crime de uso de documento público falso, cuja apreciação competiria à Justiça Federal de Guarulhos, SP (ID 328190934, pp. 51-53). Após o recebimento dos autos, este Juízo determinou a intimação do Ministério Público Federal para manifestação quanto ao prosseguimento do feito, especialmente acerca da competência, da tipificação penal, da possibilidade de oferta de benefício penal à acusada e sobre o interesse no prosseguimento do feito ante a antiguidade dos fatos (ID 339669802). Aos 06.03.2025 o Ministério Público Federal ratificou a denúncia oferecida; manifestou-se pela ocorrência da prescrição quanto ao delito ocorrido em 12.05.2012 (uso do passaporte n. FB440087 para ingressar no Brasil) e pela não ocorrência quanto aos demais delitos imputados à acusada (12.03.2013 – fazer inserir dados falsos no passaporte n. FH553971; 24.02.2014 – saída do país usando o passaporte n. FH553971 e 04.05.2017 – entrada no país com o mesmo documento de viagem) e, por fim, esclareceu em razão da prática reiterada e habitual das infrações pela denunciada, o ANPP não se mostra suficiente para a reprovação e prevenção do crime (ID 356254589). Vieram os autos conclusos. É o breve relatório. Decido. 3. RECEBIMENTO DA DENÚNCIA Os indícios de autoria e materialidade podem ser deduzidos do Laudo de Perícia Papiloscópica n. 0070/2022-SID/DSEG/INI (Id 328190929, pp. 7-14), dos Relatórios de Requerimentos dos passaportes (Id 328190929, p. 23 e 24), dos prontuários de identificação civil do Instituto de Identificação do Estado do Mato Grosso (Id 328190929, pp. 59-62), dos documentos pessoais da acusada (Id 328190934, pp. 2-5 e 8-9) e das declarações prestadas por JOELMA AMORIM PADILHA em sede policial (Id 328190934, pp. 6-7). O preceito secundário dos crimes imputados à denunciada (artigo 299, do CP e artigo 304, c.c. artigo 299, do CP, por três vezes) prevê pena de 5 anos, que, nos termos do artigo 109, III, do Código Penal, prescreve em 12 anos. Verifica-se, portanto, que os fatos típicos ocorridos aos 12.05.2012, consubstanciado no uso do passaporte n. FB440087 para ingressar no país, ideologicamente falso e 12.03.2013 (fazer inserir dados falsos no passaporte n. FH553971), foram atingidos pela prescrição da pretensão punitiva estatal, ante o transcurso de mais de 12 anos entre o fato e a presente data. De modo diverso, os demais fatos típicos imputados à acusada, cujas condutas se deram aos 24.02.2024 (uso do passaporte n. FH553971 para sair do país) e 04.05.2017 (uso de referido documento para entrar no Brasil) não foram atingidas pela prescrição. Desse modo: 3.1. Reconheço a ocorrência da prescrição dos delitos de uso de documentos ideologicamente falso, cuja conduta ocorreu aos 12.05.2012 e consistiu no uso do passaporte n. FB440087 para entrar no Brasil e de falsidade ideológica, cuja conduta se deu aos 12.03.2013 e consistiu em fazer inserir dados falsos no passaporte n. FH553971 declaro extinta a punibilidade de JOELMA AMORIM PADILHA quanto aos delitos em questão, nos termos do artigo 107, IV, c.c artigo 109, III, ambos do Código Penal. 3.2. Presentes indícios de autoria e materialidade, verifico que a denúncia se encontra formalmente em ordem, bem como estão presentes a justa causa, as condições e pressupostos da ação, razão pela qual RECEBO A DENÚNCIA formulada contra JOELMA AMORIM PADILHA, por violação, em tese, aos artigos 304, c.c. 299, do Código Penal, por duas vezes (condutas ocorridas aos 24.02.2014 e 04.05.2017). 4. Retifique-se a autuação, cadastrando o feito na classe das ações penais. 5. REQUERIMENTOS APRESENTADOS PELO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL: 5.1. O requerimento ministerial de comunicação da Receita Federal do Brasil para que proceda ao cancelamento do CPF n. 035.322.441-36 em nome de Ana Rita Pires da Costa, será apreciado ao final da instrução processual, por ocasião da prolação da sentença. 5.2. Requer o órgão de acusação o encaminhamento de ofício à Adidância da Polícia Federal na Espanha informando sobre os fatos e com solicitação de informações quanto ao endereço da acusada no país e de cópia da decisão de sua expulsão do território espanhol. Quanto ao pleito, verifico que as informações pretendidas podem ser requeridas pelo próprio órgão ministerial diretamente à Adidância da Polícia Federal na Espanha ou, por intermédio da Polícia Federal. Desse modo, deverá o parquet providenciar, por meios próprios, a juntada da documentação aos autos no prazo de 30 (trinta) dias. 6. Determino seja tentada a citação da acusada em seu endereço no país, para responder à acusação por escrito e por meio de defensor constituído, no prazo de 10 (dez) dias, nos termos dos artigos 396 e 396-A do Código de Processo Penal. Caso a acusada não tenha condições financeiras de arcar com a contratação de advogado ou se transcorrido o prazo do artigo 396 do CPP não apresentar resposta à acusação, nomeio desde logo a Defensoria Pública da União para patrocinar seus interesses, determinando a remessa dos autos à referida instituição para apresentação de resposta escrita à acusação. Nessa resposta, a acusada poderá arguir preliminares e alegar tudo o que interessa à sua defesa, oferecer documentos e justificações, especificar as provas pretendidas e arrolar testemunhas, qualificando-as e demonstrando a relevância de sua oitiva, bem como a sua relação com os fatos narrados na denúncia. Deverá, ainda, indicar as testemunhas de defesa, bem como justificar eventual necessidade de intimação dessas testemunhas para comparecimento à audiência na qual serão ouvidas, sendo que o silêncio será considerado como manifestação de que elas comparecerão independentemente de intimação (art. 396-A, CPP). Anoto, por fim, que NÃO deverão ser arroladas como testemunhas pessoas que nada souberem sobre fatos que interessem à decisão da causa, nos termos do art. 208, §2º do CPP, devendo as partes indicarem especificadamente qual fato justifica a necessidade da oitiva, sob pena de indeferimento. Destaca-se que o depoimento das testemunhas meramente abonatórias e sem conhecimento dos fatos narrados na inicial poderá ser substituído por declarações escritas, juntadas até a data da audiência de instrução e julgamento, às quais será dado o mesmo valor por este juízo. 6.1. Ainda, determino que a Secretaria proceda a pesquisa através dos sistemas SISBAJUD, INFOSEG, e DATAPREV (CNIS), com a finalidade de verificar eventual apontamento de novo endereço da acusada no país, expedindo-se o necessário para nova(s) tentativa(s) de citação. 6.2. Frustrada a tentativa de citação pessoal determino que a Secretaria efetue pesquisa aos sistemas disponíveis (BNMP 3.0), visando obter informação sobre se a acusada, qualificada no início desta decisão, encontra-se presa. 6.2.1. Ao mesmo tempo, considerando a informação de que a denunciada está na Espanha e a informação do MPF de sua expressa concordância em receber citação, intimações e notificações por e-mail e telefone, determino seja tentada a CITAÇÃO da acusada, pelo whatsapp e por e-mail, nos números de telefone constantes dos autos. Neste ponto, registro que referida modalidade de citação é possível no âmbito do processo penal, desde que adotadas cautelas para comprovar a identidade do destinatário, nos termos definidos pelo Superior Tribunal de Justiça no HC n. 641.877, cuja ementa colaciono a seguir. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO. INADEQUAÇÃO. CITAÇÃO VIA WHATSAPP. NULIDADE. PRINCÍPIO DA NECESSIDADE. INADEQUAÇÃO FORMAL E MATERIAL. PAS DE NULlITÉ SANS GRIEF. AFERIÇÃO DA AUTENTICIDADE. CAUTELAS NECESSÁRIAS. NÃO VERIFICAÇÃO NO CASO CONCRETO. WRIT NÃO CONHECIDO. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO. 1. Esta Corte - HC 535.063/SP, Terceira Seção, Rel. Ministro Sebastião Reis Junior, julgado em 10/6/2020 - e o Supremo Tribunal Federal - AgRg no HC 180.365, Primeira Turma, Rel. Min. Rosa Weber, julgado em 27/3/2020; AgR no HC 147.210, Segunda Turma, Rel. Min. Edson Fachin, julgado em 30/10/2018 -, pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. 2. A citação do acusado revela-se um dos atos mais importantes do processo. É por meio dela que o indivíduo toma conhecimento dos fatos que o Estado, por meio do jus puniendi lhe direciona e, assim, passa a poder demonstrar os seus contra-argumentos à versão acusatória (contraditório, ampla defesa e devido processo legal). 3. No Processo Penal, diversamente do que ocorre na seara Processual Civil, não se pode prescindir do processo para se concretizar o direito substantivo. É o processo que legitima a pena. 4. Assim, em um primeiro momento, vários óbices impediriam a citação via Whatsapp, seja de ordem formal, haja vista a competência privativa da União para legislar sobre processo (art. 22, I, da CF), ou de ordem material, em razão da ausência de previsão legal e possível malferimento de princípios caros como o devido processo legal, o contraditório e a ampla defesa. 5. De todo modo, imperioso lembrar que "sem ofensa ao sentido teleológico da norma não haverá prejuízo e, por isso, o reconhecimento da nulidade nessa hipótese constituiria consagração de um formalismo exagerado e inútil" (GRINOVER, Ada Pellegrini; GOMES FILHO, Antonio Magalhães; FERNANDES, Antonio Scarance. As nulidades no processo penal. 11. ed. São Paulo: RT, 2011, p. 27). Aqui se verifica, portanto, a ausência de nulidade sem demonstração de prejuízo ou, em outros termos, princípio pas nullité sans grief. 6. Abstratamente, é possível imaginar-se a utilização do Whatsapp para fins de citação na esfera penal, com base no princípio pas nullité sans grief. De todo modo, para tanto, imperiosa a adoção de todos os cuidados possíveis para se comprovar a autenticidade não apenas do número telefônico com que o oficial de justiça realiza a conversa, mas também a identidade do destinatário das mensagens. 7. Como cediço, a tecnologia em questão permite a troca de arquivos de texto e de imagens, o que possibilita ao oficial de justiça, com quase igual precisão da verificação pessoal, aferir a autenticidade da conversa. É possível imaginar-se, por exemplo, a exigência pelo agente público do envio de foto do documento de identificação do acusado, de um termo de ciência do ato citatório assinado de próprio punho, quando o oficial possuir algum documento do citando para poder comparar as assinaturas, ou qualquer outra medida que torne inconteste tratar-se de conversa travada com o verdadeiro denunciado. De outro lado, a mera confirmação escrita da identidade pelo citando não nos parece suficiente. 8. Necessário distinguir, porém, essa situação daquela em que, além da escrita pelo citando, há no aplicativo foto individual dele. Nesse caso, ante a mitigação dos riscos, diante da concorrência de três elementos indutivos da autenticidade do destinatário, número de telefone, confirmação escrita e foto individual, entendo possível presumir-se que a citação se deu de maneira válida, ressalvado o direito do citando de, posteriormente, comprovar eventual nulidade, seja com registro de ocorrência de furto, roubo ou perda do celular na época da citação, com contrato de permuta, com testemunhas ou qualquer outro meio válido que autorize concluir de forma assertiva não ter havido citação válida. 9. Habeas corpus não conhecido, mas ordem concedida de ofício para anular a citação via Whatsapp, porque sem nenhum comprovante quanto à autenticidade da identidade do citando, ressaltando, porém, a possibilidade de o comparecimento do acusado suprir o vício, bem como a possibilidade de se usar a referida tecnologia, desde que, com a adoção de medidas suficientes para atestar a identidade do indivíduo com quem se travou a conversa. (HC n. 641.877/DF, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 9/3/2021, DJe de 15/3/2021) 6.3. Em seguida, não sendo localizada, proceda a secretaria à citação por edital, com prazo de 15 dias. E, neste caso, decorrido o prazo para a apresentação de defesa, não tendo a acusado comparecido nem constituído defensor, abra-se vista ao Ministério Público Federal e tornem os autos conclusos em seguida. 7. Sem prejuízo da citação, intimem-se o advogado constituído na fase policial, Dr. JUCYNIL RIBEIRO PEREIRA, OAB/MT n. 4107 (instrumento de procuração Id 328190929, p. 69) para que esclareça se continuará promovendo a defesa da acusada em Juízo, facultando, neste caso, desde logo a apresentação de resposta escrita à acusação, no prazo de 10 (dez) dias. 8. Apresentada a resposta à acusação, tornem os autos conclusos. 9. Tanto quanto possível e em atenção aos princípios da celeridade e da economia processual, a Secretaria deverá utilizar os meios eletrônicos disponíveis para as comunicações entre Juízos e outros órgãos. 10. Ciência ao Ministério Público Federal. QUADRO RESUMO DE DELIBERAÇÕES A SEREM CUMPRIDAS: 4ª Vara Federal de Guarulhos E-mail:guarul-se04-vara04@trf3.jus.br Telefone: (11) 2475-8204 11. EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DE UMA DAS VARAS COM COMPETÊNCIA CRIMINAL DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE CUIABÁ, MT (CARTA PRECATÓRIA N. 65/2025): Depreco a Vossa Excelência a CITAÇÃO e INTIMAÇÃO da denunciada JOELMA AMORIM PADILHA, abaixo qualificada, para que apresente resposta escrita à acusação, no prazo de 10 (dez) dias, nos termos dos artigos 396 e 396-A do Código de Processo Penal. A acusada deverá ser cientificada de que caso não tenha condições financeiras de arcar com a contratação de advogado ou se transcorrido o prazo do artigo 396 do CPP não apresentar resposta à acusação, os autos serão encaminhados à Defensoria Pública da União para que promova sua defesa e apresente resposta escrita à acusação. Nessa resposta, a acusada poderá arguir preliminares e alegar tudo o que interessa à sua defesa, oferecer documentos e justificações, especificar as provas pretendidas e arrolar testemunhas, qualificando-as e demonstrando a relevância de sua oitiva, bem como a sua relação com os fatos narrados na denúncia. Deverá, ainda, indicar as testemunhas de defesa, bem como justificar eventual necessidade de intimação dessas testemunhas para comparecimento à audiência na qual serão ouvidas, sendo que o silêncio será considerado como manifestação de que elas comparecerão independentemente de intimação (art. 396-A, CPP). Anoto, por fim, que NÃO deverão ser arroladas como testemunhas pessoas que nada souberem sobre fatos que interessem à decisão da causa, nos termos do art. 208, §2º do CPP, devendo as partes indicarem especificadamente qual fato justifica a necessidade da oitiva, sob pena de indeferimento. Destaca-se que o depoimento das testemunhas meramente abonatórias e sem conhecimento dos fatos narrados na inicial poderá ser substituído por declarações escritas, juntadas até a data da audiência de instrução e julgamento, às quais será dado o mesmo valor por este juízo. Pessoa a ser citada e intimada: JOELMA AMORIM PADILHA, brasileira, divorciada, filha de José Pereira de Padilha e Ana de Amorim Padilha, nascida em 14/10/1968, natural de Santo Antônio do Leverger/MT, profissão cabeleireira, CPF nº 412.034.021-04, RG nº 05750628-SSP/MT. Endereço apontado no Brasil: Rua 5, Quadra 17, Bairro Jaime Campos, CEP: 78144-606, Várzea Grande, MT. Telefones 34664-489020, (65)9686-2544 e (65)9936-7271, e-mail joelmapadilha20@gmail.com. Esta própria decisão servirá de carta precatória (CP n. 65/2025), instruída com cópia da denúncia, restando consignado que este Juízo da 4ª Vara Federal de Guarulhos, SP, onde tramita o processo, fica situado na Avenida Salgado Filho, 2050, Jardim Maia, Guarulhos, SP, CEP 07115-000. 12. ÀS JUSTIÇAS ESTADUAL e FEDERAL de SÃO PAULO e do MATO GROSSO e À INTERPOL: REQUISITO, para fins judiciais, informações sobre eventuais registros criminais (folhas de antecedentes criminais / certidão de distribuições criminais), inclusive execuções penais, em nome da acusada qualificada no preâmbulo desta decisão, assim como as certidões do que eventualmente nelas constar. As certidões de distribuição deverão informar todos os processos eventualmente distribuídos em desfavor da acusada (mesmo inquéritos policiais, processos arquivados, processos com a pena extinta pelo cumprimento, dentre outros), uma vez que mesmo os feitos que se encontram nesta situação podem, eventualmente, ter alguma relevância para fins judiciais, especialmente no âmbito criminal. 12.1. Com a vinda das certidões de distribuição criminal requisitadas, havendo apontamentos, caberá às partes a obtenção das certidões consequentes e outras informações consideradas necessárias à instrução do feito. Guarulhos, data do sistema. LETÍCIA MENDES MARTINS DO RÊGO BARROS Juíza Federal Substituta (assinado eletronicamente)

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