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Processo nº 5076609-50.2024.4.03.9999

ID: 332196688

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 50 - DES. FED. SILVIA ROCHA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5076609-50.2024.4.03.9999

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

CICERO ALVES DA SILVA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

EDSON LUIZ MARTINS PEREIRA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MILZA ALVES DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 8ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5076609-50.2024.4.03.9999 RELATOR: Gab. 50 - DES. FED. SILVIA ROCHA APELANTE: CICERO ALVES DA SILVA Advogados … PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 8ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5076609-50.2024.4.03.9999 RELATOR: Gab. 50 - DES. FED. SILVIA ROCHA APELANTE: CICERO ALVES DA SILVA Advogados do(a) APELANTE: EDSON LUIZ MARTINS PEREIRA JUNIOR - SP318575-N, MILZA ALVES DA SILVA - SP230760-N APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O Trata-se de apelação interposta contra sentença que julgou improcedente pedido de concessão de aposentadoria por incapacidade permanente, ou, subsidiariamente, de auxílio por incapacidade temporária, ao fundamento de ausência de incapacidade laborativa total e definitiva, conforme laudo pericial judicial. A parte autora foi condenada ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios arbitrados em 10% (dez por cento) do valor da causa, sobre os quais incidirão correção e juros legais, nos termos do artigo 85, § 3º, I, do Código de Processo Civil, devendo ser observado o disposto no artigo 98, § 3º, do mesmo diploma legal. A parte autora sustenta, em síntese, a ocorrência de cerceamento de defesa, ao argumento de que a perícia foi realizada por médico sem especialidade compatível com a enfermidade apresentada (oftalmológica), e que o laudo elaborado não refletiu adequadamente a realidade clínica do demandante, especialmente diante da existência de documentos médicos que indicariam agravamento do quadro. Aduz, ainda, que o perito seria o mesmo de ação anterior, na qual já se discutia o mesmo quadro. O INSS não apresentou contrarrazões. Em consulta ao sistema informatizado, constata-se decisão judicial proferida nos autos do processo nº 1001569-33.2017.8.26.0128, com trânsito em julgado em 11/10/2019, na qual foi julgado improcedente o pedido de concessão de aposentadoria por invalidez ou, subsidiariamente, de auxílio-doença, ao fundamento de que, conforme laudo pericial produzido naqueles autos, o autor apresentava incapacidade apenas parcial e permanente, sem prejuízo para o exercício de sua atividade habitual como ajudante de obras. É o Relatório. Decido. Recebo o apelo por atender os requisitos de admissibilidade. O presente caso permite julgamento nos termos do art. 932 do CPC, que autoriza o Relator a decidir monocraticamente, seja negando ou concedendo provimento aos recursos. Ainda que haja eventual vício na decisão singular, não há comprometimento do princípio da colegialidade, tendo em vista que a Turma pode ser provocada por meio de agravo interno (AgInt no AREsp n. 1.524.177/SP, rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 9/12/2019, DJe de 12/12/2019). Outrossim, essa ampliação do julgamento monocrático está em harmonia com os princípios da eficiência e da razoável duração do processo, não se configurando violação ao princípio da colegialidade ou cerceamento de defesa, uma vez que o decisum pode ser revisto por meio de agravo. Ademais, a jurisprudência do STF é firme no entendimento de que a atuação monocrática, observadas as disposições dos arts. 21, § 1°, e 192, caput, do RISTF, não infringe o princípio da colegialidade, especialmente quando a decisão segue entendimento já consolidado na Corte (HC 144187 AgR, Rel. Min. Edson Fachin, Segunda Turma, julgado em 04/06/2018, DJe-116 de 12/06/2018). Não merece acolhida a alegação de cerceamento de defesa. A perícia judicial foi regularmente realizada, com observância ao contraditório e à ampla defesa. A parte foi intimada para acompanhar o ato pericial, pôde formular quesitos e, após a juntada do laudo, teve oportunidade de se manifestar nos autos. Não houve, portanto, cerceamento de defesa processual, tampouco negativa de produção de prova essencial. Ressalte-se, contudo, que, embora a parte autora não tenha impugnado formalmente o laudo ou requerido esclarecimentos em primeiro grau, a própria fundamentação do recurso evidencia críticas substanciais à qualidade da prova técnica produzida — notadamente quanto à especialidade do perito, à ausência de análise detalhada de exames atualizados e à superficialidade da fundamentação quanto à evolução da patologia. Tais alegações, ainda que formuladas de maneira não técnica, permitem inferir que a conclusão pericial foi objeto de impugnação indireta no recurso, o que, somado à análise do conteúdo do laudo, reforça a necessidade de complementação da prova técnica por especialista da área. Registro, por oportuno, que há nos autos anterior processo judicial envolvendo as mesmas partes e o mesmo pedido de concessão de aposentadoria por invalidez ou auxílio-doença, o qual foi julgado improcedente por sentença proferida em 08/08/2019, com resolução de mérito, reconhecendo-se que, à época, a parte autora apresentava apenas incapacidade parcial, sem prejuízo para o exercício da função de ajudante de obras. Todavia, não se configura coisa julgada material a impedir o prosseguimento da presente ação. A pretensão atual está fundada em elementos supervenientes, especialmente no agravamento da condição visual do autor, evidenciado por documentação clínica de 2023, inclusive com registro de cirurgia oftalmológica, acompanhamento periódico e acuidade visual severamente reduzida. Tais fatos não foram objeto de apreciação no processo anterior, tratando-se de modificação relevante da situação fática. Assim, nos termos do artigo 505, inciso I, do Código de Processo Civil, a autoridade da coisa julgada não impede nova apreciação judicial quando fundada em fato novo, como verificado no caso concreto. Com efeito, o perito designado não possuía especialidade em oftalmologia — área diretamente relacionada à patologia do autor (glaucoma, catarata traumática e cegueira parcial). Embora essa circunstância, por si só, não invalide a perícia, adquire relevo quando se verifica que o laudo apresentado é superficial, não explora tecnicamente a acuidade visual atual, nem se debruça de forma suficiente sobre a repercussão funcional da doença na atividade laborativa do demandante, que exerce trabalho rural. Constata-se, ainda, que o perito, apesar de ter tido acesso ao prontuário médico solicitado ao Hospital de Base, deixou de apreciar elementos clínicos relevantes ali contidos. Os documentos indicam expressamente que, entre 2019 e 2023, houve agravamento progressivo da acuidade visual do autor, culminando em cirurgia oftalmológica em março de 2023 e registros de visão monocular irreversível em reavaliações mensais até agosto do mesmo ano. Tais dados, que apontam para baixa visão moderada (20/150 no olho direito), não foram analisados ou sequer mencionados no laudo. A conclusão pela possibilidade de retorno à função habitual de ajudante de obras é apresentada de forma genérica, sem base técnica detalhada, o que compromete a credibilidade da perícia. Ademais, o perito tampouco considera, na análise funcional, o perfil sociolaboral do autor — trabalhador braçal, com baixa escolaridade e 64 anos de idade, fatores que somados à limitação visual, impactam diretamente na possibilidade de reinserção profissional ou de reabilitação. Embora a parte autora não tenha requerido nova prova pericial nos autos originários, o próprio conteúdo do laudo revela-se deficiente, comprometendo a adequada prestação jurisdicional. Nesses casos, é legítima a atuação oficiosa do juízo para determinar a complementação da instrução, com base no poder instrutório previsto no artigo 370 do CPC. Diante desse cenário, impõe-se a anulação da sentença, a fim de que se realize nova perícia médica judicial, por profissional com especialidade em oftalmologia, assegurando-se às partes o direito de formular quesitos e acompanhar a produção da prova, prosseguindo-se, após, no regular julgamento da causa. Ante o exposto, com fundamento no artigo 932, inciso V, alínea “b”, do Código de Processo Civil, dou parcial provimento à apelação para anular a sentença e determinar o retorno dos autos à origem, com a realização de nova perícia médica judicial, a ser conduzida por profissional com especialidade em oftalmologia. Publique-se. Intimem-se. Oportunamente, devolvam-se os autos ao juízo de origem. São Paulo, data de assinatura eletrônica. (assinado eletronicamente) SILVIA ROCHA Desembargadora Federal

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