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Processo nº 5015260-48.2025.4.03.6301

ID: 326837721

Tribunal: TRF3 Órgão: 14ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5015260-48.2025.4.03.6301

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

JOAO DOS SANTOS

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

MARCELO WINTHER DE CASTRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5015260-48.2025.4.03.6301 / 14ª Vara Gabinete JEF de São Paulo AUTOR: JOAO DOS SANTOS Advogado do(a) AUTOR: MARCELO WINTHER DE CASTRO - SP191761 REU: I… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5015260-48.2025.4.03.6301 / 14ª Vara Gabinete JEF de São Paulo AUTOR: JOAO DOS SANTOS Advogado do(a) AUTOR: MARCELO WINTHER DE CASTRO - SP191761 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP D E C I S Ã O Vistos. Trata-se de ação proposta por JOÃO DOS SANTOS em face do INSS, em que requer, liminarmente, o restabelecimento do benefício assistencial (LOAS Deficiente) NB 702.618.447-5, DIB em 26/07/2016 e DCB em 01/11/2024. É o relatório. Fundamento e Decido. A parte autora requer a concessão de tutela provisória de urgência. Nos termos do artigo 294, a tutela provisória pode fundamentar-se em urgência (cautelar ou antecipatória) ou em evidência. A tutela de urgência pode ser concedida em caráter antecedente ou incidente, para afastar o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Já a tutela de evidência independe da demonstração de perigo de dano ou de risco ao resultado útil do processo, sendo concedida quando apresentada prova documental suficiente dos fatos constitutivos do direito do autor, a que o réu não oponha prova capaz de gerar dúvida razoável. Na tutela de evidência se entrega ao interessado, total ou parcialmente, o próprio bem de vida pretendido ou os efeitos dele decorrentes. Assim, o requisito legal é que o alegado direito seja evidente, quando diante da hipótese do inciso IV, do artigo 311. No caso concreto, a parte autora requer o restabelecimento do benefício assistencial (LOAS Deficiente) NB 702.618.447-5, DIB em 26/07/2016 e DCB em 01/11/2024. Nos termos do art. 300 do CPC, a tutela provisória exige, de um lado, prova inequívoca da probabilidade do direito autoral, analisado obviamente em cognição sumária (o que não se confunde com o “standard” exigido por ocasião da cognição exauriente, momento em que será necessária prova suficiente para um juízo de certeza). Para além disso, exige-se perigo na demora. No caso em tela, verifico que estão presentes ambos os requisitos. O autor teve concedido administrativamente benefício assistencial de amparo ao deficiente NB 702.618.447-5, com DIB em 26/07/2016 (ID 379388029 - Pág. 137/163). Todavia, referido benefício foi cessado em 01/11/2024, por suposta superação do limite de renda. Da análise do processo de apuração de irregularidade, observo que, inicialmente, o INSS constatou, segundo dados do CNIS, que o autor teria mantido vínculo de emprego no período de 13/12/2018 a 26/01/2019, bem como que teria recolhido uma contribuição previdenciária, em 04/2021, em valor inferior ao mínimo (ID 379388029 - Pág. 27/31). Consta do Relatório de Análise da Fase de Defesa, datado de 24/09/2021 (ID 379388029 - Pág. 33): "1. A Previdência Social, após avaliação de que trata o art. 11 da Lei n.º 10.666, de 8 de maio de 2003, detectou irregularidade na manutenção do Benefício de Prestação Continuada que consiste na percepção de renda per capita do grupo familiar superior a ¼ (um quarto) do salário-mínimo vigente, contrariando o contido no art. 20, § 3º, da Lei n.º 8.742/93, concomitante com o artigo 3º, inciso IV, do Decreto n.º 6.214/2007. 2.A Previdência Social, após avaliação de que trata o art. 11 da Lei n.º 10.666, de 8 de maio de 2003, detectou irregularidade na manutenção do Benefício de Prestação Continuada referente a renda do grupo familiar, especificamente ao membro Sr(a): JOAO DOS SANTOS (Vinculo empregatício em CTPS e Recolhimentos como Contribuinte Individual, pós concessão ). 3. A apuração do benefício está relacionada aos batimentos contínuos realizados pelo INSS e às informações prestadas pelo(a) titular (ou seu representante legal), estando o declarante sujeito às sanções previstas em lei nos casos de declaração falsa ou omissão de informação, de acordo com o art. 13 do Decreto n.º 6.214/2007. 4. Considerando que cabe ainda ao beneficiário, ou seu representante legal, manter atualizado o CadÚnico do beneficiário e de sua família, além de informar ao INSS das alterações de dados cadastrais ou da percepção de renda, conforme disposto nos artigos 12, 13 e 35-A do Decreto n.° 6.214/07. 5. Encaminhado o ofício de defesa, com base no art. 5º, inciso LV, da Constituição Federal, de 5 de outubro de 1988, e decorrido o devido prazo legal, após o recebimento do AR, NÃO houve apresentação de Defesa por parte do(a) interessado(a) ou seu representante. 6. Após as devidas reanálises das Consultas, entendemos pela manutenção do benefício, porém com período(s) irregular(es), uma vez que a renda per capita passou a ser superior a ¼ (um quarto) do salário-mínimo vigente, após a concessão, havendo, portanto, a superação dos requisitos para a manutenção do benefício assistencial em análise, devendo os valores recebidos indevidamente serem devolvidos em razão de restar comprovada a materialidade da conduta de má-fé por parte do beneficiário, pela omissão da informação, de acordo com os artigos 47, 48 e 49 do Decreto n.º 6.214/2007 e Ofício-Circular n.º 15/DIRBEN/INSS, de 13 de março de 2019. Foi realizado o levantamento do valor de R$ 2.812,47 ( Dois Mil, Oitocentos e Doze Reais e Quarenta e Sete Centavos), corrigido monetariamente até esta data, referente aos períodos de 13/12/2018 a 26/01/2019 e 01/04/2021 a 30/04/2021 , conforme art. 175 do Decreto n.º 3048/99. 7. Em relação ao Cadastro Único, requisito para manutenção do Benefício de Prestação Continuada, conforme disposto nos artigos 12 e 13 do Decreto n.º 6214/2007, observamos que se encontra atualizado. 8. Diante do exposto, feitas as devidas considerações, foi constatada a irregularidade em parte, em razão de períodos recebidos indevidamente, razão pela qual o benefício foi Mantido com encaminhamento de ofício, facultando à(o) interessada(o) prazo para recorrer da decisão ao Conselho de Recursos da Previdência Social". Todavia, posteriormente, o INSS constatou a participação do autor em quadros societários de algumas empresas, concluindo pela concessão irregular do benefício desde a DIB, o que ensejou a cessação do benefício assistencial. Consta do Relatório de Análise da Fase de Defesa, datado de 13/11/2024 (ID 379388029 - Pág. 184/185): "1. A Previdência Social, após avaliação de que trata o art. 11 da Lei n.º 10.666, de 8 de maio de 2003, detectou irregularidade na manutenção do Benefício de Prestação Continuada que consiste na percepção de renda per capita do grupo familiar superior a ¼ (um quarto) do salário-mínimo vigente, contrariando o contido no art. 20, § 3º, da Lei n.º 8.742/93, concomitante com o artigo 3º, inciso IV, do Decreto n.º 6.214/2007. 1.1.Não se trata de Concessão judicial e não se aplica nenhuma ACP vigente . 2. A Previdência Social, após avaliação de que trata o art. 11 da Lei n.º 10.666, de 8 de maio de 2003, detectou irregularidade na manutenção do Benefício de Prestação Continuada referente a renda do grupo familiar, especificamente ao membro (TITULAR/BENEFICIÁRIO), o Sr. JOAO DOS SANTOS, referente à Vínculo empregatício em CTPS, Recolhimento como Contribuinte Individual e existência de Empresas em nome do beneficiário. 2.1.Consta no Processo Concessório que o grupo familiar era composto na época por somente pelo o Beneficiário, o grupo esse que se manteve com o mesmo desde então, conforme a Inscrição (2019) e Atualizações(2023 e 2024) do Cadastro do CadÚnico. 2.2. Em reanálise às consultas realizadas, foi possível identificar que o Titular já possuía Renda impeditiva na época da concessão, em razão da existência de Atividade Remunerada como Empreendedor exercida, na condição de Sócio Administrador, junto à Empresa: SINCRO-BOR COMERCIO DE ARTIGOS INDUSTRIAIS LTDA (CNPJ 01.822.271/0001-95). 2.2.1. Consta em consultas que a Empresa foi criada em 1997, e está ATIVA desde 2005; onde o Beneficiário se encontra como Sócio desde Junho de 2013, com recebimento de Remuneração mensal à titulo de Pró-Labore, conforme consta na Alteração Contratual de Sociedade (Pag. 74) registrada na Junta Comercial de São Paulo. 2.3. Foram identificados também no Período a condição de Sócio, do Titular do Benefício, nas Empresas: JOAO SANTOS COMERCIO, CONSTRUCOES E REFORMAS LTDA e NAOKO SUSHI BAR LTDA. 2.4. No Processo Concessório foi verificado que foram realizadas consultas aos Sistemas corporativos (CNIS e SUB), objetivando a identificação de Renda(s) em razão da existência Vínculos remuneratórios e/ou recebimento de benefício previdenciário em nome do(s) membro(s) do grupo familiar declarado, tendo como resultado negativo (Pág. 148 a 151). Cabe também informar que o Requerente/Titular declarou/assinalou, no Formulário de Declaração de Composição do Grupo Familiar (Pág. 140), que Não possuía renda e nem participava do Mercado de Trabalho. Em razão da omissão de informação de Renda identificada nesta análise no grupo familiar declarado, entendemos que o Benefício se encontrava irregular desde a DIB (26/07/2016). 3. A apuração do benefício está relacionada aos batimentos contínuos realizados pelo INSS e às informações prestadas pelo(a) titular (ou seu representante legal), estando o declarante sujeito às sanções previstas em lei nos casos de declaração falsa ou omissão de informação, de acordo com o art. 13 do Decreto n.º 6.214/2007. 4. Considerando que cabe ainda ao beneficiário, ou seu representante legal, manter atualizado o CadÚnico do beneficiário e de sua família, além de informar ao INSS das alterações de dados cadastrais ou da percepção de renda, conforme disposto nos artigos 12, 13 e 35-A do Decreto n.° 6.214/07. 5. Encaminhado o ofício de defesa, com base no art. 5º, inciso LV, da Constituição Federal, de 5 de outubro de 1988, e decorrido o devido prazo legal, após o recebimento do AR, NÃO houve apresentação de Defesa por parte do(a) interessado(a) ou seu representante Legal. 6. Após as devidas reanálises das consultas realizadas, retificamos o entendimento pela irregularidade do benefício, com recebimento indevido de valores, passíveis de restituição, de acordo com os artigos 47, 48 e 49 do Decreto n.º 6.214/2007, uma vez que restou comprovada a materialidade da conduta de má-fé, em razão da declaração do(a) interessado(a) ou seu Representante Legal no requerimento inicial de não possuir benefício ou perceber renda. Foi realizado o levantamento do valor de R$ 124.878,92 (Cento e Vinte e Quatro Mil, Oitocentos e Setenta e Oito Reais e Noventa e Dois Centavos), corrigido monetariamente até esta data, referente ao(s) período(s) de 26/07/2016 a 13/11/2024, conforme art. 175 do Decreto n.º 3048/99. 6.1. Entendemos que houve conduta de má-fé, mas sem envolvimento de Servidor, visto que a irregularidade ocorreu desde a Concessão; tendo portanto como data de início da irregularidade a DIB (26/07/2016) do benefício. 7. Em relação ao Cadastro Único, requisito para manutenção do Benefício de Prestação Continuada, conforme disposto nos artigos 12 e 13 do Decreto n.º 6214/2007, observamos que se encontra atualizado. 8. Diante do exposto, feitas as devidas considerações, foi constatada a irregularidade, além de períodos recebidos indevidamente, razão pela qual o benefício foi Suspenso com encaminhamento de ofício, facultando à(o) interessada(o) prazo para recorrer da decisão ao Conselho de Recursos da Previdência Social". Segundo apurado pelo INSS, o autor teria feito parte do quadro societário da empresa SINCRO-BOR COMERCIO DE ARTIGOS INDUSTRIAIS LTDA, no período de 05/06/2013 a 14/04/2022, da empresa JOAO SANTOS COMERCIO, CONSTRUCOES E REFORMAS LTDA, no período de 28/06/2011 a 24/08/2012, bem como da empresa NAOKO SUSHI BAR LTDA, no período de 06/11/2018 até a presente data (ID 379388029 - Pág. 64/99). Ao ajuizar a presente ação, o autor alegou que "EM 26/07/2016, após preencher os requisitos para o Benefício de Assistência Continuada, obteve o benefício assistencial sob nº 702.618.447-5, o qual foi suspenso em 01/11/2024, pelo motivo da autarquia ter constatado que o autor consta como sócio de uma empresa denominada NAOKO SUSHI BAR LTDA – CNPJ: 22.225.799/0001-57. Ocorre que se trata de suspensão arbitrária do benefício pela autarquia, ora ré, e totalmente descabida, pois o autor NUNA FOI SÓCIO DE TAL EMPRESA, sendo vítima de terceiros que colocaram tal empresa em seu nome. Tanto é verdade que, tomando ciência da situação, ingressou com o processo cível 1001570-55.2025.8.26.0704, distribuído em 25/02/2025, perante a 2ª Vara cível do foro do Butantã, a fim de anular o ato que o colocou como sócio de tal empresa, conforme copias anexas". Embora o autor somente se refira expressamente à empresa NAOKO SUSHI BAR LTDA, observo que as assinaturas constantes dos documentos referentes às empresas SINCRO-BOR COMERCIO DE ARTIGOS INDUSTRIAIS LTDA e NAOKO SUSHI BAR LTDA divergem visivelmente da assinatura do autor (ID 379388029 - Pág. 69/75, 86/95, ID 361123738). Além disso, observo que o autor, que atualmente conta com 73 anos de idade, sempre declarou residir em Centros de Acolhida, seja quando requereu a concessão do benefício assistencial, em 2016, nas atualizações do CadÚnico, em 2019, 2023 e 2024, e quando ajuizou a presente ação (ID 379388029 - Pág. 24, 124, 137/163, ID 361123744, ID 367043077). Quanto ao periculum in mora, é ínsito à natureza alimentar do benefício assistencial. Diante do exposto, DEFIRO A TUTELA PROVISÓRIA para determinar o restabelecimento do benefício assistencial NB 702.618.447-5, no prazo de 15 dias. Oficie-se dando ciência da concessão da tutela provisória. Intimem-se. Cumpra-se. TANIA LIKA TAKEUCHI Juíza Federal

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Resultados para o tribunal: TRF3

Resultados para "1001570-59.2024.5.02.0332"

Processo nº 5015260-48.2025.4.03.6301