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Processo nº 5002128-66.2022.4.03.6126

ID: 307390754

Tribunal: TRF3 Órgão: 19ª Vara Cível Federal de São Paulo Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5002128-66.2022.4.03.6126

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

SICES BRASIL LTDA

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

RENATO MELO NUNES

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ANDERSON COSME DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAQUEL GALLO BROCCHI BASSANEZE

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MARCEL BORTOLUZZO PAZZOTO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5002128-66.2022.4.03.6126 / 19ª Vara Cível Federal de São Paulo IMPETRANTE: SAINTE MARIE IMPORTACAO E EXPORTACAO … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5002128-66.2022.4.03.6126 / 19ª Vara Cível Federal de São Paulo IMPETRANTE: SAINTE MARIE IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA, SICES BRASIL LTDA Advogados do(a) IMPETRANTE: MARCEL BORTOLUZZO PAZZOTO - SP307336, RAQUEL GALLO BROCCHI BASSANEZE - SP383380 IMPETRADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL, DELEGADO DA ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SÃO PAULO (ALF/SPO) FISCAL DA LEI: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL D E S P A C H O Trata-se de mandado de segurança por meio do qual a parte impetrante objetivou provimento jurisdicional para assegurar o desembaraço aduaneiro de mercadorias das DIs nºs 22/0888984-2, 22/0910612-4, 22/0910324-9 sem a incidência da alíquota de 6,5% do IPI, ao argumento de que as operações estão abrangidas por alíquota zero de “ex-tarifário” do NCM 8541.43.00. O pedido liminar foi indeferido (ID 252299431). Os autos vieram redistribuídos após declínio de competência (ID 263551566). A autoridade impetrada prestou informações aduzindo a perda de objeto do processo, ao argumento de que as DIs nºs 22/0888984-2, 22/0910612-4, 22/0910324-9 foram desembaraçadas sem exigência de IPI (ID 264959382). Proferida sentença extinguindo o processo sem julgamento do mérito, por ausência de interesse processual (ID 340662302), transitada em julgado em 22/11/2024 (ID 347226217). A parte impetrante foi intimada pelo ato ordinatório ID 352958437 para comprovar o recolhimento das custas finais/remanescentes, na forma prevista pela Resolução nº 138, de 06/07/2017, sob pena de encaminhamento dos elementos necessários à Procuradoria da Fazenda Nacional, para inscrição do débito como dívida ativa da União (ID 352958437). Após, peticionou nos autos a Massa Falida de Sices Brasil Ltda, requerendo a concessão da gratuidade de justiça por fato superveniente, tendo em vista a decretação de falência da empresa impetrante, em 19/09/2024, proferida nos autos do processo falimentar nº 1001994-14.2020.8.26.0271. Requer, ainda, a alteração do polo ativo da demanda para constar “Massa Falida de Sices Brasil Ltda”. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. De acordo com o entendimento jurisprudencial consolidado na Súmula nº 481 do C. Superior Tribunal de Justiça, a concessão de gratuidade de justiça em favor da pessoa jurídica exige comprovação por parte da requerente da incapacidade de arcar com as despesas processuais. No particular, entendo que os documentos de IDs 353429689 a 353434028 cumprem tal exigência, havendo diversos elementos documentais (balanços, relatórios periódicos de atividades, demonstrativos de resultados, indicação do passivo contabilizado, relação de credores, extratos bancários) condizentes com a alegação de ausência de recursos disponíveis que justifiquem a concessão da gratuidade de justiça por fato superveniente. O quadro ilustrado pelos documentos referidos, vale dizer, é condizente com a decretação de falência da empresa impetrante proferida pelo Juízo da 1ª Vara Empresarial da Justiça do Estado de São Paulo no âmbito do processo falimentar nº 1001994-14.2020.8.26.0271, em 19/09/2024, como se nota da decisão juntada no ID 353429689. Tem-se, assim, fatos modificativos e supervenientes ao trâmite processual do presente mandado de segurança que, nos termos dos arts. 98 e 99, § 1º, c. c. o art. 493, todos do Código de Processo Civil, autorizam a concessão da gratuidade em relação às custas finais/remanescentes, tendo em vista que, em relação às custas de ingresso, houve o regular recolhimento pela parte impetrante, ainda em 2022 (ID 252177513). Assim, (i) acolho o requerimento da massa falida concedo a gratuidade de justiça requerida a fim de que dispensar, com fundamento no art. 4º, II, da Lei nº 9.289/1996, o recolhimento das custas finais/remanescentes. Providencie a CPE a (ii) retificação do polo ativo da ação para constar “Massa Falida de Sices Brasil Ltda.” Outrossim, (iii) cadastrem-se os nomes dos advogados Anderson Cosme dos Santos Pascoal (OAB/SP nº 346.415) e Renato Melo Nunes (OAB/SP n° 306.130) (ID 353429674, pág. 07). Após, remetam-se os autos ao arquivo findo, observadas as formalidades legais. Intimem-se. São Paulo, data registrada eletronicamente. Guilherme Markossian de Castro Nunes Juiz Federal Substituto

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Processo nº 5004194-72.2019.4.03.6110

ID: 332836764

Tribunal: TRF3 Órgão: 7ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 5004194-72.2019.4.03.6110

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

FEIC FERRAMENTARIA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA

Despacho

Advogados:

RICARDO FUMAGALLI NAVARRO

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RAFAEL MESQUITA

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RODRIGO QUINTINO PONTES

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7ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 5004194-72.2019.4.03.6110 EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: FEIC FERRAMENTARIA INDUSTRIA E COMERCIO LT… 7ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 5004194-72.2019.4.03.6110 EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: FEIC FERRAMENTARIA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA Advogados do(a) EXECUTADO: RAFAEL MESQUITA - SP193189, RICARDO FUMAGALLI NAVARRO - SP161868, RODRIGO QUINTINO PONTES - SP274196 D E S P A C H O Em conformidade com a manifestação da Exequente (Id 358004893), JULGO EXTINTA a presente execução apenas em relação às CDA's n.s 14.090.176-0, 14.124.041-5, 14.722.380-6 e 14.722.381-4, em razão do pagamento do débito, nos termos do art. 924 do CPC. Proceda a Secretaria a retificação nos dados de autuação, para que conste apenas o valor remanescente a ser executado (Id 358004895). O parcelamento do crédito tributário, noticiado no Id 358004893, após a efetivação da constrição não enseja que a mesma seja desfeita. Permanece o interesse da parte exequente em manter a constrição existente nos autos, de modo a assegurar a execução fiscal, caso venha a ser necessário o seu prosseguimento. Com isso, fica mantida a penhora no rosto dos autos da Ação n. 1001994-90.2019.8.26.0451 (Id 104778551). Considerando que o parcelamento da dívida configura confissão irrevogável e irretratável do crédito em cobro, não há que se falar em intimação da parte executada nos termos do art. 16 da Lei n. 6.830/80. Assim, certifique-se o decurso de prazo para oposição de Embargos à Execução Fiscal. No mais, suspendo o trâmite da ação executiva, nos termos do art. 922 do CPC/2015 c/c 151, VI do CTN, pelo prazo concedido para cumprimento do acordo administrativo. Aguarde-se em arquivo sobrestado o integral cumprimento do parcelamento, haja vista a possibilidade de desarquivamento caso se requeira, bem como porque tal medida não impede nem cerceia o controle administrativo do cumprimento do acordo pelo Exequente. Intime-se, por meio do sistema PJe, e cumpra-se. São Paulo, na data desta assinatura eletrônica.

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Processo nº 5006702-25.2023.4.03.6312

ID: 280961173

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de São Carlos Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5006702-25.2023.4.03.6312

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

CINELY MARIA DE LIMA MARTINS

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

PEDRO CALIXTO

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5006702-25.2023.4.03.6312 / 1ª Vara Gabinete JEF de São Carlos AUTOR: CINELY MARIA DE LIMA MARTI… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5006702-25.2023.4.03.6312 / 1ª Vara Gabinete JEF de São Carlos AUTOR: CINELY MARIA DE LIMA MARTINS Advogado do(a) AUTOR: PEDRO CALIXTO - SP104238 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogado do(a) REU: ALCIDES NEY JOSE GOMES - MS8659 S E N T E N Ç A Vistos em sentença. CINELY MARIA DE LIMA MARTINS, com qualificação nos autos, propôs a presente demanda em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL objetivando, em síntese, a condenação da ré ao pagamento de indenização a título de danos materiais e morais. Asseverou a parte autora que foi realizada transação não reconhecida em sua conta (pix). Aduziu que desconhece referidas transações, razão pela qual pede a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais e materiais. Citada, a CEF contestou o feito, pugnando pela improcedência dos pedidos. Decido. Aplicação do Código de Defesa do Consumidor aos bancos. O Código de Defesa do Consumidor considera como serviço qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária (art. 3º, §2º da Lei 8.078/90). Em face dessas disposições, as instituições financeiras têm relutado em se sujeitarem à legislação consumerista, no entanto, o Superior Tribunal de Justiça não tem admitido qualquer interpretação restritiva do art. 3º, §2º da Lei 8.078/90, asseverando que a expressão “natureza bancária, financeira, de crédito” não comporta o entendimento no sentido de que apenas diria respeito a determinadas operações de crédito ao consumidor. Nesse sentido, o Superior Tribunal de Justiça já se manifestou, afirmando que os bancos “como prestadores de serviços especialmente contemplados no mencionado dispositivo, estão submetidos às disposições do Código do Consumidor. A circunstância de o usuário dispor do bem recebido através da operação bancária, transferindo-o a terceiros, em pagamento de outros bens ou serviços, não o descaracteriza como consumidor dos serviços prestados pelo banco” (REsp 57.974-0-RS, 4ª Turma, rel. Min. Ruy Rosado de Aguiar Júnior). Referido posicionamento acabou se cristalizando com a edição da Súmula 297 do Superior Tribunal de Justiça, que dispõe: “O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras”. Assim sendo, não há então que se falar na existência de qualquer dúvida no âmbito da legislação federal quanto à aplicação da Lei 8.078/90 às instituições financeiras. Por fim, é de se notar que o mesmo entendimento foi adotado pelo Supremo Tribunal Federal, que proclamou, no julgamento da ADIn 2.591, em 4 de maio de 2006, que as instituições financeiras estão submetidas às disposições do Código de Defesa do Consumidor. Responsabilidade dos bancos como prestadores de serviços. Em virtude da aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor, a responsabilidade dos bancos, como prestadores de serviços, é objetiva, não sendo necessária a demonstração, pelo consumidor, da existência de culpa por parte da instituição financeira. Basta então a comprovação da ação ou omissão praticada pela instituição financeira, da ocorrência de dano ao consumidor e da existência de nexo de causalidade. Com efeito, estabelece o art. 14 da Lei 8.078/90 que o “fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos”. A definição de serviço defeituoso, por sua vez, é feita pelo § 1º do referido artigo, assim compreendido aquele que “não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: I - o modo de seu fornecimento; II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi fornecido”. Outrossim, para a não responsabilização da instituição financeira, nos termos do § 3º da norma em exame, somente poderá ser provado: “I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro”. Por fim, vale mencionar a súmula 479 do STJ, que reafirma a responsabilidade objetiva das instituições financeiras, senão vejamos: “As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias”. Pois bem. Não é o caso de se aplicar a inversão do ônus da prova, baseada na legislação consumerista, pois, como medida excepcional, necessita do preenchimento de seus requisitos legais como o da verossimilhança das alegações e hipossuficiência, que não estão presentes no caso. Já decidiu o Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CIVIL. AÇÃO SECURITÁRIA. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. AFASTAMENTO. SÚMULA 7 DO STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Segundo a orientação jurisprudencial desta Corte de Justiça, a inversão do ônus da prova é realizada a critério do juiz mediante a verificação da verossimilhança das alegações da parte, de sua hipossuficiência ou da maior facilidade na obtenção da prova, requisitos cuja apreciação implica análise do acervo fático probatório dos autos, providência vedada na via estreita do recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ. 2. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp 1272703/SP, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 27/11/2018, DJe 07/12/2018) No caso, observa-se que não estão presentes os requisitos verossimilhança da alegação ou hipossuficiência, pois a autora não trouxe qualquer indício, ainda que sumário, da falha na prestação do serviço bancário. Com efeito, conforme documentos juntados pela CEF na contestação, verifica-se que as transações foram realizadas por meio de dispositivo cadastrado para o CPF do autor e habilitado em terminal de autoatendimento mediante o uso de senha e chip. Ademais, a própria parte autora revelou que realizou procedimentos no aplicativo após instruções dos estelionatários. Cabe aqui destacar que saques, pagamentos de boletos e transferências bancárias de qualquer modalidade só podem ser realizadas de duas formas: 1) com uso de cartão com chip conjugado com senha pessoal e intransferível; 2) com uso de dispositivos eletrônicos pessoais (celular, tablet ou computador) previamente autorizados pelo próprio cliente conjugado com senha pessoal e intransferível. Em outras palavras, a operação bancária só pode ser realizada por indivíduo que possua um elemento concreto (cartão oficial emitido pelo banco ou dispositivo eletrônico pessoal e autorizado pelo cliente) e que tenha conhecimento do elemento imaterial básico para qualquer operação - a senha pessoal e intransferível. Cumpre, ainda, esclarecer como se dão as autorizações para que os dispositivos eletrônicos pessoais (celular, tablet ou computador) sejam utilizados na realização de operações bancárias junto à CEF sem a necessidade de comparecimento pessoal em uma agência bancária: 1) o correntista do banco que já tenha obtido na agência senha para uso do internet banking solicita a inclusão de um dispositivo eletrônico pessoal para realização de operações bancárias; 2) ao solicitar a inclusão, o requerente deve dar um nome qualquer (apelido) para facilitar a identificação do dispositivo; 3) automaticamente, o banco pré-cadastra o novo dispositivo, o qual, contudo, ainda não pode ser utilizado para as operações; 4) o cliente, então, deve autorizar a inclusão do novo dispositivo. Para tanto, o cliente tem duas alternativas: a) comparecer pessoalmente a um terminal eletrônico oficial do banco e, utilizando seu cartão com chip e senha pessoal, selecionar o apelido do novo dispositivo para autorizar seu uso; ou b) utilizando um dispositivo já autorizado, acessar o internet banking, selecionar o apelido do novo dispositivo e então autorizar seu uso com a senha pessoal. O golpe da falsa validação dispositivo eletrônico consiste em: 1) obter os dados pessoais, bancários e senhas da vítima, o que pode se dar quando a vítima clica (voluntariamente, diga-se) em um malware (link que instala uma espécie de vírus capaz de copiar todas as informações do dispositivo eletrônico infectado, permitindo aos criminosos visualizar dados armazenados e senhas digitadas pelas vítimas); 2) munidos dos dados pessoais e senhas bancárias obtidos na clonagem do dispositivo eletrônico da vítima, os criminosos solicitam ao banco a inclusão de um novo dispositivo; 3) apesar de poderem acessar os dados bancários da vítima a partir da senha clonada, os criminosos não podem autorizar a habilitação de um dispositivo para realizar as operações, uma vez que não estão em posse nem do cartão com chip da vítima e nem de um dispositivo eletrônico previamente autorizado pela própria vítima; 4) sendo enganada pelos criminosos, a própria vítima (mediante comparecimento pessoal em agência bancária ou a partir de seu dispositivo eletrônico pessoal já autorizado) autoriza o banco a incluir entre os dispositivos habilitados para realização de operações bancárias o dispositivo dos criminosos; 5) uma vez que seu dispositivo tenha sido habilitado, como os criminosos já possuem a senha da vítima desde a clonagem do dispositivo pessoal, passam a realizar operações bancárias fraudulentas. E é neste contexto que a parte autora foi vítima de um golpe praticado por terceiros sem qualquer interferência do banco réu. De se frisar que não se pode sequer falar em falha dos sistemas de segurança do banco: a todo o tempo, pelos mais diversos meios, as instituições financeiras que atuam no país, inclusive a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, veiculam campanhas informativas em que alertam seus clientes de que não solicitam, por telefone ou mensagem eletrônica, a abertura de links ou o fornecimento de senhas para garantir acesso aos serviços bancários. Assim, de todo o contido nos autos, é forçoso concluir que a CEF em nada contribuiu para os danos sofridos pela parte autora, uma vez que tais transações foram feitas por delinquentes com o uso da senha pessoal e intransferível da vítima (obtida pelos criminosos após a clonagem do celular do celular) e de um dispositivo eletrônico pertencente aos criminosos que só pode ser utilizado após a própria vítima autorizar a habilitação do aparelho pelo banco réu. Da prova contida nos autos não é possível afirmar que a instituição financeira contribuiu para as consequências sofridas pelo demandante. Não houve clonagem do cartão do requerente, tampouco falha de seus serviços ou sistemas de informática ou de segurança. Todo o acesso aos dados pessoais e senhas da vítima se deu a partir de ato voluntário da vítima que permitiu a clonagem de seu celular. Não há elementos, ademais, que permitam que se constate que as transações questionadas ocorreram após o pedido de bloqueio da senha/cartão/dispositivo. O que se constata, assim, é que a parte autora voluntariamente forneceu suas senhas a terceiros para acesso às contas, em procedimento completamente avesso a qualquer um comum na prática bancária comum. Ainda que tenha sido enganado por um terceiro criminoso, se trata de terceiro que não guarda qualquer relação com o banco, de modo que seus atos não podem ser imputados a uma falha nos servidos prestados pela CEF. A simples alegação da ocorrência de saques indevidos nas contas da parte autora não tem o condão de gerar indenização. Isso porque o uso do cartão magnético ou dispositivo eletrônico regularmente habilitado com a respectiva senha é exclusivo do correntista e, portanto, eventuais saques irregulares na conta somente geram responsabilidade para o banco se provado ter agido com negligência, imperícia ou imprudência na entrega do numerário. Reitero que, no caso em exame, a parte autora não apresentou nenhuma prova apta a comprovar qualquer falha na prestação do serviço pela CEF; ao contrário, de tudo o que dos autos consta está demonstrado que os fatos só podem ser imputados a terceiros estranhos à relação do requerente com a instituição financeira. Decerto que a ré não pode ser penalizada se as movimentações foram realizadas em virtude de golpe praticado por terceiros, inexistindo participação, conivência ou omissão do banco. Não vislumbro nexo de causalidade entre a conduta da CEF e os acontecimentos narrados com a produção do resultado lesivo. Não houve falha na prestação do serviço capaz de gerar o dever de indenizar da CEF. Para a caracterização da responsabilidade civil da ré, necessária a presença dos seguintes requisitos: ação/omissão do agente, culpa, nexo causal e dano. De fato, normalmente as demandas envolvendo saques ou operações bancárias não autorizadas costumam ser resolvidas em favor do correntista, tendo em vista que a ré, instituição financeira, tem por função precípua zelar pelo patrimônio de seus correntistas. Assume o risco do negócio de, não o fazendo, arcar com o prejuízo. Como evidências em favor da parte autora, exige-se, em regra, apenas boletim de ocorrência e ou impugnação de operação financeira junto à instituição. Porém, existem casos, como o presente, nos quais pairam dúvidas sobre a real omissão ou falha da ré. A transferência bancária via “PIX” foi realizada mediante a autorização dada a dispositivo móvel diferente do de propriedade da autora mediante a utilização de seu cartão e senha de uso pessoal. Nessa linha, conclui-se que o fato resultou do descuido da própria parte autora, por não manter as cautelas ordinariamente esperadas no manuseio do aplicativo bancário. Esse é o entendimento que vem sendo adotado pela jurisprudência, senão vejamos os seguintes julgados: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS Autora que sofreu débitos em sua conta bancária em virtude de transações que alega ter sido praticada por terceiros Pretensão de ser ressarcida pelos valores transferidos de sua conta bancária Sentença de improcedência dos pedidos Insurgência da requerente Descabimento Golpe de ligação telefônica por meio de oferecimento espontâneo de QR Code, por parte da autora, a fraudadores, a pretexto de sincronização do aplicação instalado em celular com o sistema do banco - Inaplicabilidade da Súmula 479, C. STJ no caso em particular Culpa exclusiva da vítima Falha na prestação de serviços afastada Fortuito interno não configurado RECURSO NÃO PROVIDO. (Apelação Cível 1001994-18.2019.8.26.0281; Relator Renato Rangel Desinano; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Privado; j. 11/12/2020) DANOS MORAIS e MATERIAIS Operações efetivadas via internet banking e não reconhecidas Parcial Procedência Inconformismo das partes Preliminares de denunciação à lide e litisconsórcio passivo necessário que merecem ser rejeitadas - Relação de consumo - Inversão do ônus da prova, nos termos do art.6º, inc. VIII, do Código de Defesa do Consumidor Alegações iniciais que se mostram controvertidas com as provas produzidas Áudio da conversa mantida entre as partes que demonstram que houve culpa exclusiva da autora nas operações questionadas Acesso a site não pertencente à instituição financeira e leitura de QRCode disponibilizado por fraudador - Negligência da autora no cuidado com seus dados bancários Ausência de falha na prestação de serviço Ação que deve ser julgada improcedente - Aplicação da regra prevista no art.85, §11, do Código de Processo Civil, majorando os honorários advocatícios para 15% sobre o valor da causa - Sentença reformada Recurso da autora não provido e do réu provido em parte. (Apelação Cível 1011141-84.2019.8.26.0114; Relator Heraldo de Oliveira; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Privado; j 26/08/2020) Deste modo, caracterizada a culpa exclusiva da autora não há como declarar irregulares as transações por eles contestadas. Conclui-se, assim, que a responsabilidade objetiva estabelecida pelo artigo 14 do CDC não afasta a possibilidade de invocação de caso fortuito, força maior, ou culpa exclusiva da vítima ou de terceiros, como causas excludentes de responsabilidade. Estando configurada, no caso, causa excludente da responsabilidade objetiva da CEF, nos termos do §3º, inciso II, do art. 14, do CDC, e não havendo prova de falha a ela imputável em seu sistema de segurança, não há dever de indenizar. Dessa forma, conclui-se pela impossibilidade de se imputar qualquer responsabilidade civil ao agente financeiro em decorrência dos referidos saques. Diante do exposto, julgo improcedente o pedido, extinguindo o processo com resolução do mérito, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem condenação em custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95. Saliento, por fim, que eventuais embargos de declaração opostos com o intuito de rediscutir as questões de mérito já definidas no julgado serão considerados meramente protelatórios, cabendo a aplicação de multa não excedente a dois por cento sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.026, § 2°, do CPC. Vale destacar que, embora beneficiária da assistência judiciária gratuita, a parte não se exime da condenação da multa por recurso protelatório, conforme julgado na Reclamação 43248 – número único 0102448-64.2020.1.00.0000, RECLAMAÇÃO. Origem: SP - SÃO PAULO. Relator: MIN. ROSA WEBER. (Rcl-AgR-ED). Transcorrido o prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos, com baixa definitiva. Publique-se. Intimem-se. Sentença registrada eletronicamente. São Carlos, data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 5006702-25.2023.4.03.6312

ID: 280961192

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de São Carlos Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5006702-25.2023.4.03.6312

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

INTEGRAçãO DJEN-TRF3

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

PEDRO CALIXTO

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5006702-25.2023.4.03.6312 / 1ª Vara Gabinete JEF de São Carlos AUTOR: CINELY MARIA DE LIMA MARTI… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5006702-25.2023.4.03.6312 / 1ª Vara Gabinete JEF de São Carlos AUTOR: CINELY MARIA DE LIMA MARTINS Advogado do(a) AUTOR: PEDRO CALIXTO - SP104238 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogado do(a) REU: ALCIDES NEY JOSE GOMES - MS8659 S E N T E N Ç A Vistos em sentença. CINELY MARIA DE LIMA MARTINS, com qualificação nos autos, propôs a presente demanda em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL objetivando, em síntese, a condenação da ré ao pagamento de indenização a título de danos materiais e morais. Asseverou a parte autora que foi realizada transação não reconhecida em sua conta (pix). Aduziu que desconhece referidas transações, razão pela qual pede a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais e materiais. Citada, a CEF contestou o feito, pugnando pela improcedência dos pedidos. Decido. Aplicação do Código de Defesa do Consumidor aos bancos. O Código de Defesa do Consumidor considera como serviço qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária (art. 3º, §2º da Lei 8.078/90). Em face dessas disposições, as instituições financeiras têm relutado em se sujeitarem à legislação consumerista, no entanto, o Superior Tribunal de Justiça não tem admitido qualquer interpretação restritiva do art. 3º, §2º da Lei 8.078/90, asseverando que a expressão “natureza bancária, financeira, de crédito” não comporta o entendimento no sentido de que apenas diria respeito a determinadas operações de crédito ao consumidor. Nesse sentido, o Superior Tribunal de Justiça já se manifestou, afirmando que os bancos “como prestadores de serviços especialmente contemplados no mencionado dispositivo, estão submetidos às disposições do Código do Consumidor. A circunstância de o usuário dispor do bem recebido através da operação bancária, transferindo-o a terceiros, em pagamento de outros bens ou serviços, não o descaracteriza como consumidor dos serviços prestados pelo banco” (REsp 57.974-0-RS, 4ª Turma, rel. Min. Ruy Rosado de Aguiar Júnior). Referido posicionamento acabou se cristalizando com a edição da Súmula 297 do Superior Tribunal de Justiça, que dispõe: “O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras”. Assim sendo, não há então que se falar na existência de qualquer dúvida no âmbito da legislação federal quanto à aplicação da Lei 8.078/90 às instituições financeiras. Por fim, é de se notar que o mesmo entendimento foi adotado pelo Supremo Tribunal Federal, que proclamou, no julgamento da ADIn 2.591, em 4 de maio de 2006, que as instituições financeiras estão submetidas às disposições do Código de Defesa do Consumidor. Responsabilidade dos bancos como prestadores de serviços. Em virtude da aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor, a responsabilidade dos bancos, como prestadores de serviços, é objetiva, não sendo necessária a demonstração, pelo consumidor, da existência de culpa por parte da instituição financeira. Basta então a comprovação da ação ou omissão praticada pela instituição financeira, da ocorrência de dano ao consumidor e da existência de nexo de causalidade. Com efeito, estabelece o art. 14 da Lei 8.078/90 que o “fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos”. A definição de serviço defeituoso, por sua vez, é feita pelo § 1º do referido artigo, assim compreendido aquele que “não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: I - o modo de seu fornecimento; II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi fornecido”. Outrossim, para a não responsabilização da instituição financeira, nos termos do § 3º da norma em exame, somente poderá ser provado: “I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro”. Por fim, vale mencionar a súmula 479 do STJ, que reafirma a responsabilidade objetiva das instituições financeiras, senão vejamos: “As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias”. Pois bem. Não é o caso de se aplicar a inversão do ônus da prova, baseada na legislação consumerista, pois, como medida excepcional, necessita do preenchimento de seus requisitos legais como o da verossimilhança das alegações e hipossuficiência, que não estão presentes no caso. Já decidiu o Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CIVIL. AÇÃO SECURITÁRIA. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. AFASTAMENTO. SÚMULA 7 DO STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Segundo a orientação jurisprudencial desta Corte de Justiça, a inversão do ônus da prova é realizada a critério do juiz mediante a verificação da verossimilhança das alegações da parte, de sua hipossuficiência ou da maior facilidade na obtenção da prova, requisitos cuja apreciação implica análise do acervo fático probatório dos autos, providência vedada na via estreita do recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ. 2. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp 1272703/SP, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 27/11/2018, DJe 07/12/2018) No caso, observa-se que não estão presentes os requisitos verossimilhança da alegação ou hipossuficiência, pois a autora não trouxe qualquer indício, ainda que sumário, da falha na prestação do serviço bancário. Com efeito, conforme documentos juntados pela CEF na contestação, verifica-se que as transações foram realizadas por meio de dispositivo cadastrado para o CPF do autor e habilitado em terminal de autoatendimento mediante o uso de senha e chip. Ademais, a própria parte autora revelou que realizou procedimentos no aplicativo após instruções dos estelionatários. Cabe aqui destacar que saques, pagamentos de boletos e transferências bancárias de qualquer modalidade só podem ser realizadas de duas formas: 1) com uso de cartão com chip conjugado com senha pessoal e intransferível; 2) com uso de dispositivos eletrônicos pessoais (celular, tablet ou computador) previamente autorizados pelo próprio cliente conjugado com senha pessoal e intransferível. Em outras palavras, a operação bancária só pode ser realizada por indivíduo que possua um elemento concreto (cartão oficial emitido pelo banco ou dispositivo eletrônico pessoal e autorizado pelo cliente) e que tenha conhecimento do elemento imaterial básico para qualquer operação - a senha pessoal e intransferível. Cumpre, ainda, esclarecer como se dão as autorizações para que os dispositivos eletrônicos pessoais (celular, tablet ou computador) sejam utilizados na realização de operações bancárias junto à CEF sem a necessidade de comparecimento pessoal em uma agência bancária: 1) o correntista do banco que já tenha obtido na agência senha para uso do internet banking solicita a inclusão de um dispositivo eletrônico pessoal para realização de operações bancárias; 2) ao solicitar a inclusão, o requerente deve dar um nome qualquer (apelido) para facilitar a identificação do dispositivo; 3) automaticamente, o banco pré-cadastra o novo dispositivo, o qual, contudo, ainda não pode ser utilizado para as operações; 4) o cliente, então, deve autorizar a inclusão do novo dispositivo. Para tanto, o cliente tem duas alternativas: a) comparecer pessoalmente a um terminal eletrônico oficial do banco e, utilizando seu cartão com chip e senha pessoal, selecionar o apelido do novo dispositivo para autorizar seu uso; ou b) utilizando um dispositivo já autorizado, acessar o internet banking, selecionar o apelido do novo dispositivo e então autorizar seu uso com a senha pessoal. O golpe da falsa validação dispositivo eletrônico consiste em: 1) obter os dados pessoais, bancários e senhas da vítima, o que pode se dar quando a vítima clica (voluntariamente, diga-se) em um malware (link que instala uma espécie de vírus capaz de copiar todas as informações do dispositivo eletrônico infectado, permitindo aos criminosos visualizar dados armazenados e senhas digitadas pelas vítimas); 2) munidos dos dados pessoais e senhas bancárias obtidos na clonagem do dispositivo eletrônico da vítima, os criminosos solicitam ao banco a inclusão de um novo dispositivo; 3) apesar de poderem acessar os dados bancários da vítima a partir da senha clonada, os criminosos não podem autorizar a habilitação de um dispositivo para realizar as operações, uma vez que não estão em posse nem do cartão com chip da vítima e nem de um dispositivo eletrônico previamente autorizado pela própria vítima; 4) sendo enganada pelos criminosos, a própria vítima (mediante comparecimento pessoal em agência bancária ou a partir de seu dispositivo eletrônico pessoal já autorizado) autoriza o banco a incluir entre os dispositivos habilitados para realização de operações bancárias o dispositivo dos criminosos; 5) uma vez que seu dispositivo tenha sido habilitado, como os criminosos já possuem a senha da vítima desde a clonagem do dispositivo pessoal, passam a realizar operações bancárias fraudulentas. E é neste contexto que a parte autora foi vítima de um golpe praticado por terceiros sem qualquer interferência do banco réu. De se frisar que não se pode sequer falar em falha dos sistemas de segurança do banco: a todo o tempo, pelos mais diversos meios, as instituições financeiras que atuam no país, inclusive a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, veiculam campanhas informativas em que alertam seus clientes de que não solicitam, por telefone ou mensagem eletrônica, a abertura de links ou o fornecimento de senhas para garantir acesso aos serviços bancários. Assim, de todo o contido nos autos, é forçoso concluir que a CEF em nada contribuiu para os danos sofridos pela parte autora, uma vez que tais transações foram feitas por delinquentes com o uso da senha pessoal e intransferível da vítima (obtida pelos criminosos após a clonagem do celular do celular) e de um dispositivo eletrônico pertencente aos criminosos que só pode ser utilizado após a própria vítima autorizar a habilitação do aparelho pelo banco réu. Da prova contida nos autos não é possível afirmar que a instituição financeira contribuiu para as consequências sofridas pelo demandante. Não houve clonagem do cartão do requerente, tampouco falha de seus serviços ou sistemas de informática ou de segurança. Todo o acesso aos dados pessoais e senhas da vítima se deu a partir de ato voluntário da vítima que permitiu a clonagem de seu celular. Não há elementos, ademais, que permitam que se constate que as transações questionadas ocorreram após o pedido de bloqueio da senha/cartão/dispositivo. O que se constata, assim, é que a parte autora voluntariamente forneceu suas senhas a terceiros para acesso às contas, em procedimento completamente avesso a qualquer um comum na prática bancária comum. Ainda que tenha sido enganado por um terceiro criminoso, se trata de terceiro que não guarda qualquer relação com o banco, de modo que seus atos não podem ser imputados a uma falha nos servidos prestados pela CEF. A simples alegação da ocorrência de saques indevidos nas contas da parte autora não tem o condão de gerar indenização. Isso porque o uso do cartão magnético ou dispositivo eletrônico regularmente habilitado com a respectiva senha é exclusivo do correntista e, portanto, eventuais saques irregulares na conta somente geram responsabilidade para o banco se provado ter agido com negligência, imperícia ou imprudência na entrega do numerário. Reitero que, no caso em exame, a parte autora não apresentou nenhuma prova apta a comprovar qualquer falha na prestação do serviço pela CEF; ao contrário, de tudo o que dos autos consta está demonstrado que os fatos só podem ser imputados a terceiros estranhos à relação do requerente com a instituição financeira. Decerto que a ré não pode ser penalizada se as movimentações foram realizadas em virtude de golpe praticado por terceiros, inexistindo participação, conivência ou omissão do banco. Não vislumbro nexo de causalidade entre a conduta da CEF e os acontecimentos narrados com a produção do resultado lesivo. Não houve falha na prestação do serviço capaz de gerar o dever de indenizar da CEF. Para a caracterização da responsabilidade civil da ré, necessária a presença dos seguintes requisitos: ação/omissão do agente, culpa, nexo causal e dano. De fato, normalmente as demandas envolvendo saques ou operações bancárias não autorizadas costumam ser resolvidas em favor do correntista, tendo em vista que a ré, instituição financeira, tem por função precípua zelar pelo patrimônio de seus correntistas. Assume o risco do negócio de, não o fazendo, arcar com o prejuízo. Como evidências em favor da parte autora, exige-se, em regra, apenas boletim de ocorrência e ou impugnação de operação financeira junto à instituição. Porém, existem casos, como o presente, nos quais pairam dúvidas sobre a real omissão ou falha da ré. A transferência bancária via “PIX” foi realizada mediante a autorização dada a dispositivo móvel diferente do de propriedade da autora mediante a utilização de seu cartão e senha de uso pessoal. Nessa linha, conclui-se que o fato resultou do descuido da própria parte autora, por não manter as cautelas ordinariamente esperadas no manuseio do aplicativo bancário. Esse é o entendimento que vem sendo adotado pela jurisprudência, senão vejamos os seguintes julgados: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS Autora que sofreu débitos em sua conta bancária em virtude de transações que alega ter sido praticada por terceiros Pretensão de ser ressarcida pelos valores transferidos de sua conta bancária Sentença de improcedência dos pedidos Insurgência da requerente Descabimento Golpe de ligação telefônica por meio de oferecimento espontâneo de QR Code, por parte da autora, a fraudadores, a pretexto de sincronização do aplicação instalado em celular com o sistema do banco - Inaplicabilidade da Súmula 479, C. STJ no caso em particular Culpa exclusiva da vítima Falha na prestação de serviços afastada Fortuito interno não configurado RECURSO NÃO PROVIDO. (Apelação Cível 1001994-18.2019.8.26.0281; Relator Renato Rangel Desinano; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Privado; j. 11/12/2020) DANOS MORAIS e MATERIAIS Operações efetivadas via internet banking e não reconhecidas Parcial Procedência Inconformismo das partes Preliminares de denunciação à lide e litisconsórcio passivo necessário que merecem ser rejeitadas - Relação de consumo - Inversão do ônus da prova, nos termos do art.6º, inc. VIII, do Código de Defesa do Consumidor Alegações iniciais que se mostram controvertidas com as provas produzidas Áudio da conversa mantida entre as partes que demonstram que houve culpa exclusiva da autora nas operações questionadas Acesso a site não pertencente à instituição financeira e leitura de QRCode disponibilizado por fraudador - Negligência da autora no cuidado com seus dados bancários Ausência de falha na prestação de serviço Ação que deve ser julgada improcedente - Aplicação da regra prevista no art.85, §11, do Código de Processo Civil, majorando os honorários advocatícios para 15% sobre o valor da causa - Sentença reformada Recurso da autora não provido e do réu provido em parte. (Apelação Cível 1011141-84.2019.8.26.0114; Relator Heraldo de Oliveira; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Privado; j 26/08/2020) Deste modo, caracterizada a culpa exclusiva da autora não há como declarar irregulares as transações por eles contestadas. Conclui-se, assim, que a responsabilidade objetiva estabelecida pelo artigo 14 do CDC não afasta a possibilidade de invocação de caso fortuito, força maior, ou culpa exclusiva da vítima ou de terceiros, como causas excludentes de responsabilidade. Estando configurada, no caso, causa excludente da responsabilidade objetiva da CEF, nos termos do §3º, inciso II, do art. 14, do CDC, e não havendo prova de falha a ela imputável em seu sistema de segurança, não há dever de indenizar. Dessa forma, conclui-se pela impossibilidade de se imputar qualquer responsabilidade civil ao agente financeiro em decorrência dos referidos saques. Diante do exposto, julgo improcedente o pedido, extinguindo o processo com resolução do mérito, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem condenação em custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95. Saliento, por fim, que eventuais embargos de declaração opostos com o intuito de rediscutir as questões de mérito já definidas no julgado serão considerados meramente protelatórios, cabendo a aplicação de multa não excedente a dois por cento sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.026, § 2°, do CPC. Vale destacar que, embora beneficiária da assistência judiciária gratuita, a parte não se exime da condenação da multa por recurso protelatório, conforme julgado na Reclamação 43248 – número único 0102448-64.2020.1.00.0000, RECLAMAÇÃO. Origem: SP - SÃO PAULO. Relator: MIN. ROSA WEBER. (Rcl-AgR-ED). Transcorrido o prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos, com baixa definitiva. Publique-se. Intimem-se. Sentença registrada eletronicamente. São Carlos, data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 0004951-77.2012.4.03.6311

ID: 292497348

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 04 - DES. FED. ALESSANDRO DIAFERIA Classe: APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA Nº Processo: 0004951-77.2012.4.03.6311

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

SANTOS TONIOLI FILHO

Acórdão

Advogados:

CLAUDIA OREFICE CAVALLINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SABRINA OREFICE CAVALLINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 2ª Turma APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 0004951-77.2012.4.03.6311 RELATOR: Gab. 04 - DES. FED. ALESSANDRO DIAFERIA APELANTE: CAIXA ECO… PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 2ª Turma APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 0004951-77.2012.4.03.6311 RELATOR: Gab. 04 - DES. FED. ALESSANDRO DIAFERIA APELANTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogado do(a) APELANTE: MARCIO RODRIGUES VASQUES - SP156147-A APELADO: SANTOS TONIOLI FILHO Advogados do(a) APELADO: CLAUDIA OREFICE CAVALLINI - SP185614-A, SABRINA OREFICE CAVALLINI - SP221297-A OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 2ª Turma APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 0004951-77.2012.4.03.6311 RELATOR: Gab. 04 - DES. FED. ALESSANDRO DIAFERIA APELANTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogado do(a) APELANTE: MARCIO RODRIGUES VASQUES - SP156147-A APELADO: SANTOS TONIOLI FILHO Advogado do(a) APELADO: SABRINA OREFICE CAVALLINI - SP221297-A OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O O EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR FEDERAL ALESSANDRO DIAFERIA (RELATOR): Trata-se de ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c indenização por danos morais, com pedido de tutela antecipada, proposta por SANTOS TONIOLI FILHO em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL — CEF (ID 92940758, fl. 3/10). Alega o autor que, no mês de março do ano 2000, firmou contrato de financiamento com a ré, dando como forma de garantia dois veículos, em alienação fiduciária. Após inadimplemento da obrigação assumida, a ré consolidou a propriedade dos bens móveis por ação de busca e apreensão. Entretanto, apesar de todo o trâmite processual e da venda dos bens, ainda consta que o débito contratual não foi devidamente liquidado. Além disso, o pagamento do IPVA referente aos veículos continua sob sua responsabilidade e seu nome foi inscrito no Cadastro Informativo dos Créditos não Quitados de Órgãos e Entidades Estaduais (CADIN) devido à ausência de pagamento. Em razão de todo o exposto, requer a parte autora que seja declarada a inexigibilidade dos referidos débitos e que lhe, seja paga indenização a título de danos morais. Após regular seguimento do feito, foi prolatada sentença julgando procedente o pedido nos seguintes termos (ID 92940759, fls. 27/42): “(...) Em face do exposto, resolvo o mérito do processo, nos termos do artigo 269, inciso I, do CPC, e JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para: 60. I - declarar a inexigibilidade da dívida atinente ao contrato de financiamento n° 21.0979.174.0000002-15, firmado entre as partes; 61. II - condenar a ré a pagar indenização ao autor por dano moral arbitrada em R$ 3.000,00 (três mil reais). Sobre a importância especificada neste quesito incidirá correção monetária a partir da data da sentença, nos termos da Súmula n° 362 do Superior Tribunal de Justiça, obedecendo-se para o que couber o Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, aprovado pela Resolução n° 267/2013 do Conselho da Justiça Federal. 62. Sobre o total da condenação incidirão juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a partir de julho de 2011, nos termos do artigo 398 do CC. 63. Condeno, ainda, a CEF à restituição de custas e ao pagamento de honorários advocatícios, que arbitro em 10% (dez por cento) do valor da condenação. (...)” Em face da r. sentença, a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL — CEF interpôs recurso de apelação (ID 92940759, fls. 51/57). Em suas razões, afirmou a apelante que, apesar da venda dos veículos dados em garantia, não houve quitação do débito, mas tão somente abatimento do montante devido, o qual deve ser adequadamente calculado. Isto porque o recurso de apelação manejado pelo recorrido nos autos da ação de busca e apreensão foi recebido sob duplo efeito, o que ocasionou demora na venda dos bens e consequente perda de seu valor de mercado. Subsidiariamente, alegou que o apelado manejou recurso de apelação protelatório no bojo da referida ação, motivo pelo qual deve ser considerado que concorreu para o dano, nos termos do que dispõe o art. 945 do Código Civil. Além disso, pleiteou a aplicação do princípio “duty to mitigate the loss” ao caso concreto e fosse indeferido o pedido de indenização a título de danos morais. Em caso de deferimento, ainda requereu que o quantum indenizatório fosse mensurado com base na breve inscrição do recorrido no CADIN e na inexistência de qualquer consulta por parte das instituições de crédito. O apelado apresentou contrarrazões ao recurso (ID 92940759, fls. 63/66). Aduziu, em suma, que a sentença de primeiro grau deve ser mantida em sua integralidade, especialmente porque era ônus da recorrente ter se insurgido contra o recebimento do apelo sob duplo efeito no bojo da ação de busca e apreensão dos veículos. Ademais, argumentou a inaplicabilidade do princípio "duty to mitigate the loss", pois a culpa pelo atraso na venda dos bens móveis seria inteiramente da apelante. Por fim, suscitou que a inscrição de seu nome no CADIN geraria dano moral in re ipsa, eis que configura falha de prestação do serviço bancário. Vieram os autos conclusos. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 2ª Turma APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 0004951-77.2012.4.03.6311 RELATOR: Gab. 04 - DES. FED. ALESSANDRO DIAFERIA APELANTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogado do(a) APELANTE: MARCIO RODRIGUES VASQUES - SP156147-A APELADO: SANTOS TONIOLI FILHO Advogado do(a) APELADO: SABRINA OREFICE CAVALLINI - SP221297-A OUTROS PARTICIPANTES: V O T O O EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR FEDERAL ALESSANDRO DIAFERIA (RELATOR): Ao compulsar os autos, verifica-se que a discussão cinge-se à análise da exigibilidade do débito decorrente de contrato de financiamento firmado pelas partes. Em 20/03/2000, recorrente e recorrido firmaram contrato de financiamento (ID 92940758, fls. 14/19), o qual foi inadimplido pelo contratante. Em razão disso, a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL – CEF, à época, propôs ação de busca e apreensão em seu desfavor, com o objetivo de obter a consolidação da propriedade de dois veículos dados em garantia, quais sejam, um MONZA GLS, ano 96, cor cinza, placa CDA 5526, chassi nº 9BGMK69RTTB012533 e ASTRA GLS, ano 95, cor branca, placa BZM 1956, chassi WOL00005855298255 (ID 92940758, fls. 20/23). O MM. Juízo da 4ª Subseção Judiciária de Santos, competente para julgamento da referida ação, prolatou sentença, em 18/11/2002, julgando procedente o pedido, de modo a consolidar a propriedade dos bens móveis em nome da CEF (ID 92940758, fls. 25/28). Irresignado, SANTOS TONIOLI FILHO interpôs recurso de apelação em face da r. sentença, ao qual foi negado provimento. O feito transitou em julgado em 24/06/2008 (ID 92940758, fls. 29/30 e 96). Aduz a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF que, à época do trâmite da referida ação, foi prejudicada, eis que o recurso de apelação interposto pelo ora recorrido foi recebido sob duplo efeito, devolutivo e suspensivo. Deste modo, apenas foi possível a alienação dos veículos dados em garantia no ano de 2008, após o trânsito em julgado da ação, o que fez com que perdessem valor de mercado. Por isso, pleiteia que não seja declarado extinto o débito decorrente do contrato de financiamento, mas apenas que seu valor total seja abatido. Isto posto, verifica-se que o art. 3º, § 5º, do Decreto-Lei nº 911/69, à época da prolação da sentença de procedência nos autos da ação de busca e apreensão proposta pela CEF, dispunha: "§ 5o A sentença, de que cabe apelação, apenas, no efeito devolutivo não impedirá a venda extrajudicial do bem alienado fiduciariamente e consolidará a propriedade a posse plena e exclusiva nas mãos do proprietário fiduciário. Preferida pelo credor a venda judicial, aplicar-se-á o disposto nos artigos 1.113 a 1.119 do Código de Processo Civil. (Redação dada pela Lei nº 6.014, de 1973)." - Grifos acrescidos. Atualmente, após o advento da Lei nº 10.931/2004, prevê o mesmo dispositivo legal: "§ 5o Da sentença cabe apelação apenas no efeito devolutivo." - Grifos acrescidos. Sendo assim, diante da referida previsão legal, verifica-se que houve equívoco no momento do recebimento do recurso de apelação interposto por SANTOS TONIOLI FILHO, eis que deveria ter sido recebido tão somente no efeito devolutivo. Não se ignora que erros do judiciário não podem prejudicar as partes. Contudo, tal entendimento volta-se a falhas procedimentais, tais como morosidade no andamento processual, descuidos porventura cometidos por serventuários da Justiça, vícios de sistemas eletrônicos e etc. Equívocos processuais, por sua vez, devem ser impugnados mediante a interposição de recursos próprios, o que não ocorreu no caso concreto. Prevê o princípio da voluntariedade recursal, o qual representa um reflexo do direito de ação, que cabe à parte inconformada se insurgir contra o decisum que pretende reformar ou anular. Sendo assim, cabia à CAIXA ECONÔMICA FEDERAL – CEF, à época, ter impugnado, através do instrumento processual adequado, o recebimento do apelo interposto pelo ora apelado, até porque era de seu interesse a alienação dos bens móveis dados em garantia do modo mais célere possível. A parte ora recorrida não pode ser prejudicada, neste momento, devido à inércia da parte recorrente nos autos do processo de busca e apreensão. Caso contrário, estar-se-ia referendando atuação contraditória, eis que a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF agora pretende se beneficiar, sendo que deixou de exercer seu direito recursal em momento oportuno e, portanto, concordou com o recebimento do recurso em seu duplo efeito. Sendo assim, conclui-se que a consolidação da propriedade definitiva dos veículos apenas não ocorreu de imediato após a publicação da sentença de procedência devido à inércia da própria recorrente, o que inviabiliza o reconhecimento da exigibilidade do débito oriundo do contrato de financiamento firmado com o recorrido. Ainda importa mencionar que a sentença a quo discriminou, de modo integral, o valor dos veículos à época da publicação da sentença no processo de busca e apreensão interposto pela recorrente, cuja fundamentação ora utilizo: “(...) Nesse particular, em conformidade com o que se discorreu, o valor de mercado dos veículos deve ser aquele vigente ao tempo da consolidação da propriedade, isto é, em janeiro de 2003, a ser deduzido do valor que a dívida alcançava também à época. 42. Pois bem. Consultas efetuadas junto ao sítio eletrônico da Fundação Instituto de Pesquisas Econômicas (FIPE) permitiram a estimativa do preço médio dos automóveis, no mês de janeiro de 2003: para o carro Monza GLS/Hi-Tech2.0EFI2pe4p, ano 1996, o valor obtido foi de R$ 11.654,00, ou R$ 11.664,00 – se movido, respectivamente, a álcool ou a gasolina; já para o carro AstraGLS2.0MPFI, ano 1995, movido a gasolina, era de R$ 10.237,00 – ou R$ 11.350,00, para a variante SW (station wagon, na sigla em inglês) do modelo. 43. Na ausência de informações mais precisas, a constar do processo, acerca dos veículos em questão, tomo o preço do primeiro, na média dos valores levantados, por R$ 11.659,00, e do segundo, por R$ 10.793,50- para o total, logo, de R$ 22.452,50. 44. De acordo com a petição inicial dos autos n° 0001055-17.2002.403.6104, em 20/12/2001, o débito atingia a monta de R$ 17.956,79. 45. Por conseguinte, é seguro concluir que o valor dos bens dados em garantia é superior ao da dívida, não havendo que se falar em sua exigibilidade. Nesse toar, note-se que o mês de referência para a determinação de tanto foi justamente o da publicação da sentença – o que só pode aproveitar a CEF, uma vez que não há garantia de que a instituição financeira providenciaria de imediato sua venda, e com o tempo, cada vez mais depreciaria o valor econômico dos bens. (...)” A matéria atinente aos valores do bens no ano de 2003 restou incontroversa nos autos, eis que não questionada em sede recursal. Deste modo, conclui-se que, caso a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF tivesse atuado de modo positivo, se insurgindo em relação ao recebimento da apelação sob duplo efeito, teria sido possível a venda dos veículos em valor de mercado superior à dívida contraída pelo recorrido. Portanto, incabível a pretensão de abatimento do valor da dívida, restando inexigível o débito. Outrossim, não é razoável a aplicação do art. 945 do Código Civil ao caso concreto, eis que o recorrido tão somente exerceu seu direito recursal nos autos da ação de busca e apreensão, o qual é assegurado pelo princípio do duplo grau de jurisdição, tornando-se incabível a configuração de culpa concorrente no presente feito. Ademais, não é plausível a aplicação do princípio "duty to mitigate the loss" ao caso concreto. A ação de busca e apreensão proposta pela CEF transitou em julgado em 24/06/2008 e presente ação foi proposta em 14/11/2012. Ou seja, houve transcurso razoável de tempo entre ambas. Além disso, o quesito da temporalidade não é o único a ser sopesado para aplicação do referido princípio cível. Há necessidade de que também se analise quesitos subjetivos, tais como a demonstração, por parte do credor (ora recorrido) de que a dívida seria cobrada a menor ou não seria cobrada, o que não restou comprovado pelo apelante. Nesse sentido, colaciono jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. INSTRUMENTO PARTICULAR DE CONFISSÃO DE DÍVIDA. VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC/2015 E CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO. AUSÊNCIA DE INÉRCIA DA AUTORA. TEORIA DO DUTY TO MITIGATE THE LOSS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRETENSÃO DE REDUÇÃO. SÚMULA 7 DO STJ. INAPLICABILIDADE. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Se as questões trazidas à discussão foram dirimidas, pelo Tribunal de origem, de forma suficientemente ampla, fundamentada e sem omissões, deve ser afastada a alegada violação ao art. 1.022 do Código de Processo Civil de 2015. 2. Não configura cerceamento de defesa o julgamento da causa sem a produção da prova solicitada quando demonstrada a suficiência da prova existente nos autos (para a formação do convencimento do julgador) ou quando constatada a inutilidade da prova requerida. 3. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória (Súmula n. 7/STJ). 4. Conforme a regra do art. 202, inciso V, parágrafo único, do Código Civil, qualquer ato judicial que constitua em mora o devedor interrompe a prescrição, que voltará a ser contada somente após o trânsito em julgado da decisão judicial que ponha fim ao processo que a interrompeu. 5. Nos termos da jurisprudência desta Corte, a simples demora no ajuizamento da ação não é causa suficiente para afastar os encargos moratórios do contrato, devendo, ainda, haver a criação de expectativa pelo credor de que a dívida seria cobrada menor ou mesmo não cobrada, ou, ainda, que tenha violado deveres anexos ao contrato. Teoria do duty to mitigate the loss. 6. Agravo interno a que se nega provimento. (Agravo Interno no Agravo em Recurso Especial nº 2079543 / GO, Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça, Relatora: Ministra Maria Isabel Gallotti, Data do Julgamento: 27/03/2023, DJE data: 31/03/2023) – Grifos acrescidos. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA APLICANDO A SÚMULA 182/STJ. DESCABIMENTO NA ESPÉCIE. EFETIVA IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO QUE NÃO ADMITIU O ESPECIAL NA ORIGEM. CIVIL. FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO. INADIMPLÊNCIA. PRINCÍPIO DO DUTY TO MITIGATE THE LOSS. ALEGAÇÃO DE RETARDO NA COBRANÇA POR PARTE DO CREDOR. AUSÊNCIA DE POSTURA VIOLADORA DA BOA-FÉ OBJETIVA. ACÓRDÃO EM CONSONÂNCIA COM O ENTENDIMENTO DESTA CORTE. SÚMULA 83/STJ. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. AGRAVO INTERNO PROVIDO. AGRAVO CONHECIDO PARA NÃO CONHECER DO RECURSO ESPECIAL. 1. Constatado que a decisão que inadmitiu o especial, no tribunal de origem, foi impugnada em sua inteireza, não há falar em aplicação da Súmula 182/STJ. 2. Não decididas na origem matérias referentes a dispositivos legais tidos como violados e, rejeitados os declaratórios, forçoso é reconhecer a ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. 3. O fato de o credor cobrar a dívida em momento próximo ao término do prazo de prescrição não é motivo, por si só, para concluir pela violação da lealdade, apta à aplicação do princípio do "duty to mitigate the loss". Incidência da Súmula 83/STJ no tópico. Ademais, na espécie, segundo as instâncias ordinárias, com arrimo nas características peculiares do caso concreto, a atuação contrária à boa-fé objetiva é dos devedores. Ir além demanda revolvimento de provas vedado pela Súmula 7/STJ. 4. Agravo interno provido. Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial. (Agravo Interno no Agravo em Recurso Especial nº 2115127 / RS, Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça, Relator: Ministro Raul Araújo, Data do Julgamento: 19/09/2022, DJE data: 04/10/2022) – Grifos acrescidos. Acerca da fixação de indenização a título de danos morais, nada há que se modificar na r. sentença. É devida indenização a título de danos morais em razão da inscrição indevida do apelado no CADIN Estadual, eis que sedimentado na jurisprudência do Superior Tribunal da Justiça que a inscrição indevida em cadastro de inadimplentes gera dano moral in re ipsa. Tampouco vislumbro ausência de razoabilidade ou proporcionalidade no quantum fixado, eis que compatível com as peculiaridades do caso concreto. O valor arbitrado se adequa à dupla finalidade da reparação, qual seja, reparatória e punitiva, não ensejando enriquecimento sem causa da parte recorrida, consoante entendimento adotado pela jurisprudência do C. STJ no julgamento do RESP 418.502/SP, Rel. Min. Luiz Fux, DJ 30/09/2002: "o quantum a ser fixado na ação por indenização por danos morais deve assegurar a justa reparação do prejuízo calcado nos cânones da exemplariedade e solidariedade sem proporcionar enriquecimento sem causa do autor, devendo, por isso, levar em consideração a capacidade econômica do réu, tornando a condenação exemplar e suportável". Na mesma toada, colaciono jurisprudência do C. STJ e deste E. Tribunal: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. JULGAMENTO MONOCRÁTICO PELO RELATOR. CONFIRMAÇÃO PELO COLEGIADO. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA N. 7 DO STJ. INSCRIÇÃO IRREGULAR NO CADASTRO DE INADIMPLENTES. DANO MORAL IN RE IPSA. VALOR. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. DECISÃO MANTIDA. 1. A decisão monocrática que nega seguimento a recurso especial, com base em jurisprudência consolidada desta Corte, encontra previsão nos arts. 932, IV, do CPC/2015 e 255, § 4°, II, do RISTJ, não havendo falar em nulidade por ofensa à nova sistemática do Código de Processo Civil. Ademais, a interposição do agravo interno, e seu consequente julgamento pelo órgão colegiado, sana eventual nulidade. 2. O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos (Súmula n. 7 do STJ). 3. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que, na hipótese de protesto indevido de título ou de inscrição irregular em cadastros de inadimplentes, o dano moral se configura in re ipsa, independentemente de prova. 4. Somente em hipóteses excepcionais, quando irrisório ou exorbitante o valor da indenização por danos morais arbitrado na origem, a jurisprudência desta Corte permite o afastamento do referido óbice, para possibilitar a revisão. No caso, o valor estabelecido pelo Tribunal de origem não se mostra excessivo, a justificar sua reavaliação em recurso especial. 5. Agravo interno a que se nega provimento. (Agravo Interno no Agravo em Recurso Especial nº 2426703 / SP, Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça, Relator: Ministro Antônio Carlos Ferreira, Data do Julgamento: 01/07/2024, DJE data: 02/08/2024). - Grifos acrescidos. PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL. MULTA LAVRADA PELO DETRAN. NULIDADE RECONHECIDA. INSCRIÇÃO INDEVIDA DO NOME DO AUTOR NO CADIN. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. OFENSA AO ART. 1.022 DO CPC NÃO CONFIGURADA. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. REEXAME DO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ. 1. Hipótese em que o Tribunal local consignou (fl. 191, e-STJ): "Por outro lado, em relação à quantia arbitrada, deve-se levar em consideração o prejuízo suportado e a condição socioeconômica das partes, pautando-se em critérios de razoabilidade, de forma que não seja exagerada, sob pena de haver enriquecimento sem causa, nem pífia a ponto de incentivar a conduta ilícita.(...), ponderando os critérios mencionados, a quantia arbitrada a título de danos morais comporta redução, razão pela qual altero o montante anteriormente fixado em R$ 10.000,00 para R$ 3.000,00". 2. Não se configura a ofensa aos arts. 1.022 e 489 do CPC/2015, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, em conformidade com o que lhe foi apresentado. 3. Quanto ao valor da condenação, para aferir a proporcionalidade do quantum de indenização por danos morais decorrentes de responsabilidade civil, é preciso exceder as razões colacionadas no acórdão vergastado, o que demanda incursão no contexto fático-probatório dos autos, vedada em Recurso Especial, conforme Súmula 7/STJ. 4. Ademais, o STJ consolidou o entendimento de que o valor da indenização por danos morais pode ser alterado nesta instância só quando se mostrar ínfimo ou exagerado, o que não ocorre in casu. 5. Recurso Especial conhecido somente com relação à preliminar de violação do art. 1.022 do CPC/2015 e, nessa parte, não provido. (Recurso Especial nº 1790577 / SP, Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça, Relator: Ministro Herman Benjamin, Data do Julgamento: 23/04/2019, DJE: 12/09/2019). – Grifos acrescidos. PROCESSO CIVIL – ADMINISTRATIVO - APELAÇÃO CÍVEL - RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO – INCLUSÃO DE NOME NO CADIN – VEÍCULO UTILIZADO NA PRÁTICA DE CRIME – FRAUDE NA AQUISIÇÃO DO VEÍCULO – INEXISTÊNCIA DE PROPRIEDADE DECLARADA POR SENTENÇA JUDICIAL – DANOS MORAIS DEVIDOS – SUCUMBÊNCIA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. – Ação objetivando a responsabilização civil da UNIÃO pela indevida inclusão do nome do autor no CADIN. – É vigente a responsabilidade civil objetiva do Estado, na modalidade do risco administrativo, por danos que seus agentes, nesta qualidade, causarem a terceiros (art. 37, § 6º, da Constituição). Prescinde-se da comprovação da culpa do agente ou da falta do serviço (pela inexistência, retardamento ou má prestação do serviço), sendo suficiente a demonstração do nexo de causalidade entre a atividade do agente - comissiva ou omissiva, lícita ou ilícita -, nesta condição, e o dano experimentado pela vítima. Admite-se o afastamento da responsabilidade estatal nas hipóteses de rompimento do nexo causal por caso fortuito ou força maior e culpa exclusiva da vítima ou de terceiros, conforme teoria do risco administrativo. – O veículo da marca Chevrolet, modelo Celta Life, placas EKY8262, utilizado no transporte de cigarros de comercialização proibida no país, não pertence ao autor da ação, conforme reconhecido por sentença judicial (processo nº 1001994-57.2019.8.26.0462 da 2ª Vara Cível da Comarca de Poá/SP). – Aduzido fato já era de conhecimento da UNIÃO antes da inscrição do débito em dívida ativa, que deveria ter agido com maior rigor e zelo na efetiva apuração da responsabilidade. – A inércia do autor que, intimado no processo administrativo, não se defendeu, contribuiu para o ato indevido de inscrição do nome no registro de maus pagadores. Reconhecida a culpa concorrente, há reflexo na quantificação do valor devido pelo dano moral (art. 945 CC). – Tratando-se de dano moral in re ipsa, reputa-se justa e adequada a fixação da indenização em R$ 5.000,00 (cinco mil reais). – Honorários advocatícios devidos pela ré à parte autora, ora apelante, fixados em 10% sobre o valor da condenação. – Apelação parcialmente provida. (Apelação Cível nº 5005808-46.2023.4.03.6119, 3ª Turma do TRF - 3ª Região, Relator: Desembargador Federal Rubens Alexandre Elias Calixto, Data de Julgamento: 04/10/2024, DJE data: 09/10/2024). Desta feita, inviáveis as pretensões recursais de exclusão ou diminuição do quantum arbitrado a título de indenização por danos morais. Por fim, considerando o trabalho adicional realizado em grau recursal, majoro 1% (um por cento) o percentual dos honorários advocatícios fixados na sentença, totalizando 11% (onze por cento) sobre o valor atualizado do proveito econômico obtido ou não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, § § 2º e 11, do Código de Processo Civil. Custas e ônus processuais nas formas da lei. Ante o exposto, nego provimento ao recurso de apelação, nos termos da fundamentação. É o voto. Autos: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA - 0004951-77.2012.4.03.6311 Requerente: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Requerido: SANTOS TONIOLI FILHO EMENTA: DIREITO CIVIL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. EXTINÇÃO DA DÍVIDA. RESPONSABILIDADE DA CREDORA PELA DEMORA NA EXECUÇÃO DA GARANTIA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. I. Caso em exame Trata-se de apelação cível interposta pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF contra a sentença que reconheceu a inexigibilidade do débito oriundo de contrato de financiamento firmado entre as partes, bem como condenou a apelante ao pagamento de indenização por danos morais ao recorrido. O financiamento, firmado em 20/03/2000, garantiu a aquisição de dois veículos, os quais foram objeto de ação de busca e apreensão proposta pela CEF, com sentença favorável em 18/11/2002 e trânsito em julgado em 24/06/2008. A recorrente alega que a demora na alienação dos bens decorreu do efeito suspensivo indevidamente atribuído ao recurso de apelação interposto pelo recorrido na ação de busca e apreensão, comprometendo a valorização dos ativos e aumentando o saldo devedor. II. Questão em discussão A questão em discussão consiste em definir se a demora na consolidação da posse dos bens e sua posterior alienação, decorrente de erro na concessão do efeito suspensivo ao recurso de apelação do recorrido, pode justificar a manutenção do débito. Discute-se, ainda, se há responsabilidade da CEF por não ter interposto recurso adequado para impugnar a decisão que concedeu o efeito suspensivo, bem como a validade da indenização por danos morais em razão da inscrição indevida do recorrido no CADIN. III. Razões de decidir O Decreto-Lei nº 911/69, em sua redação original e na versão vigente à época dos fatos, previa que o recurso de apelação nas ações de busca e apreensão deveria ser recebido apenas no efeito devolutivo, permitindo a imediata alienação dos bens pelo credor fiduciário. A CEF não impugnou tempestivamente a decisão que atribuiu efeito suspensivo ao recurso do recorrido, não podendo, agora, alegar prejuízo decorrente de sua própria inércia. A sentença de primeiro grau corretamente considerou que o valor de mercado dos veículos em 2003 superava o saldo devedor, o que reforça a inexigibilidade do débito. A indenização por danos morais é devida, pois restou demonstrada a indevida manutenção do nome do recorrido no CADIN após a extinção da dívida. IV. Dispositivo e tese Recurso desprovido. Tese de julgamento: “1. A demora na alienação de bens objeto de busca e apreensão não pode ser imputada ao devedor quando decorre da inércia do credor em impugnar efeito suspensivo indevidamente concedido. 2. Sendo o valor dos bens superiores ao saldo devedor no momento da consolidação da posse pelo credor fiduciário, a dívida torna-se inexigível. 3. A inscrição indevida do devedor no CADIN enseja a responsabilização civil por danos morais.” Dispositivos relevantes citados: Decreto-Lei nº 911/69, art. 3º, § 5º; CC, art. 927. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp 2079543/GO, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, j. 27.03.2023; STJ, AgInt no AREsp 2115127/RS, Rel. Min. Raul Araújo, Quarta Turma, j. 19.09.2022; STJ, AgInt no AREsp 2426703/SP, Rel. Min. Antônio Carlos Ferreira, Quarta Turma, j. 01.07.2024. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Segunda Turma decidiu, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. ALESSANDRO DIAFERIA Desembargador Federal

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