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Processo nº 5006154-24.2023.4.03.6110

ID: 257561800

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Federal de Sorocaba Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5006154-24.2023.4.03.6110

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

FERNANDA CRIPPA BRAZAO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

CAIO AUGUSTO GIMENEZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5006154-24.2023.4.03.6110 / 1ª Vara Federal de Sorocaba AUTOR: FERNANDA CRIPPA BRAZAO Advogado do(a) AUTOR: CAIO AUGUSTO GIMENEZ - SP172857 REU: UNIAO FEDERAL - FAZEND… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5006154-24.2023.4.03.6110 / 1ª Vara Federal de Sorocaba AUTOR: FERNANDA CRIPPA BRAZAO Advogado do(a) AUTOR: CAIO AUGUSTO GIMENEZ - SP172857 REU: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL S E N T E N Ç A FERNANDA DRIPPA BRAZÃO ajuizou a presente demanda, pelo rito processual comum, com pedido de tutela antecipada, em face da UNIÃO,objetivando a anulação dos créditos tributários correspondentes à contribuição previdenciária e ao imposto de renda, constituídos pela Notificação de Lançamento n. 2019/965801457548446. Relata a inicial, em breve síntese, que a demandante auferiu rendimentos tributáveis do Banco Itaú Unibanco S.A, recebidos acumuladamente na ação trabalhista n. 1002021-73.2017.5.02.0027, o que foi informado na Declaração de Ajuste Anual do ano calendário 2018, exercício 2019. A União encaminhou-lhe a Notificação de Lançamento n. 2019/965801457548446 cobrando o crédito tributário de R$ 111.623,14, por não ter a demandante apresentado a GPS relativa à contribuição previdenciária por ela devida, no valor de R$ 37.651,20, e o DARF do Imposto de Renda Retido na Fonte, no valor de R$ 60.824,80. Todavia, alega que tanto a contribuição previdenciária quanto o IRRF foram recolhidos pelo Banco Itaú Unibanco S.A., nos autos do processo trabalhista. Juntou documentos. Determinada a emenda da inicial (ID299844367). Recebida a emenda à inicial e indeferido o pedido de tutela antecipada (ID 300297132). A União ofertou contestação (ID 305861405), defendendo a presunção de legitimidade dos atos administrativos. Aduz que, solicitada manifestação à Delegacia da Receita Federal acerca das alegações da demandante, foi informado que houve a comprovação da apresentação do IRRF, código 1889, de R$ 60.724,80, mas que não foi apresentada GPS da parte retida, no valor de R$ 37.651,20, o que impede o cancelamento da NFLD combatida. Requer a intimação da demandante para juntar aos autos o comprovante de recolhimento da GPS da parte retida no valor de R$ 37.651,20, após o que, pugna-se por nova vista. Por fim, pede-se a condenação da demandante nos ônus sucumbências. Manifestação da demandante em réplica (ID 312809424), aduzindo que, na reclamação trabalhista, foi efetuado o recolhimento das contribuições do empregado e da empresa, em uma única GPS, no valor total de R$ 169.430,40, pela empregadora e, portanto, já consta no processo a guia GPS correspondente ao pagamento da contribuição previdenciária devida. Manifestação da União informando que a Receita Federal do Brasil, após intimação da demandante na seara administrativa e atendimento desta em comprovar os recolhimentos relativos ao IRRF e à contribuição previdenciária da segurada, procedeu à revisão da Notificação de Lançamento n. 2019/965801457548446, o qual foi anulado. Requer a extinção do processo, sem resolução do mérito, em razão da perda superveniente do objeto (ID 316240091). Intimadas para especificar as provas que pretendem produzir, as partes requerem o julgamento antecipado da lide (ID’s 332525183, 334245362 e 334245369). Redistribuídos os autos a este Juízo em razão de extinção de unidade judiciária, em 13.11.2024. Eis o relatório. Decido. 2. Segundo a moderna doutrina o interesse de agir, uma das condições da ação reveste-se no binômio necessidade/adequação. Pois bem, o interesse de agir consiste na utilidade e na necessidade concreta do processo, na adequação do provimento e do procedimento desejado. Trata-se, na verdade, de uma relação de necessidade e adequação, porque é inútil a provocação da tutela jurisdicional se ela, em tese, não for apta a produzir a correção da lesão arguida na inicial. Prescreve o artigo 493 do Código de Processo Civil que: “Art. 493. Se, depois da propositura da ação, algum fato constitutivo, modificativo ou extintivo do direito influir no julgamento do mérito, caberá ao juiz tomá-lo em consideração, de ofício ou a requerimento da parte, no momento de proferir a decisão. Parágrafo único. Se constatar de ofício o fato novo, o juiz ouvirá as partes sobre ele antes de decidir.” Haja vista a revisão da Notificação de Lançamento n. 2019/965801457548446, que culminou com a anulação dos créditos tributários discutidos na presente lide (ID’s 316241405 e 316241407), tenho como não verificado o interesse processual, ou seja, a necessidade de tutela jurisdicional, uma vez que a presente demanda perdeu objeto, pois o pedido consistia, unicamente, na anulação dos referidos créditos tributários. Desse modo, carece efetivamente a parte demandante de interesse processual (=modalidade, perda superveniente do objeto). 3. Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem exame do mérito, nos termos do art. 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. Considerando o princípio da causalidade, custas em reembolso e honorários advocatícios devidos pela União, com fundamento no art. 85, § 10, do CPC, no percentual de dez por cento (10%) sobre o valor atribuído à causa. 4. PRI.

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Resultados para o tribunal: TRF3

Resultados para "1002021-04.2017.5.02.0341"

Processo nº 5006154-24.2023.4.03.6110