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"1002023-21.2023.5.02.0613" - Resultados da Busca

Resultados para "1002023-21.2023.5.02.0613"

Processo nº 5000556-46.2025.4.03.6328

ID: 278530282

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Gabinete JEF de Presidente Prudente Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000556-46.2025.4.03.6328

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ADAO RAMALHO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

DEBORA PORTEL FURLAN REDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LEIRSON HENRIQUE MACHADO RICARDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

TAMYRES DA SILVA AMARAL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000556-46.2025.4.03.6328 / 2ª Vara Gabinete JEF de Presidente Prudente AUTOR: ADAO RAMALHO Advo… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000556-46.2025.4.03.6328 / 2ª Vara Gabinete JEF de Presidente Prudente AUTOR: ADAO RAMALHO Advogados do(a) AUTOR: DEBORA PORTEL FURLAN REDO - SP276410, LEIRSON HENRIQUE MACHADO RICARDO - SP326259, TAMYRES DA SILVA AMARAL - SP468704 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO Trata-se de ação em que as partes controvertem quanto ao direito da autora à percepção de benefício por incapacidade. Os autos vieram conclusos para sentença, contudo, entendo que o feito não se encontra suficientemente instruído para tanto. De acordo com o laudo pericial anexado ao feito (ID 361276321), o autor, que referiu ser desossador, é portador de “síndrome do túnel do carpo moderada bilateral + tendinite supra espinhal bilateral + epicondilite lateral esq.”, quadro que o incapacita totalmente para a sua atividade habitual, mas de forma temporária (quesitos 9 e 15), sugerindo prazo de reavaliação em um ano e fixando a DII em 05/03/2024, conforme exames. Aduziu o INSS, em contestação no ID 362004068, a ocorrência de coisa julgada entre esta demanda e o processo nº 1002023-15.2017.8.26.0483, que tramitou na Justiça Estadual, cujo “Laudo Pericial Médico Judicial datado de 31/01/2022 atestou as mesmas condições, culminando pelo julgamento em 2º grau de jurisdição pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, que reformou a sentença que concedia o auxílio-doença temporário para a concessão de auxílio-acidente permanente que permanece devidamente ATIVO e a condição de saúde observada naquela situação parece ser idêntica à dos presentes autos”. O autor alega que houve agravamento do quadro de saúde do autor. Diante disso, a fim de comprovar que esta demanda difere da ação anterior (1002023-15.2017.8.26.0483), cujo laudo encontra-se anexado no ID 362004069, determino que a parte autora apresente, no prazo de 15 (quinze) dias, os seguintes esclarecimentos: a) explicando em quê a presente ação difere daquela anteriormente ajuizada, na qual foi deduzido o mesmo pedido de concessão do benefício por incapacidade, informando a relação de dependência entre elas eventualmente capaz de gerar prevenção do juízo anterior ou eventual coisa julgada; b) indicando, precisamente, a doença/ lesão/ moléstia/ deficiência que a acomete e que a incapacita para o trabalho , esclarecendo se se trata de agravamento da moléstia anterior (de preferência fazendo remissão ao CID correspondente e descrevendo as principais queixas de saúde), na medida em que sua causa de pedir deve ter contornos bem delineados a fim de permitir ao réu o exercício do seu direito de defesa, bem como ao juízo, sendo necessário, avaliar o conjunto probatório a recair sobre tais fatos alegados como incapacitantes; e, c) apresentando todos os documentos médicos acerca de sua doença e ou de seu agravamento (exames/ atestados/ prescrições), bem assim dos tratamentos médicos realizados, que intermedeiam da data do laudo judicial da demanda anterior, 31/01/2022 (processo nº 1002023-15.2017.8.26.0483) e a data da propositura desta demanda, comprovando a alteração fática em relação ao laudo judicial anterior, visto que cabe à parte autora a produção da prova do fato constitutivo do seu direito (art. 373, I, CPC). Com o transcurso do prazo, cumprida, ou não, esta diligência, retornem os autos ao I. Perito Dr. THIAGO ANTONIO, para que, no prazo de 10 dias, à vista das explicações e documentos juntados pela parte autora, da manifestação da Autarquia (ID 362004068) e do laudo produzido naqueles autos (ID 362004069) confirme se houve agravamento do quadro de saúde do demandante, entre o laudo anterior (ID 362004069 em 31/01/2022) e o ajuizamento desta ação (14/02/2025), retificando ou ratificando a existência de incapacidade total e temporária para a atividade habitual do autor. Com os esclarecimentos periciais, vista às partes para manifestação no prazo comum de 05 (cinco) dias. CÓPIA DESTA DECISÃO SERVIRÁ COMO MANDADO DE INTIMAÇÃO, SE NECESSÁRIO. Não cumprida a diligência pela parte autora ou após os esclarecimentos periciais, conclusos para sentença. Intimem-se. Presidente Prudente, data da assinatura. Juiz Federal assinatura eletrônica

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Resultados para o tribunal: TRF3

Resultados para "1002023-21.2023.5.02.0613"

Processo nº 5000556-46.2025.4.03.6328