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Processo nº 5010018-45.2024.4.03.6301

ID: 330036151

Tribunal: TRF3 Órgão: 8ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5010018-45.2024.4.03.6301

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

FREDERICO ZANATA THIBES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FERNANDA OSORIO FORTES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5010018-45.2024.4.03.6301 / 8ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo AUTOR: FREDERICO ZANATA THIBES CURADOR: MARIANA ZANATA THIBES Advogados do(a) AUTOR: FERNANDA O… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5010018-45.2024.4.03.6301 / 8ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo AUTOR: FREDERICO ZANATA THIBES CURADOR: MARIANA ZANATA THIBES Advogados do(a) AUTOR: FERNANDA OSORIO FORTES - SP332468, REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP SENTENÇA Ciência às partes da redistribuição do feito a este juízo. Frederico Zanata Thibes, representada por sua curadora Sra. Mariana Zanata Thibes, ajuizou ação contra o Instituto Nacional do Seguro Social – INSS postulando, inclusive em sede de antecipação de tutela, a concessão de pensão por morte (NB 21/212.157.781-0; DER 14.09.2023), em virtude do falecimento de seu pai, Eneias Thibes (CPF: 081.046.209-59) em 11.12.2022 (Id. 262147015). Requerida AJG. Certidão de prevenção negativa (Id. 319496036, p. 1). O feito foi originalmente distribuído para a 2ª Vara Gabinete JEF de São Paulo. Indeferida a antecipação da tutela e determinada a citação do INSS (Id. 319543796). O INSS apresentou contestação (Id. 322493964). Determinada a realização de perícia médica (Id. 326524521). Réplica (Id. 328135352) e juntada de novos documentos médicos (Id. 337409841 e anexos). O laudo médico pericial foi anexado aos autos (Id. 351099464). Tendo em vista que o laudo médico reporta que a parte autora não tem condições de administrar o benefício em análise, foi determinada a intimação da parte autora para manifestação sobre a existência de pessoas relacionadas no art. 110 da Lei nº 8.213/91 (Id. 354444167). O MPF manifestou pela procedência do pedido (Id. 354935221). Apresentada certidão extraída dos autos n. 1002025-20.2025.8.26.0704, com a nomeação da Sra. Mariana Zanata Thibes (CPF: 221.247.988-39) como curadora provisória do autor. Encartado instrumento de procuração outorgado ao advogado (Id. 360405409 e 360405408). As partes foram intimadas para manifestação acerca do laudo pericial (Id. 361569003). O autor requereu a procedência dos pedidos (Id. 362406380). O INSS formulou proposta de acordo ofertando a concessão do benefício de pensão por morte à parte autora, com efeitos financeiros em 14.09.2023 (DER) e pagamento de 90% das prestações em atraso (Id. 363599487). A parte autora recusou a proposta formulada pelo INSS (Id. 365537688). Decisão determinando a remessa dos autos a uma das Varas Federais Previdenciárias desta Subseção Judiciária, em razão do valor da causa (Id. 366687047). Manifestação de ciência pelo MPF (Id. 366837705). Certificado o pagamento dos honorários periciais (Id. 374873839). Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. Para a concessão de pensão por morte são necessários, em síntese, dois requisitos, quais sejam: a) que o instituidor tenha qualidade de segurado quando do óbito ou, na ausência desta, tenha direito adquirido a concessão de benefício previdenciário; b) que a requerente da pensão tenha qualidade de dependente. A qualidade de segurado do instituidor não foi contestada pelo INSS, já que era beneficiário de aposentadoria por idade (NB 41/145.487.938-3; DER: 22.11.2007; Id. 318234236), sendo ponto incontroverso (Id. 318234235, p. 54). Não foi localizado benefício derivado do NB: 41/145.487.938-3 (SIBE de Id. 366675442). Conforme certidão de óbito, o Sr. Eneias era viúvo e deixou dois filhos Mariana e Frederico, maiores de idade (Id. 318234229). O benefício de pensão por morte foi indeferido por falta de qualidade de dependente. Em avaliação médica realizada junto ao INSS em 14.12.2023, o Sr. Perito constatou “aparente invalidez”, porém devido à ausência de comprovação de datas, de tratamentos psicoterápicos e de exames laboratoriais, concluiu pela não comprovação de invalidez (Id. 318234235, pp. 49-50). Submetida a parte autora à perícia nesta ação, em 10.09.2024, o Sr. Perito concluiu pelo diagnóstico de Esquizofrenia Simples (CID F20.6). Apontou que, no caso em tela, “evidencia-se o empobrecimento cognitivo do autor, limitações para estabelecimentos de vínculos sociais e aplainamento afetivo, achados, como dito anteriormente, típicos da Esquizofrenia que influenciam intensa e negativamente na capacidade do autor em desempenhar suas atividades, tanto laborais como as de vida pessoal”. “Em relação a avaliação de sua capacidade laborativa, entende-se que o autor mantém quadro psicopatológico com sintomas residuais, com consequente prejuízo social e cognitivo, determinando total incapacidade para o exercício profissional”. “Para fins forenses, o início da incapacidade em julho de 2022, data presente no relatório médico que descreve os prejuízos associados aos sintomas ainda manifestos” (Id. 351099466) - foi grifado e negritado. Portanto, restou comprovada a invalidez do autor, em decorrência do quadro de “Esquizofrenia Simples”, com início da incapacidade em julho de 2022, data anterior ao óbito do instituidor (11.12.2022; Id. 318234229). O artigo 16 da Lei 8.213/91 estabelece que são dependentes, dentre outros, “ o cônjuge, a companheira, o companheiro e o filho não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido ou que tenha deficiência intelectual ou mental ou deficiência grave” - foi grifado e negritado. A dependência econômica é presumida para o filho maior incapaz, nos termos do art. 16, I e §4º, da Lei 8.213/91, tratando-se de presunção legal relativa, sendo desnecessária maiores considerações, ante a inexistência de prova nos autos em sentido contrário, ônus que incumbia ao INSS, nos termos do art. 373, II, do CPC. Desse modo, é devida a concessão da pensão por morte, que deverá ser paga até a cessação da incapacidade, nos moldes do artigo 77, § 2º, III, da Lei 8.213/1991. Contudo, como o requerimento administrativo do autor foi formulado em 14.09.2023 (Id. 318234235), após o prazo de 90 dias previsto no inciso I do artigo 74 da Lei 8.213/91, não faz jus ao pagamento do benefício de pensão por morte desde a data do óbito (11.12.2022). Observo, por fim, que o § 2º, I, do art. 23, da EC 103/2019, estabelece que “Na hipótese de existir dependente inválido ou com deficiência intelectual, mental ou grave, o valor da pensão por morte de que trata o caput será equivalente a 100% (cem por cento) da aposentadoria recebida pelo segurado ou servidor ou daquela a que teria direito se fosse aposentado por incapacidade permanente na data do óbito, até o limite máximo de benefícios do Regime Geral de Previdência Social” – foi grifado. Em face do expendido, com resolução de mérito (art. 487, I, CPC), JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, para condenar o INSS a conceder o benefício de pensão por morte previdenciária em favor da parte autora (NB 21/212.157.781-0), desde a data do requerimento administrativo (14.09.2023), até a cessação da incapacidade, observando-se o § 2º, I, do art. 23, da EC 103/2019, na fixação do valor do benefício. No pagamento dos valores atrasados deverá incidir correção monetária a partir do dia em que deveriam ter sido pagas e juros de mora a partir da citação, ambos calculados nos moldes do Manual de Cálculos da Justiça Federal, vigente na fase de execução, observando-se a aplicação do INPC no lugar da TR, conforme recurso repetitivo REsp n. 1.495.146-MG, com a incidência da taxa SELIC, a contar de 09.12.2021, na forma do artigo 3º da EC 113/2021. Cuidando-se de verba de natureza alimentar, torna-se evidente a possibilidade de dano de difícil reparação na hipótese de pagamento tardio. Assim, com fundamento no artigo 497 do Código de Processo Civil, que possui eficácia mandamental, DETERMINO QUE O INSS CUMPRA OBRIGAÇÃO DE FAZER e conceda o benefício de pensão por morte previdenciária (NB 21/212.157.781-0), observando-se o § 2º, I, do art. 23, da EC 103/2019, para fixação do valor do benefício, com DIP fixada em 01.07.2025, no prazo máximo de 45 (quarenta e cinco) dias úteis (Comunicado n. 27/2024 - PJe-AGES), sob pena de pagamento de multa diária de R$ 100,00 (cem reais). Notifique-se a CEAB-DJ. Condeno o INSS ao pagamento de honorários de advogado no importe de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, que não incidirá sobre as prestações vincendas, na forma da Súmula n. 111, STJ. A presente decisão não se sujeita ao reexame necessário, por força do disposto no inciso I do § 3º do artigo 496 do Código de Processo Civil. Publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se, inclusive o MPF. São Paulo, data da assinatura eletrônica.

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Resultados para o tribunal: TRF3

Resultados para "1002025-26.2023.8.26.0369"

Processo nº 5010018-45.2024.4.03.6301