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"1002113-56.2022.8.26.0286" - Resultados da Busca

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Processo nº 5000069-76.2024.4.03.6113

ID: 308327705

Tribunal: TRF3 Órgão: Rede de Apoio 4.0 - Plano 25 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000069-76.2024.4.03.6113

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

DIVINO GONCALVES DE CAMPOS

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

LEONARDO BUSCAIN DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000069-76.2024.4.03.6113 / Rede de Apoio 4.0 - Plano 25 AUTOR: DIVINO GONCALVES DE CAMPOS Advogado do(a) AUTOR: LEONARDO BUSCAIN DA SILVA - SP406376 R… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000069-76.2024.4.03.6113 / Rede de Apoio 4.0 - Plano 25 AUTOR: DIVINO GONCALVES DE CAMPOS Advogado do(a) AUTOR: LEONARDO BUSCAIN DA SILVA - SP406376 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A I – RELATÓRIO Trata-se de ação ordinária ajuizada por DIVINO GONÇALVES DE CAMPOS em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, objetivando a revisão de seu benefício previdenciário de aposentadoria por idade rural (NB 201.012.965-7), sob o argumento de que, desde a concessão do benefício, não houve a aplicação correta dos salários de contribuição no período básico de cálculo (PBC), culminando em uma Renda Mensal Inicial (RMI) menor que a devida. Citado, o INSS apresentou contestação, alegando, em preliminar, a ocorrência de coisa julgada, uma vez que o benefício em questão foi concedido judicialmente, bem como a ocorrência de prescrição quinquenal. No mérito, sustentou a improcedência do pedido, ao argumento de que o cálculo do benefício foi realizado corretamente. Considerando o Provimento CJF3R nº 103, de 02 de agosto de 2024, que estabelece o Programa Justiça 4.0 e dá nova disciplina de organização dos Núcleos de Justiça 4.0, da rede de Apoio 4.0 e do Comitê Gestor da Justiça 4.0 no âmbito da Justiça Federal da 3ª Região, em conformidade com as Resoluções CNJ n.º 385/2021 e 398/2021, e tendo em vista a aprovação do Plano de Ação n.º 22, os autos foram encaminhados à rede de Apoio 4.0, da qual este magistrado faz parte. É a síntese do necessário. II – FUNDAMENTAÇÃO A discussão tratada nos presentes autos se refere à possibilidade de revisão da renda mensal inicial do benefício previdenciário do autor, implantado administrativamente por ordem judicial. Nos termos dos documentos anexados aos autos (ID 315426380), verifica-se que o autor teve concedido benefício previdenciário de aposentadoria por idade rural, por meio de ação judicial, nº 1002113-05.2019.8.26.0434, que tramitou na Vara Única da Comarca de Pedregulho/SP, na Justiça Estadual. Na fase de execução de sentença, houve a apresentação de cálculos pelo INSS, com o qual a parte autora naquele processo concordou expressamente, motivo pelo qual o juízo homologou o referido cálculo (ID 315426380 – fls. 455). Note-se que após a homologação dos cálculos elaborados pela Autarquia Previdenciária, a parte requerente não se contrapôs ao entendimento adotado quanto à apuração da RMI e dos valores devidos, já que havia manifestado concordância com os cálculos e não apresentou qualquer recurso contra a respectiva decisão homologatória. Logo, não pode a parte autora pretender, agora, modificar a decisão já transitada em julgado por meio de outra ação judicial, sob pena de violação à coisa julgada material, já que cabia à autora se insurgir naquele processo, na fase de cumprimento de sentença, contra a forma de cálculo da RMI, o que não correu na espécie. O principio da coisa julgada, previsto no artigo 5º, inciso XXXVI, da Carta Magna, trata-se de cláusula pétrea e dispõe, expressamente, que a lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada. Portanto, não pode o Juiz, por vias transversas, rescindir a decisão de mérito proferida em autos distintos, tendo em vista a obrigação constitucional de respeito à coisa julgada. A propósito, esse é o entendimento sufragado pelo egrégio Tribunal Regional Federal da 3ª Região, in verbis: E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO DE RENDA MENSAL INICIAL (RMI) DE BENEFÍCIO CONCEDIDO JUDICIALMENTE. COISA JULGADA MATERIAL. IMPOSSIBILIDADE. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. I. CASO EM EXAME 1. Apelações interpostas no âmbito de ação ordinária em que a parte autora pleiteia a revisão da Renda Mensal Inicial (RMI) de benefício previdenciário de aposentadoria por tempo de contribuição, concedido judicialmente em processo anterior, sob a alegação de erro no cálculo. Sustenta o direito a acréscimo no valor do benefício desde a Data de Entrada do Requerimento (DER) em 18/07/2011. O INSS interpõe apelação alegando óbice da coisa julgada. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a pretensão revisional da RMI do benefício, concedido judicialmente em processo transitado em julgado, é compatível com a imutabilidade da coisa julgada prevista no artigo 502 do CPC; (ii) determinar se é possível, em ação ordinária, atribuir efeitos rescisórios a uma decisão coberta pela coisa julgada. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A pretensão revisional deduzida pela parte autora encontra óbice na coisa julgada material, que torna imutável e indiscutível a decisão de mérito após o trânsito em julgado, nos termos do artigo 502 do CPC. 4. A revisão da RMI do benefício judicialmente concedido implicaria a modificação da coisa julgada formada no processo anterior, o que é juridicamente inviável, salvo em hipóteses previstas para ações rescisórias. 5. Admitir a revisão em ação ordinária equivaleria a atribuir efeitos rescisórios à demanda, o que não é permitido pelo ordenamento jurídico. 6. Precedentes da Turma reforçam a impossibilidade de revisão de benefício concedido judicialmente quando há coisa julgada material sobre a matéria. IV. DISPOSITIVO 7. Apelação do INSS provida. Apelação do autor prejudicada. Processo extinto sem resolução do mérito, com fundamento no artigo 485, V, do CPC. (TRF 3ª Região, 7ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5007548-41.2023.4.03.6183, Rel. DESEMBARGADORA FEDERAL INES VIRGINIA PRADO SOARES, julgado em 10/03/2025, DJEN DATA: 19/03/2025) Assim, havendo a ocorrência do fenômeno da coisa julgada, deve o presente feito ser extinto. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do art. 485, inciso V, do Código de Processo Civil. Não há condenação em verba de sucumbência (Lei nº 9.099/95, art. 55). Caso haja interesse em recorrer desta sentença, cientifico as partes de que o prazo para recurso é de 10 (dez) dias (art. 42 da Lei nº 9.099/95), contados nos termos do art. 219 do CPC. Havendo recurso tempestivo, intime-se a parte recorrida para contra-arrazoar no prazo de 10 (dez) dias. Transcorrido o prazo, remetam-se os autos virtuais à colenda Turma Recursal. Com o trânsito em julgado da sentença, nada mais sendo requerido, proceda-se à baixa e arquivamento destes autos. Registro eletrônico. Publique-se. Intimem-se. Franca/SP, datada e assinada eletronicamente. FÁBIO DE OLIVEIRA BARROS Juiz Federal Substituto (Rede de Apoio 4.0 – Provimento CJF3R)

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Resultados para o tribunal: TRF3

Resultados para "1002113-56.2022.8.26.0286"

Processo nº 5000069-76.2024.4.03.6113