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"1002270-60.2022.5.02.0605" - Resultados da Busca

Resultados para "1002270-60.2022.5.02.0605"

Processo nº 5004359-74.2024.4.03.6327

ID: 331438054

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Gabinete JEF de São José dos Campos Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5004359-74.2024.4.03.6327

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

CLAUDINEI APARECIDO DAS NEVES

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ALINE FREITAS COUTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCUS VINICIUS DO COUTO SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO 2ª Vara Gabinete JEF de São José dos Campos Rua Doutor Tertuliano Delphim Júnior, 522, Parque Residencial Aquarius, São José Dos Campos - SP - CEP: 12246-001 https://www.trf3.jus.br/… PODER JUDICIÁRIO 2ª Vara Gabinete JEF de São José dos Campos Rua Doutor Tertuliano Delphim Júnior, 522, Parque Residencial Aquarius, São José Dos Campos - SP - CEP: 12246-001 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5004359-74.2024.4.03.6327 AUTOR: CLAUDINEI APARECIDO DAS NEVES ADVOGADO do(a) AUTOR: MARCUS VINICIUS DO COUTO SANTOS - SP327569 ADVOGADO do(a) AUTOR: ALINE FREITAS COUTO - SP478636 REU: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL SENTENÇA I - RELATÓRIO Trata-se de ação proposta por CLAUDINEI APARECIDO DAS NEVES em face da UNIÃO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL, por meio da qual pleiteia a declaração de seu direito à isenção do imposto de renda sobre seus proventos de aposentadoria, bem como a restituição dos valores indevidamente recolhidos. A parte autora alega, em síntese, que é titular de aposentadoria por tempo de contribuição e portadora de moléstia profissional decorrente de acidente de trabalho sofrido quando empregado da empresa General Motors. Sustenta que tal condição se enquadra na hipótese de isenção prevista no art. 6º, XIV, da Lei nº 7.713/88, e que seu pedido administrativo foi indevidamente negado. A União, em contestação (ID 348160996), argui, prejudicialmente, a prescrição quinquenal das parcelas anteriores aos cinco anos que antecederam o ajuizamento da ação. No mérito, defende a legalidade do ato administrativo, sustentando que o autor não comprovou, por meio de laudo médico oficial, ser portador de moléstia profissional que justifique a isenção tributária pleiteada, sendo insuficiente a mera percepção de benefícios acidentários no passado. Perícia realizada na Justiça Estadual (ID 342487523). II - FUNDAMENTAÇÃO 1. Prejudicial de Mérito: Prescrição Quinquenal A parte ré alega a prescrição das parcelas vencidas antes do quinquênio que antecede a propositura da ação. Em matéria de repetição de indébito tributário, o prazo prescricional para o ajuizamento da ação é de cinco anos, a contar da data do pagamento indevido, nos termos do art. 168, I, do Código Tributário Nacional. Considerando que a presente ação foi ajuizada em 03/10/2024, reconheço a prescrição das parcelas recolhidas a título de imposto de renda em data anterior a 03/10/2019. 2. Mérito O ponto controvertido da demanda consiste em verificar se a parte autora é portadora de moléstia profissional ou se sua aposentadoria foi motivada por acidente em serviço, para fins de isenção do imposto de renda, conforme o art. 6º, XIV, da Lei nº 7.713/88. A referida norma legal isenta os proventos de aposentadoria percebidos pelos portadores de, entre outras enfermidades, moléstia profissional ou motivada por acidente em serviço. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica no sentido de que o rol de doenças é taxativo, mas a comprovação da moléstia não exige, necessariamente, laudo médico oficial, podendo ser demonstrada por outros meios de prova idôneos (Súmula 627 do STJ). No caso dos autos, a parte autora juntou o laudo pericial (ID 342487523), a sentença (ID 342487524) e o acórdão (ID 342487527) proferidos no processo nº 1002270-73.2015.8.26.0577, que tramitou perante a 5ª Vara Cível da Comarca de São José dos Campos/SP. Tais documentos comprovam de forma inequívoca a existência da moléstia e seu nexo com o trabalho. O laudo pericial judicial (ID 342487523), produzido sob o crivo do contraditório, concluiu que o autor sofreu acidente de trabalho (de trajeto) em 08/11/2012, com consolidação das lesões em 05/05/2013, resultando em sequela definitiva com redução da capacidade laborativa (pág. 4). A sentença proferida pela Justiça Estadual, por sua vez, julgou procedente o pedido para conceder ao autor o benefício de auxílio-acidente, reconhecendo expressamente o nexo causal e a redução permanente da capacidade para o trabalho (pág. 2 da sentença, ID 342487524). O acidente de trajeto, para fins legais, equipara-se ao acidente de trabalho, nos termos do art. 21, IV, 'd', da Lei nº 8.213/91. A existência de decisão judicial transitada em julgado que reconhece a sequela permanente decorrente de acidente de trabalho é prova robusta e suficiente para caracterizar a hipótese de isenção tributária prevista no art. 6º, XIV, da Lei nº 7.713/88. A aposentadoria do autor (NB 198.740.144-9) foi concedida com DIB em 20/06/2020 (ID 340882207, pág. 1), data posterior à consolidação da moléstia. Assim, faz jus à isenção do imposto de renda sobre seus proventos desde a data da concessão do benefício. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para: DECLARAR o direito da parte autora, CLAUDINEI APARECIDO DAS NEVES, à isenção do imposto de renda sobre os proventos de sua aposentadoria (NB 198.740.144-9), a partir da Data de Início do Benefício (DIB), em 20/06/2020; CONDENAR a UNIÃO a restituir os valores indevidamente descontados a título de imposto de renda dos proventos de aposentadoria da parte autora, observada a prescrição das parcelas anteriores a 03/10/2019. Os valores a serem restituídos deverão ser corrigidos exclusivamente pela taxa SELIC, a partir da data de cada recolhimento indevido, nos termos do art. 39, § 4º, da Lei nº 9.250/95. Presentes os requisitos, CONCEDO TUTELA ANTECIPADA para determinar que o INSS se abstenha de efetuar as retenções a título de imposto de renda dos proventos da parte autora. Encaminhe-se ao INSS para cumprir via PrevJud/Tópico-Síntese, no prazo padronizado nacionalmente (art. 6º, Resolução CNJ nº 595/2024). Em atenção ao disposto no Enunciado nº 32 do FONAJEF, os parâmetros para a elaboração dos cálculos de liquidação devem ser os seguintes: a) atualização monetária e juros de mora na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal; b) abatimento de eventuais valores recebidos relativos a benefícios não cumuláveis, inclusive mensalidade de recuperação, auxílio emergencial e seguro-desemprego; c) respeito à competência absoluta do JEF, com desconto do excedente de alçada (vencidas mais 12 vincendas) que porventura supere 60 salários mínimos na data da propositura, sem prejuízo de que esse patamar seja ultrapassado ao final com as diferenças apuradas no curso do processo, cabendo à parte autora, neste caso, exercer ou não a renúncia prevista no artigo 17, § 4º, da Lei nº 10.259/2001 no prazo oportuno de manifestação sobre os cálculos, para fins de expedição de RPV ou precatório; e d) em caso de reafirmação da DER, de acordo com o Tema 995 do STJ, não incidem juros de mora, salvo se o prazo para implantação do benefício for descumprido. Sem condenação em custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. LEANDRO GONSALVES FERREIRA Juiz Federal

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Resultados para o tribunal: TRF3

Resultados para "1002270-60.2022.5.02.0605"

Processo nº 5004359-74.2024.4.03.6327