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Processo nº 5001607-86.2024.4.03.6115

ID: 300000172

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Federal de São Carlos Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5001607-86.2024.4.03.6115

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

JOAO CARLOS DA SILVA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ANA CARINA BORGES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIA CARDOSO BISSOLI

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5001607-86.2024.4.03.6115 / 2ª Vara Federal de São Carlos AUTOR: JOAO CARLOS DA SILVA Advogados do(a) AUTOR: ANA CARINA BORGES - SP251917, MARIA CARDOSO BISSOLI - ES26… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5001607-86.2024.4.03.6115 / 2ª Vara Federal de São Carlos AUTOR: JOAO CARLOS DA SILVA Advogados do(a) AUTOR: ANA CARINA BORGES - SP251917, MARIA CARDOSO BISSOLI - ES26850 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E C I S Ã O JOÃO CARLOS DA SILVA, qualificado nos autos,ajuizou a presente demanda em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, objetivandoo reconhecimento do caráter especial das atividades desenvolvidas no intervalo de 12/03/1979 a 06/03/1982 e de 11/08/1983 a 13/10/1983 laborado na empresa Agropecuária Córrego Rico Ltda, de 01/12/1986 a 11/01/1988 laborado na empresa Geraldo da Silva Porto Ferreira ME, de 22/04/1993 a 09/11/1993 laborado na empresa Agropecuária Anel Viário S/A, de 01/12/1993 a 10/12/1998 laborado na Transportadora André Luiz Ltda, de 01/11/2005 a 01/02/2008 laborado na Transportadora E.A.F. Ltda e de 02/06/2008 a 16/01/2019 laborado na Transportadora Jule Ltda., com consequente concessão de aposentadoria por tempo de contribuição NB n.º 42/181.677.332-5, desde a data da entrada do requerimentoadministrativo (DER) em 05/03/2018. Deferidos os benefícios da gratuidade judiciária à autora, determinada a citação do INSS e facultada à autora a emenda à inicial, com a juntada de novos documentos (ID 346669984). A autora dispensou a juntada de novos documentos (ID 349906157). Citado, o INSS apresentou contestação alegando, preliminarmente, a prescrição das parcelas vencidas no quinquídio que precede o ajuizamento da ação. No mérito, propriamente dito, sustentou a improcedência da ação na medida em que inviável o enquadramento de nenhum dos períodos vindicados como especial (ID 357954764). O autor apresentou réplica (ID 361408483). Refutou os argumentos do INSS e reiterou os termos da inicial. Com relação ao período de 01/12/1986 a 11/01/1988 requereu a realização de audiência de instrução para a comprovação da atividade de motorista de caminhão. Juntou documentos, sendo um laudo pericial realizado por determinação judicial nos autos n. 5001421-97.2023.403.6115 em trâmite na 1ª Vara Federal de São Carlos, um laudo pericial realizado por determinação judicial nos autos n. 1002505-49.2024.8.26.0472 da 2ª Vara Cível da Comarca de Porto Ferreira e uma sentença proferida por este juízo nos autos n. 5000299-49.2023.4.03.6115. Intimado dos documentos carreados com a réplica, o INSS reiterou os termos de sua contestação (ID 362157816). Os autos vieram conclusos para julgamento. É o relatório. Saneio o feito. A prova do fato constitutivo do direito pleiteado é ônus da parte que o alega. Em relação aos períodos laborados sob condições ambientais nocivas, a prova é feita mediante a apresentação de formulário próprio (SB-40, DISES-BE 5235, DSS-8030, DIRBEN-8030 ou PPP- Perfil Profissiográfico Previdenciário) e/ou laudo pericial a ser fornecido pelo(s) empregador(es), referentes a todos os períodos em que deseja ver convertido o tempo especial em comum. Outrossim, é ônus do segurado apresentar os documentos comprobatórios do exercício da atividade em condições especiais para a obtenção do enquadramento pretendido, nos termos da Legislação previdenciária. Sob tais premissas, ressalto que constitui dever do segurado comprovar a atividade especial em uma das seguintes formas: a. até 28/04/1995, comprovar a exposição a agente nocivo ou o enquadramento por categoria profissional, bastando, para tanto, a juntada das informações patronais que permitam, de forma idônea e verossímil, a subsunção aos quadros anexos aos Decretos 53831/64 e 83080/79; não se fala em laudo técnico até então, ressalvando-se o caso do agente nocivo ruído; b. de 24/08/1995 até 05/03/1997, comprovar o enquadramento por agente nocivo (o por categoria profissional já não é mais possível), também bastando a juntada de informações patronais idôneas, nos termos já mencionados no tópico anterior; c. a partir de 06/03/1997, indispensável a juntada de laudo técnico atualizado para o enquadramento por exposição a agente nocivo, acompanhado das informações patronais, ou Perfil Profissiográfico Previdenciário, que faz as vezes de ambos documentos, que deve estar respaldado em laudo técnico de condições ambientais, abrangendo as atividades desenvolvidas pelo trabalhador, sendo a ele fornecido quando da rescisão do trabalho (art. 58, 4º, da Lei n. 8213/91). O meio de prova suficiente e necessário para a demonstração da atividade especial é o Laudo Técnico de Condições Ambientais de Trabalho (LTCAT). Entretanto, na impossibilidade de se obter tal documento, qualquer outro laudo técnico pericial pode ser aceito, desde que hábil à demonstração da exposição efetiva do trabalhador a algum agente agressivo. Em qualquer caso, deverá constar do documento a data e o local de realização da perícia, a menção ao posto de trabalho ou setor do segurado, bem como os equipamentos eventualmente utilizados na medição e sua calibragem. Sendo extemporâneos, tais documentos deverão demonstrar de forma cabal que as condições ambientais de trabalho ao tempo da medição equivalem às da prestação do labor. Os documentos devem estar subscritos por responsável técnico com habilitação para tanto. Nesse quadro, a prova oral não é meio hábil a comprovar o trabalho especial, considerando que as testemunhas não possuem conhecimento técnico para a finalidade pretendida. No tocante à prova pericial, em princípio considero descabida a sua produção com finalidade de prova de exposição à agente nocivo. Do parágrafo 1º do artigo 464 do Código de Processo Civil, tem-se que a prova pericial deve ser indeferida nos casos em que a especialidade seja passível de reconhecimento por mera atividade, até 28/04/1995 (inciso I); nos casos em que os períodos controvertidos são muito antigos ou as empresas estão inativas. Com efeito, nestas situações, a perícia não é materialmente realizável, dada a impossibilidade de se reproduzir as condições em que o labor foi prestado, principalmente no caso de agentes que exigem medição quantitativa, como o nível de ruído, por exemplo, particularmente sensível a uma série de fatores ambientais impossíveis de se reproduzirem após o transcurso de vários anos, (inciso III); e nos casos em que já constam dos autos formulários e laudos elaborados pela empresa empregadora (inciso II). Quanto aos formulários e laudos elaborados pela empresa caso o empregador se negue ao fornecimento dos referidos documentos, cabível a discussão em sede própria, mediante ação cominatória, ou pedido de requisição no bojo dos autos, desde que comprovada, documentalmente, a recusa do empregador em fornecer os documentos requeridos. Nestes termos, verifico que em relação ao período de 01/12/1986 a 11/01/1988, em que o enquadramento se dá por categoria profissional, o autor pretende a produção de prova oral para a comprovação da atividade de motorista de caminhão. Consta na CTPS (ID 342411881, fl. 11) apenas a função de motorista. Pela razão social da empregadora (Geraldo da Silva Porto Ferreira ME) e pela espécie de estabelecimento (mão de obra) não há como inferir que se trata de transportadora, consequentemente, que a função era de motorista de caminhão. Desta forma, defiro a realização de audiência de instrução. Quanto ao período de 02/06/2008 a 16/01/2019 laborado para a empresa Transportadora Jule Ltda verifico que o PPP carreado com o processo administrativo (ID 342411881, fl. 38) está incompleto. Desta forma, oportuniza o autor a juntada da íntegra do PPP. Por fim, os laudos periciais carreados com a réplica não serão analisados como prova emprestada na medida em que as empresas/funções ou divergem das exercidas pelo autor ou não podem ser considerados, como no caso da função de motorista, porque serpa necessária a comprovação da utilização do mesmo modelo, o que não é o caso dos autos. Sendo assim: i – DETERMINO ao autor a juntada integral do PPP referente ao período de 02/06/2008 a 16/01/2019 laborado para Transportadora Jule Ltda no prazo de 15 dias; ii - DESIGNO audiência de instrução e julgamento, com depoimento pessoal da parte autora, devendo a secretaria agendar a data, a ser realizada por sistema de videoconferência (TEAMS), conforme“passo-a-passo”, que faz parte integrante deste despacho. Fixo o prazo comum de 05 (cinco) dias para que o autor providencie a juntada do rol de testemunhas, que deverá vir com a qualificação completa de todas testemunhas, conforme quadro abaixo contendo todos os dados de qualificação devidamente preenchidos, sob pena de preclusão da prova: NOME COMPLETO: RG: CPF: NOME DOS PAIS: CIDADE DE NASCIMENTO: NACIONALIDADE: DATA DE NASCIMENTO: ESTADO CIVIL: PROFISSÃO: ENDEREÇO: E-MAIL: NÚMERO DE TELEFONE COM WHATSAPP (preferencialmente) No caso de impossibilidade ou dificuldades técnicas de acesso, fica facultado às partes, advogados e testemunhas o comparecimento presencial na sede da Justiça Federal de São Carlos, situada à Av. Dr. Teixeira de Barros, 741, Vila Prado, nesta cidade de São Carlos-SP, devendo manifestar tal opção nos autos no prazo de 5 (cinco) dias, da intimação desta decisão. O link para comparecimento virtual à audiência pelo sistema Microsoft Temas estará disponível em certidão que será anexada aos autos até o dia anterior da audiência. É necessário um celular ou computador, com acesso à internet, para participação na audiência por meio virtual. Somente será admitida a inquirição de testemunhas em quantidade superior na hipótese de justificada imprescindibilidade e se necessária para a prova de fatos distintos. Cabe aos(às) senhores(as) advogados(as) constituídos pelas partes informar ou intimar cada testemunha por si arrolada, fornecendo-lhes, inclusive, o link para a participação da audiência pelo meio virtual pelo sistema Microsoft Teams (observadas as regras do artigo 455 do CPC). Caso seja arrolada testemunha residente em outra comarca e não haja compromisso de que a respectiva pessoa participará da audiência designada nesta unidade judiciária, expeça-se carta precatória para inquirição, com prazo de 60 (sessenta) dias para cumprimento do ato. Int. Cumpra-se. São Carlos, data no sistema. Guilherme Regueira Pitta Juiz Federal Substituto Assinado Digitalmente

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Resultados para o tribunal: TRF3

Resultados para "1002505-50.2022.8.26.0268"

Processo nº 5001607-86.2024.4.03.6115