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Processo nº 5002019-17.2024.4.03.6115

ID: 295860446

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Federal de São Carlos Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5002019-17.2024.4.03.6115

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

SANTINO MANUEL DA SILVA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

VICTORIA VITTI DE LAURENTIZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HERMINIO DE LAURENTIZ NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5002019-17.2024.4.03.6115 / 2ª Vara Federal de São Carlos REQUERENTE: SANTINO MANUEL DA SILVA Advogados do(a) REQUERENTE: HERMINIO DE LAURENTIZ NETO - SP74206, VICTORI… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5002019-17.2024.4.03.6115 / 2ª Vara Federal de São Carlos REQUERENTE: SANTINO MANUEL DA SILVA Advogados do(a) REQUERENTE: HERMINIO DE LAURENTIZ NETO - SP74206, VICTORIA VITTI DE LAURENTIZ - SP393965 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E C I S Ã O Trata-se de ação ajuizada por SANTINO MANUEL DA SILVA em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL visando a concessão de aposentadoria especial ou aposentadoria por tempo de contribuição desde a DER em 22/08/2022 ou mediante reafirmação da DER, conforme o que lhe propicie o melhor benefício. Para tal finalidade, pugna pelo reconhecimento da especialidade dos períodos de 02/06/1986 a 21/12/1998, laborado para LUIZ CARLOS BROSCO na função de servente de pedreiro, de 11/06/1991 a 25/02/1999 laborado para CENTRAL PAULISTA AÇÚCAR E ÁLCOOL LTDA na função de operador de máquina, de 07/052001 a 14/12/2001, 02/01/2002 a 06/05/2005, 17/04/2006 a 24/12/2006, 05/01/2007 a 13/02/2007, 01/10/2008 a 23/05/2013 e de 04/05/2017 a 01/09/2017 laborado para FLÁVIO ALBUQUERQUE PINHEIRO E OUTRO, sucedido pela empresa TONON BIOENERGIA S/A, na função de operador de carregadeira e operador de máquina agrícola, de 05/04/2018 a 22/08/2022 (DER) para RAÍZEN ENERGIA S/A na função de operador de colhedora I. Em relação à empresa FLÁVIO ALBUQUERQUE PINHEIRO E OUTRO, sucedido pela empresa TONON BIOENERGIA S/A, requereu a expedição de ofício uma vez que solicitou os PPPs, mas não foi atendido. Em relação ao período laborado para RAÍZEN ENERGIA S/A impugnou o PPP fornecido pela empregadora (ID 348162285, 46/48) em razão de que o nível de ruído constante do PPP 80,3 dB(A) é inferior ao nível de ruído de 89,8 dB(A) constatado em perícia judicial realizada na empresa (ID 348162291) A inicial completa foi anexada ao ID 348162256. Juntou procuração e documentos. Determinada a comprovação do valor atribuído à causa (ID 348429087). Cumprida a determinação (ID 352218867 e anexos), a emenda à inicial foi recebida, deferido os benefícios da justiça gratuita e facultado ao autor a juntada de documentos e delimitação do pedido, bem como determinada a citação do INSS. Citado, o INSS apresentou contestação pugnando pelo decreto de improcedência da ação ao fundamento de que não comprovada a especialidade dos períodos vindicados. (ID 357761256). O autor apresentou réplica refutando as teses defensivas (ID 360599714). Relatado. Decido. Não há preliminares a serem decididas ou nulidades a serem sanadas. A controvérsia estabelecida nos autos se refere à especialidade dos vínculos indicados na inicial (dos períodos de 02/06/1986 a 21/12/1998, laborado para LUIZ CARLOS BROSCO na função de servente de pedreiro, de 11/06/1991 a 25/02/1999 laborado para CENTRAL PAULISTA AÇÚCAR E ÁLCOOL LTDA na função de operador de máquina, de 07/052001 a 14/12/2001, 02/01/2002 a 06/05/2005, 17/04/2006 a 24/12/2006, 05/01/2007 a 13/02/2007, 01/10/2008 a 23/05/2013 e de 04/05/2017 a 01/09/2017 laborado para FLÁVIO ALBUQUERQUE PINHEIRO E OUTRO, sucedido pela empresa TONON BIOENERGIA S/A, na função de operador de carregadeira e operador de máquina agrícola, de 05/04/2018 a 22/08/2022) e cumprimento dos requisitos necessários à concessão de benefício previdenciário – aposentadoria especial ou por tempo de contribuição. De início, quanto à produção de prova, anoto que compete à parte, através de seu procurador constituído, que possui conhecimentos técnicos, analisar a necessidade da produção de provas oportunamente. Não podem os litigantes delegar tal tarefa ao magistrado. O ônus probatório é deferido às partes, nos termos do art. 373 do CPC, não cabendo ao magistrado indicar quais são as provas necessárias ao reconhecimento do direito pleiteado ou atuar para a produção de prova salvo comprovada impossibilidade da parte produzí-la. Ressalto que, em relação a pedido de reconhecimento de períodos de labor exercidos sob condições especiais, constitui dever do segurado comprovar a atividade especial pela documentação legalmente prevista para tal finalidade. Entendo que não há que ser acolhida a juntada de novos documentos no decorrer do processo, vez que é obrigação da parte autora instruir a inicial com os documentos indispensáveis ao ajuizamento da ação (v. art. 434 do CPC). Resultado diferente pode advir se ANTES do ajuizamento da ação a parte tiver buscado obter os documentos junto às empresas e obtido recusa. Nessa situação, não tem a parte culpa pela falta de documentação por ocasião do ajuizamento da ação. Tal entendimento segue estritamente a regra prevista no art. 435, parágrafo único, do CPC, que permite a juntada de documentos após a petição inicial ou contestação somente quando se trate de documentos novos, devendo ser entendidos como tais aqueles que a parte estava impossibilitada de juntar anteriormente. Nesse sentido, veja-se o r. julgado: “AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO CONDENATÓRIA - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA RECURSAL DA REQUERIDA. 1. Não há falar em ofensa ao art. 1022 do CPC/15, porquanto todas as questões fundamentais ao deslinde da controvérsia foram apreciadas pelo Tribunal a quo, sendo que não caracteriza omissão ou falta de fundamentação a mera decisão contrária ao interesse da parte, tal como na hipótese dos autos. Precedentes. 2. Nos termos da jurisprudência deste Tribunal Superior, a regra prevista no art. 434 do CPC/15, segundo a qual incumbe à parte instruir a inicial ou a contestação com os documentos que forem necessários para provar o direito alegado, somente pode ser excepcionada se, após o ajuizamento da ação, surgirem documentos novos, ou seja, decorrentes de fatos supervenientes ou que somente tenham sido conhecidos pela parte em momento posterior, nos termos do art. 435 do CPC/15, o que não ocorreu no caso sub judice. Incidência da Súmula 83/STJ. 3. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp 1611144/MS, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 28/09/2020, DJe 01/10/2020). Anoto, ainda, que a prova oral não é meio hábil a comprovar o trabalho especial, considerando que as testemunhas não possuem conhecimento técnico para a finalidade pretendida. Quanto ao período de 11/06/1991 a 25/02/1999 laborado para CENTRAL PAULISTA AÇÚCAR E ÁLCOOL LTDA constou no PPP (ID 348162285, fls. 45-46) exposição a ruído variável (de 88 a 93 dB(A)). Em relação ao ruído variável, foi firmada a seguinte tese no Tema Repetitivo 1083 pelo STJ, em 18/11/2021: “O reconhecimento do exercício de atividade sob condições especiais pela exposição ao agente nocivo ruído, quando constatados diferentes níveis de efeitos sonoros, deve ser aferido por meio do Nível de Exposição Normalizado (NEN). Ausente essa informação, deverá ser adotado como critério o nível máximo de ruído (pico de ruído), desde que perícia técnica judicial comprove a habitualidade e a permanência da exposição ao agente nocivo na produção do bem ou na prestação do serviço". Anoto que, da leitura da íntegra do v. Acórdão do REsp 1.886.795 – RS, embora se tenha, de fato, feito a indicação sobre a inexigibilidade de demonstração do NEN para prova de tempo de serviço especial em razão de submissão à ruído anterior à edição do Decreto n. 4.882/03, que alterou o Decreto n. 3.084/99, “visto que a comprovação do tempo de serviço especial deve observar o regramento em vigor por ocasião do desempenho das atividades”, foi feita a seguinte ressalva: “No entanto, se a atividade especial somente for reconhecida em juízo, sem que haja indicação do NEN no PPP ou no próprio LTCAT, caberá ao julgador solver a controvérsia com base na perícia técnica a ser realizada judicialmente. Isso porque, segundo o art. 369 do CPC/2015, "as partes têm o direito de empregar todos os meios legais, bem como os moralmente legítimos, ainda que não especificados neste Código, para provar a verdade dos fatos em que se funda o pedido ou a defesa e influir eficazmente na convicção do juiz". Nesse sentido já se firmou a jurisprudência pátria, conforme se verifica da Súmula 198 do extinto Tribunal Federal de Recursos: Atendidos os demais requisitos, é devida a aposentadoria especial, se perícia judicial constata que a atividade exercida pelo segurado é perigosa, insalubre ou penosa, mesmo não inscrita em Regulamento. Impende registrar que o item 6.6.3 da NHO 01 da FUNDACENTRO, ao dispor acerca da ocorrência simultânea de ruído contínuo e ruído de impacto (picos de ruído), orienta que a exposição ocupacional estará acima do limite quando um dos tipos de ruído for excedido, in litteris: 6.6.3 Ruído contínuo ou intermitente simultâneo com ruído de impacto. Na ocorrência simultânea de ruído contínuo ou intermitente e ruído de impacto, a exposição ocupacional estará acima do limite de exposição, quando pelo menos o limite para um dos tipos de ruído for excedido. Dentro desse contexto, é possível concluir que o parâmetro inicialmente a ser adotado e previsto na lei é o da FUNDACENTRO (NEN). Ausente essa informação, é possível ao magistrado, amparado por laudo pericial produzido com observância ao contraditório, reconhecer a especialidade do labor do segurado exposto a ruídos variáveis adotando o critério do pico máximo, desde que comprovada a habitualidade da exposição ao agente nocivo na produção do bem ou na prestação do serviço, ex vi do art. 65 Decreto n. 3.048/1999. (...) Assim, conclui-se que, para efeito de comprovar a especialidade do labor nos termos do art. 57 da Lei n. 8.213/1991, somente após a edição do Decreto n. 4.882/2003, que alterou o Decreto n. 3.048/1999, tornou-se exigível a referência ao critério NEN no LTCAT e no PPP. Todavia, ausente, no PPP ou LTCAT, informação sobre o NEN ou a respeito da metodologia empregada na aferição do ruído variável, é possível o reconhecimento da especialidade da atividade pelo critério de pico máximo, desde que baseada em perícia técnica judicial que ateste a habitualidade e a permanência, conforme exigido no art. 57 da Lei n. 8.213/1991 e no art. 65 do Decreto n. 3.048/1999.” Portanto, considerando o inteiro teor do v. Acórdão que deu origem à tese fixada no Tema 1083, não há que se falar em desnecessidade da produção de prova pericial técnica para período anterior a edição do Decreto n. 4.882/03 para reconhecimento da especialidade pelo critério do pico máximo. Tendo em vista que o NEN é um cálculo que busca normalizar o resultado da exposição ao ruído para uma jornada de 8 horas de trabalho, que não se confunde com média aritmética dos níveis de ruído encontrados no setor, e que não há indicação de tal cálculo nos laudos anexados aos autos pela Empresa, verifico a necessidade de agendamento de perícia técnica exclusivamente para comprovação da habitualidade e permanência da exposição ao agente nocivo ruído no período de 11/06/1991 a 25/02/1999, laborado para a empresa Central Paulista Açúcar e Álcool Ltda. Com relação aos períodos laborados para a empresa Flávio Albuquerque Pinheiro e outro, sucedida por Tonon Bioenergia S/A, considerando que consta dos autos prova de que o autor diligenciou junto a referida empresa (ID 348162285, fls. 50-53), defito à expedição de ofício para que a sucessora traga aos autos os PPPs referente aos períodos de 07/052001 a 14/12/2001, 02/01/2002 a 06/05/2005, 17/04/2006 a 24/12/2006, 05/01/2007 a 13/02/2007, 01/10/2008 a 23/05/2013 e de 04/05/2017 a 01/09/2017. Quanto ao período de 05/04/2018 a 22/08/2022 (DER) laborado para a empresa Raízen Energia S/A, ressalto que o autor anexou Laudo Técnico Pericial paradigma decorrente de decisão proferida em ação previdenciária, Aposentadoria por Tempo de Serviço n. 1002616-93.2019.8.26.0347, que tramitou na 3ª Vara Cível de Taquaritinga/SP, que se refere, ainda que parcialmente, à mesma função e período em que o autor pretende o reconhecimento da especialidade. Que indica a exposição do autor a ruído na intensidade de 89,8 dB(A) (ID 348162291). Assim, defiro a realização de perícia. Isso consignado, determino: i - A realização de perícia nas empresas CENTRAL PAULISTA AÇÚCAR E ÁLCOOL LTDA e RAÍZEN ENERGIA S/A, nos termos da fundamentação retro. Considerando que as empresas estão localizadas nas cidades de Jaú e Brotas (ID 348162285, fl. 10 e 35), expeça-se o necessário para cumprimento. Providencie a secretaria o agendamento de perícia técnica com especialista em engenharia do trabalho, bem como a intimação das partes. Considerando que a parte autora é beneficiária da gratuidade, fica dispensada a proposta de honorários prevista no inciso I, §2º, do artigo 465, do CPC. Dispensado o cumprimento do artigo 465, § 2º, incisos II e III, do CPC, caso os documentos já estejam arquivados em Secretaria. As partes terão o prazo de quinze (15) dias úteis a partir da data da publicação do ato ordinatório pelo qual for designada a perícia para eventual indicação de assistentes técnicos e apresentação de quesitos; ii – a expedição de ofício para a empresa Tonon Bioenergia S/A para que traga aos autos os PPPs referentes aos períodos de 07/052001 a 14/12/2001, 02/01/2002 a 06/05/2005, 17/04/2006 a 24/12/2006, 05/01/2007 a 13/02/2007, 01/10/2008 a 23/05/2013 e de 04/05/2017 a 01/09/2017. Prazo: 15 (quinze) dias. Deverá a parte autora, no prazo de 5 (cinco) dias, apresentar os dados da empresa para possibilitar a expedição do ofício, sob pena de preclusão. Serve a presente decisão como ofício. Com a juntada deste documento, dê-se vista às partes pelo prazo de 15 (quinze) dias e, após, tornem conclusos. Intimem-se as partes, para fins do art. 357, § 1º do CPC (estabilidade da presente decisão). Intime-se. Cumpra-se. São Carlos, data da assinatura eletrônica GUILHERME REGUEIRA PITTA Juiz Federal Substituto Assinado Digitalmente

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Resultados para o tribunal: TRF3

Resultados para "1002616-06.2023.8.26.0266"

Processo nº 5002019-17.2024.4.03.6115