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"1002670-04.2021.8.26.0278" - Resultados da Busca

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Processo nº 5000562-23.2024.4.03.6317

ID: 320020578

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Santo André Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000562-23.2024.4.03.6317

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

ELZA APARECIDA BUENO DE AMORIM

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

VANESSA RAMOS LEAL TORRES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE SANTO ANDRÉ Av. Pereira Barreto, 1299, Paraíso, Santo André, SP, CEP 09190-610 Tel.: (11) 3382-9514 / E-mail: sandre-sejf-jef@trf3.jus.br Balcão virtual: … PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE SANTO ANDRÉ Av. Pereira Barreto, 1299, Paraíso, Santo André, SP, CEP 09190-610 Tel.: (11) 3382-9514 / E-mail: sandre-sejf-jef@trf3.jus.br Balcão virtual: https://www.jfsp.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000562-23.2024.4.03.6317 AUTOR: ELZA APARECIDA BUENO DE AMORIM Advogado do(a) AUTOR: VANESSA RAMOS LEAL TORRES - SP315147 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Dispensado o relatório (art. 38 Lei 9099/95). DECIDO. Rejeito a preliminar invocada pela autarquia previdenciária, posto que a petição inicial traz valor da causa compatível com a competência deste Juizado, bem como não indicou a Contadoria do JEF nenhum elemento capaz de conduzir ao entendimento de que referida ação não poderia ser julgada neste Juizado. De outra banda, constata-se não ter decorrido o tempo previsto no art. 103, caput, da Lei nº 8.213/1991 (10 anos) nem da DIB, nem da data do trânsito em julgado da sentença trabalhista (04/05/2023), aplicando-se ao caso o Tema 1117 do STJ. Destarte, resta rechaçada a prejudicial de mérito invocada pela ré. No que tange à prescrição, requer o autor a revisão do benefício e o pagamento das diferenças devidas desde a DIB (21/11/2016). Contudo, observa-se que a decisão prolatada em reclamação trabalhista somente foi levada a conhecimento da Autarquia quando do pedido revisional, formulado em 21/11/2023 (id 360385431), motivo pelo que somente a partir de então pode ser caracterizada a resistência do INSS no que tange à revisão do PBC, sendo devidas somente a partir de então eventuais diferenças relativas a tal revisão, no que, ajuizada a ação em 28/02/2024, descabe falar em praescriptio. Nesse ponto, colho o Tema 10 da Portaria Conjunta 4/2024 (Desjudicializa Prev): TEMA 10 - O termo inicial do prazo decadencial para pedido de revisão da renda mensal inicial (RMI) de benefício previdenciário, para incluir verbas remuneratórias recebidas em ação trabalhista nos salários-de-contribuição que integraram o período básico de cálculo (PBC) do benefício, começa a fluir a partir do trânsito em julgado da sentença na respectiva reclamatória, devendo ser precedido de prévio requerimento administrativo de revisão, o qual será o termo inicial dos efeitos financeiros. Passo à análise do mérito, no qual a parte autora, requer a revisão da aposentadoria por tempo de contribuição, a partir do requerimento administrativo (NB 42/180.563.704-2, DIB 21/11/2016), o enquadramento de período especial, assim como a revisão das verbas que compuseram o período básico de cálculo da aposentadoria, com a inclusão dos valores reconhecidos em ação trabalhista. CONVERSÃO DE PERÍODO ESPECIAL Sobre o tema, há de frisar que a primeira menção às regras de conversão de atividade especial em comum para fins de aposentadoria está no art. 31, caput, da Lei 3807/60 (Lei Orgânica da Previdência Social), revogada pela Lei 5890/73 que manteve idêntica previsão. Assim, quanto ao termo inicial e final da conversão, aplica-se a redação do art. 25, § 2º, EC 103/19: Art. 25. (...) § 2º Será reconhecida a conversão de tempo especial em comum, na forma prevista na Lei 8.213, de 24 de julho de 1991, ao segurado do Regime Geral de Previdência Social que comprovar tempo de efetivo exercício de atividade sujeita a condições especiais que efetivamente prejudiquem a saúde, cumprido até a data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional, vedada a conversão para o tempo cumprido após esta data. E, no caso, admite-se a conversão em razão da categoria profissional ou em razão do agente nocivo, mantidos os quadros constantes dos Anexos I e II dos Decretos 83080/79 e 53831/64, os quais, segundo a jurisprudência, devem ser interpretados conjuntamente, ao menos até a edição do Decreto 2.172/97. No que tange ao reconhecimento da insalubridade das atividades de torneiro mecânico, fresador, ferramenteiro e retificador de ferramentas, por analogia aos itens 2.5.2 e 2.5.3 do Anexo ao Decreto 53.831/64 e itens 2.5.1, 2.5.2 e 2.5.3 (Anexo Decreto 83.080/79), ao menos até 28/04/1995, em que pese o julgamento do Tema 198 TNU, a jurisprudência do TRF-3 vem firmando a validade da aplicação analógica nestes casos forte na Circular 15/1994 (INSS), tudo como segue: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. ATIVIDADE ESPECIAL. TORNEIRO MECÂNICO. (...) 3. Admite-se como especial a atividade de torneiro mecânico, considerada atividade insalubre pelo Ministério do Trabalho e Emprego, por analogia às atividades enquadradas no código 2.5.1 e 2.5.3 do Anexo II do Decreto 83.080/79. Verifica-se na Circular nº 15, de 08/09/94 do INSS, a determinação do enquadramento das funções de ferramenteiro, torneiro mecânico, fresador e retificador de ferramentas, exercidas em indústrias metalúrgicas, no código 2.5.3 do anexo II Decreto 83.080/79. (...) 11. Remessa oficial, havida como submetida, e apelação providas em parte. (TRF 3ª Região, 10ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5008040-70.2019.4.03.6119, Rel. Desembargador Federal PAULO OCTAVIO BAPTISTA PEREIRA, julgado em 15/12/2021, Intimação via sistema DATA: 17/12/2021) Destaco, no ponto, que a questão resta afetada no âmbito da TRU-3 (autos 0000361-93.2021.403.9301, rel. Juíza Federal Cláudia H. Menezes, j. 04/03/2022, vinculado aos autos 0009072-62.2014.403.6317). E com a superveniência da Lei 9.032, em 28 de abril de 1995, dentre outras alterações promovidas, passou-se a exigir a efetiva comprovação da exposição aos agentes nocivos químicos, físicos e biológicos, prejudiciais à integridade física (art. 57, §§ 3º e 4º, Lei de Benefícios), impondo-se, no mínimo, a apresentação de formulário com a menção ao agente nocivo (válido, no ponto, o SB 40 ou DSS 8030), descabendo então a conversão pela só “categoria profissional”. Passou-se, a partir de 05/03/1997, à exigência do laudo como meio à demonstração da insalubridade, conforme a nova redação ao art. 58, LBPS, à exceção do ruído e do calor, onde sempre se exigiu a apresentação de laudo (art 274, IN/INSS 128/2022), sendo a orientação temporal (05/03/1997) firmada pelo STJ no julgamento do Tema 1031 (Vigilantes), e observada a expedição por engenheiro de segurança do trabalho ou médico do trabalho, ex vi art. 58, § 1º, Lei 8.213/91. Quanto à extemporaneidade do laudo, a TNU possui orientação sumulada no ponto (Súmula 68), relativizada a sua interpretação quando do julgamento do Tema 208, verbis: 1. Para a validade do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) como prova do tempo trabalhado em condições especiais nos períodos em que há exigência de preenchimento do formulário com base em Laudo Técnico das Condições Ambientais de Trabalho (LTCAT), é necessária a indicação do responsável técnico pelos registros ambientais para a totalidade dos períodos informados, sendo dispensada a informação sobre monitoração biológica. 2. A ausência total ou parcial da indicação no PPP pode ser suprida pela apresentação de LTCAT ou por elementos técnicos equivalentes, cujas informações podem ser estendidas para período anterior ou posterior à sua elaboração, desde que acompanhados da declaração do empregador ou comprovada por outro meio a inexistência de alteração no ambiente de trabalho ou em sua organização ao longo do tempo. Tese com redação alterada em sede de embargos de declaração. Quanto à exclusão da conversão em razão da utilização de EPI (Equipamento de Proteção Individual), o STF firmou entendimento que a exposição a ruído configura o período especial, independente do manejo de EPI (Tema 555), anotado o marco temporal para fins da aferição da eficácia do EPÌ, aos demais agentes, em 03/12/1998 (art. 285, II, IN/INSS 128/2022). No que tange ao nível de exposição ao agente ruído, para fins de insalubridade, adota-se a orientação do STJ (Tema 694), vedada a retroação do Decreto 4.882/03, como segue: O limite de tolerância para configuração da especialidade do tempo de serviço para o agente ruído deve ser de 90 dB no período de 6.3.1997 a 18.11.2003, conforme Anexo IV do Decreto 2.172/1997 e Anexo IV do Decreto 3.048/1999, sendo impossível aplicação retroativa do Decreto 4.882/2003, que reduziu o patamar para 85 dB, sob pena de ofensa ao art. 6º da LINDB (ex-LICC). No mais, cumpre destacar a atual orientação da TNU (Tema 174), no que tange à técnica adotada para fins de medição do ruído: (a) "A partir de 19 de novembro de 2003, para a aferição de ruído contínuo ou intermitente, é obrigatória a utilização das metodologias contidas na NHO-01 da FUNDACENTRO ou na NR-15, que reflitam a medição de exposição durante toda a jornada de trabalho, vedada a medição pontual, devendo constar do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) a técnica utilizada e a respectiva norma"; (b) "Em caso de omissão ou dúvida quanto à indicação da metodologia empregada para aferição da exposição nociva ao agente ruído, o PPP não deve ser admitido como prova da especialidade, devendo ser apresentado o respectivo laudo técnico (LTCAT), para fins de demonstrar a técnica utilizada na medição, bem como a respectiva norma". No presente caso, a parte autora objetiva o reconhecimento da especialidade do período de 13/10/1998 a 31/12/2008 (Colgate Palmolive Industrial Ltda). PPP (Id 316105223 - pág. 27) No período de 13/10/1998 a 18/11/03, o documento informa exposição entre 87,7dB a 88dB, nível inferior ao limite de tolerância vigente (90dB). E, no período de 19/11/2003 a 31/12/2008, registra medição entre 81,5dB e 84,7dB, nível inferior ao limite de tolerância à época (85dB). Colho que o laudo pericial na ação trabalhista teve por base o PPP supra, fixando, em média, exposição a ruído de 85dB, nível que não supera o limite de tolerância do período em questão. Portanto, incabível o reconhecimento da especialidade por tal agente em todo o interregno. DA INCLUSÃO DAS VERBAS SALARIAIS AO PERÍODO BÁSICO DE CÁLCULO A autora apresentou cópia integral da reclamatória trabalhista n. 1002670-10.2016.5.02.0468, movida em face da empresa Colgate Palmolive Industrial Ltda, em que restou reconhecido seu direito ao adicional de insalubridade, consoante sentença prolatada em 02/12/2019 (id 316105234), mantida em grau recursal no ponto (Id 316105233). Apresentados os cálculos pela parte autora e havendo concordância do polo passivo, houve homologação por aquele Juízo (id 316105248 - pág. 116). No que diz respeito à eficácia probatória da sentença trabalhista na seara previdenciária, é necessário frisar que o SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, tendo em vista a norma insculpida no art. 55, §3º, da LBPS, sedimentou o entendimento de que a sentença proferida pela Justiça do Trabalho somente possui eficácia probatória, para fins previdenciários, quando fundada em elementos materiais de prova, contemporâneos, que evidenciem o efetivo exercício de atividade laborativa na função e no período alegados pelo segurado. No caso específico dos autos, a parte autora apresentou cópia completa da ação trabalhista movida em face da ex-empregadora, na qual foi reconhecido seu direito às verbas trabalhistas e seus reflexos nas demais verbas pagas ao tempo do vínculo de emprego. A demanda foi julgada parcialmente procedente, fundada em documentos apresentados pelas partes naqueles autos e, especialmente laudo pericial realizado naqueles autos, ressaltando-se que a questão de produção de provas foi devidamente analisada em sede recursal. Desta feita, diante do conjunto probatório, devem ser acolhidos os cálculos realizados naquela demanda trabalhista para os fins de revisar a aposentadoria concedida à autora. Em consequência, verifica-se que o cálculo do INSS quando da concessão do benefício não merece acolhimento, pois não materializa o direito da parte autora em sua plenitude, devendo, portanto, prevalecer aquele elaborado pela Contadoria Judicial, principalmente porque o auxílio técnico é marcado pela equidistância das partes e por contar o auxiliar contábil com a confiança do Juízo. Desta feita, a autora faz jus à majoração da renda mensal inicial, com reflexos na renda mensal atual, e ao pagamento das diferenças devidas em atraso desde o pedido administrativo de revisão, em 21/11/2023 (id 360385431), oportunidade em que apresentou ao INSS os reais salários de contribuição do período de 12/2011 a 05/2016. Portanto, cabível o pedido de revisão no ponto. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido da parte autora, resolvendo o mérito nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para condenar o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL a: a) revisar a aposentadoria titularizada pela autora, ELZA APARECIDA BUENO DE AMORIM, NB 42/180.563.704-2, por meio da inclusão dos reais salários de contribuição reconhecidos nos autos da reclamatória trabalhista n. 1002670-10.2016.5.02.0468 no PBC. E, observado o art. 3º, L. 9.876/99, fixo a renda mensal inicial (RMI) no valor de R$ 1.580,41, com o pagamento da renda mensal atual (RMA) no valor de R$ 2.335,59 (dois mil trezentos e trinta e cinco reais e cinquenta e nove centavos), em junho/2025, DIP em julho/2025; b) pagar, após o trânsito em julgado, as diferenças devidas desde 21/11/2023, consoante fundamentação (Tema 10 da Portaria Conjunta 4/2024 - Desjudicializa Prev), no montante de R$ 1.008,30 (mil e oito reais e trinta centavos), em junho/2025, conforme cálculos da contadoria judicial, em consonância com a Resolução nº 784/2023-CJF. Defiro à parte autora o benefício da justiça gratuita, nos moldes do art. 98 do Código de Processo Civil. Sem condenação ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios de sucumbência, nesta instância, tendo em vista o disposto nos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/1995. Transitada em julgado a presente decisão, comunique-se eletronicamente o INSS (Central Especializada de Análise de Benefícios para Atendimento de Demandas Judiciais - CEAB/DJ/SR I), para cumprimento da obrigação de fazer (REVISÃO DO BENEFÍCIO), no prazo de 30 (trinta) dias úteis. Oportunamente, expeça-se ofício requisitório para o pagamento das parcelas em atraso. Havendo a interposição de recurso, intime-se a parte contrária para, querendo, apresentar contrarrazões, no prazo legal. Decorrido o aludido prazo, remetam-se os autos eletrônicos para as Turmas Recursais da Seção Judiciária de São Paulo. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. Santo André – SP, data do sistema.

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Resultados para o tribunal: TRF3

Resultados para "1002670-04.2021.8.26.0278"

Processo nº 5000562-23.2024.4.03.6317