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Processo nº 5001917-21.2022.4.03.6323

ID: 277677669

Tribunal: TRF3 Órgão: 3º Juiz Federal da 1ª TR SP Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5001917-21.2022.4.03.6323

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

NIUZA MASNEI DE JESUS CANDIDO

Acórdão

Advogados:

ROBERTO ZANONI CARRASCO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FELICIANO LYRA MOURA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SIGISFREDO HOEPERS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

IGOR MACIEL ANTUNES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

BERNARDO PARREIRAS DE FREITAS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

VANESSA FERNANDA GASPAROTTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JACQUELINE ALLANA MONTANARI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 1ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5001917-21.2022.4.0… PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 1ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5001917-21.2022.4.03.6323 RELATOR: 3º Juiz Federal da 1ª TR SP RECORRENTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, BANCO MERCANTIL DO BRASIL SA, BANCO BMG SA, BANCO C6 CONSIGNADO S.A., INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROCURADOR: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogados do(a) RECORRENTE: BERNARDO PARREIRAS DE FREITAS - MG109797-A, IGOR MACIEL ANTUNES - MG74420-A Advogado do(a) RECORRENTE: FELICIANO LYRA MOURA - SP320370-A Advogado do(a) RECORRENTE: SIGISFREDO HOEPERS - SP186884-A Advogados do(a) RECORRENTE: JACQUELINE ALLANA MONTANARI - SP385196-A, VANESSA FERNANDA GASPAROTTO - SP383401-A RECORRIDO: NIUZA MASNEI DE JESUS CANDIDO Advogado do(a) RECORRIDO: ROBERTO ZANONI CARRASCO - SP120071-A OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5001917-21.2022.4.03.6323 RELATOR: 3º Juiz Federal da 1ª TR SP RECORRENTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, BANCO MERCANTIL DO BRASIL SA, BANCO BMG SA, BANCO C6 CONSIGNADO S.A., INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROCURADOR: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogados do(a) RECORRENTE: BERNARDO PARREIRAS DE FREITAS - MG109797-A, IGOR MACIEL ANTUNES - MG74420-A Advogado do(a) RECORRENTE: FELICIANO LYRA MOURA - SP320370-A Advogado do(a) RECORRENTE: SIGISFREDO HOEPERS - SP186884-A Advogados do(a) RECORRENTE: JACQUELINE ALLANA MONTANARI - SP385196-A, VANESSA FERNANDA GASPAROTTO - SP383401-A RECORRIDO: NIUZA MASNEI DE JESUS CANDIDO Advogado do(a) RECORRIDO: ROBERTO ZANONI CARRASCO - SP120071-A OUTROS PARTICIPANTES: RELATÓRIO Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei n. 9.099/95 combinado com o art. 1º da Lei n. 10.259/01. PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5001917-21.2022.4.03.6323 RELATOR: 3º Juiz Federal da 1ª TR SP RECORRENTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, BANCO MERCANTIL DO BRASIL SA, BANCO BMG SA, BANCO C6 CONSIGNADO S.A., INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROCURADOR: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogados do(a) RECORRENTE: BERNARDO PARREIRAS DE FREITAS - MG109797-A, IGOR MACIEL ANTUNES - MG74420-A Advogado do(a) RECORRENTE: FELICIANO LYRA MOURA - SP320370-A Advogado do(a) RECORRENTE: SIGISFREDO HOEPERS - SP186884-A Advogados do(a) RECORRENTE: JACQUELINE ALLANA MONTANARI - SP385196-A, VANESSA FERNANDA GASPAROTTO - SP383401-A RECORRIDO: NIUZA MASNEI DE JESUS CANDIDO Advogado do(a) RECORRIDO: ROBERTO ZANONI CARRASCO - SP120071-A OUTROS PARTICIPANTES: V O T O Cuida a presente demanda da ação ajuizada sob o rito do Juizado Especial Federal em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, da CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF, do BANCO BMG S.A., do BANCO MERCANTIL DO BRASIL S.A. e do BANCO C6 CONSIGNADO S.A., por meio da qual pretende: (a) a declaração de nulidade de débitos indevidamente efetivados nas contas bancárias da autora e consignados em seus benefícios previdenciários, os quais alega não ter contratado; (b) a condenação à cessação dos débitos consignados e a não realizar descontos futuros; (c) a restituição em dobro dos valores indevidamente descontados; e (d) a reparação de danos morais no valor mínimo de R$ 25.000,00, tudo em face dos fatos e fundamentos narrados na exordial. Proferida sentença de procedência, recorre a parte ré Banco BMG, pugnando pela reforma da sentença e improcedência integral do pedido vertido na inicial. Sem contrarrazões da recorrida. Conheço do recurso porque presentes os requisitos de admissibilidade. O recurso não comporta acolhimento. Pois bem, o reexame do acervo probatório constante dos autos induz à convicção de que a sentença recorrida deve ser mantida pelos seus próprios fundamentos. As questões levantadas pela parte recorrente foram detidamente analisadas em sentença, cujos fundamentos ora adoto como razão de decidir: (...) Trata-se de ação proposta por NIUZA MASNEI DE JESUS CANDIDO em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, da CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF, do BANCO BMG S.A., do BANCO MERCANTIL DO BRASIL S.A. e do BANCO C6 CONSIGNADO S.A., por meio da qual pretende: (a) a declaração de nulidade de débitos indevidamente efetivados nas contas bancárias da autora e consignados em seus benefícios previdenciários, os quais alega não ter contratado; (b) a condenação à cessação dos débitos consignados e a não realizar descontos futuros; (c) a restituição em dobro dos valores indevidamente descontados; e (d) a reparação de danos morais no valor mínimo de R$ 25.000,00. De início, rejeito a alegação de falta de interesse de agir da parte autora. Não se pode perder de vista que os princípios da instrumentalidade e da economia processual, que regem os processos em trâmite no JEF (arts. 2º e 13º da Lei 9.099/95 c/c art. 1º da Lei 10.259/01), impõem a observância da teoria da asserção no que concerne às condições da ação. Sendo assim, as condições da ação devem ser aferidas “in statu assertionis”, ou seja, conforme as alegações da demandante na petição inicial. No caso em tela, a leitura da petição inicial deixa entrever a presença inequívoca do interesse de agir porque, em primeiro lugar, a demanda objetiva a declaração de nulidade de contratos de empréstimo, a abstenção de desconto de valores relativos aos aludidos contratos nos benefícios previdenciários da parte autora e a reparação de danos materiais e morais, o que, em tese, torna necessário o recurso ao Poder Judiciário (interesse-necessidade); e, em segundo lugar, o instrumento processual utilizado (ação de natureza condenatória, ajuizada perante os Juizados Especiais Federais) é, em abstrato, o remédio adequado à obtenção da tutela jurisdicional pretendida (interesse-adequação), inexistindo qualquer incompatibilidade entre a tutela pretendida e o rito da Lei 9.099/95. Afasto a alegação de ilegitimidade passiva ad causam do INSS. A parte autora afirma na petição inicial que o INSS teria efetuado o desconto ilegítimo de parcelas contratuais em seus benefícios previdenciários, a despeito da falta de autorização sua para tal operação. Não se pode perder de vista também que a TNU, ao apreciar o Tema 183, fixou a tese de que “I - O INSS não tem responsabilidade civil pelos danos patrimoniais ou extrapatrimoniais decorrentes de “empréstimo consignado”, concedido mediante fraude, se a instituição financeira credora é a mesma responsável pelo pagamento do benefício previdenciário, nos termos do art. 6º, da Lei n. 10.820/03; II – O INSS pode ser civilmente responsabilizado por danos patrimoniais ou extrapatrimoniais, se demonstrada negligência, por omissão injustificada no desempenho do dever de fiscalização, se os “empréstimos consignados” forem concedidos, de forma fraudulenta, por instituições financeiras distintas daquelas responsáveis pelo pagamento dos benefícios previdenciários. A responsabilidade do INSS, nessa hipótese, é subsidiária em relação à responsabilidade civil da instituição financeira”. É indubitável, diante desses fatos, a relação de legítima adequação do INSS com a causa, não sendo possível cogitar-se de ilegitimidade passiva ad causam. Afasto a alegação de inépcia da petição inicial. Verifica-se que a petição inicial contém pedidos certos, determinados e compatíveis entre si, que decorrem logicamente dos fundamentos fáticos e jurídicos lá expostos. Tanto isso é verdade que a parte ré exerceu efetivamente seu direito de defesa, impugnando os fatos constitutivos do direito da parte autora por meio das contestações apresentadas nos autos. Ademais, constata-se que a petição inicial foi instruída com documentos indispensáveis à propositura da ação. Conclui-se, assim, que inexiste qualquer dos vícios ensejadores de inépcia da petição inicial, elencados no § 1º do art. 330 do Código de Processo Civil. Ainda em sede preliminar, consigno que, quando da distribuição desta ação, o sistema de prevenção acusou a anterior ação nº 1002682-79.2022.8.26.0408, proposta pela parte autora em face do Banco C6 Consignado S.A. perante a 1ª Vara Cível da Comarca de Ourinhos, na qual pretendeu a revisão do contrato n. 10014933612, a condenação da ré à restituição dos valores cobrados indevidamente e a reparação de danos morais. Em 27/04/2023, foi prolatada sentença de improcedência da demanda, a qual transitou em julgado em 07/06/2023 (id. 327293541). Por meio da presente ação, por sua vez, a parte autora pleiteia, dentre outros pedidos: (a) a declaração de nulidade do contrato n. 10014933612 (que, na verdade, consiste em uma cédula de crédito bancário – id. 259922492) e o cancelamento dos respectivos débitos; (b) a condenação à cessação dos respectivos débitos consignados e a não realizar descontos futuros; (c) a condenação do Banco C6 Consignado S.A. à restituição em dobro dos valores descontados indevidamente; e (d) a condenação desse mesmo réu à reparação de danos morais. Constata-se que, embora as duas demandas não sejam idênticas, a presente ação visa a desconstituir parcialmente a coisa julgada formada no processo n. 1002682-79.2022.8.26.0408, uma vez que as pretensões da parte autora de declarar a nulidade do contrato n. 10014933612 e de obter reparação de dano moral, se acolhidas, afetarão a eficácia da sentença prolatada naquele processo anterior, já transitada em julgado, em cuja fundamentação constou expressamente que “(...) o valor do montante objeto da contratação e o valor de cada parcela constou expressamente do pacto, havendo ciência inequívoca do autor-consumidor. Ademais, não revelou o autor qualquer preocupação em sequer demonstrar na petição inicial o fundamento subjetivo de que ao contratar com o banco réu sua manifestação de vontade estava viciada” e que “dos fatos narrados não verifico a ocorrência de dano moral, porquanto ausente qualquer ilegalidade por parte da ré”. Trata-se de afronta à eficácia preclusiva da coisa julgada, que veda a rediscussão de questões que possam interferir no teor do pronunciamento jurisdicional já coberto pela coisa julgada material. Seu fundamento legal é o art. 508 do CPC: “Transitada em julgado a decisão de mérito, considerar-se-ão deduzidas e repelidas todas as alegações e as defesas que a parte poderia opor tanto ao acolhimento quanto à rejeição do pedido”. Portanto, considerando que os pedidos deduzidos em face do Banco C6 Consignado S.A. caracterizam ofensa à garantia da coisa julgada (art. 5º, XXXVI, da CF), outra sorte não há senão julgar extintos tais pedidos em virtude da coisa julgada, nos termos do art. 485, V, do CPC. Passo ao exame do mérito. A parte autora pleiteia: (a) a declaração de nulidade de débitos indevidamente efetivados em suas contas bancárias e consignados em seus benefícios previdenciários, os quais alega não ter contratado; (b) a condenação à cessação dos débitos consignados e a não realizar descontos futuros; (c) a restituição em dobro dos valores indevidamente descontados; e (d) a reparação de danos morais no valor mínimo de R$ 25.000,00. É oportuno consignar que as pretensões deduzidas pela autora em face da CEF já foram apreciadas na sentença homologatória de acordo do id. 282643975, resultando na extinção do processo entre as duas partes com resolução do mérito, nos termos do art. 487, III, do CPC. Sendo assim, encontram-se pendentes de apreciação somente as pretensões da autora deduzidas em face do INSS, do Banco BMG S.A. e do Banco Mercantil do Brasil S.A. Embora a parte autora tenha descumprido a determinação judicial de “discriminar em relação a cada corréu indicado na exordial, de forma clara e precisa: os contratos de empréstimos consignados que pretende ver cancelados, informando seu número, data de contratação, valor contratado, número de parcelas e respectivos valores cobrados, instituição financeira contratada e em relação a qual benefício previdenciário e banco pagante se verificou a margem consignável;” (id. 308678950), é possível inferir da petição inicial e da documentação que a instrui que a parte autora pretende: (a) a declaração de nulidade do contrato n. 002237959 (celebrado com o corréu Banco Mercantil e consignado na aposentadoria por idade NB 176.543.369-7 a partir de janeiro de 2017 – id. 259922758 - Pág. 1) e do contrato n. 14752118 (celebrado com o corréu Banco BMG e consignado na pensão por morte NB 176.543.450-2 a partir de fevereiro de 2019 – id. 259922751 - Pág. 1), com o consequente cancelamento dos respectivos débitos, os quais alega não ter contratado; (b) condenação do INSS à cessação dos débitos consignados e a não realizar descontos futuros; (c) a condenação dos réus à restituição em dobro dos valores descontados indevidamente; e (d) a condenação dos réus à reparação de danos morais no valor mínimo de R$ 25.000,00. O Banco BMG trouxe aos autos instrumento contratual em nome da parte autora, acompanhado de fotografia (“selfie”) supostamente sua (id. 272871809), o qual legitimaria os descontos sub judice. Já o Banco Mercantil não se desincumbiu do ônus de instruir sua peça defensiva com provas documentais. Entretanto, o documento apresentado pelo Banco BMG não foi suficiente para comprovar a causa dos débitos descontados do benefício previdenciário da demandante, uma vez que a parte autora negou ter assinado aludido instrumento contratual e a parte ré não se desincumbiu do ônus de comprovar a autenticidade do documento, imposto pelo art. 429, II, do CPC e reconhecido pelo STJ no julgamento do Tema Repetitivo n. 1.061, que resultou na fixação da seguinte tese: Na hipótese em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, caberá a esta o ônus de provar a autenticidade (CPC, arts. 6º, 369 e 429, II). No presente caso, a produção da prova pericial ficou obstada porque o banco réu, a quem caberia o ônus de produzir tal prova, não declarou ter interesse na realização do ato, mesmo após ser expressamente instado a tanto. Conclui-se, assim, que a parte ré não se desincumbiu do ônus de comprovar a efetiva existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da parte autora, conforme determina o art. 373, inciso II, do CPC. Portanto, ante a falta de demonstração de relação obrigacional entre as partes, a demandante faz jus à declaração de inexistência do contrato n. 002237959 (celebrado com o corréu Banco Mercantil) e do contrato n. 14752118 (referente ao termo de adesão n. 54620550 e ao cartão de crédito n. 5259.xxxx.xxxx.3864, celebrado com o corréu Banco BMG). Consequentemente, reconheço o dever de o INSS e os Bancos BMG e Mercantil suspenderem os descontos junto aos benefícios previdenciários da autora e quaisquer atos de cobrança de valores referentes aos contratos n. 002237959 e n. 14752118. A declaração de inexistência de relação obrigacional implica o reconhecimento do dever dos réus de restituírem à parte autora os valores descontados indevidamente da aposentadoria por idade NB 176.543.369-7 e da pensão por morte NB 176.543.450-2. Não há razão para cogitar-se a prescrição quinquenal dessa pretensão, uma vez que as consignações se deram, respectivamente, a partir de janeiro de 2017 e de fevereiro de 2019 e, embora a presente demanda tenha sido ajuizada em 17/08/2022, inexiste prova nos autos de que a parte autora tivesse ciência dos descontos ilegítimos sub judice antes de 17/08/2017, como exige o art. 27 do CDC. Outrossim, a declaração de inexistência acarreta o direito do Banco BMG de que a parte autora lhe devolva o valor de R$ 136,48, que foi depositado na conta bancária da demandante por força do contrato declarado inexistente nesta sentença, conforme demonstra o documento do id. 272871814 – Pág. 2. A devolução deverá ser feita com incidência da SELIC desde a data da operação bancária (em 09/06/2020), ficando desde já autorizada a sua compensação parcial com o valor que o banco deve à parte autora, reconhecido acima. É oportuno salientar que o Banco BMG não tem direito à devolução do valor de R$ 1.725,00, uma vez que o depósito na conta bancária da autora se deu em 06/08/2019 (id. 272871814 – Pág. 1), de modo que, no momento do ajuizamento desta demanda (em 17/08/2022), o prazo prescricional trienal do art. 206, § 3º, IV, do Código Civil (referente à pretensão de ressarcimento de enriquecimento sem causa) já havia se esgotado. Também não merece acolhimento o pedido do Banco Mercantil de que a parte autora lhe devolva o valor de R$ 1.000,00, uma vez que não apresentou nos autos qualquer prova documental de que tenha transferido tal montante para conta bancária da demandante por força do contrato n. 002237959, declarado inexistente nesta sentença. Cumpre salientar que a responsabilidade pela reparação do dano deve recair não apenas sobre as instituições financeiras BMG e Mercantil, mas também sobre o INSS, que concorreu para o ato lesivo ao efetuar os descontos ilegítimos nos benefícios previdenciários da parte autora, a despeito da falta de prova da causa do débito, ou de autorização do titular dos benefícios. Assim, em respeito ao supracitado Tema 183 da TNU, reconheço a responsabilidade subsidiária do INSS pela restituição à parte autora dos valores descontados indevidamente dos benefícios previdenciários NB 176.543.369-7 e NB 176.543.450-2. Afasto, contudo, o pedido de pagamento em dobro. Consoante a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, “para se determinar a repetição do indébito em dobro deve estar comprovada a má-fé, o abuso ou leviandade, como determinam os arts. 940 do Código Civil e 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor” (STJ, 3ª Turma, AgRg no REsp 1.498.617/MT, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, DJe 29/08/2016). No mesmo sentido, a súmula 159 do STF estabelece que “cobrança excessiva, mas de boa-fé, não dá lugar às sanções do art. 1.531 do Código Civil [dispositivo do Código Civil de 1916 que equivale ao art. 940 do Código Civil de 2002]”. No caso em tela, os descontos nos beneficios previdenciários da parte autora foram, de fato, indevidos, conforme fundamentado anteriormente, mas não restou demonstrado qualquer indício de má-fé na conduta. Logo, por ausência de fundamentação legal, mostra-se indevida a pretensão de repetição dobrada do indébito. Quanto ao pleito de reparação de danos morais, convenço-me de que a falha na prestação de serviços pelos Bancos BMG e Mercantil e pelo INSS trouxe danos morais à parte autora, ou seja, transtornos que ultrapassam o mero dissabor ou aborrecimento próprios da vida cotidiana. A parte autora precisou contratar advogado e propor uma ação judicial para fazer cessar os descontos abusivos em seus benefícios previdenciários, tudo isso que poderia ter sido evitado tivessem os bancos réus cumprido seu dever de segurança nas relações bancárias e o INSS cumprido seu dever de exigir a prova da causa do débito ou a prévia autorização do titular do benefício ou, ao menos, resolvido o impasse administrativamente e devolvido à parte autora os valores que ilegitimamente lhe foram suprimidos de seus benefícios previdenciários. Tais fatos extrapolam o ordinário da vida comum, causando sim abalos que atingem a moral da pessoa lesada. Atento às finalidades da indenização por dano moral - (a) a reparação do dano na medida de sua extensão, sem causar enriquecimento fácil ao lesado nem prejuízo desproporcional ao causador do dano; (b) o aspecto pedagógico, a fim de servir para evitar a reiteração na prática de atos lesivos como o que gerou a indenização e (c) o caráter sancionador, de modo que o valor a ser fixado deve guardar correlação com a gravidade da conduta lesiva - entendo por equidade que o valor de R$ 10 mil mostra-se suficiente para reparar o dano moral sofrido pela parte autora, com incidência da SELIC a partir da data desta sentença (súmula 362 do STJ). Em respeito ao supracitado Tema 183 da TNU, a responsabilidade do INSS pela reparação do dano moral é subsidiária em relação à responsabilidade das instituições financeiras BMG e Mercantil. Quanto à alegação da parte autora de que a CEF estaria descumprindo a sentença homologatória de acordo, apresentada na petição do id. 301321255, verifico que não merece acolhimento, uma vez que o débito que consta do extrato bancário apresentado no id. 308119844 - Pág. 2, no valor de R$ 389,85, aparentemente não integra o objeto deste processo, tendo em vista que não foi mencionado na petição inicial que algum dos contratos sub judice tivesse por objeto parcelas com esse valor e, segundo o documento do id. 259922751, a autora mantém empréstimo consignado ativo com o Banco Bradesco cujas parcelas mensais têm esse exato valor, contrato esse que não integra o objeto litigioso. Portanto, não há razão para cogitar-se descumprimento, por parte da CEF, da sentença prolatada no id. 282643975. Antes de passar ao dispositivo, atribuo imediata eficácia à presente sentença, mercê da urgência em tutelar os alimentos e a dignidade da parte autora, aliada à certeza do direito própria da cognição exauriente expressada nesta sentença, para determinar ao INSS e aos Bancos BMG e Mercantil que se abstenham, imediatamente, de efetuar qualquer desconto junto aos benefícios previdenciários da autora e quaisquer atos de cobrança de valores referentes aos contratos n. 002237959 e n. 14752118, sob pena de responsabilização e multa diária, que fixo em R$ 300,00 limitados a R$ 50 mil em favor da autora em caso de descumprimento. Sem mais delongas, passo ao dispositivo. Diante do exposto: a) com relação aos pedidos deduzidos em face do Banco C6 Consignado S.A., reconheço o óbice da coisa julgada e, em consequência, extingo o processo sem resolução de mérito, nos termos do artigo 485, inciso V, do Código de Processo Civil; e b) com relação aos demais pedidos, julgo-os parcialmente procedentes e, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, soluciono o feito com resolução de mérito para o fim de: b.1) declarar a inexistência do contrato n. 002237959 (celebrado com o corréu Banco Mercantil) e do contrato n. 14752118 (referente ao termo de adesão n. 54620550 e ao cartão de crédito n. 5259.xxxx.xxxx.3864, celebrado com o corréu Banco BMG); b.2) condenar os réus a se absterem de realizar atos de cobrança dos aludidos contratos, especialmente por meio de descontos nos benefícios previdenciários de aposentadoria por idade NB 176.543.369-7 e de pensão por morte NB 176.543.450-2; b.3) condenar os réus Banco BMG, Banco Mercantil e INSS a restituírem os valores descontados ilegalmente do benefício previdenciário da parte autora por força dos aludidos contratos, com incidência da SELIC desde a data de cada desconto, sendo a responsabilidade do INSS subsidiária em relação à das instituições financeiras; b.4); condenar a parte autora a pagar ao Banco BMG o valor de R$ 136,48, com incidência da SELIC desde a data da operação bancária, ficando desde já autorizada a sua compensação parcial com o valor que o banco deve à demandante; e b.5) condenar os réus Banco BMG, Banco Mercantil e INSS a pagarem à parte autora o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) a título de danos morais, com incidência da SELIC a partir da data desta sentença, sendo a responsabilidade do INSS subsidiária em relação à das instituições financeiras. (...) Sem razão a parte recorrente. Na hipótese, a sentença é irretocável. Em relação aos danos materiais, não verifico que a ré se desincumbiu do ônus probatório que lhe cabia de forma a comprovar que a operação bancária questionada pelo correntista era legítima e autorizada pelo titular da conta, razão pela qual cabível a restituição tal como cominada em sentença. Na hipótese, concluo pela prestação de serviço defeituosa, nos termos do art. 14, §1º, do CDC, visto não ter a Caixa evitado riscos que, na época dos fatos, já seria razoável se esperar, dada a frequência com que isso tem ocorrido no país. Ademais, segundo o art. 1º, II, da Resolução do Banco Central do Brasil n. 3.694/2009, “As instituições financeiras e demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil, na contratação de operações e na prestação de serviços, devem assegurar [...] a integridade, a confiabilidade, a segurança e o sigilo das transações realizadas, bem como a legitimidade das operações contratadas e dos serviços prestados”, no que se inclui o serviço de saques pelo auto-atendimento e a utilização de cartões de débito/crédito. Essas circunstâncias, pois, acarretam a responsabilidade objetiva do requerido pela reparação dos danos, nos termos do art. 14 do CDC, valendo destacar que não foi comprovada a ocorrência de culpa exclusiva da parte autora. Sendo assim, procede o pedido de recomposição do dano material. Como se não bastasse, ao contrário do alegado pela ré, em casos de assinaturas eletrônicas geralmente se exige que a fotografia “selfie” (biometria) seja tirada com a pessoa segurando o próprio documento, o que no caso em tela não se verificou. É oportuno registrar que, para fins de validação em processos judiciais, a mera aposição de assinatura eletrônica não basta, já que é necessária, quando lançada mão desta modalidade, que esta seja firmada através de certificado digital, emitido por autoridades certificadoras credenciadas pelo ICP-Brasil. Ademais, quanto às fotos anexadas com a contestação, trata-se de simples fotografias, sem qualquer referência de geolocalização, o que impede que se tenha a informação sobre o local e momento em que foram tiradas, não servindo, dessa forma, como prova de anuência aos descontos impugnados. Uma foto representa apenas a imagem de uma pessoa, não guardando qualquer relação com qualquer manifestação de vontade, indispensável à caracterização de um negócio jurídico celebrado. Foto tipo "selfie" não prova nada, senão apenas revela a imagem de alguém. A selfie da parte autora não tem condão de demonstrar a regularidade da relação jurídica, pois não encontra respaldo legal, tampouco consta data em que foi tirada ou permite identificar o titular do aparelho/câmera utilizado no ato. A ausência de geolocalização não permite averiguar se a autorização se deu próxima da residência do suposto contratante. Nesse sentido, entendo que a “selfie” não permite identificar a vontade/compreensão expressa da parte postulante quanto à adesão impugnada, não sendo possível identificar quando foi obtida (data) e em quais circunstâncias, tratando-se de prova imprestável para os fins pretendidos pelo corréu. Verifico, no caso concreto, a verossimilhança das alegações da parte autora, por todo o contexto apresentado, havendo fundadas dúvidas sobre a legitimidade da contratação apresentada pelo banco réu. Os documentos apresentados não podem ser admitidos como comprobatórios da manifestação livre e consciente da parte autora em realizar a contratação do empréstimo. Em suma, os documentos não são suficientes para comprovar a causa dos débitos descontados do benefício previdenciário, uma vez que a parte autora negou expressamente ter celebrado aludidos contratos e a parte ré não se desincumbiu do ônus de comprovar a autenticidade dos documentos, imposto pelo art. 429, II, do CPC e reconhecido pelo STJ no julgamento do Tema Repetitivo n. 1.061, que resultou na fixação da seguinte tese: “Na hipótese em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, caberá a esta o ônus de provar a autenticidade (CPC, arts. 6º, 369 e 429, II)”. Dessa forma, não há que se falar em enriquecimento sem causa ou, à evidência, em reforma da sentença proferida. No que tange à quantificação do dano moral é de se analisar o caso à luz dos parâmetros propostos por Maria Helena Diniz (Curso de Direito Civil Brasileiro: Responsabilidade Civil. 24. ed. São Paulo: Saraiva, 2010, v. VII): a) evitar indenização simbólica e enriquecimento sem justa causa, ilícito ou injusto da vítima. A indenização não poderá ser ínfima, nem ter valor superior ao dano, nem deverá subordinar-se à situação de penúria do lesado; nem poderá conceder a uma vítima rica uma indenização inferior ao prejuízo sofrido, alegando que sua fortuna permitiria suportar o excedente do menoscabo; b) não aceitar tarifação, porque este requer despersonalização e desumanização, e evitar porcentagem do dano patrimonial; c) diferenciar o montante indenizatório segundo a gravidade, a extensão e a natureza da lesão; d) verificar a repercussão pública provocada pelo fato lesivo e as circunstâncias fáticas; e) atender às peculiaridades do caso e ao caráter antissocial da conduta lesiva; f) averiguar não só os benefícios obtidos pelo lesante com o ilícito, mas também a sua atitude ulterior e situação econômica; g) apurar o real valor do prejuízo sofrido pela vítima e do lucro cessante fazendo uso do juízo de probabilidade para averiguar se houve perda de chance ou de oportunidade, ou frustração de uma expectativa. Indeniza-se a chance e não o ganho perdido. A perda da chance deve ser avaliada pelo magistrado segundo o maior ou menor grau de probabilidade de sua existência; h) levar em conta o contexto econômico do país. No Brasil não haverá lugar para fixação de indenizações de grande porte, como as vistas nos Estados Unidos; i) verificar não só o nível cultural e a intensidade do dolo ou o grau da culpa do lesante em caso de responsabilidade civil subjetiva, e, se houver excessiva desproporção entre a gravidade da culpa e o dano, poder-se-á reduzir, de modo equitativo, a indenização (art. 944, do Código Civil), como também as posses econômicas do ofensor para que não haja descumprimento da reparação, nem se lhe imponha pena tão elevada que possa arruiná-lo; j) basear-se em prova firme e convincente do dano; k) analisar a pessoa do lesado, considerando os efeitos psicológicos causados pelo dano, a intensidade do seu sofrimento, seus princípios religiosos sua posição social ou política, sua condição profissional e seu grau de educação e cultura; l) procurar a harmonização das reparações em casos semelhantes; m) aplicar o critério do justum ante as circunstâncias particulares do caso sub judice (art. 5º, da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro), buscando sempre, com cautela e prudência objetiva, a equidade e, ainda, procurando demonstrar à sociedade que a conduta lesiva é condenável, devendo, por isso, o lesante sofrer a pena. No mais, entendo que a fixação de danos morais, no valor arbitrado pelo Juízo monocrático atende perfeitamente a reparação do dano moral sofrido, sem ensejar enriquecimento sem causa à parte autora, bem como é adequado para desestimular a requerida a repetir a conduta atacada. Em relação aos demais pontos recorridos, observo que a matéria ventilada em sede recursal foi exaustivamente analisada pelo juízo de primeiro grau. Assim, utilizando-me do disposto no artigo 46 da Lei n. 9.099/1995, combinado com o artigo 1º da Lei n. 10.259/2001, entendo que a sentença recorrida deve ser mantida por seus próprios fundamentos, os quais adoto como razões de decidir, dando-os por transcritos. Esclareço, por oportuno, que “não há falar em omissão em acórdão de Turma Recursal de Juizado Especial Federal, quando o recurso não é provido, total ou parcialmente, pois, nesses casos, a sentença é confirmada pelos próprios fundamentos. (Lei n. 9.099/95, art. 46.)” (Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais, Segunda Turma, processo nº 2004.38.00.705831-2, Relator Juiz Federal João Carlos Costa Mayer Soares, julgado em 12/11/2004). Desse modo, por vislumbrar a coerência e correção do entendimento firmado na origem, deixo de declarar outros fundamentos, para adotar como razão de decidir a argumentação utilizada na decisão atacada. No mais, consigno ser suficiente que sejam expostas as razões de decidir do julgador, para que se dê por completa e acabada a prestação jurisdicional, não havendo a necessidade de expressa menção a todo e qualquer dispositivo legal mencionado, a título de prequestionamento. Assim, não vislumbro dos argumentos deduzidos no processo qualquer outro fundamento relevante capaz de, em tese, infirmar a conclusão ora adotada. A sentença recorrida analisou com atenção o caso concreto, aplicando corretamente a legislação pertinente e fundamentando devidamente as suas razões de decidir, razão pela qual merece ser mantida. Diante disso, devem ser adotados, neste acórdão, os fundamentos já expostos na sentença recorrida, a qual deve ser mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos, nos termos do art. 46 da Lei nº 9.099/95. O Supremo Tribunal Federal, em sucessivos julgados (cf. ARE 736.290 AgR/SP, Primeira Turma, Rel. Min. Rosa Weber, DJE 15/08/2013; AI 749.969 AgR/RJ, Primeira Turma, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, DJE 08/10/2008; AI 749.963 AgR/RJ, Segunda Turma, Rel. Min. Eros Grau, DJE 24/09/2009), afirmou que a regra veiculada pelo art. 46, da Lei n. 9.099/95, não infringe o devido processo legal, a ampla defesa, o contraditório e o dever de fundamentação das decisões judiciais (arts. 5º, LIV, LV, 93, IX, da Constituição da República de 1988), se “a jurisdição foi prestada mediante decisão suficientemente motivada” (AI 651.364 AgR/RJ, Primeira Turma, Rel. Min. Menezes Direito, DJE 25/09/2008). Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso da parte RÉ e mantenho a sentença por seus próprios fundamentos de fato e de direito, nos termos do art. 46 da Lei nº 9.099/95 combinado com o artigo 1º da Lei n. 10.259/2001. Condeno a parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou do valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, §3º, I, do Código de Processo Civil/2015. Na hipótese de se tratar de parte autora vencedora não representada por advogado, fica excluída a condenação do recorrente em honorários advocatícios. É o voto. PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5001917-21.2022.4.03.6323 RELATOR: 3º Juiz Federal da 1ª TR SP RECORRENTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, BANCO MERCANTIL DO BRASIL SA, BANCO BMG SA, BANCO C6 CONSIGNADO S.A., INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROCURADOR: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogados do(a) RECORRENTE: BERNARDO PARREIRAS DE FREITAS - MG109797-A, IGOR MACIEL ANTUNES - MG74420-A Advogado do(a) RECORRENTE: FELICIANO LYRA MOURA - SP320370-A Advogado do(a) RECORRENTE: SIGISFREDO HOEPERS - SP186884-A Advogados do(a) RECORRENTE: JACQUELINE ALLANA MONTANARI - SP385196-A, VANESSA FERNANDA GASPAROTTO - SP383401-A RECORRIDO: NIUZA MASNEI DE JESUS CANDIDO Advogado do(a) RECORRIDO: ROBERTO ZANONI CARRASCO - SP120071-A OUTROS PARTICIPANTES: EMENTA Dispensada a ementa nos termos da Lei. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Primeira Turma Recursal de São Paulo, por unanimidade, negar provimento ao recurso da parte ré, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. LUCIANA DE SOUZA SANCHEZ Juíza Federal

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Processo nº 5001917-21.2022.4.03.6323

ID: 277677688

Tribunal: TRF3 Órgão: 3º Juiz Federal da 1ª TR SP Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5001917-21.2022.4.03.6323

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

INTEGRAçãO DJEN-TRF3

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

FELICIANO LYRA MOURA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SIGISFREDO HOEPERS

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IGOR MACIEL ANTUNES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

BERNARDO PARREIRAS DE FREITAS

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VANESSA FERNANDA GASPAROTTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JACQUELINE ALLANA MONTANARI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

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Resultados para o tribunal: TRF3

Resultados para "1002682-11.2024.8.26.0408"

Processo nº 5001917-21.2022.4.03.6323

Processo nº 5001917-21.2022.4.03.6323