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Processo nº 5002548-34.2022.4.03.6106

ID: 263089263

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 50 - DES. FED. SILVIA ROCHA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5002548-34.2022.4.03.6106

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

SILVIA REGINA RIGONATTO

Acórdão

Advogados:

NEUSA MARIA CUSTODIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JERONIMO NAIN CUSTODIO BARCELLOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 8ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5002548-34.2022.4.03.6106 RELATOR: Gab. 50 - DES. FED. SILVIA ROCHA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOC… PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 8ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5002548-34.2022.4.03.6106 RELATOR: Gab. 50 - DES. FED. SILVIA ROCHA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: SILVIA REGINA RIGONATTO REPRESENTANTE: CINTIA MARIA RIGONATTO PASSADOR Advogados do(a) APELADO: JERONIMO NAIN CUSTODIO BARCELLOS - SP361073-N, NEUSA MARIA CUSTODIO - SP96753-N, OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 8ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5002548-34.2022.4.03.6106 RELATOR: Gab. 50 - DES. FED. SILVIA ROCHA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: SILVIA REGINA RIGONATTO REPRESENTANTE: CINTIA MARIA RIGONATTO PASSADOR Advogados do(a) APELADO: JERONIMO NAIN CUSTODIO BARCELLOS - SP361073-N, NEUSA MARIA CUSTODIO - SP96753-N, OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O A Exma. Desembargadora Federal SILVIA ROCHA (Relatora): Trata-se de embargos de declaração opostos pela parte autora contra acórdão proferido, à unanimidade, pela Egrégia 9ª Turma deste Tribunal que provimento à apelação do INSS para julgar improcedente o pedido de pensão por morte (ID. 309047303 - Pág. 1/9). Alega a embargante, em síntese, que há omissão e contradição no v. acórdão embargado, sustentando ter sido comprovada a dependência econômica do autor em relação ao instituidor do benefício, razão pela qual teria sido comprovados os requisitos necessários à concessão do benefício de pensão por morte. Vista à parte contrária, nos termos do art. 1.023, § 2º, do CPC, com manifestação de ciência (Id. 309650333 - Pág. 1 ). É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 8ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5002548-34.2022.4.03.6106 RELATOR: Gab. 50 - DES. FED. SILVIA ROCHA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: SILVIA REGINA RIGONATTO REPRESENTANTE: CINTIA MARIA RIGONATTO PASSADOR Advogados do(a) APELADO: JERONIMO NAIN CUSTODIO BARCELLOS - SP361073-N, NEUSA MARIA CUSTODIO - SP96753-N, OUTROS PARTICIPANTES: V O T O A Exma. Desembargadora Federal SILVIA ROCHA (Relatora): Conheço dos embargos de declaração, haja vista que tempestivos, porém, no mérito, os rejeito. O art. 1.022 do Código de Processo Civil admite embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, ou corrigir erro material. Segundo Cândido Rangel Dinamarco obscuridade é "a falta de clareza em um raciocínio, em um fundamento ou em uma conclusão constante da sentença"; contradição é "a colisão de dois pensamentos que se repelem"; e omissão é "a falta de exame de algum fundamento da demanda ou da defesa, ou de alguma prova, ou de algum pedido etc.". Nesse passo, o v. acórdão embargado não contém obscuridade, contradição ou omissão. Na hipótese dos autos, a tese jurídica veiculada nas razões recursais não é capaz de modificar o entendimento adotado na decisão recorrida, pois, não há falar em contradição, omissão ou obscuridade, haja vista que a intenção do embargante é rediscutir a matéria já decidida, obtendo efeitos modificativos do julgado, porém, a via processual escolhida é inadequada. Como se observa, foram decididas, de forma coerente, sem qualquer omissão, contradição ou obscuridade, todas as questões jurídicas, legais ou constitucionais invocadas e essenciais à resolução da causa, ainda que não em plena conformidade com a pretensão deduzida, fato que não viabiliza, porém, o acolhimento de embargos de declaração. Diferentemente do alegado, o acórdão foi claro ao manifestar-se que a questão controvertida nos autos é relativa à dependência econômica da autora em relação à genitora falecida. Observou-se ser indiscutível nos autos ser a autora filha da falecida segurada (ID. 90239675 - Pág. 15), bem como sua condição de incapaz para o exercício de atividade laborativa. Com efeito, a autora encontra-se interditada desde 2006, conforme sentença proferida nos autos de processo de interdição (processo nº 1002730- 24.2019.8.26.0576 – ID. 286136637 - Pág. 1). Contudo, ressaltou-se que o fato de a autora comprovar a sua incapacidade para o trabalho na data do óbito, por si só, não autoriza a concessão do benefício, pois a prova colacionada aos autos demonstra que ela não dependia economicamente da mãe, eis que exercia atividade laborativa, recebendo inclusive o benefício de auxílio-doença desde 2003 e aposentadoria por invalidez desde 2006, contando, inclusive com renda superior à aposentadoria por idade recebida pela instituidora ao tempo do óbito (NB 570.086.112-3; Id. 286136673 - Pág. 43/44), não havendo nos autos qualquer documento que aponte para a existência de efetiva contribuição financeira, tornado impossível concluir que o sustento da autora dependesse substancialmente da genitora. Outrossim, a autora já possuía renda própria muito tempo antes do óbito, não tendo sido apresentado qualquer documento que indicasse efetivo auxílio financeiro que importasse na dependência econômica alegada. Segundo entendimento consolidado pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, a comprovação da invalidez do filho maior não o exime da demonstração da relação de dependência econômica que mantinha com o instituidor da pensão, uma vez que a presunção estabelecida no art. 16, § 4º, da Lei n. 8.213/1991 não é absoluta, admitindo-se prova em sentido contrário, especialmente quando o filho maior inválido já recebe outro benefício previdenciário, como é o caso dos autos. Nesse sentido, os julgados do Superior Tribunal de Justiça: PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO RECURSO ESPECIAL. PENSÃO POR MORTE. FILHO MAIOR INVÁLIDO. RELAÇÃO DE DEPENDÊNCIA ECONÔMICA ENTRE SEGURADO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL E BENEFICIÁRIO. PRESUNÇÃO RELATIVA. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA DEPENDÊNCIA. PRECEDENTES DO STJ. RECURSO ESPECIAL DO INSS PARCIALMENTE PROVIDO. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. I. Agravo interno aviado contra decisão que julgara Agravo em Recurso Especial interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. II. Na origem, trata-se de ação ordinária, proposta em desfavor do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, objetivando a percepção de pensão por morte, por ser dependente maior inválido. O Tribunal de origem, reformando a sentença de improcedência do pedido, deu provimento à Apelação da parte autora, ora agravante, para condenar a autarquia-ré a conceder o benefício requerido. III. O Tribunal a quo dissentiu do entendimento consolidado nesta Corte de Justiça, firmado no sentido de que "a comprovação da invalidez do filho maior do instituidor do benefício não o exime da demonstração da relação de dependência econômica que mantinha com o segurado. Isso porque a presunção estabelecida no art. 16, § 4º, da Lei n. 8.213/1991 não é absoluta, admitindo-se prova em sentido contrário, especialmente quando o filho maior inválido já recebe outro amparo previdenciário, como no caso dos autos em que o autor é aposentado por invalidez, portanto segurado da previdência social, na linha dos inúmeros precedentes desta Corte" (STJ, REsp 1.567.171/SC, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, Rel. p/ acórdão Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, DJe de 22/05/2019). Nesse sentido: STJ, AgInt no AREsp 1.167.371/RJ, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, DJe de 15/03/2021. IV. Caso em que devem os autos retornar ao Tribunal de origem para que, diante das premissas jurisprudenciais firmadas, proceda a análise da dependência econômica da parte autora em relação ao de cujus, para fins de concessão do benefício de pensão por morte. V. Agravo interno improvido. (STJ, AgInt no AREsp 2280403 / SP Relatora Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, Data do Julgamento: 28/08/2023, Data da Publicação/Fonte DJe 31/08/2023). destaquei PREVIDENCIÁRIO - PENSÃO POR MORTE - FILHO MAIOR INVÁLIDO - PRESUNÇÃO DE DEPENDÊNCIA ECONÔMICA RELATIVA - SUPRIDA POR PROVA EM SENTIDO CONTRÁRIO - REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO - SÚMULA 7/STJ - PRECEDENTES. 1. O § 4º do art. 16 da Lei n. 8.213/91 prescreve uma presunção relativa de dependência econômica das pessoas indicadas no inciso I do mesmo dispositivo, e, como tal, pode ser suprimida por provas em sentido contrário. Precedentes. 2. É inadmissível o recurso especial se a análise da pretensão da recorrente demanda o reexame de provas. 3. Agravo regimental não provido. (STJ, REsp 396.299/SP, Relatora Ministra ELIANA CALMON, j. 17/12/2013, DJe 07/02/2014). AGRAVO REGIMENTAL. PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. FILHO MAIOR INVÁLIDO. TITULAR DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA. COMPROVAÇÃO. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA Nº 7/STJ. 1. Nas hipóteses em que o filho inválido é titular de benefício de aposentadoria por invalidez, sendo o marco inicial anterior ao óbito da instituidora da pensão, a dependência econômica deve ser comprovada, porque a presunção desta, acaba sendo afastada diante da percepção de renda própria. 2. A irresignação que busca desconstituir os pressupostos fáticos adotados pelo acórdão recorrido encontra óbice no enunciado nº 7 da Súmula desta Corte. 3. Agravo regimental a que se nega provimento. (STJ, REsp 1.241.558/PR, Relator Ministro HAROLDO RODRIGUES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/CE), j.14/04/2011, DJe 06/06/2011). destaquei Nesse sentido, decidiu esta Egrégia Corte: PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. DEPENDÊNCIA NÃO COMPROVADA. APELAÇÃO DO INSS PROVIDA. 1. Para a obtenção do benefício da pensão por morte, faz-se necessário a presença de dois requisitos: qualidade de segurado e condição de dependência. 2.No que tange à qualidade de segurado, em consulta ao extrato do sistema CNIS/DATAPREV (anexo), verifica-se que a falecida era beneficiária de pensão por morte a desde 01/03/1993 em virtude do falecimento de seu marido. 3. A condição de dependente do autor em relação a sua genitora, na figura de filho maior inválido, não restou caracterizada, a teor do art. 16, I, §4º, parte final, da Lei n. 8.213/91. Com efeito, o autor está interditado desde 02/07/2014, conforme certidão de nascimento as fls. 11. 4. Compulsando os autos verifico que o autor deixou de acostar aos autos documentos que comprovem sua dependencia economica em relação a sua genitora. 5. Ademais, em consulta ao extrato do sistema CNIS/DATAPREV (fls. 78), verifica-se que o autor recebe aposentadoria por invalidez desde 01/02/1990. 6. Dessa forma, as provas produzidas nos presentes autos contrariam as alegações do autor, impondo-se, por esse motivo, a improcedência da ação. 7. Apelação provida. (Ap - APELAÇÃO CÍVEL – 0021670-55.2017.4.03.9999, 7ª Sétima TurmaRelator(a): DESEMBARGADOR FEDERAL TORU YAMAMOTO, Julgamento: 06/11/2017, e-DJF3 Judicial 1 Data:13/11/2017). PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. FILHA MAIOR, SERVIDORA PÚBLICA APOSENTADA POR INVALIDEZ (RPPS). INCAPACIDADE LABORAL PARCIAL E PERMANENTE ATESTADA EM PERÍCIA JUDICIAL: NÃO COMPROVAÇÃO DA INVALIDEZ PREVIDENCIÁRIA PERANTE O RGPS. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA. PRESUNÇÃO RELATIVA. REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO NÃO PREENCHIDOS. SENTENÇA REFORMADA. APELAÇÃO DO INSS PROVIDA. - Filha maior, servidora pública municipal aposentada por invalidez no regime previdenciário próprio (RPPS), busca a concessão de pensão por morte de seu falecido genitor, de quem alega ter sido economicamente dependente. - Para a concessão da pensão por morte, para as hipóteses envolvendo filho maior inválido, é o suficiente a comprovação de que a invalidez anteceda a ocasião do óbito do segurado instituidor, conforme jurisprudência firmada no C. STJ, sendo irrelevante, portanto, que ela se verifique após a maioridade. - Portaria conjunta nº 4/2020, editada em cumprimento a decisão proferida nos autos da Ação Civil Pública 0059826.2010.4.01.3800/MG, passou a autorizar a concessão da pensão por morte ao filho cuja invalidez tenha se manifestado após a maioridade e antes do passamento de seus genitores, segurados instituidores do benefício, observados os demais requisitos impostos na lei. - Não implica em reconhecimento da invalidez previdenciária perante o RGPS a prova da invalidez de servidor público que, judicialmente, resultou na concessão de aposentadoria junto ao RPPS, porque de sua produção o INSS não participou. - Para o reconhecimento da invalidez previdenciária, o conceito legal exige que a incapacidade laboral seja total e permanente, devendo, no caso dos autos, ser atestada em perícia judicial, com vistas a refutar a perícia médica administrativa já realizada. - A judicial pericia médica concluiu pela parcial e permanente incapacidade laboral da autora para a atividade habitual (auxiliar de laboratório de análises clínicas) e inexistente para aquelas de menor demanda física, impondo-se a não concessão da pensão por morte à autora. - Ainda que a autora venha a ser qualificada como inválida em razão de sua condição reconhecida perante o RPPS, nos autos está comprovado que a dependência econômica dela em relação ao falecido pai cessou com o ingresso dela no serviço público municipal, situação esta que permaneceu inalterada mesmo após a aposentadoria por invalidez permanente, que garantiu a ela os integrais vencimentos. - É relativa a presunção acerca da dependência econômica entre o filho inválido e o falecido, quando àquele auferir renda própria (Tema 114/TNU), e, no caso dos autos, encontra-se descontruída pelo relato exposto pela própria autora por ocasião da realização da perícia médica, ao ser confrontado com os outros elementos probantes contidos nos autos. - Sentença reformada para julgar improcedente o pleito de concessão de pensão por morte, fixando a condenação da autora no pagamento da verba honorária, de suspensa exigibilidade em razão da gratuidade da justiça. - Nos termos da fundamentação, apelo a que se dá provimento. ( ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL 5001367-07.2022.4.03.6103, 8ª Turma, Juiz Federal Convocado PAULO BUENO DE AZEVEDO, Julgamento: 26/04/2024, Intimação via sistema Data: 30/04/2024). PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. PENSÃO POR MORTE. FILHO MAIOR E INVÁLIDO. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA NÃO COMPROVADA. APELAÇÃO DO INSS PROVIDA. 1. Para a obtenção do benefício da pensão por morte, faz-se necessária a presença de dois requisitos: qualidade de segurado e condição de dependência econômica. 2. No que tange à qualidade de segurado, verifica-se que a falecida era beneficiária de aposentadoria por idade. 3. A condição de dependente do autor em relação a sua genitora, na figura de filho maior, inválido e beneficiário de aposentadoria por invalidez, não restou caracterizada, a teor do art. 16, I e §4º, parte final da Lei nº 8.213/91 e precedentes do STJ. 4. Dessa forma, as provas produzidas contrariam as alegações do autor, impondo a improcedência do pedido. 5. Apelação do INSS provida.(ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL 5008575-98.2019.4.03.6183, 8ª Turma, Relatora Desembargador Federal RAECLER BALDRESCA, Julgamento: 22/10/2024, Intimação via sistema Data: 24/10/2024). Por fim, na realidade pretende o embargante o reexame da causa, o que não é possível em sede de embargos de declaração, a não ser em casos excepcionais, como o de omissão, contradição ou obscuridade, o que não é o caso dos presentes autos. Verifica-se, entretanto a ocorrência de erro material na decisão, o qual deve ser corrigido. Com efeito, a curatela foi deferida em 2006 à falecida e somente com o óbito foi transferida à irmã da autora. Outrossim, onde se lê "Cumpre observar não haver nos autos qualquer documento que aponte para a existência de efetiva contribuição financeira, tornado impossível concluir que o sustento da autora dependesse substancialmente da genitora. É certo que a autora já possuía renda própria muito tempo antes do óbito e sequer foi demonstrado que vivesse sob o mesmo teto que sua mãe, sendo possível verificar que a autora vivia com a irmã, sua curadora definitiva desde 2006, não tendo sido apresentado qualquer documento que indicasse auxílio financeiro que importasse na dependência econômica alegada. , leia-se “Cumpre observar não haver nos autos qualquer documento que aponte para a existência de efetiva contribuição financeira, tornado impossível concluir que o sustento da autora dependesse substancialmente da genitora. É certo que a autora já possuía renda própria muito tempo antes do óbito e sequer foi demonstrado que vivesse sob o mesmo teto que sua mãe, sendo possível verificar que a autora vivia com a irmã, sua curadora definitiva desde 2018, não tendo sido apresentado qualquer documento que indicasse auxílio financeiro que importasse na dependência econômica alegada.”. Diante do exposto, Diante do exposto, ACOLHO PARCIALMENTE OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO para corrigir erro material, sem efeitos modificativos, nos termos da fundamentação. É o voto. E M E N T A PROCESSO CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. CORREÇÃO DE ERRO MATERIAL. EMBARGOS PARCIALMENTE ACOLHIDOS, SEM EFEITOS MODIFICATIVOS. I. CASO EM EXAME Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou a concessão de benefício previdenciário à autora, sob a alegação de omissão e contradição na fundamentação. Sustenta-se que a autora, filha da segurada falecida e incapaz para o trabalho, teria direito à pensão por morte devido à dependência econômica. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) verificar a existência de omissão ou contradição no acórdão quanto à dependência econômica da autora em relação à segurada falecida; e (ii) definir se os embargos de declaração podem ser utilizados para rediscutir a matéria já decidida. III. RAZÕES DE DECIDIR O art. 1.022 do CPC prevê os embargos de declaração para sanar obscuridade, contradição ou omissão, bem como para corrigir erro material, não sendo meio hábil para rediscutir a causa. O acórdão impugnado foi claro ao afirmar que, embora a autora seja filha da segurada falecida e incapaz para o trabalho, não restou comprovada a dependência econômica, uma vez que possuía renda própria advinda de benefício previdenciário anterior. A prova documental demonstra que a autora exercia atividade remunerada e recebia benefícios previdenciários desde 2003, incluindo aposentadoria por invalidez desde 2006, com renda superior à da aposentadoria por idade da segurada falecida, não havendo nos autos indícios de efetiva contribuição financeira desta para o sustento da autora. A comprovação da invalidez do filho maior não o exime da demonstração da dependência econômica em relação ao instituidor da pensão, pois a presunção do art. 16, § 4º, da Lei n. 8.213/1991 não é absoluta, admitindo prova em sentido contrário, especialmente quando o filho inválido já recebe outro benefício previdenciário. Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão da matéria decidida, salvo em casos de obscuridade, omissão ou contradição, o que não se verifica nos autos. Corrige-se erro material para constar que a irmã da autora é sua curadora definitiva desde 2018. IV. DISPOSITIVO E TESE Embargos de declaração parcialmente acolhidos, apenas para corrigir erro material, sem efeitos modificativos. Tese de julgamento: Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão da matéria decidida, salvo para sanar obscuridade, omissão, contradição ou corrigir erro material. A presunção de dependência econômica do filho inválido, prevista no art. 16, § 4º, da Lei n. 8.213/1991, não é absoluta, admitindo-se prova em sentido contrário, especialmente quando o beneficiário já recebe outro benefício previdenciário ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Oitava Turma, por unanimidade, ACOLHEU PARCIALMENTE OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. SILVIA ROCHA Desembargadora Federal

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