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Processo nº 5112280-10.2023.4.03.6301

ID: 257549166

Tribunal: TRF3 Órgão: 12ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5112280-10.2023.4.03.6301

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

LUIS GONSAGA DA SILVA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

NEIDE CARNEIRO DA ROCHA PROENCA

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1 2 3 4 PODER JUDICIÁRIO 12ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Avenida Paulista, 1345, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-100 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL… 1 2 3 4 PODER JUDICIÁRIO 12ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Avenida Paulista, 1345, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-100 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5112280-10.2023.4.03.6301 AUTOR: LUIS GONSAGA DA SILVA ADVOGADO do(a) AUTOR: NEIDE CARNEIRO DA ROCHA PROENCA - SP265154 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. ADVOGADO do(a) REU: LOURENCO GOMES GADELHA DE MOURA - PE21233 DECISÃO Vistos em decisão. Trata-se de ação proposta por LUIS GONSAGA DA SILVA em face do Instituto Nacional do Seguro Social -- INSS e o Banco Santander S.A., para a declaração da inexigibilidade do contrato de empréstimo consignado de R$ 8.184,49, que não teria celebrado, em razão do qual vêm sendo efetuados descontos sobre o seu benefício, bem como o pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00. Narra a parte autora que, em dezembro/2021, celebrou com o Banco Itaú contrato de empréstimo consignado, no valor de R$ 12.599,91, com descontos mensais de R$ 317,40, desde maio/2022, sobre a sua aposentadoria por invalidez NB 32/ 632.564.688-0 de sua titularidade, com data de vigência prevista até abril/2029. Afirma que, posteriormente, o Banco Santander Brasil S.A. aprovou, sem a sua autorização, em 03/07/2023, novo contrato de empréstimo consignado (Código de Convênio 011398 e Número da Proposta 6c4392c2-bf56-4499-957f-c9423fa7df8), no valor de R$ 8.184,49, com valor entregue de R$ 7.937,98, a ser pago em 84 parcelas de R$ 202,70, com vencimento da 1ª parcela em 08/08/2023 e da última, em 08/07/2030. Alega que, mesmo tendo cancelado o contrato de empréstimo consignado e quitado o valor junto à instituição financeira, o INSS continuou a realizar indevidamente descontos mensais de R$ 202,70 sobre o seu benefício, desde julho/2023. Além disso, alega ainda que vem sendo descontado, sem a sua autorização, desde agosto/2023, o valor mensal de R$ 74,31, a título de "empréstimo sobre a RMC", referente a cartão de crédito que também não teria contratado. Na decisão de 01/02/2024 (ID 313380883), houve o deferimento da tutela antecipada para determinar que o INSS e o Banco PAN S/A suspendessem, imediatamente, os descontos no benefício previdenciário da parte autora a título de pagamento das parcelas do empréstimo consignado, em razão da dívida discutida na presente ação (ou seja, em virtude do contrato de empréstimo pactuado perante o Banco Santander em 03/07/2023, com Código de Convênio 011398 e Número da Proposta 6c4392c2-bf56-4499-957f-c9423fa7df8), até a prolação de sentença nestes autos. Em 09/04/2024 (IDs 323638648 e 323640574), a CEABDJ - SR1 informou o cumprimento da determinação judicial para a suspensão dos descontos das prestações do contrato de empréstimo consignado nº 272668951. Em 12/05/2024 (IDs 324797566 e 324797567), o INSS apresentou contestação. Em 10/06/2024 (IDs 327958477 e 327958480), o Banco PAN S/A (IDs 327958477 e 327958480) apresentou contestação. Na decisão de 12/06/2024 (IDs 328256810, 328256811 e 328256812), foi constatado erro material na decisão de 01/02/2024 (ID 313380883) que deferiu a tutela para determinar que o Banco PAN S/A suspendesse os descontos sobre o benefício da parte autora. Nesse sentido, foi determinada a citação do Banco Santander, com determinação de que, no prazo de contestação, prestasse informações sobre a situação do contrato 272668957 e 877885530-7, bem como juntasse aos autos documentos que corroborassem a idoneidade das cobranças objeto destes autos. Em 21/06/2024 (ID 329341739), a parte autora informou que o Banco Santander S.A. já foi demandado em ação própria perante a Justiça Estadual (processo nº 1011402-83.2023.8.26.0704), com o intuito de obter a anulação do referido contrato, pretensão na qual afirma ter logrado êxito. Afirmou que a presente demanda não tem como intuito a repetição de indébito, mas sim, tão somente a indenização por danos morais em face do INSS. Nesse sentido, entende que é dispensável a inclusão do Banco Santander S/A. no polo passivo. Requereu, por fim, o uso de prova emprestada, considerando todo o conjunto probatório constante do processo que tramitou perante a Justiça Estadual. Citado, o Banco Santander S.A. apresentou a sua contestação em 25/09/2024 (IDs 340031710, 340029068, 340029069, 340029070, 340029074, 340029076 e 340029078), apresentando documentos referentes ao contrato de empréstimo consignado. No despacho de 30/01/2025 (ID 352263688), foi concedido prazo de 10 dias para que o Banco Santander S.A. apresentasse documentos que entendesse pertinentes para o esclarecimento do caso concreto. Em 04/02/2025 (ID 352692873), o Banco Santander S.A. informou que já apresentou os documentos junto com a contestação. Em 11/03/2025 (ID 356663731), a parte autora foi intimada para se manifestar sobre as informações e documentos apresentados pelo Banco Santander S.A.. Em 20/03/2025 (IDs 357882974, 357882998, 357883000, 357884001 e 357884004), a parte autora alega que a inclusão do Banco Santander S.A. não se deu por sua iniciativa, tendo em vista que este já foi demandado e condenado perante a Justiça Estadual, conforme informado na petição inicial e na sentença anexada nesta oportunidade. Traz informações em oposição à manifestação do Banco Santander S.A. nos autos. Informa que os danos morais são devidos em face apenas do INSS, pois a parte autora teve dois contratos de consignação firmados ilegitimamente em seu nome, com descontos indevidos em sua aposentadoria. Junta aos autos alguns documentos que teriam instruído a ação cível ajuizada em face do Banco Santander S.A. perante a Justiça Estadual no processo nº 1011402-83.2023.8.26.0704. Destacou diversas inconsistências nos documentos apresentados pela instituição financeira, como divergência de dados pessoais (telefone e e-mail), localização geográfica incompatível durante a suposta contratação, ausência de assinatura nos contratos e uso de múltiplos aparelhos móveis. Por fim, requereu a condenação do Banco Santander S.A. em litigância de má-fé, considerando que requereu a dilação de prazo para juntar apenas documento que já havia sido apresentado pela parte autora na petição inicial. Finalmente, vieram os autos conclusos. Decido. A análise de eventual responsabilidade do INSS exige o exame do processo anterior em que houve a condenação do Banco Santander S.A., especialmente para apuração da extensão dos fatos já reconhecidos judicialmente como fraudulentos. Assim, para a melhor instrução do feito, intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 dias, apresente a cópia integral, legível e em ordem do processo nº 1011402-83.2023.8.26.0704, que ajuizou em face do Banco Santander S.A. e que tramitou perante a 1ª Vara Cível do Foro Regional XV - Butantã da Comarca de São Paulo, a fim de viabilizar a adequada análise do caso concreto, especialmente, no que que se refere à eventual responsabilidade do INSS, bem como à manutenção ou exclusão do Banco Santander S.A. do polo passivo da presente ação. Após o cumprimento, retornem conclusos. Intimem-se. ANA CLARA DE PAULA OLIVEIRA PASSOS Juíza Federal

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Processo nº 5001509-16.2025.4.03.6326

ID: 322317946

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Federal de Piracicaba Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5001509-16.2025.4.03.6326

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

LEONARDO RIBEIRO MARIANNO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

SILVIA LETICIA DE OLIVEIRA

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GUSTAVO BENITEZ RIBEIRO

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5001509-16.2025.4.03.6326 / 2ª Vara Federal de Piracicaba AUTOR: GUSTAVO BENITEZ RIBEIRO, LEONARDO RIBEIRO MARIANNO Advogados do(a) AUTOR: GUSTAVO BENITEZ RIBEIRO - SP… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5001509-16.2025.4.03.6326 / 2ª Vara Federal de Piracicaba AUTOR: GUSTAVO BENITEZ RIBEIRO, LEONARDO RIBEIRO MARIANNO Advogados do(a) AUTOR: GUSTAVO BENITEZ RIBEIRO - SP392562, SILVIA LETICIA DE OLIVEIRA - SP281563 REU: ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECCAO DE SAO PAULO S E N T E N Ç A GUSTAVO BENITEZ RIBEIRO e LEONARDO MARIANO, com qualificação na inicial, ajuizaram a presente ação de conhecimento, com pedido de tutela de urgência que nesta decisão se examina, em face da ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL – 8ª SUBSEÇÃO DE PIRACICABA/SP objetivando, em síntese, o reconhecimento da nulidade de Processo Administrativo Disciplinar – PAD, bem como a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais). Aduzem que tiveram contra si a instauração de PAD em decorrência de representação de um condomínio referente a suposto não repasse da quantia de R$ 3.500,00 (três mil e quinhentos reais), relativa à execução de título extrajudicial n.º 1002769-37.2021.8.26.0451. Alegam que o PAD está eivado de diversos vícios, uma vez que não houve edição de Portaria de instauração, a acusação não foi devidamente tipificada, houve demonstração da prestação de contas que não foi considerada, verificou-se interferência indevida do Presidente do Tribunal de Ética e Disciplina – TED e não foi acolhido o parecer do relator pelo arquivamento da representação. Argumentam que os fatos narrados na inicial lhes causaram danos morais, que no caso concreto são presumidos (in re ipsa). Requerem a concessão da tutela de urgência para que seja anulado/suspenso o julgamento designado para dia 15.05.2025. Inicialmente distribuídos perante o Juizado Especial Federal de Piracicaba, vieram os autos a esta 2ª Vara Federal de Piracicaba, em virtude de decisão que declinou a competência (ID 36298485). Foi proferida decisão indeferindo a tutela antecipada. Os autores juntaram documentos e requereram a reconsideração da decisão que indeferiu a tutela de urgência. O indeferimento da tutela de urgência foi mantido. Os autores requereram a desistência da ação. Posto isso, homologo a desistência e julgo extinto o processo, com fulcro no inciso VIII do artigo 485 do Código de Processo Civil – CPC. Custas ex lege. Indevidos honorários advocatícios, uma vez que não houve a formação da relação processual. Intime-se. Piracicaba, data da assinatura eletrônica.

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