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Processo nº 5007477-24.2024.4.03.6306

ID: 298754345

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Osasco Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5007477-24.2024.4.03.6306

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

JORGE SANTOS DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

CHADI SAMIR SAADEDDINE

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5007477-24.2024.4.03.6306 / 1ª Vara Gabinete JEF de Osasco REQUERENTE: JORGE SANTOS DE OLIVEIRA …

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Processo nº 5004954-73.2024.4.03.6327

ID: 333852632

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de São José dos Campos Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5004954-73.2024.4.03.6327

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

GILMAR SEBASTIAO DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

LEIDICEIA CRISTINA GALVAO DA SILVA GOMES

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5004954-73.2024.4.03.6327 / 1ª Vara Gabinete JEF de São José dos Campos AUTOR: GILMAR SEBASTIAO … PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5004954-73.2024.4.03.6327 / 1ª Vara Gabinete JEF de São José dos Campos AUTOR: GILMAR SEBASTIAO DA SILVA Advogado do(a) AUTOR: LEIDICEIA CRISTINA GALVAO DA SILVA GOMES - SP209917 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Trata-se de ação ajuizada em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, postulando, em síntese, a concessão do benefício previdenciário de aposentadoria, e o pagamento dos valores atrasados, desde a DER (23/08/2024), ou a partir da data em que implementar os requisitos para a concessão do benefício. A inicial veio acompanhada de documentos. Citado, o INSS contestou e pugnou pela improcedência do pedido. É o relatório. Decido. Inicialmente, concedo os benefícios da gratuidade da justiça. Julgo o processo nesta fase, e o faço com fundamento no artigo 355, inc. I, do Novo Código de Processo Civil. Do período incontroverso Observo que dentre os períodos que o autor postula sejam reconhecidos, os intervalos de 16/02/1990 a 31/08/1991 já foram considerados pelo INSS, conforme contagem administrativa de fl. 129, do ID nº 344622121. Neste ponto, especificamente, não há interesse de agir, pelo que, quanto a tal(ais) período(s), deverá o feito ser extinto sem o exame do mérito. Passo ao exame do mérito. Do tempo especial Quanto ao reconhecimento do tempo especial, o artigo 201, §1º, da Constituição Federal ressalvou a adoção de requisitos e critérios diferenciados para os casos de atividades exercidas sob condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, definidos em lei complementar. No âmbito infraconstitucional, a aposentadoria especial, surgida com a Lei nº 3.807/60, foi regrada pelos artigos 57 e 58 da Lei nº 8.213/91, cujas redações sofreram alterações das Leis nºs 9.032/95, 9.528/97 e 9.732/98 no sentido de estabelecer novos e diferentes requisitos para caracterização e comprovação do tempo de atividade especial. Por isso, em face das modificações, pacificou-se na jurisprudência a premissa de que deve ser aplicada a legislação vigente na época em que o serviço foi prestado. Disso decorre que: 1º) Até 28/04/95, basta o enquadramento como especial nos decretos 53.831/64 (Quadro Anexo − 2ª parte) e 83.080/79 (Anexos II) ou a comprovação, por qualquer meio de prova (exceto para ruído, que sempre necessitou de laudo técnico), de sujeição do segurado a agentes nocivos – tanto previstos nos decretos nºs 53.831/64 (Quadro Anexo − 1ª parte), 83.080/79 (Anexo I) e 2.172/97 (Anexo IV) como não previstos -, desde que por meio de perícia técnica judicial, nos termos da Súmula nº 198 do extinto Tribunal Federal de Recursos. Aqui, de se destacar que, nos termos da Súmula 49 da TNU, "para reconhecimento de condição especial de trabalho antes de 29/4/1995, a exposição a agentes nocivos à saúde ou à integridade física não precisa ocorrer de forma permanente", pelo que possível, portanto, o reconhecimento da atividade como especial em função do contato intermitente com o agente nocivo previsto em norma regulamentar; 2º) De 29/04/95 a 05/03/97, necessária a demonstração, mediante apresentação de formulário−padrão, da efetiva exposição, de forma permanente, não ocasional nem intermitente, a agentes prejudiciais à saúde ou à integridade física arrolados nos decretos nºs 53.831/64 (Quadro Anexo − 1ª parte), 83.080/79 (Anexo I) e 2.172/97 (Anexo IV) por qualquer meio de prova, ou não previstos, desde que a comprovação da especialidade da atividade seja feita por perícia judicial (TFR, súm.198), sendo insuficiente o enquadramento por categoria profissional; 3º) A partir de 05/03/97, comprovação da efetiva exposição aos agentes previstos ou não no decreto nº 2.172/97 (Anexo IV) deve ser lograda por meio da apresentação de formulário−padrão, embasado em Laudo Técnico de condições ambientais do trabalho, expedido por médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho, ou por meio de perícia técnica. Não há limitação a maio de 1998, conforme decidiu o Superior Tribunal de Justiça (REsp 956110, Ministro Napoleão Nunes Maia Filho Quinta Turma, j. 29/08/2007, DJ 22.10.2007). 4º) A partir do advento da Lei nº 9.732, de 11.12.1998, foram alterados os §§ 1º e 2º art. 58 da Lei nº 8.213/91, exigindo-se informação sobre a existência de tecnologia de proteção individual que seja apta a diminuir a intensidade do agente agressivo. Ou seja, a partir de então, quando o EPI é eficaz para eliminar ou neutralizar a nocividade do agente agressivo dentro dos limites de tolerância e o dado é registrado pela empresa no PPP, descaracteriza-se a insalubridade necessária ao reconhecimento do tempo como especial. Faz-se exceção apenas em relação ao agente agressivo ruído, haja vista o entendimento, ao qual me curvo, esposado pelo E. STF na apreciação do Recurso Extraordinário com Agravo (ARE) n. 664335, no sentido de que a informação do uso de Equipamento de Proteção Individual não se presta à descaracterização do tempo especial quando houver exposição a níveis de pressão sonora acima dos patamares legais. Em recente decisão do Superior Tribunal de Justiça (REsp 1759098 e REsp 1723181), ao julgar recurso repetitivo sobre o assunto (Tema 998), o colegiado considerou ilegal a distinção entre as modalidades de afastamento feita pelo Decreto 3.048/1999, o qual prevê apenas o cômputo do período de gozo de auxílio-doença acidentário como especial, e fixou a tese representativa da controvérsia, delimitada nos seguintes termos: “possibilidade de cômputo de tempo de serviço especial, para fins de inativação, do período em que o segurado esteve em gozo de auxílio-doença de natureza não acidentária”. Para o agente nocivo ruído, a atividade deve ser considerada especial se estiver presente em níveis superiores a 80 decibéis até a edição do Decreto nº 2.172, de 05.03.97. A partir de então será considerado agressivo o ruído superior a 90 decibéis até a edição do Decreto nº. 4882, de 19.11.2003, quando estão passou a ser considerado agente agressivo o ruído acima de 85 decibéis. Nesse sentido, é expresso o enunciado da Súmula nº 29 da Advocacia-Geral da União, de caráter obrigatório a todos os órgãos jurídicos de representação judicial da União: “Atendidas as demais condições legais, considera-se especial, no âmbito do RGPS, a atividade exercida com exposição a ruído superior a 80 decibéis até 05/03/97, superior a 90 decibéis desta data até 18/11/2003, e superior a 85 decibéis a partir de então.” Ainda sobre o ruído, conquanto o Tema 317 tenha sido cancelado pela Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais, continuo me alinhando ao entendimento expresso em seus verbetes, que faz presumir atendida, de forma relativa, a metodologia NHO-01 e/ou NR-15, quando da menção à técnica da dosimetria ou ao dosímetro, na linha na TRU-3ª Região (Proc. Nº 0001089-45.2018.4.03.9300), até que a TNU venha a se pronunciar novamente sobre a questão: “(i) A menção à técnica da dosimetria ou ao dosímetro no PPP enseja a presunção relativa da observância das determinações da Norma de Higiene Ocupacional (NHO-01) da FUNDACENTRO e/ou da NR-15, para os fins do Tema 174 desta TNU; (ii) Havendo fundada dúvida acerca das informações constantes do PPP ou mesmo omissão em seu conteúdo, à luz da prova dos autos ou de fundada impugnação da parte, de se desconsiderar a presunção do regular uso do dosímetro ou da dosimetria e determinar a juntada aos autos do laudo técnico respectivo, que certifique a correta aplicação da NHO 01 da FUNDACENTRO ou da NR 15, anexo 1 do MTb.” (PEDILEF 5000648-28.2020.4.02.5002/ES. Relator (a): Juíza Federal Paula Emília Moura Aragão de Sousa Brasil. Data do julgamento: 26/06/2024. Data da publicação: 02/07/2024). Com relação ao agente agressivo eletricidade, este tinha enquadramento como agente nocivo no Decreto 53.831/64 (item 1.1.8), que englobava as atividades permanentes em instalações ou equipamentos elétricos com risco de acidentes, incluindo eletricista, cabistas, montadores e outros, e assim permanecera até o Decreto nº 2.197/97, que deixou de mencioná-la. Desta forma, para período posterior a 05.03.1997, mostra-se necessário avaliar a prova produzida no caso concreto, nos termos da Súmula nº 198 do extinto TFR, a fim de constatar se a periculosidade da atividade exercida é suficiente para justificar o reconhecimento da especialidade do tempo de serviço prestado. A jurisprudência tem entendido que a exposição a tensões superiores a 250 Volts permite o reconhecimento do tempo especial, desde que a exposição se de modo habitual e permanente, conforme segue: APELAÇÃO - REEXAME NECESSÁRIO - APOSENTADORIA ESPECIAL: REQUISITOS COMPROVADOS - APELAÇÃO DO INSS IMPROVIDA - REEXAME NECESSÁRIO NÃO CONHECIDO 1 - Tendo em vista que o valor de alçada no presente feito não supera 1.000 (um mil) salários mínimos, não conheço da remessa oficial. 2 - No mérito da apelação, nada a deferir, tendo em vista que o autor apresentou o PPP de fls. 20, sendo que o reconhecimento da especialidade do tempo de serviço prestado em exposição à eletricidade exige que a tensão seja acima de 250 volts (código 1.1.8 do anexo do Decreto nº 53.831/64), e que ocorra de forma habitual e permanente, não ocasional, nem intermitente. 3 - Considerando que o rol trazido no Decreto n.º 2.172/97 é exemplificativo e não exaustivo - conforme julgado supra (RESP N. 1.306.113/SC) -, o fato de nele não ter sido previsto o agente agressivo eletricidade não afasta a possibilidade de se reconhecer a especialidade do trabalho que importe sujeição do trabalhador a tensão superior a 250 volts, desde que comprovada a exposição de forma habitual e permanente a esse fator de risco. Pertinente esclarecer, ainda, que não é necessário que os documentos que demonstram a atividade insalubre sejam contemporâneos ao período de prestação de serviço, ante a falta de previsão legal para tanto. 4 - Pois bem, no caso dos autos, é possível reconhecer a alegada condição especial da atividade exercida, tendo em vista estar comprovado que o autor estava sujeito à voltagem superior a 250 Volts. Dessa forma, deve ser considerado como tempo de serviço especial o período entre 11/10/1996 até 03/05/2004. 5 - Apelação do INSS improvida. Reexame necessário não conhecido. (ApReeNec 00001066720094036000, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ STEFANINI, TRF3 - OITAVA TURMA, e-DJF3 Judicial 1 DATA:20/09/2016 ..FONTE_REPUBLICACAO:. Grifo meu.) RECURSO ESPECIAL. MATÉRIA REPETITIVA. ART. 543-C DO CPC E RESOLUÇÃO STJ 8/2008. RECURSO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ATIVIDADE ESPECIAL. AGENTE ELETRICIDADE. SUPRESSÃO PELO DECRETO 2.172/1997 (ANEXO IV). ARTS. 57 E 58 DA LEI 8.213/1991. ROL DE ATIVIDADES E AGENTES NOCIVOS. CARÁTER EXEMPLIFICATIVO. AGENTES PREJUDICIAIS NÃO PREVISTOS. REQUISITOS PARA CARACTERIZAÇÃO. SUPORTE TÉCNICO MÉDICO E JURÍDICO. EXPOSIÇÃO PERMANENTE, NÃO OCASIONAL NEM INTERMITENTE (ART. 57, § 3º, DA LEI 8.213/1991). 1. Trata-se de Recurso Especial interposto pela autarquia previdenciária com o escopo de prevalecer a tese de que a supressão do agente eletricidade do rol de agentes nocivos pelo Decreto 2.172/1997 (Anexo IV) culmina na impossibilidade de configuração como tempo especial (arts. 57 e 58 da Lei 8.213/1991) de tal hipótese a partir da vigência do citado ato normativo. 2. À luz da interpretação sistemática, as normas regulamentadoras que estabelecem os casos de agentes e atividades nocivos à saúde do trabalhador são exemplificativas, podendo ser tido como distinto o labor que a técnica médica e a legislação correlata considerarem como prejudiciais ao obreiro, desde que o trabalho seja permanente, não ocasional, nem intermitente, em condições especiais (art. 57, § 3º, da Lei 8.213/1991). Precedentes do STJ. 3. No caso concreto, o Tribunal de origem embasou-se em elementos técnicos (laudo pericial) e na legislação trabalhista para reputar como especial o trabalho exercido pelo recorrido, por consequência da exposição habitual à eletricidade, o que está de acordo com o entendimento fixado pelo STJ. 4. Recurso Especial não provido. Acórdão submetido ao regime do art. 543-C (STJ, 1ª Seção, Relator Ministro Herman Benjamin, Resp 1.306.113 – SC (2012/0035798-8), Recorrente: Procuradoria Geral Federal, Recorrido: Arlindo Amâncio, julgamento em 14/11/2012. Grifo meu). Diante desse panorama normativo e jurisprudencial, verifica-se que para demonstrar o tempo especial no(s) período(s) de: 1. 02/06/2003 a 10/08/2013, o demandante apresentou cópia de sua CTPS de fl. 14 do ID nº 344622121, que demonstra o devido registro com a empresa, assim como o Perfil(is) Profissiográfico(s) Previdenciário(s) de fl(s). 1/4 do ID nº 344620899, o(s) qual(ais) aponta(m) que no exercício da(s) função(ões) de eletricista LM (02/06/2003 a 31/03/2008) e Encarregado de Linha Morta (01/04/2008 a 10/08/2013), esteve exposto, de modo habitual, permanente, não ocasional nem intermitente, à eletricidade em tensão superior a 250 Volts e intempéries. O documento indica a presença de profissionais habilitados responsáveis pelos registros ambientais, bem como a ausência de alteração no layout da empresa. Contudo, observo a existência de EPI eficaz. Nesse aspecto, acato o entendimento da TNU de que a eficácia do EPI afasta o direito à contagem diferenciada, mesmo nos casos de eletricidade (Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (Turma) 1002927-69.2020.4.01.3810, CAIO MOYSES DE LIMA - TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO, 18/10/2024; Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (Turma) 0005512-80.2012.4.01.3814, ODILON ROMANO NETO - TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO, 10/09/2024). E tal posicionamento da TNU tem amparo na tese do Tema 1.090 do STJ. Por esse motivo, o período não deve ser enquadrado como tempo especial. 2. 06/08/2013 a 30/09/2015, trabalhado na empresa Socrel Serviços de Eletricidade e Telecomunicações LTDA, o demandante apresentou cópia de sua CTPS de fl. 14 do ID nº 344622121, que demonstra o devido registro com a empresa, assim como o Perfil(is) Profissiográfico(s) Previdenciário(s) de fl(s). 1/2 do ID nº 344622113, o(s) qual(ais) aponta(m) que no exercício da(s) função(ões) de encarregado, no setor de construções, esteve exposto, de modo habitual, permanente, não ocasional nem intermitente, à eletricidade em tensão superior a 250 Volts. O documento indica a presença de profissionais habilitados responsáveis pelos registros ambientais e de EPI eficaz. Nesse aspecto, acato o entendimento da TNU de que a eficácia do EPI afasta o direito à contagem diferenciada, mesmo nos casos de eletricidade (Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (Turma) 1002927-69.2020.4.01.3810, CAIO MOYSES DE LIMA - TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO, 18/10/2024; Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (Turma) 0005512-80.2012.4.01.3814, ODILON ROMANO NETO - TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO, 10/09/2024). E tal posicionamento da TNU tem amparo na tese do Tema 1.090 do STJ. Assim, o enquadramento do período como especial é não é cabível. 3. 13/11/2015 a 15/07/2016, trabalhado na empresa Renascer Construções Elétricas LTDA, o demandante apresentou cópia de sua CTPS de fl. 33 do ID nº 344622121, que demonstra o devido registro com a empresa, assim como o Perfil(is) Profissiográfico(s) Previdenciário(s) de fl(s). 1/2 do ID nº 344622110, o(s) qual(ais) aponta(m) que no exercício da(s) função(ões) de Encarregado Eletricista de Linha Morta, esteve exposto à eletricidade, queda, animais peçonhentos e cortes. Observo que o documento informa a exposição de maneira genérica, sem indicar a intensidade/concentração ou técnica utilizada. Além disso, a mera menção genérica do contato com voltagens diversas na descrição das atividades não é suficiente para caracterizar a exposição ao agente nocivo. Ademais, o documento aponta a existência de EPI eficaz por todo o período. Assim, o período requerido não pode ser reconhecido como especial. 4. 20/07/2016 a 14/08/2024, trabalhado na empresa Engelmig Energia LTDA, o demandante apresentou cópia de sua CTPS de fl. 46 do ID nº 344622121, que demonstra o devido registro com a empresa, assim como o Perfil(is) Profissiográfico(s) Previdenciário(s) de ID nº 344622105, bem como o laudo técnico de ID. 344622101, o(s) qual(ais) aponta(m) que no exercício da(s) função(ões) de Encarregado Construção e Manutenção de Linha Morta, esteve exposto, de modo habitual, permanente, não ocasional nem intermitente, à eletricidade, radiação não ionizante, quedas ou torções, trânsito e ferimentos. Assim, os documentos apresentados apontam que o autor esteve submetido a tensões superiores a 250 Volts. O PPP informa a presença de profissional habilitado responsável pelos registros ambientais e a ausência de EPI eficaz para o agente nocivo eletricidade. Por isso, reconheço a especialidade pela exposição ao agente. No entanto, com relação à conversão de tempo especial em comum, há vedação imposta no §2º do art. 25 da EC 103/2019, conforme segue: Art. 25. Será assegurada a contagem de tempo de contribuição fictício no Regime Geral de Previdência Social decorrente de hipóteses descritas na legislação vigente até a data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional para fins de concessão de aposentadoria, observando-se, a partir da sua entrada em vigor, o disposto no § 14 do art. 201 da Constituição Federal. § 1º Para fins de comprovação de atividade rural exercida até a data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional, o prazo de que tratam os §§ 1º e 2º do art. 38-B da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, será prorrogado até a data em que o Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS) atingir a cobertura mínima de 50% (cinquenta por cento) dos trabalhadores de que trata o § 8º do art. 195 da Constituição Federal, apurada conforme quantitativo da Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios Contínua (Pnad). § 2º Será reconhecida a conversão de tempo especial em comum, na forma prevista na Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, ao segurado do Regime Geral de Previdência Social que comprovar tempo de efetivo exercício de atividade sujeita a condições especiais que efetivamente prejudiquem a saúde, cumprido até a data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional, vedada a conversão para o tempo cumprido após esta data. § 3º Considera-se nula a aposentadoria que tenha sido concedida ou que venha a ser concedida por regime próprio de previdência social com contagem recíproca do Regime Geral de Previdência Social mediante o cômputo de tempo de serviço sem o recolhimento da respectiva contribuição ou da correspondente indenização pelo segurado obrigatório responsável, à época do exercício da atividade, pelo recolhimento de suas próprias contribuições previdenciárias. Assim, nos termos das disposições acima transcritas é possível a conversão em tempo especial em comum até 13/11/2019, data da publicação da EC 103/2019, sendo vedada a partir de então. Logo, deve ser reconhecida a especialidade de 20/07/2016 a 14/08/2024, ressalvada a conversão em tempo comum até 13/11/2019. Da concessão do benefício Passo a apreciar o direito à concessão do benefício. Acrescendo-se os períodos ora reconhecidos àqueles já reconhecidos na via administrativa, o novo tempo de contribuição apurado é de 37 anos, 4 meses e 17 dias, sendo 4 anos, 6 meses e 28 dias de tempo especial, razão pela qual a parte autora não faz jus ao benefício de aposentadoria, nos termos do parecer contábil (ID 393767182). Ressalte-se que mesmo considerando o pedido subsidiário de reafirmação da DER para a data em que implementar os requisitos para a concessão do benefício, ainda assim a parte autora não atingiria o tempo mínimo necessário para a sua concessão. Diante do exposto, nos termos do artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO O FEITO SEM O EXAME DO MÉRITO relativamente ao pedido de reconhecimento do(s) período(s) de 16/02/1990 a 31/08/1991, já enquadrado(s) como tempo de atividade especial pela autarquia previdenciária. No mais, nos termos do artigo 487, inciso I do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido para condenar o INSS a averbar como tempo especial o(s) intervalo(s) de 20/07/2016 a 14/08/2024, ressalvada a conversão em tempo comum até 13/11/2019, nos termos da fundamentação. Sem custas e honorários advocatícios nesta instância judicial, a teor do art. 1º da Lei nº 10.259/01 c.c. o art. 55, caput da Lei nº 9.099/95. Publicação e Registro eletrônicos. Intimem-se. São José dos Campos, data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 5005089-70.2023.4.03.6311

ID: 294441966

Tribunal: TRF3 Órgão: 39º Juiz Federal da 13ª TR SP Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5005089-70.2023.4.03.6311

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

RICARDO REIS

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

FERNANDO BRUNO ROMANO VILLAS BOAS

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PEDRO LEONARDO ROMANO VILLAS BOAS

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PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 13ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5005089-70.2023.4.… PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 13ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5005089-70.2023.4.03.6311 RELATOR: 39º Juiz Federal da 13ª TR SP RECORRENTE: RICARDO REIS, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROCURADOR: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogados do(a) RECORRENTE: FERNANDO BRUNO ROMANO VILLAS BOAS - SP239051-N, PEDRO LEONARDO ROMANO VILLAS BOAS - SP258266-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, RICARDO REIS PROCURADOR: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogados do(a) RECORRIDO: FERNANDO BRUNO ROMANO VILLAS BOAS - SP239051-N, PEDRO LEONARDO ROMANO VILLAS BOAS - SP258266-A OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5005089-70.2023.4.03.6311 RELATOR: 39º Juiz Federal da 13ª TR SP RECORRENTE: RICARDO REIS, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROCURADOR: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogados do(a) RECORRENTE: FERNANDO BRUNO ROMANO VILLAS BOAS - SP239051-N, PEDRO LEONARDO ROMANO VILLAS BOAS - SP258266-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, RICARDO REIS PROCURADOR: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogados do(a) RECORRIDO: FERNANDO BRUNO ROMANO VILLAS BOAS - SP239051-N, PEDRO LEONARDO ROMANO VILLAS BOAS - SP258266-A OUTROS PARTICIPANTES: RELATÓRIO [Relatório conforme autorizado pelo art. 46 da Lei n. 9.099/1995] PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5005089-70.2023.4.03.6311 RELATOR: 39º Juiz Federal da 13ª TR SP RECORRENTE: RICARDO REIS, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROCURADOR: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogados do(a) RECORRENTE: FERNANDO BRUNO ROMANO VILLAS BOAS - SP239051-N, PEDRO LEONARDO ROMANO VILLAS BOAS - SP258266-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, RICARDO REIS PROCURADOR: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogados do(a) RECORRIDO: FERNANDO BRUNO ROMANO VILLAS BOAS - SP239051-N, PEDRO LEONARDO ROMANO VILLAS BOAS - SP258266-A OUTROS PARTICIPANTES VOTO [Voto-ementa conforme autorizado pelo art. 46 da Lei n. 9.099/1995] PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5005089-70.2023.4.03.6311 RELATOR: 39º Juiz Federal da 13ª TR SP RECORRENTE: RICARDO REIS, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROCURADOR: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogados do(a) RECORRENTE: FERNANDO BRUNO ROMANO VILLAS BOAS - SP239051-N, PEDRO LEONARDO ROMANO VILLAS BOAS - SP258266-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, RICARDO REIS PROCURADOR: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogados do(a) RECORRIDO: FERNANDO BRUNO ROMANO VILLAS BOAS - SP239051-N, PEDRO LEONARDO ROMANO VILLAS BOAS - SP258266-A OUTROS PARTICIPANTES: VOTO-EMENTA PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. ATIVIDADE ESPECIAL NÃO COMPROVADA. Sentença reformada. Síntese da sentença. Trata-se de sentença que condenou o INSS a: a) reconhecer como especial o trabalho exercido pela parte autora no período de 06/01/2003 a 05/09/2014; b) revisar a renda mensal inicial o benefício da parte autora, corrigindo o tempo de contribuição para 39 anos, 9 meses e 11 dias de tempo de contribuição e 364 meses de carência; e c) efetuar o pagamento dos valores em atraso. Recurso do INSS. Em razões recursais, o INSS requer a) a suspensão do processo com base no RE 1.368.225/RS; b) atribuição de efeito suspensivo ativo ao recurso; c) o afastamento do reconhecimento como tempo especial do período de 06/01/2003 a 05/09/2014, uma vez que não há comprovação de exposição permanente à tensão superior a 250V; a EC 103/2019 suprimiu a expressão "integridade física" do art. 201 da CF, eliminando o fundamento para reconhecimento de atividades perigosas; a utilização de EPI eficaz neutraliza a nocividade do agente; não houve comprovação de que a exposição era indissociável da produção do bem ou da prestação do serviço; e a percepção de adicional de insalubridade ou periculosidade não é fundamento para caracterizar a atividade como especial. Recurso da parte autora. Em razões recursais, requer a reforma da sentença para que sejam concedidos os benefícios da gratuidade processual. Pedido de efeito suspensivo. Indefiro a atribuição de efeito suspensivo ao recurso, pois a concessão de medida antecipatória de tutela foi calcada da verossimilhança do direito material alegado e na natureza alimentar do benefício. Ausência de hipótese de sobrestamento do feito. A controvérsia acerca da natureza comum ou especial da atividade de vigilante foi reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal como tema de repercussão geral (Tema n. 1209 - RE 1.368.225), seguida de ordem para suspensão nacional do processamento de todos os processos judiciais pendentes, individuais ou coletivos, que versem sobre o tema. O caso versado nestes autos (exposição à tensão elétrica) não se amolda à hipótese definida no tema 1.209, não sendo o caso de sobrestamento do feito. Indeferimento da justiça gratuita. Dispõe o art. 98 do Código de Processo Civil (CPC) que “A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei”. O direito à obtenção da justiça gratuita não é, assim, absoluto, uma vez que a mera declaração de pobreza implica simples presunção juris tantum, suscetível de ser elidida nos casos em que o requerente não se encontra no estado de miserabilidade declarado. Cabe ao julgador, portanto, avaliar a pertinência das alegações da parte, deferindo ou não os benefícios da assistência judiciária gratuita. No caso concreto, o juízo de origem indeferiu a gratuidade porque a renda mensal auferida pelo autor contraria a declaração de hipossuficiência firmada pela parte autora. De acordo com o extrato atualizado do CNIS, a parte autora mantém vínculo de emprego ativo, e a média de sua remuneração é de R$9.000,00, além dos proventos de aposentadoria por tempo de contribuição, em média, de R$ 3.000,00. Assim, correto o indeferimento dos benefícios da gratuidade processual. Registro que não houve produção de prova indicativa da insuficiência de recursos, mormente porque os custos de se demandar perante os JEFs já são significativamente reduzidos pela disposição do art. 55 da Lei n. 9.099/1995. Critérios de caracterização da atividade especial. O reconhecimento de atividade especial para fins previdenciários obedece aos seguintes parâmetros: a) até 28.04.1995: mediante enquadramento em categoria profissional ou exposição a agentes agressivos especificados nos anexos dos Decretos nºs. 53.831/1964 e 83.080/1979; b) de 29.04.1995 a 02.12.1998: exposição a agentes nocivos (cf. Lei n. 9.032/1995), independentemente da utilização de EPI eficaz; c) de 03.12.1998: exposição a agentes nocivos previstos no Decreto n. 3.048/99 ou na NR-15 MTE não neutralizados por EPI eficaz ou ao agente ruído, independentemente da utilização de EPI eficaz. Exposição a tensão elétrica. A exposição a tensão elétrica superior a 250 volts enseja o reconhecimento de atividade especial. Até 05.03.1997, o enquadramento decorre de previsão específica na legislação previdenciária (Anexo ao Decreto n. 53.831/64, item 1.1.8). A partir de 06.03.1997, decorre da conjugação entre o entendimento do STJ, no sentido de que o rol de atividades e agentes nocivos é exemplificativo (RESP 1.306.113/SC, rel.Min. Herman Benjamin, DJE 07.03.2013), e da TNU, que admite o enquadramento da tensão elétrica superior a 250V, mediante “[...] probabilidade da exposição ocupacional, avaliando-se, de acordo com a profissiografia, o seu caráter indissociável da produção do bem ou da prestação do serviço, independente de tempo mínimo de exposição durante a jornada” (Tema n. 210). Note-se que não há “exigência de que a tensão elétrica seja superior a 250 volts durante toda a jornada de trabalho”, podendo inclusive ocorrer “períodos sem exposição à eletricidade, ou seja, com tensão elétrica zero” (PEDILEF 1000690-81.2019.4.01.3815/MG). Efeitos jurídicos da utilização de EPI. Até 02.12.1998, eventual uso de EPI eficaz é irrelevante para efeito de enquadramento de atividade especial. A partir de 03.12.1998 (MP 1.729/98), passou a vigorar a exigência de que do laudo técnico ambiental constasse a informação sobre a existência de tecnologia de proteção individual ou coletiva que diminuísse a intensidade do agente agressivo. Ainda a esse respeito, o STF (Tema 555) firmou o entendimento de o uso de EPI eficaz: a) impede o enquadramento da atividade como especial quando comprovado que foi efetivamente capaz de neutralizar os efeitos do agente nocivo; b) não impede o enquadramento da atividade como especial quando se tratar do agente nocivo ruído, independentemente de declaração formal de que o EPI é eficaz. Requisitos para a impugnação da eficácia do EPI. Acerca da impugnação da eficácia do EPI, a TNU (tema 213), que firmou a seguinte tese: I - A informação no Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) sobre a existência de equipamento de proteção individual (EPI) eficaz pode ser fundamentadamente desafiada pelo segurado perante a Justiça Federal, desde que exista impugnação específica do formulário na causa de pedir, onde tenham sido motivadamente alegados: (i.) a ausência de adequação ao risco da atividade; (ii.) a inexistência ou irregularidade do certificado de conformidade; (iii.) o descumprimento das normas de manutenção, substituição e higienização; (iv.) a ausência ou insuficiência de orientação e treinamento sobre o uso o uso adequado, guarda e conservação; ou (v.) qualquer outro motivo capaz de conduzir à conclusão da ineficácia do EPI. II - Considerando que o Equipamento de Proteção Individual (EPI) apenas obsta a concessão do reconhecimento do trabalho em condições especiais quando for realmente capaz de neutralizar o agente nocivo, havendo divergência real ou dúvida razoável sobre a sua real eficácia, provocadas por impugnação fundamentada e consistente do segurado, o período trabalhado deverá ser reconhecido como especial. Utilização de EPI para o agente eletricidade. Quanto à neutralização do agente, embora a TRU da 3ª Região tenha fixado a tese de que “A exposição do segurado a tensões superiores a 250 volts é considerada atividade especial, independente de uso do EPI” (Pedido de uniformização 0000496-16.2018.4.03.9300, rel. Juiz Federal Uilton Reina Cecato), a tese está superada frente ao entendimento mais recente da TNU no sentido de que a eficácia do EPI deve ser impugnada nos moldes do tema 213 da TNU (Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (Turma) 1002927-69.2020.4.01.3810, CAIO MOYSES DE LIMA - TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO, 18/10/2024). Desta forma, o afastamento da eficácia do EPI deverá se dar por análise no caso concreto e depende da existência de impugnação por parte do segurado nos moldes da tese firmada pelo TNU no julgamento do tema 213. Prova do exercício da atividade especial. A prova concernente ao labor especial deve levar em conta as exigências contemporâneas à prestação do serviço. O enquadramento mediante atividade profissional, admitido até 28.04.1995 (Lei n. 9.032/95) pode ser feito mediante formulários padronizados pelo INSS, exibição de carteira de trabalho ou outro elemento equivalente. Já o enquadramento baseado na exposição a agentes nocivos exige-se: a) para o trabalho prestado até 05.03.1997, formulários indicando exposição a agentes agressivos apontados nos decretos reguladores da matéria, ao que se acrescenta a exigência de laudo para a prova de exposição aos agentes ruído e calor (REsp 639.066/RJ, Rel. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, QUINTA TURMA, julgado em 20.09.2005, DJ 07.11.2005 p. 345); b) para o trabalho prestado de 06.03.1997 a 31.12.2003, formulários e LTCAT, (MP n. 1.523/96; Lei n. 9.528/97; Decreto nº 2.172/1997); c) a partir de 01.01.2004, apresentação de PPP (MP n. 1.523/96; Lei n. 9.528/97; IN n. 99 INSS/DC, art. 148). Monitoramento ambiental no PPP (TNU, Tema 208). Ao tratar da prova do exercício de atividade especial por meio de PPP, a TNU fixou a tese 208 dos temas representativos de controvérsia nos seguintes termos: 1. Para a validade do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) como prova do tempo trabalhado em condições especiais nos períodos em que há exigência de preenchimento do formulário com base em Laudo Técnico das Condições Ambientais de Trabalho (LTCAT), é necessária a indicação do responsável técnico pelos registros ambientais, sendo dispensada a informação sobre monitoração biológica. 2. A ausência da informação no PPP pode ser suprida pela apresentação de LTCAT ou por elementos técnicos equivalentes, cujas informações podem ser estendidas para período anterior ou posterior à sua elaboração, desde que acompanhados da declaração do empregador sobre a inexistência de alteração no ambiente de trabalho ou em sua organização ao longo do tempo. Profissional responsável pelos registros ambientais. O responsável pelo monitoramento ambiental deve ser necessariamente médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho (Lei n. 8.213/1991, art. 58, §1). Nesse sentido, inclusive, a TNU firmou a tese de que: "O RESPONSÁVEL PELOS REGISTROS AMBIENTAIS CONSTANTE DO PERFIL PROFISSIOGRÁFICO PREVIDENCIÁRIO (PPP) DEVE CORRESPONDER AO PROFISSIONAL LEGALMENTE HABILITADO QUE ELABOROU O RESPECTIVO LAUDO TÉCNICO DAS CONDIÇÕES AMBIENTAIS DE TRABALHO (LTCAT), NÃO SE ENQUADRANDO NESSA DEFINIÇÃO O TÉCNICO DE SEGURANÇA DO TRABALHO". ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONFORMIDADE COM ESSE ENTENDIMENTO. INCIDENTE NÃO PROVIDO.” (Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (Turma) 0005899-54.2020.4.03.6338, JOÃO CARLOS CABRELON DE OLIVEIRA - TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO, 06/12/2024.) Períodos de atividade laborativa devolvidos ao exame desta Turma Recursal. Acerca do alegado exercício de atividade especial devolvido a exame desta Turma Recursal, faço as considerações que seguem: - 06/01/2003 a 05/09/2014 - atividade comum - O PPP (Id. 308242694) indica exposição a níveis de ruído (72 a 83 dBA) inferiores aos limites de tolerância vigentes e a níveis de tensão elétrica superiores a 220 a 1000V, com uso de EPI eficaz. Além de o documento informar exposição a tensões elétricas em intensidade menor que 250v, ao menos em parte da jornada, a descrição das atividades desempenhadas pelo segurado, embora com legibilididade comprometida, indicam que a parte autora realizava manutenção semafórica, com planejamento e desenhos dos sistemas, e não permitem a configuração do caráter indissociável da produção do bem ou da prestação do serviço. Neste cenário, não é possível o enquadramento do período como especial. Conclusão. A sentença deve ser reformada para que seja afastado o reconhecimento do período especial de 06/01/2003 a 05/09/2014, mantido o indeferimento dos benefícios da Justiça Gratuita. Dispositivo. Ante o exposto, nego provimento ao recurso da parte autora e dou provimento ao recurso do INSS para afastar o reconhecimento do período especial de 06/01/2003 a 05/09/2014 e julgar improcedente o pedido deduzido na inicial. Honorários. Condeno a parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 10% do valor da condenação, atualizados na data do pagamento nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/1995. É o voto. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Décima Terceira Turma Recursal do Juizado Especial Federal da 3ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento ao recurso interposto pela parte autora e dar provimento ao recurso do INSS., nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. GABRIELA AZEVEDO CAMPOS SALES Juíza Federal

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Processo nº 5000233-09.2023.4.03.6329

ID: 292626025

Tribunal: TRF3 Órgão: 28º Juiz Federal da 10ª TR SP Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5000233-09.2023.4.03.6329

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

JOSE ROMILDO DUARTE

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

EDIMAR HIDALGO RUIZ

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PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 10ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5000233-09.2023.4.… PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 10ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5000233-09.2023.4.03.6329 RELATOR: 28º Juiz Federal da 10ª TR SP RECORRENTE: JOSE ROMILDO DUARTE Advogado do(a) RECORRENTE: EDIMAR HIDALGO RUIZ - SP206941-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROCURADOR: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O A parte autora ajuizou a presente ação, sob a alegação de existência de período de tempo urbano, em condições especiais, objetivando a revisão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição. A r. sentença assim consignou: “No caso concreto, ao processar o requerimento administrativo da parte autora, o INSS deixou de computar os períodos laborais abaixo relacionados: Período EMPRESA Data início Data Término Fundamento 1 TRW / ZF AUTOMOTIVE BRASIL 07/11/1979 03/04/1981 Tempo especial - Exposição a RUÍDO no patamar de 85 dB. 2 TRW / ZF AUTOMOTIVE BRASIL 19/12/1983 07/11/1986 Tempo especial - Exposição a RUÍDO no patamar de 85 dB. 3 ELETROPAULO / ENEL 01/04/1997 01/08/2008 Tempo especial - Exposição a TENSÃO SUPERIOR A 250 V. [1] PERÍODO COMPREENDIDO ENTRE 07/11/1979 E 03/04/1981 Empresa: TRW / ZF AUTOMOTIVE BRASIL Pedido: Reconhecimento de tempo especial em razão de exposição ao agente nocivo RUÍDO 85 dB. Este períodonão pode ser enquadrado como sujeito a condições especiais, pois a exposição ao agente nocivo "ruído" não foi devidamente comprovada por PPP, nem por laudo técnico assinado por Engenheiro de Segurança do Trabalho ou Médico do Trabalho. Isto porque oPPP juntado aos autos Id.291453980– fls. 4 e 5 não aponta exposição a qualquer agente nocivo. [2] PERÍODO COMPREENDIDO ENTRE 19/12/1983 E 07/11/1986 Empresa: TRW / ZF AUTOMOTIVE BRASIL Pedido: Reconhecimento de tempo especial em razão de exposição ao agente nocivo RUÍDO 85 dB. Este períododeve ser enquadrado como sujeito a condições especiais, porquanto a exposição ao agente nocivo "ruído" ocorreu em patamar superior ao nível estabelecido na fundamentação e de forma habitual e permanente; conforme comprovado pelo PPP (Id.273509009– fls. 10). [3] PERÍODO COMPREENDIDO ENTRE 01/04/1997 E 01/08/2008 Empresa: ELETROPAULO / ENEL Pedido: Reconhecimento de tempo especial em razão de exposição ao agente nocivo TENSÃO SUPERIOR A 250 V. Este períodonão pode ser enquadrado como sujeito a condições especiais, vez que a exposição ao agente nocivo não foi devidamente comprovada por PPP ou laudo técnico assinado por Engenheiro de Segurança do Trabalho ou Médico do Trabalho. Isto porquenão há descrição do agente nocivo (TENSÃO SUPERIOR A 250 V) nos anexos dos Decretos nº. 53.831/64, 83.080/79, tampouco no Decreto nº 3.048/99. Por conseguinte, realizo a inclusão do período acima reconhecido, no cálculo do tempo de contribuição já apurado pelo INSS, portanto incontroverso: Tempo Especial Percentual Acréscimo Período Anos Meses Dias de acréscimo Anos Meses Dias 19/12/1983 a 07/11/1986 2 10 19 40% 0 13 25 2 10 19 1 1 25 DESCRIÇÃO Anos Meses Dias Acréscimo devido ao reconhecimento do Tempo Especial 1 1 25 Tempo reconhecido administrativamente pelo INSS (Id.291453980- fls. 26 a 28) 29 3 10 Tempo comum reconhecido judicialmente 0 0 0 TEMPO TOTAL (Na DER: 19/01/2022) 30 5 5 Observa-se, então, que a parte autora completou na DER (19/01/2022), um total de30 anos, 5 meses e 5 dias,tempo insuficiente para a obtenção da aposentadoria por tempo de contribuição. Passo a apreciar o pedido de reafirmação da DER. DA REAFIRMAÇÃO DA DER Verifico a impossibilidade de acolhimento do pedido de reafirmação da DER, tendo em vista que o CNIS (Id.273509011) não aponta qualquer vínculo laboral ou contribuição posterior à DER, cabendo apenas a averbação do período ora reconhecido. Ante o exposto,JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedidoformulado, para declarar como tempo de serviço exercido em atividade especial o período de19/12/1983 a 07/11/1986, condenando o INSS aaverbareste período no tempo de contribuição da parte autora; resolvendo o mérito da ação, nos termos do art. 487, inciso I do Código de Processo Civil.” Preliminarmente, o autor volta a pleitear os benefícios da justiça gratuita. No mérito, alega que faz jus ao reconhecimento da especialidade do período de 01/04/1997 a 01/08/2008, por exposição ao agente eletricidade, acima de 250 volts. Subsidiariamente, requer a reafirmação da DER. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5000233-09.2023.4.03.6329 RELATOR: 28º Juiz Federal da 10ª TR SP RECORRENTE: JOSE ROMILDO DUARTE Advogado do(a) RECORRENTE: EDIMAR HIDALGO RUIZ - SP206941-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROCURADOR: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: Defiro o benefício da justiça gratuita. O art. 4º da Lei nº 1.060/50 dispõe que a parte gozará dos benefícios da assistência judiciária, mediante simples afirmação, mas o §1º, do mesmo artigo, afirma que se trata de uma presunção iuris tantum. Conforme afirmado na petição inicial que não possui condições financeiras de arcar com os custos do processo. No que pertine ao tempo de serviço prestado em condições especiais, e à sua conversão em tempo comum para obtenção de aposentadoria por tempo de contribuição, observo que a regulamentação da aposentadoria especial e do tempo especial exercido pelo segurado da Previdência Social foi por diversas vezes modificada. Destarte, antes de entrar no exame do caso concreto, cabe uma breve descrição das normas concernentes a essa matéria. O Decreto n° 89.312, de 23.01.84, disciplinou a presente matéria no seu artigo 35 e considerou como tempo especial a atividade profissional exercida pelo segurado, tida como perigosa, insalubre ou penosa, fixada por decreto do Poder Executivo. Para atender a esse dispositivo, foram utilizadas as tabelas constantes dos Decretos n° 53.831/64 e 83.080/79. Com o advento da Lei n° 8.213/91, que regulou a aposentadoria especial nos seus artigos 57 e 58, manteve-se a sistemática anterior até 28.04.95 (Lei n° 9.032, que exigiu lei para disciplinar as condições especiais). Nesse período, por força do artigo 152 da mesma lei, foram utilizadas as tabelas dos referidos decretos. Todavia, diante da ausência de regulamentação da Lei n° 9.032/95, essa mesma situação perdurou até 05.03.97, com a aprovação do Decreto n° 2.172, conforme a explicação a seguir. A MP n° 1.523, de 11.10.96, que foi convertida na Lei n° 9.528/97, deu nova redação ao “caput” do artigo 58 da Lei n° 8.213/91 e revogou o mencionado artigo 152, disciplinando que a relação dos agentes nocivos referida no artigo 57 seria definida pelo Poder Executivo, o que foi feito através do Decreto n° 2.172/97. Destarte, a partir de 06.03.97, não mais se considera a atividade profissional para fins de se aferir o tempo trabalhado como especial, mas sim a efetiva exposição aos agentes nocivos constantes do Decreto n° 2.172/97 e das alterações posteriores. Quanto à exigência do laudo técnico para se considerar o tempo trabalhado como especial, até 05.03.97 era dispensado, com a ressalva para o agente ruído. Após, há necessidade de laudo técnico para demonstrar o tipo de exposição aos agentes nocivos, bem como a sua duração, pois o § 3° do artigo 57 da Lei n° 8.213/91, com a redação dada pela Lei n° 9.032, de 28.04.95, assim determinou. Ressalto que 05.03.97 corresponde à data da expedição do Decreto n° 2.172, que regulamentou o dispositivo legal citado. Todavia, resta pacificado no STJ (PET 201200969727) que o direito ao cômputo do tempo de serviço especial exercido antes da Lei nº 9.032/95, com base na presunção legal de exposição aos agentes nocivos à saúde pelo mero enquadramento das categorias profissionais previstas nos Decretos nº 53.831/64 e 83.080/79 e sem apresentação de formulário, termina em 28/04/1995. A partir da Lei 9.032/95 (29/04/1995), o reconhecimento do direito à conversão do tempo de serviço especial se dá mediante a apresentação de formulários, mas ainda por categoria profissional. Após o advento do Decreto 2.172/97 (05/03/1997), faz-se necessária a efetiva exposição aos agentes nocivos comprovando-se por meio de formulário embasado em laudo técnico, ou por meio de perícia técnica. O art. 261 da Instrução Normativa INSS nº 77, de 21.01.2015, relaciona os documentos que servem a demonstrar a efetiva exposição aos agentes insalubres que caracterizam a especialidade laboral: “Art. 261. As condições de trabalho, que dão ou não direito à aposentadoria especial, deverão ser comprovadas pelas demonstrações ambientais e documentos a estas relacionados, que fazem parte das obrigações acessórias dispostas na legislação previdenciária e trabalhista. § 1º As demonstrações ambientais e os documentos a estas relacionados de que trata o caput, constituem-se, entre outros, nos seguintes documentos: I - Programa de Prevenção de Riscos Ambientais - PPRA; II - Programa de Gerenciamento de Riscos - PGR; III - Programa de Condições e Meio Ambiente de Trabalho na Indústria da Construção - PCMAT; IV - Programa de Controle Médico de Saúde Ocupacional - PCMSO; V - Laudo Técnico de Condições Ambientais do Trabalho - LTCAT; e VI - Perfil Profissiográfico Previdenciário - PPP.” Mesmo que os documentos comprobatórios da especialidade do trabalho sejam extemporâneos, podem ser considerados, pois não há impedimento legal para isso e o INSS pode e deve fiscalizar sempre os locais de trabalho, até para apontar eventuais irregularidades. A respeito, observo, nos termos da Súmula n. 68 da Turma Nacional de Uniformização (TNU) que: “O laudo pericial não contemporâneo ao período trabalhado é apto à comprovação da atividade especial do segurado”. Em relação à possibilidade de se converter o tempo especial em comum, mesmo após 28.05.98, a questão já está sumulada pela TNU, conforme o enunciado a seguir: “Súmula nº 50 - É possível a conversão do tempo de serviço especial em comum do trabalho prestado em qualquer período.” Cumpre anotar, também, que está pacificado no STJ e na TNU (REsp 1306113/ SC – na sistemática de recurso representativo de controvérsia – e Pedilef 50495075620114047000) que o rol das atividades e agentes nocivos constantes da legislação é exemplificativo. Assim, é possível o reconhecimento da especialidade do labor, desde que seja habitual e permanente, conforme comprovação através de formulário embasado em laudo técnico ou perícia técnica (artigo 57, § 3º da Lei nº 8.213/91). Quanto à utilização de Equipamento de Proteção Individual (EPI), salvo no caso de exposição a ruído (para este, a utilização de EPI eficaz não descaracteriza o tempo especial), não é possível computar como tempo especial quando tiver havido o uso de EPI eficaz. Quando se trata de ruído, aplica-se a Súmula 9 da TNU, verbis: “O uso de Equipamento de Proteção Individual (EPI), ainda que elimine a insalubridade, no caso de exposição a ruído, não descaracteriza o tempo de serviço especial prestado.” A respeito desse tema, houve pronunciamento recente do Supremo Tribunal Federal nos seguintes termos: RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO CONSTITUCIONAL PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. ART. 201, § 1º, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. REQUISITOS DE CARACTERIZAÇÃO. TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO SOB CONDIÇÕES NOCIVAS. FORNECIMENTO DE EQUIPAMENTO DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL - EPI. TEMA COM REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA PELO PLENÁRIO VIRTUAL. EFETIVA EXPOSIÇÃO A AGENTES NOCIVOS À SAÚDE. NEUTRALIZAÇÃO DA RELAÇÃO NOCIVA ENTRE O AGENTE INSALUBRE E O TRABALHADOR. COMPROVAÇÃO NO PERFIL PROFISSIOGRÁFICO PREVIDENCIÁRIO PPP OU SIMILAR. NÃO CARACTERIZAÇÃO DOS PRESSUPOSTOS HÁBEIS À CONCESSÃO DE APOSENTADORIA ESPECIAL. CASO CONCRETO. AGENTE NOCIVO RUÍDO. UTILIZAÇÃO DE EPI. EFICÁCIA. REDUÇÃO DA NOCIVIDADE. CENÁRIO ATUAL. IMPOSSIBILIDADE DE NEUTRALIZAÇÃO. NÃO DESCARACTERIZAÇÃO DAS CONDIÇÕES PREJUDICIAIS. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DEVIDO. AGRAVO CONHECIDO PARA NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. 1. Conduz à admissibilidade do Recurso Extraordinário a densidade constitucional, no aresto recorrido, do direito fundamental à previdência social (art. 201, CRFB/88), com reflexos mediatos nos cânones constitucionais do direito à vida (art. 5º, caput, CRFB/88), à saúde (arts. 3º, 5º e 196, CRFB/88), à dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, CRFB/88) e ao meio ambiente de trabalho equilibrado (arts. 193 e 225, CRFB/88). 2. A eliminação das atividades laborais nocivas deve ser a meta maior da Sociedade - Estado, empresariado, trabalhadores e representantes sindicais -, que devem voltar-se incessantemente para com a defesa da saúde dos trabalhadores, como enuncia a Constituição da República, ao erigir como pilares do Estado Democrático de Direito a dignidade humana (art. 1º, III, CRFB/88), a valorização social do trabalho, a preservação da vida e da saúde (art. 3º, 5º, e 196, CRFB/88), e o meio ambiente de trabalho equilibrado (art. 193, e 225, CRFB/88). 3. A aposentadoria especial prevista no artigo 201, § 1º, da Constituição da República, significa que poderão ser adotados, para concessão de aposentadorias aos beneficiários do regime geral de previdência social, requisitos e critérios diferenciados nos “casos de atividades exercidas sob condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, e quando se tratar de segurados portadores de deficiência, nos termos definidos em lei complementar”. 4. A aposentadoria especial possui nítido caráter preventivo e impõe-se para aqueles trabalhadores que laboram expostos a agentes prejudiciais à saúde e a fortiori possuem um desgaste naturalmente maior, por que não se lhes pode exigir o cumprimento do mesmo tempo de contribuição que aqueles empregados que não se encontram expostos a nenhum agente nocivo. 5. A norma inscrita no art. 195, § 5º, CRFB/88, veda a criação, majoração ou extensão de benefício sem a correspondente fonte de custeio, disposição dirigida ao legislador ordinário, sendo inexigível quando se tratar de benefício criado diretamente pela Constituição. Deveras, o direito à aposentadoria especial foi outorgado aos seus destinatários por norma constitucional (em sua origem o art. 202, e atualmente o art. 201, § 1º, CRFB/88). Precedentes: RE 151.106 AgR/SP, Rel. Min. Celso de Mello, julgamento em 28/09/1993, Primeira Turma, DJ de 26/11/93; RE 220.742, Rel. Min. Néri da Silveira, julgamento em 03/03/98, Segunda Turma, DJ de 04/09/1998. 6. Existência de fonte de custeio para o direito à aposentadoria especial antes, através dos instrumentos tradicionais de financiamento da previdência social mencionados no art. 195, da CRFB/88, e depois da Medida Provisória nº 1.729/98, posteriormente convertida na Lei nº 9.732, de 11 de dezembro de 1998. Legislação que, ao reformular o seu modelo de financiamento, inseriu os §§ 6º e 7º no art. 57 da Lei n.º 8.213/91, e estabeleceu que este benefício será financiado com recursos provenientes da contribuição de que trata o inciso II do art. 22 da Lei nº 8.212/91, cujas alíquotas serão acrescidas de doze, nove ou seis pontos percentuais, conforme a atividade exercida pelo segurado a serviço da empresa permita a concessão de aposentadoria especial após quinze, vinte ou vinte e cinco anos de contribuição, respectivamente. 7. Por outro lado, o art. 10 da Lei nº 10.666/2003, ao criar o Fator Acidentário de Prevenção-FAP, concedeu redução de até 50% do valor desta contribuição em favor das empresas que disponibilizem aos seus empregados equipamentos de proteção declarados eficazes nos formulários previstos na legislação, o qual funciona como incentivo para que as empresas continuem a cumprir a sua função social, proporcionando um ambiente de trabalho hígido a seus trabalhadores. 8. O risco social aplicável ao benefício previdenciário da aposentadoria especial é o exercício de atividade em condições prejudiciais à saúde ou à integridade física (CRFB/88, art. 201, § 1º), de forma que torna indispensável que o indivíduo trabalhe exposto a uma nocividade notadamente capaz de ensejar o referido dano, porquanto a tutela legal considera a exposição do segurado pelo risco presumido presente na relação entre agente nocivo e o trabalhador. 9. A interpretação do instituto da aposentadoria especial mais consentânea com o texto constitucional é aquela que conduz a uma proteção efetiva do trabalhador, considerando o benefício da aposentadoria especial excepcional, destinado ao segurado que efetivamente exerceu suas atividades laborativas em “condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física”. 10. Consectariamente, a primeira tese objetiva que se firma é: o direito à aposentadoria especial pressupõe a efetiva exposição do trabalhador a agente nocivo à sua saúde, de modo que, se o EPI for realmente capaz de neutralizar a nocividade não haverá respaldo constitucional à aposentadoria especial. 11. A Administração poderá, no exercício da fiscalização, aferir as informações prestadas pela empresa, sem prejuízo do inafastável judicial review. Em caso de divergência ou dúvida sobre a real eficácia do Equipamento de Proteção Individual, a premissa a nortear a Administração e o Judiciário é pelo reconhecimento do direito ao benefício da aposentadoria especial. Isto porque o uso de EPI, no caso concreto, pode não se afigurar suficiente para descaracterizar completamente a relação nociva a que o empregado se submete. 12. In casu, tratando-se especificamente do agente nocivo ruído, desde que em limites acima do limite legal, constata-se que, apesar do uso de Equipamento de Proteção Individual (protetor auricular) reduzir a agressividade do ruído a um nível tolerável, até no mesmo patamar da normalidade, a potência do som em tais ambientes causa danos ao organismo que vão muito além daqueles relacionados à perda das funções auditivas. O benefício previsto neste artigo será financiado com os recursos provenientes da contribuição de que trata o inciso II do art. 22 da Lei no 8.212, de 24 de julho de 1991, cujas alíquotas serão acrescidas de doze, nove ou seis pontos percentuais, conforme a atividade exercida pelo segurado a serviço da empresa permita a concessão de aposentadoria especial após quinze, vinte ou vinte e cinco anos de contribuição, respectivamente. O benefício previsto neste artigo será financiado com os recursos provenientes da contribuição de que trata o inciso II do art. 22 da Lei no 8.212, de 24 de julho de 1991, cujas alíquotas serão acrescidas de doze, nove ou seis pontos percentuais, conforme a atividade exercida pelo segurado a serviço da empresa permita a concessão de aposentadoria especial após quinze, vinte ou vinte e cinco anos de contribuição, respectivamente. 13. Ainda que se pudesse aceitar que o problema causado pela exposição ao ruído relacionasse apenas à perda das funções auditivas, o que indubitavelmente não é o caso, é certo que não se pode garantir uma eficácia real na eliminação dos efeitos do agente nocivo ruído com a simples utilização de EPI, pois são inúmeros os fatores que influenciam na sua efetividade, dentro dos quais muitos são impassíveis de um controle efetivo, tanto pelas empresas, quanto pelos trabalhadores. 14. Desse modo, a segunda tese fixada neste Recurso Extraordinário é a seguinte: na hipótese de exposição do trabalhador a ruído acima dos limites legais de tolerância, a declaração do empregador, no âmbito do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), no sentido da eficácia do Equipamento de Proteção Individual - EPI, não descaracteriza o tempo de serviço especial para aposentadoria. 15. Agravo conhecido para negar provimento ao Recurso Extraordinário. (ARE 664335, Relator(a): Min. LUIZ FUX, Tribunal Pleno, julgado em 04/12/2014, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-029 DIVULG 11-02-2015 PUBLIC 12-02-2015) Níveis de Ruído para fins de caracterização da especialidade: Reformulando entendimento em sentido diverso, em prol da pacificação da jurisprudência, o tempo de trabalho laborado com exposição a ruído é considerado especial, para fins de conversão em comum, nos seguintes níveis: superior a 80 decibéis, na vigência do Decreto n. 53.831/64; superior a 90 decibéis, a partir de 06 de março de 1997, vigência do Decreto 2.172/97; superior a 85 decibéis, a partir do Decreto 4.882, de 18 de novembro de 2003. Entendimento do STJ e da TNU: Resp 1398260/PR, STJ, PRIMEIRA SEÇÃO, Rel. Min. Herman Benjamin, DJ 05/12/2014; AREsp 550891, STJ, Rel. Min. Assusete Magalhães, publicação em 24/09/2015; PEDILEF 50014300420124047122, TNU, DJ 03/07/2015. Em relação aos equipamentos de proteção individual, a indicação do seu fornecimento pelo empregador somente passou a ser exigível a partir da vigência da MP 1729/98, convertida na Lei nº 9.732/98 (03/12/1998). Para período anterior não há exigência legal. Portanto, posterior a esta data, a indicação da presença do EPI realmente eficaz (exceto para ruído), afasta a especialidade do período, inteligência do art. 58, §2º da LBPS, em conformidade com as teses fixadas no ARE 664335. Quanto à prévia fonte de custeio, não procede a alegação de que os períodos especiais, objeto desta demanda, não poderiam ser reconhecidos em razão da regra constitucional que veda a instituição ou majoração de benefícios previdenciário sem prévia fonte de custeio (artigo 195, § 5º, da CF/88), posto que, desde a edição da Lei nº 8.212/91, existe fonte de custeio própria, correspondente ao adicional incidente sobre a contribuição previdenciária devida pela empresa, nos termos do artigo 22, inciso II, da referida Lei. Considere-se que, não havendo previsão de que tal fonte seja custeada pelo segurado, não pode este responder por eventual omissão da empresa, que é o sujeito passivo da obrigação tributária. No mais, não há que se confundir a relação jurídica tributária, de custeio, com a relação jurídica previdenciária travada entre o INSS e o segurado. A carência já é exigida nos casos de aposentadoria (art. 25, II, da lei n. 8.213/91) e, fora isso, nada mais é exigido em termos de recolhimento, não havendo disposição legal a atrelar a necessidade de recolhimento do referido adicional para fins de reconhecimento do tempo especial. A Constituição exige unicamente a constatação de “casos de atividades exercidas sob condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física” (art. 201, § 1º, da CF/88). Pois bem. No mérito, alega o autor que faz jus ao reconhecimento da especialidade do período de 01/04/1997 a 01/08/2008, por exposição ao agente eletricidade, acima de 250 volts. Subsidiariamente, requer a reafirmação da DER. O PPP apresentado para o interregno (id. 303152326, fls. 48-52) estabelece que, em seu cargo, o autor esteve exposto a eletricidade, em tensão acima de 250 volts. Atividade de eletricista. A atividade de eletricista nunca foi prevista como especial em virtude da categoria profissional, ou seja, sempre houve a necessidade de se demonstrar a exposição a energia elétrica com tensões acima de 250 V. O agente agressivo em questão vem previsto no item 1.1.8 do Decreto 53.831/64 como o trabalho “em operações em locais com eletricidade em condições de perigo de vida - trabalhos permanentes em instalações ou equipamentos elétricos - eletricistas, cabistas, montadores e outros” em serviços expostos a tensão superior a 250 volts. Sua classificação como especial vigorou até 05/03/1997, quando foi excluído do anexo IV do Decreto 2.178/97. Todavia, o Superior Tribunal de Justiça e a Turma Nacional de Uniformização, no julgamento do REsp 1306113/ SC (na sistemática de recursos repetitivos) e do PEDILEF 50012383420124047102, respectivamente, alteraram em parte esse entendimento reconhecendo o trabalho em exposição à eletricidade como atividade especial, mesmo após a edição do Decreto nº 2.172/97, devendo-se, a partir de então, comprovar a efetiva exposição ao agente nocivo por meio de formulário do empregador fundado em perícia técnica. Diante disso, ressalvando meu entendimento pessoal, passo a seguir as diretrizes acima estabelecidas, de modo a aplicar os seguintes critérios de prova e enquadramento para a atividade com exposição ao agente eletricidade com tensão superior a 250 volts: a) até 05/03/1997: enquadramento em razão da periculosidade, exigindo-se comprovação ao agente nocivo eletricidade por meio de formulário emitido pelo empregador; e b) a partir de 06/03/1997: enquadramento em razão da periculosidade, exigindo-se comprovação da exposição ao agente nocivo eletricidade acima de 250 volts por meio de formulário embasado em perícia técnica. Especificamente em relação ao uso de equipamento de proteção individual – EPI para o agente nocivo tensão elétrica, não obstante a Turma Regional de Uniformização já tenha entendido que não caberia se falar em neutralização, é fato que, após o julgamento do Tema nº 213, tal entendimento restou modificado, passando-se a exigir impugnação específica e fundamentada da parte quando informada fornecimento e uso de EPI eficaz, conforme recentes precedentes: PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. REVISÃO. TEMPO ESPECIAL, ELETRICIDADE. USO DE EPI EFICAZ. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO FUNDAMENTADA NA PETIÇÃO INICIAL. ACÓRDÃO EM CONFORMIDADE COM O TEMA 213/TNU. QUESTÃO DE ORDEM 13/TNU. INCIDENTE NÃO CONHECIDO. (Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (Turma) 1002927-69.2020.4.01.3810, CAIO MOYSES DE LIMA - TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO, 18/10/2024.) PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO NACIONAL. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. RECONHECIMENTO DE TEMPO ESPECIAL. EXPOSIÇÃO A ELETRICIDADE EM TENSÃO SUPERIOR A 250 VOLTS. AFASTAMENTO GENÉRICO DA EFICÁCIA DO EPI, RELATIVAMENTE A ELETRICIDADE. IMPOSSIBILIDADE. RECONHECIMENTO DE ATIVIDADES ESPECIAIS, INDEPENDENTEMENTE DA INDICAÇÃO DA UTILIZAÇÃO DE EPI EFICAZ, PARA PERÍODOS ANTERIORES A 02/12/1998. PRECEDENTES DA TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO. PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO NACIONAL DA AUTORA CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. REMESSA DOS AUTOS À ORIGEM PARA ADEQUAÇÃO DO JULGADO. (Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (Turma) 0005512-80.2012.4.01.3814, ODILON ROMANO NETO - TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO, 10/09/2024.) Assim, após o novel entendimento fixado pela Egrégia TNU, em alinhamento exatamente à tese fixada no julgamento do Tema nº 213, exige-se “(...) impugnação específica do formulário na causa de pedir, onde tenham sido motivadamente alegados: (i.) a ausência de adequação ao risco da atividade; (ii.) a inexistência ou irregularidade do certificado de conformidade; (iii.) o descumprimento das normas de manutenção, substituição e higienização; (iv.) a ausência ou insuficiência de orientação e treinamento sobre o uso o uso adequado, guarda e conservação; ou (v.) qualquer outro motivo capaz de conduzir à conclusão da ineficácia do EPI.” No caso concreto, o PPP expõe, categoricamente, que houve fornecimento e utilização de EPI eficaz, informando o CA EPI. Por outro lado, em análise da petição inicial, não vislumbro qualquer impugnação às informações constantes do EPI, não tendo o autor se desincumbido do ônus que lhe é atribuído. Portanto, o período deve ser considerado de labor comum. Por fim, rechaço o pleito alternativo formulado, na verdade subsidiário, de extinção do feito sem resolução de mérito no tocante ao pedido de reconhecimento da especialidade do período laborado entre 07/11/1979 a 03/04/1981. Isso porque não se trata de insuficiência de conteúdo probatório, como alega o recorrente, mas de análise do pedido formulado, com suas razões, além das provas anexadas ao feito, e julgamento de improcedência pelo mérito. O acolhimento das alegações do recorrente levaria a que não houvesse mais julgamento de mérito pela improcedência, o que configura rematado absurdo. Quanto ao pedido de reafirmação da DER, o Superior Tribunal de Justiça quando do julgamento do REsp 1.727.063/SP, (tema 995) em 23.10.2019, da Relatoria do Ministro Mauro Campbell Marques, fixou a seguinte tese representativa da controvérsia: "É possível a reafirmação da DER (Data de Entrada do Requerimento) para o momento em que implementados os requisitos para a concessão do benefício, mesmo que isso se dê no interstício entre o ajuizamento da ação e a entrega da prestação jurisdicional nas instâncias ordinárias, nos termos dos arts. 493 e 933 do CPC/2015, observada a causa de pedir”. No entanto, verifico a impossibilidade de acolhimento do pedido de reafirmação da DER, tendo em vista que o CNIS (id.303152487) não aponta qualquer vínculo laboral ou contribuição posterior à DER, cabendo apenas a averbação do período ora reconhecido. Voto. Diante do exposto, nego provimento ao recurso do autor. Condeno a parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) incidente sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, §§ 2º e 3º, do Código de Processo Civil e do art. 55 da Lei nº 9.099/95, considerando a baixa complexidade do tema.Fica suspensa a execução da verba em se tratando de beneficiária da justiça gratuita. É o voto. Autos: RECURSO INOMINADO CÍVEL - 5000233-09.2023.4.03.6329 Requerente: JOSE ROMILDO DUARTE Requerido: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Ementa: Direito previdenciário. Recurso inominado cível. Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6). Conclusão. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Décima Turma Recursal do Juizado Especial Federal da 3ª Região, por unanimidade, negar provimento ao recurso da parte autora, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. FERNANDO HENRIQUE CORREA CUSTODIO Juiz Federal

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Processo nº 5000079-26.2024.4.03.6306

ID: 336039237

Tribunal: TRF3 Órgão: 28º Juiz Federal da 10ª TR SP Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5000079-26.2024.4.03.6306

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

JOUDIMAR JUNIOR MANGANARO

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

MARCELO DINIZ ARAUJO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 10ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5000079-26.2024.4.… PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 10ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5000079-26.2024.4.03.6306 RELATOR: 28º Juiz Federal da 10ª TR SP RECORRENTE: JOUDIMAR JUNIOR MANGANARO, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROCURADOR: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogado do(a) RECORRENTE: MARCELO DINIZ ARAUJO - SP180152-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, JOUDIMAR JUNIOR MANGANARO PROCURADOR: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogado do(a) RECORRIDO: MARCELO DINIZ ARAUJO - SP180152-A OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O A parte autora ajuizou a presente ação sob a alegação de existência de períodos de tempo urbano, em condições especiais, objetivando a revisão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição. A r. sentença assim consignou: “CASO DOS AUTOS: No caso em tela, a parte autora busca a concessão da aposentadoria, levando em conta o reconhecimento de atividades especiais no(s) seguinte(s) período(s),o(s) qual(is) deve(m) ser enquadrado(s),conforme fundamentos que seguem: Empregador:Eternit S.A. Período:03/06/1992 a 31/08/1992 Atividade / Setor: ½ Oficial e Oficial Eletricista / Oficina Elétrica Prova:PPP (id311252977- Pág. 45/46) Motivo do enquadramento: Comprovada exposição aruído acima de 85 dB(A), superior ao limite de tolerância vigente para o período. Além disso, o PPP indica exposição aamianto (asbestos), agente nocivo previsto no código 1.2.10 do Decreto 53.831/64, código 1.2.12, Anexo I, do Decreto 83.080/79 e código 1.0.2 do Decreto 3.048/99, não havendo limite de tolerância para mencionado agente, pois comprovadamente cancerígeno para humanos, consoante Portaria Interministerial TEM/MS/MPS nº 9 / 2014. Neste caso, a análise da exposição é qualitativa, sendo que a presença do agente, no ambiente de trabalho, com possibilidade de contato, será suficiente para comprovação da efetiva exposição. Ademais, a presença de EPI ou EPC não elide tais elementos de risco, por ser reconhecidamente ineficaz.Tal entendimento é adotado pelo próprio INSS, nos termos do Memorando-Circular nº 2/DIRSAT/INSS de 13.1.2015. Destaco que, o período de 01/08/1983 a 31/07/1986, em que o autor laborou na mesma empresa eexposto aos mesmos agentes agressivos, foi enquadrado administrativamente como especial (id311252977- Pág. 102), fato que reforça o reconhecimento de trabalho nocivo no período em análise. Empregador:WWEEServiços Técnicos e Manutenções Ltda - ME Período:20/03/2017 a 07/01/2020 Atividade / Setor:Eletricista de Manutenção / Campo Manutenção Prova:PPP (id311252977- Pág. 50/52) Motivo do enquadramento: Enquadrado em razão de exposição aeletricidade acima de 250 volts, não havendo elementos para desconsiderar as informações do PPP. Empregador:SPDM– Associação Pte. para Desenv. Medicina Período:10/11/2020 a 09/11/2021 Atividade / Setor:Eletricista / Manutenção Elétrica Prova:PPP (id311252977- Pág. 47/49) Motivo do enquadramento: Enquadrado em razão de exposição aeletricidade acima de 250 volts, não havendo elementos para desconsiderar as informações do PPP. Nesse contexto, reconheço os períodos acima como especiais, sendo devida a conversão em tempo comum até 13/11/2019, consoante disposto no artigo 25, § 2º da Emenda Constitucional 103/2019. Deixo de enquadraroseguinteperíodo, pelas razões abaixo esposadas: Empregador:NekarthIndústria e Comércio de Peças e MáquinasLtda Período:08/06/2005 a 26/06/2015 Atividade / Setor:Eletrotécnico / Manutenção Prova:PPP (id311252977- Pág. 53/54) Motivo do não enquadramento: o único agente agressivo apontado no PPP é ruído de 80,9 a 83.3 dB(A), abaixo do limite de tolerância para o período. Logo, sem prova de agente agressivo no ambiente de trabalho do autor, indevido o reconhecimento de tempo especial. TEMPO DE SERVIÇO COMPROVADO NO CASO EM TELA: Considerando os períodos reconhecidos judicialmente, somados aos períodos computados pelo INSS administrativamente, tem-se que, na data do requerimento administrativo (20/01/2023), a parte autora contava com 31 anos, 8 meses e 16 dias de tempo de contribuição, insuficientes para concessão da aposentadoria, consoante simulação de contagem de tempo que acompanha a presente decisão e faz parte integrante desta sentença. Também não é possível a reafirmação da DER, tendo em vista que a parte autora não possui o tempo mínimo necessário para concessão do benefício. Logo, indevida a concessão da aposentadoria pretendida. Entretanto, a parte autora faz jus à averbação dos períodos reconhecidos nesta ação, evitando-se, em requerimentos futuros, novas discussões. DISPOSITIVO Posto isso, julgoparcialmente procedentesos pedidos, extinguindo o processo com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC e condeno o INSS a averbar os períodos especiais de 03/06/1992 a 31/08/1992, 20/03/2017 a 07/01/2020, 10/11/2020 a 09/11/2021, convertendo-os para tempo comum até 13/11/2019, com o fator de conversão vigente, para fins de concessão de benefícios previdenciários.” Recorre o INSS aduzindo que a parte autora não faz jus ao reconhecimento da especialidade dos períodos de 20/03/2017 a 07/01/2020, 10/11/2020 a 09/11/2021, por não comprovar que esteve exposta a eletricidade em intensidade superior a 250 volts. O autor alega que faz jus ao reconhecimento da especialidade do período de 08/06/2005 a 26/06/2015, por exposição ao agente eletricidade, acima de 250 volts. É o relatório. São Paulo, 15 de junho de 2025. PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5000079-26.2024.4.03.6306 RELATOR: 28º Juiz Federal da 10ª TR SP RECORRENTE: JOUDIMAR JUNIOR MANGANARO, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROCURADOR: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogado do(a) RECORRENTE: MARCELO DINIZ ARAUJO - SP180152-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, JOUDIMAR JUNIOR MANGANARO PROCURADOR: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogado do(a) RECORRIDO: MARCELO DINIZ ARAUJO - SP180152-A OUTROS PARTICIPANTES: V O T O Defiro o benefício da justiça gratuita. O art. 4º da Lei nº 1.060/50 dispõe que a parte gozará dos benefícios da assistência judiciária, mediante simples afirmação, mas o §1º, do mesmo artigo, afirma que se trata de uma presunção iuris tantum. Conforme afirmado na petição inicial que não possui condições financeiras de arcar com os custos do processo. No que pertine ao tempo de serviço prestado em condições especiais, e à sua conversão em tempo comum para obtenção de aposentadoria por tempo de contribuição, observo que a regulamentação da aposentadoria especial e do tempo especial exercido pelo segurado da Previdência Social foi por diversas vezes modificada. Destarte, antes de entrar no exame do caso concreto, cabe uma breve descrição das normas concernentes a essa matéria. O Decreto n° 89.312, de 23.01.84, disciplinou a presente matéria no seu artigo 35 e considerou como tempo especial a atividade profissional exercida pelo segurado, tida como perigosa, insalubre ou penosa, fixada por decreto do Poder Executivo. Para atender a esse dispositivo, foram utilizadas as tabelas constantes dos Decretos n° 53.831/64 e 83.080/79. Com o advento da Lei n° 8.213/91, que regulou a aposentadoria especial nos seus artigos 57 e 58, manteve-se a sistemática anterior até 28.04.95 (Lei n° 9.032, que exigiu lei para disciplinar as condições especiais). Nesse período, por força do artigo 152 da mesma lei, foram utilizadas as tabelas dos referidos decretos. Todavia, diante da ausência de regulamentação da Lei n° 9.032/95, essa mesma situação perdurou até 05.03.97, com a aprovação do Decreto n° 2.172, conforme a explicação a seguir. A MP n° 1.523, de 11.10.96, que foi convertida na Lei n° 9.528/97, deu nova redação ao “caput” do artigo 58 da Lei n° 8.213/91 e revogou o mencionado artigo 152, disciplinando que a relação dos agentes nocivos referida no artigo 57 seria definida pelo Poder Executivo, o que foi feito através do Decreto n° 2.172/97. Destarte, a partir de 06.03.97, não mais se considera a atividade profissional para fins de se aferir o tempo trabalhado como especial, mas sim a efetiva exposição aos agentes nocivos constantes do Decreto n° 2.172/97 e das alterações posteriores. Quanto à exigência do laudo técnico para se considerar o tempo trabalhado como especial, até 05.03.97 era dispensado, com a ressalva para o agente ruído. Após, há necessidade de laudo técnico para demonstrar o tipo de exposição aos agentes nocivos, bem como a sua duração, pois o § 3° do artigo 57 da Lei n° 8.213/91, com a redação dada pela Lei n° 9.032, de 28.04.95, assim determinou. Ressalto que 05.03.97 corresponde à data da expedição do Decreto n° 2.172, que regulamentou o dispositivo legal citado. Todavia, resta pacificado no STJ (PET 201200969727) que o direito ao cômputo do tempo de serviço especial exercido antes da Lei nº 9.032/95, com base na presunção legal de exposição aos agentes nocivos à saúde pelo mero enquadramento das categorias profissionais previstas nos Decretos nº 53.831/64 e 83.080/79 e sem apresentação de formulário, termina em 28/04/1995. A partir da Lei 9.032/95 (29/04/1995), o reconhecimento do direito à conversão do tempo de serviço especial se dá mediante a apresentação de formulários, mas ainda por categoria profissional. Após o advento do Decreto 2.172/97 (05/03/1997), faz-se necessária a efetiva exposição aos agentes nocivos comprovando-se por meio de formulário embasado em laudo técnico, ou por meio de perícia técnica. O art. 261 da Instrução Normativa INSS nº 77, de 21.01.2015, relaciona os documentos que servem a demonstrar a efetiva exposição aos agentes insalubres que caracterizam a especialidade laboral: “Art. 261. As condições de trabalho, que dão ou não direito à aposentadoria especial, deverão ser comprovadas pelas demonstrações ambientais e documentos a estas relacionados, que fazem parte das obrigações acessórias dispostas na legislação previdenciária e trabalhista. § 1º As demonstrações ambientais e os documentos a estas relacionados de que trata o caput, constituem-se, entre outros, nos seguintes documentos: I - Programa de Prevenção de Riscos Ambientais - PPRA; II - Programa de Gerenciamento de Riscos - PGR; III - Programa de Condições e Meio Ambiente de Trabalho na Indústria da Construção - PCMAT; IV - Programa de Controle Médico de Saúde Ocupacional - PCMSO; V - Laudo Técnico de Condições Ambientais do Trabalho - LTCAT; e VI - Perfil Profissiográfico Previdenciário - PPP.” Mesmo que os documentos comprobatórios da especialidade do trabalho sejam extemporâneos, podem ser considerados, pois não há impedimento legal para isso e o INSS pode e deve fiscalizar sempre os locais de trabalho, até para apontar eventuais irregularidades. A respeito, observo, nos termos da Súmula n. 68 da Turma Nacional de Uniformização (TNU) que: “O laudo pericial não contemporâneo ao período trabalhado é apto à comprovação da atividade especial do segurado”. Em relação à possibilidade de se converter o tempo especial em comum, mesmo após 28.05.98, a questão já está sumulada pela TNU, conforme o enunciado a seguir: “Súmula nº 50 - É possível a conversão do tempo de serviço especial em comum do trabalho prestado em qualquer período.” Cumpre anotar, também, que está pacificado no STJ e na TNU (REsp 1306113/ SC – na sistemática de recurso representativo de controvérsia – e Pedilef 50495075620114047000) que o rol das atividades e agentes nocivos constantes da legislação é exemplificativo. Assim, é possível o reconhecimento da especialidade do labor, desde que seja habitual e permanente, conforme comprovação através de formulário embasado em laudo técnico ou perícia técnica (artigo 57, § 3º da Lei nº 8.213/91). Quanto à utilização de Equipamento de Proteção Individual (EPI), salvo no caso de exposição a ruído (para este, a utilização de EPI eficaz não descaracteriza o tempo especial), não é possível computar como tempo especial quando tiver havido o uso de EPI eficaz. Quando se trata de ruído, aplica-se a Súmula 9 da TNU, verbis: “O uso de Equipamento de Proteção Individual (EPI), ainda que elimine a insalubridade, no caso de exposição a ruído, não descaracteriza o tempo de serviço especial prestado.” A respeito desse tema, houve pronunciamento recente do Supremo Tribunal Federal nos seguintes termos: RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO CONSTITUCIONAL PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. ART. 201, § 1º, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. REQUISITOS DE CARACTERIZAÇÃO. TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO SOB CONDIÇÕES NOCIVAS. FORNECIMENTO DE EQUIPAMENTO DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL - EPI. TEMA COM REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA PELO PLENÁRIO VIRTUAL. EFETIVA EXPOSIÇÃO A AGENTES NOCIVOS À SAÚDE. NEUTRALIZAÇÃO DA RELAÇÃO NOCIVA ENTRE O AGENTE INSALUBRE E O TRABALHADOR. COMPROVAÇÃO NO PERFIL PROFISSIOGRÁFICO PREVIDENCIÁRIO PPP OU SIMILAR. NÃO CARACTERIZAÇÃO DOS PRESSUPOSTOS HÁBEIS À CONCESSÃO DE APOSENTADORIA ESPECIAL. CASO CONCRETO. AGENTE NOCIVO RUÍDO. UTILIZAÇÃO DE EPI. EFICÁCIA. REDUÇÃO DA NOCIVIDADE. CENÁRIO ATUAL. IMPOSSIBILIDADE DE NEUTRALIZAÇÃO. NÃO DESCARACTERIZAÇÃO DAS CONDIÇÕES PREJUDICIAIS. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DEVIDO. AGRAVO CONHECIDO PARA NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. 1. Conduz à admissibilidade do Recurso Extraordinário a densidade constitucional, no aresto recorrido, do direito fundamental à previdência social (art. 201, CRFB/88), com reflexos mediatos nos cânones constitucionais do direito à vida (art. 5º, caput, CRFB/88), à saúde (arts. 3º, 5º e 196, CRFB/88), à dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, CRFB/88) e ao meio ambiente de trabalho equilibrado (arts. 193 e 225, CRFB/88). 2. A eliminação das atividades laborais nocivas deve ser a meta maior da Sociedade - Estado, empresariado, trabalhadores e representantes sindicais -, que devem voltar-se incessantemente para com a defesa da saúde dos trabalhadores, como enuncia a Constituição da República, ao erigir como pilares do Estado Democrático de Direito a dignidade humana (art. 1º, III, CRFB/88), a valorização social do trabalho, a preservação da vida e da saúde (art. 3º, 5º, e 196, CRFB/88), e o meio ambiente de trabalho equilibrado (art. 193, e 225, CRFB/88). 3. A aposentadoria especial prevista no artigo 201, § 1º, da Constituição da República, significa que poderão ser adotados, para concessão de aposentadorias aos beneficiários do regime geral de previdência social, requisitos e critérios diferenciados nos “casos de atividades exercidas sob condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, e quando se tratar de segurados portadores de deficiência, nos termos definidos em lei complementar”. 4. A aposentadoria especial possui nítido caráter preventivo e impõe-se para aqueles trabalhadores que laboram expostos a agentes prejudiciais à saúde e a fortiori possuem um desgaste naturalmente maior, por que não se lhes pode exigir o cumprimento do mesmo tempo de contribuição que aqueles empregados que não se encontram expostos a nenhum agente nocivo. 5. A norma inscrita no art. 195, § 5º, CRFB/88, veda a criação, majoração ou extensão de benefício sem a correspondente fonte de custeio, disposição dirigida ao legislador ordinário, sendo inexigível quando se tratar de benefício criado diretamente pela Constituição. Deveras, o direito à aposentadoria especial foi outorgado aos seus destinatários por norma constitucional (em sua origem o art. 202, e atualmente o art. 201, § 1º, CRFB/88). Precedentes: RE 151.106 AgR/SP, Rel. Min. Celso de Mello, julgamento em 28/09/1993, Primeira Turma, DJ de 26/11/93; RE 220.742, Rel. Min. Néri da Silveira, julgamento em 03/03/98, Segunda Turma, DJ de 04/09/1998. 6. Existência de fonte de custeio para o direito à aposentadoria especial antes, através dos instrumentos tradicionais de financiamento da previdência social mencionados no art. 195, da CRFB/88, e depois da Medida Provisória nº 1.729/98, posteriormente convertida na Lei nº 9.732, de 11 de dezembro de 1998. Legislação que, ao reformular o seu modelo de financiamento, inseriu os §§ 6º e 7º no art. 57 da Lei n.º 8.213/91, e estabeleceu que este benefício será financiado com recursos provenientes da contribuição de que trata o inciso II do art. 22 da Lei nº 8.212/91, cujas alíquotas serão acrescidas de doze, nove ou seis pontos percentuais, conforme a atividade exercida pelo segurado a serviço da empresa permita a concessão de aposentadoria especial após quinze, vinte ou vinte e cinco anos de contribuição, respectivamente. 7. Por outro lado, o art. 10 da Lei nº 10.666/2003, ao criar o Fator Acidentário de Prevenção-FAP, concedeu redução de até 50% do valor desta contribuição em favor das empresas que disponibilizem aos seus empregados equipamentos de proteção declarados eficazes nos formulários previstos na legislação, o qual funciona como incentivo para que as empresas continuem a cumprir a sua função social, proporcionando um ambiente de trabalho hígido a seus trabalhadores. 8. O risco social aplicável ao benefício previdenciário da aposentadoria especial é o exercício de atividade em condições prejudiciais à saúde ou à integridade física (CRFB/88, art. 201, § 1º), de forma que torna indispensável que o indivíduo trabalhe exposto a uma nocividade notadamente capaz de ensejar o referido dano, porquanto a tutela legal considera a exposição do segurado pelo risco presumido presente na relação entre agente nocivo e o trabalhador. 9. A interpretação do instituto da aposentadoria especial mais consentânea com o texto constitucional é aquela que conduz a uma proteção efetiva do trabalhador, considerando o benefício da aposentadoria especial excepcional, destinado ao segurado que efetivamente exerceu suas atividades laborativas em “condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física”. 10. Consectariamente, a primeira tese objetiva que se firma é: o direito à aposentadoria especial pressupõe a efetiva exposição do trabalhador a agente nocivo à sua saúde, de modo que, se o EPI for realmente capaz de neutralizar a nocividade não haverá respaldo constitucional à aposentadoria especial. 11. A Administração poderá, no exercício da fiscalização, aferir as informações prestadas pela empresa, sem prejuízo do inafastável judicial review. Em caso de divergência ou dúvida sobre a real eficácia do Equipamento de Proteção Individual, a premissa a nortear a Administração e o Judiciário é pelo reconhecimento do direito ao benefício da aposentadoria especial. Isto porque o uso de EPI, no caso concreto, pode não se afigurar suficiente para descaracterizar completamente a relação nociva a que o empregado se submete. 12. In casu, tratando-se especificamente do agente nocivo ruído, desde que em limites acima do limite legal, constata-se que, apesar do uso de Equipamento de Proteção Individual (protetor auricular) reduzir a agressividade do ruído a um nível tolerável, até no mesmo patamar da normalidade, a potência do som em tais ambientes causa danos ao organismo que vão muito além daqueles relacionados à perda das funções auditivas. O benefício previsto neste artigo será financiado com os recursos provenientes da contribuição de que trata o inciso II do art. 22 da Lei no 8.212, de 24 de julho de 1991, cujas alíquotas serão acrescidas de doze, nove ou seis pontos percentuais, conforme a atividade exercida pelo segurado a serviço da empresa permita a concessão de aposentadoria especial após quinze, vinte ou vinte e cinco anos de contribuição, respectivamente. O benefício previsto neste artigo será financiado com os recursos provenientes da contribuição de que trata o inciso II do art. 22 da Lei no 8.212, de 24 de julho de 1991, cujas alíquotas serão acrescidas de doze, nove ou seis pontos percentuais, conforme a atividade exercida pelo segurado a serviço da empresa permita a concessão de aposentadoria especial após quinze, vinte ou vinte e cinco anos de contribuição, respectivamente. 13. Ainda que se pudesse aceitar que o problema causado pela exposição ao ruído relacionasse apenas à perda das funções auditivas, o que indubitavelmente não é o caso, é certo que não se pode garantir uma eficácia real na eliminação dos efeitos do agente nocivo ruído com a simples utilização de EPI, pois são inúmeros os fatores que influenciam na sua efetividade, dentro dos quais muitos são impassíveis de um controle efetivo, tanto pelas empresas, quanto pelos trabalhadores. 14. Desse modo, a segunda tese fixada neste Recurso Extraordinário é a seguinte: na hipótese de exposição do trabalhador a ruído acima dos limites legais de tolerância, a declaração do empregador, no âmbito do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), no sentido da eficácia do Equipamento de Proteção Individual - EPI, não descaracteriza o tempo de serviço especial para aposentadoria. 15. Agravo conhecido para negar provimento ao Recurso Extraordinário. (ARE 664335, Relator(a): Min. LUIZ FUX, Tribunal Pleno, julgado em 04/12/2014, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-029 DIVULG 11-02-2015 PUBLIC 12-02-2015) Níveis de Ruído para fins de caracterização da especialidade: Reformulando entendimento em sentido diverso, em prol da pacificação da jurisprudência, o tempo de trabalho laborado com exposição a ruído é considerado especial, para fins de conversão em comum, nos seguintes níveis: superior a 80 decibéis, na vigência do Decreto n. 53.831/64; superior a 90 decibéis, a partir de 06 de março de 1997, vigência do Decreto 2.172/97; superior a 85 decibéis, a partir do Decreto 4.882, de 18 de novembro de 2003. Entendimento do STJ e da TNU: Resp 1398260/PR, STJ, PRIMEIRA SEÇÃO, Rel. Min. Herman Benjamin, DJ 05/12/2014; AREsp 550891, STJ, Rel. Min. Assusete Magalhães, publicação em 24/09/2015; PEDILEF 50014300420124047122, TNU, DJ 03/07/2015. Em relação aos equipamentos de proteção individual, a indicação do seu fornecimento pelo empregador somente passou a ser exigível a partir da vigência da MP 1729/98, convertida na Lei nº 9.732/98 (03/12/1998). Para período anterior não há exigência legal. Portanto, posterior a esta data, a indicação da presença do EPI realmente eficaz (exceto para ruído), afasta a especialidade do período, inteligência do art. 58, §2º da LBPS, em conformidade com as teses fixadas no ARE 664335. Quanto à prévia fonte de custeio, não procede a alegação de que os períodos especiais, objeto desta demanda, não poderiam ser reconhecidos em razão da regra constitucional que veda a instituição ou majoração de benefícios previdenciário sem prévia fonte de custeio (artigo 195, § 5º, da CF/88), posto que, desde a edição da Lei nº 8.212/91, existe fonte de custeio própria, correspondente ao adicional incidente sobre a contribuição previdenciária devida pela empresa, nos termos do artigo 22, inciso II, da referida Lei. Considere-se que, não havendo previsão de que tal fonte seja custeada pelo segurado, não pode este responder por eventual omissão da empresa, que é o sujeito passivo da obrigação tributária. No mais, não há que se confundir a relação jurídica tributária, de custeio, com a relação jurídica previdenciária travada entre o INSS e o segurado. A carência já é exigida nos casos de aposentadoria (art. 25, II, da lei n. 8.213/91) e, fora isso, nada mais é exigido em termos de recolhimento, não havendo disposição legal a atrelar a necessidade de recolhimento do referido adicional para fins de reconhecimento do tempo especial. A Constituição exige unicamente a constatação de “casos de atividades exercidas sob condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física” (art. 201, § 1º, da CF/88). Pois bem. Recorre o INSS, aduzindo que a parte autora não faz jus ao reconhecimento da especialidade dos períodos de 20/03/2017 a 07/01/2020, 10/11/2020 a 09/11/2021, por não comprovar que esteve exposta a eletricidade em intensidade superior a 250 volts. O autor alega que faz jus ao reconhecimento da especialidade do período de 08/06/2005 a 26/06/2015, por exposição ao agente eletricidade, acima de 250 volts. O PPP apresentado para o interregno de 20/03/2017 a 07/01/2020 (id. 307742221, fls. 50-52) estabelece que, em seu cargo, o autor esteve exposto a eletricidade, em tensão acima de 250 volts. Atividade de eletricista. A atividade de eletricista nunca foi prevista como especial em virtude da categoria profissional, ou seja, sempre houve a necessidade de se demonstrar a exposição a energia elétrica com tensões acima de 250 V. O agente agressivo em questão vem previsto no item 1.1.8 do Decreto 53.831/64 como o trabalho “em operações em locais com eletricidade em condições de perigo de vida - trabalhos permanentes em instalações ou equipamentos elétricos - eletricistas, cabistas, montadores e outros” em serviços expostos a tensão superior a 250 volts. Sua classificação como especial vigorou até 05/03/1997, quando foi excluído do anexo IV do Decreto 2.178/97. Todavia, o Superior Tribunal de Justiça e a Turma Nacional de Uniformização, no julgamento do REsp 1306113/ SC (na sistemática de recursos repetitivos) e do PEDILEF 50012383420124047102, respectivamente, alteraram em parte esse entendimento reconhecendo o trabalho em exposição à eletricidade como atividade especial, mesmo após a edição do Decreto nº 2.172/97, devendo-se, a partir de então, comprovar a efetiva exposição ao agente nocivo por meio de formulário do empregador fundado em perícia técnica. Diante disso, ressalvando meu entendimento pessoal, passo a seguir as diretrizes acima estabelecidas, de modo a aplicar os seguintes critérios de prova e enquadramento para a atividade com exposição ao agente eletricidade com tensão superior a 250 volts: a) até 05/03/1997: enquadramento em razão da periculosidade, exigindo-se comprovação ao agente nocivo eletricidade por meio de formulário emitido pelo empregador; e b) a partir de 06/03/1997: enquadramento em razão da periculosidade, exigindo-se comprovação da exposição ao agente nocivo eletricidade acima de 250 volts por meio de formulário embasado em perícia técnica. Especificamente em relação ao uso de equipamento de proteção individual – EPI para o agente nocivo tensão elétrica, não obstante a Turma Regional de Uniformização já tenha entendido que não caberia se falar em neutralização, é fato que, após o julgamento do Tema nº 213, tal entendimento restou modificado, passando-se a exigir impugnação específica e fundamentada da parte quando informada fornecimento e uso de EPI eficaz, conforme recentes precedentes: PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. REVISÃO. TEMPO ESPECIAL, ELETRICIDADE. USO DE EPI EFICAZ. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO FUNDAMENTADA NA PETIÇÃO INICIAL. ACÓRDÃO EM CONFORMIDADE COM O TEMA 213/TNU. QUESTÃO DE ORDEM 13/TNU. INCIDENTE NÃO CONHECIDO. (Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (Turma) 1002927-69.2020.4.01.3810, CAIO MOYSES DE LIMA - TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO, 18/10/2024.) PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO NACIONAL. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. RECONHECIMENTO DE TEMPO ESPECIAL. EXPOSIÇÃO A ELETRICIDADE EM TENSÃO SUPERIOR A 250 VOLTS. AFASTAMENTO GENÉRICO DA EFICÁCIA DO EPI, RELATIVAMENTE A ELETRICIDADE. IMPOSSIBILIDADE. RECONHECIMENTO DE ATIVIDADES ESPECIAIS, INDEPENDENTEMENTE DA INDICAÇÃO DA UTILIZAÇÃO DE EPI EFICAZ, PARA PERÍODOS ANTERIORES A 02/12/1998. PRECEDENTES DA TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO. PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO NACIONAL DA AUTORA CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. REMESSA DOS AUTOS À ORIGEM PARA ADEQUAÇÃO DO JULGADO. (Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (Turma) 0005512-80.2012.4.01.3814, ODILON ROMANO NETO - TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO, 10/09/2024.) Assim, após o novel entendimento fixado pela Egrégia TNU, em alinhamento exatamente à tese fixada no julgamento do Tema nº 213, exige-se “(...) impugnação específica do formulário na causa de pedir, onde tenham sido motivadamente alegados: (i.) a ausência de adequação ao risco da atividade; (ii.) a inexistência ou irregularidade do certificado de conformidade; (iii.) o descumprimento das normas de manutenção, substituição e higienização; (iv.) a ausência ou insuficiência de orientação e treinamento sobre o uso o uso adequado, guarda e conservação; ou (v.) qualquer outro motivo capaz de conduzir à conclusão da ineficácia do EPI.” No caso concreto, o PPP expõe, categoricamente, que houve fornecimento e utilização de EPI eficaz, informando o CA EPI. Por outro lado, em análise da petição inicial, não vislumbro qualquer impugnação às informações constantes do EPI, não tendo o autor se desincumbido do ônus que lhe é atribuído. Portanto, o período deve ser considerado de labor comum. O mesmo pode ser dito quanto ao período de 10/11/2020 a 09/11/2021 (id. 307742221, fls. 47-49). Assiste, portanto, razão ao INSS. Quanto o pedido da parte autora, para o período de 08/06/2005 a 26/06/2015, a parte autora apresenta PPP (id. 307742221, fls. 53-54) no qual consta da profissiografia que a parte autora estava exposta a eletricidade de 220 a 380 volts. No entanto, não consta dos fatores de risco (item 15 da parte II do PPP) a eletricidade, mas apenas ruído, em intensidade inferior à então tolerada. Assim, não assiste razão à parte autora, pois, a mera informação constante da profissiografia não permite aferir o caráter habitual e permanente da exposição, tampouco o fornecimento e uso de EPI eficaz, o que somente pode ser aferido quando o agente nocivo consta do campo próprio do PPP, qual seja, item 15. Voto. Diante do exposto, dou provimento ao recurso do INSS, para considerar de labor comum os interregnos de 20/03/2017 a 07/01/2020, 10/11/2020 a 09/11/2021 e nego provimento ao recurso do autor. Condeno a parte autora, como recorrente vencida, ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) incidente sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, §§ 2º e 3º, do Código de Processo Civil e do art. 55 da Lei nº 9.099/95, considerando a baixa complexidade do tema.Fica suspensa a execução da verba em se tratando de beneficiário da justiça gratuita. É o voto. Autos: RECURSO INOMINADO CÍVEL - 5000079-26.2024.4.03.6306 Requerente: JOUDIMAR JUNIOR MANGANARO e outros Requerido: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS e outros Ementa: Direito previdenciário. Recurso inominado cível. Aposentadoria por Tempo de Serviço (Art. 52/4). Conclusão. Dispensada. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Décima Turma Recursal do Juizado Especial Federal da 3ª Região - Seção Judiciária do Estado de São Paulo, por unanimidade, dar provimento ao recurso do INSS e negar provimento ao recurso do autor, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. FERNANDO HENRIQUE CORREA CUSTODIO Juiz Federal

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