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Processo nº 5004347-57.2024.4.03.6328

ID: 293899194

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Presidente Prudente Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5004347-57.2024.4.03.6328

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

JOSE ANTONIO VECHIATO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ROSE DE FREITAS RAMALHO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOAO RAPHAEL FERREIRA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5004347-57.2024.4.03.6328 / 1ª Vara Gabinete JEF de Presidente Prudente AUTOR: JOSE ANTONIO VECHIATO Advogados do(a) AUTOR: JOAO RAPHAEL FERREIRA SILVA… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5004347-57.2024.4.03.6328 / 1ª Vara Gabinete JEF de Presidente Prudente AUTOR: JOSE ANTONIO VECHIATO Advogados do(a) AUTOR: JOAO RAPHAEL FERREIRA SILVA - SP503869, ROSE DE FREITAS RAMALHO DA SILVA - SP433929 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A Relatório Por força do disposto no art. 38 da Lei 9.099/95, combinado com o art. 1º da Lei nº 10.259/01, dispenso a feitura do Relatório. Passo, pois, à fundamentação. Fundamentação Preliminarmente Ilegitimidade passiva do INSS. Entendo não merecer acolhida a preliminar de contestação (arquivo ID 361168586). Observa-se, da análise dos documentos juntados aos autos que o INSS foi responsável por efetuar descontos de quantias indevidas no benefício da parte autora. A realização de qualquer desconto em benefício previdenciário deve ser precedida de autorização regular de seu respectivo titular, consoante dispõe o art. 6º da Lei n.º 10.820/031, com redação dada pela Lei n.º 10.953/04. Além disso, a TNU reafirmou o entendimento quanto à legitimidade do INSS para figurar no polo passivo de demandas que tenham por objeto o questionamento de descontos indevidos em benefício a título de empréstimo consignado (PEDILEF 05126334620084058013, relator juiz federal Adel Américo De Oliveira, DJ 30/11/2012), que pode ser usado por semelhança com o presente caso. Passo a análise do mérito propriamente dito. Mérito Responsabilidade do INSS: Na forma do art. 37, § 6º, da CF/88, com base na teoria do risco administrativo, não há dúvidas de que a Autarquia promovida responde objetivamente pelos danos causados aos segurados da previdência social. A responsabilidade civil, nestas hipóteses, depende da comprovação dos seguintes pressupostos: a) fato antijurídico; b) dano; c) nexo de causalidade entre o fato antijurídico e o dano. A respeito do desconto discutido neste processo, prevê o art. 115, V, da Lei n.º 8.213/91: “Art. 115. Podem ser descontados dos benefícios: (...) V - mensalidades de associações e demais entidades de aposentados legalmente reconhecidas, desde que autorizadas por seus filiados. (...) § 6º Na hipótese prevista no inciso V do caput deste artigo, a autorização do desconto deverá ser revalidada a cada 3 (três) anos, a partir de 31 de dezembro de 2021, nos termos do regulamento. (Redação dada pela Lei nº 13.846, de 2019)” Interpretando o dispositivo legal supra transcrito, facilmente se denota que o INSS somente pode efetuar descontos nos benefícios previdenciários mediante expressa autorização do segurado. E de outra maneira não poderia ser, pois a Autarquia Previdenciária não possui livre disposição sobre os valores pertencentes aos beneficiários. Desta conclusão lógica decorre também que o INSS não responde pelos débitos contratados, sendo a sua participação restrita à operacionalização dos descontos autorizados diretamente no benefício previdenciário. Ressalto, porém, que a exclusão de responsabilidade pelas dívidas contraídas pelo segurado não se estende nem se confunde com os ilícitos praticados pelo próprio INSS, como é o caso de realizar descontos em benefício previdenciário sem que o segurado tenha autorizado tal operação, mesmo que este fato decorra de fraude perpetrada por terceiros. Nestes casos, é evidente a ausência de cuidado (negligência) por parte da Autarquia ré e, por consequência, impõem-se o dever de indenizar. Adotando este entendimento, colaciono os seguintes acórdãos: “CIVIL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DESCONTO INDEVIDO. RESTITUIÇÃO DOS VALORES. DIREITO. DANO MORAL. INDENIZAÇÃO MAJORADA. (...). 2. Legítima a participação do INSS no pólo passivo da lide, pois "na condição de fonte pagadora, efetua descontos destinados a amortizar empréstimo consignado" (3ª T., AC 412588, DJE 10/03/2011). 3. Hipótese na qual aposentado teve seus documentos e assinatura falsificados por estelionatários que visavam à obtenção de empréstimo consignado junto a instituições bancárias, no valor de R$ 18 mil, empreitada cujo êxito ocasionou descontos em seu benefício previdenciário. 4. A Lei nº 10.820/03 permite ao INSS proceder a descontos no benefício do segurado quando houver expressa autorização deste, no entanto, no caso em apreço, a autarquia previdenciária, sem anuência do segurado, realizou descontos em seu benefício, efetivando os pagamentos de empréstimos consignados contratados por meio de fraude. (...). 6. In casu, os descontos indevidos, além do prejuízo de ordem material, ensejaram situação que gerou ao postulante, idoso portador de problemas de saúde, uma aflição incomum, apta a lhe infligir abalo moral que admite reparação pecuniária. Precedentes deste Regional. (...). 8. Apelação do autor parcialmente provida. 9. Apelo do INSS improvido”. (TRF 5ª Região, Processo: 00079182520114058300, AC544257/PE, Relator: Desembargador federal Élio Wanderley de Siqueira Filho (convocado), T3, julgamento: 16/08/2012, PUBLICAÇÃO: DJE 24/08/2012 - Página 199). (sem grifos no original); “CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. EMPRÉSTIMO FRAUDULENTO REALIZADO EM NOME DE APOSENTADO. DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. LEGITIMIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA E DO INSS. DANOS MATERIAIS E MORAIS. PROCEDÊNCIA. 1. A instituição financeira e o INSS são partes legitimas para figurar no polo passivo de demanda que visa buscar indenização por danos materiais e morais decorrentes da concessão de empréstimo efetivados em benefício previdenciário de aposentado à terceiro. O primeiro devido à concessão fraudulenta e o segundo pelo desconto desautorizado. 2. Configurado o desconto indevido do valor do empréstimo, o autor deve ser indenizado pelos prejuízos de ordem material correspondentes ao total destes descontos. (...). 6. Apelação parcialmente provida”. (TRF 5ª, AC 400004 RN 0009466-86.2005.4.05.8400, Relator: Desembargador Federal Leonardo Resende Martins (Substituto), Data de Julgamento: 05/05/2009, T2, Data de Publicação: Fonte: Diário da Justiça - Data: 27/05/2009 - Página: 206 - Nº: 99 - Ano: 2009). (sem grifos no original). Apesar de a jurisprudência citada tratar de empréstimos consignados, entendo que ela se aplica igualmente ao presente caso para fundamentar a legitimidade e responsabilidade do INSS no caso de quaisquer descontos fraudulentos. Assim, não há dúvidas de que o INSS responde civilmente por eventuais descontos indevidos no benefício previdenciário dos segurados da previdência social. Caso concreto No presente caso, narra a parte autora na petição inicial que é titular do benefício de aposentadoria por idade 41/191.654.012-8, e, ao analisar o histórico de crédito de seu benefício, notou alguns descontos indevidos referentes a “Contribuição CONAFER”. Afirma o demandante que nunca contratou o referido serviço, ou sequer autorizou que fossem realizados quaisquer descontos em seu benefício previdenciário. E, em decorrência disso, ajuizou ação declaratória contra a referida Associação, tendo sido julgado parcialmente procedente, condenando a Associação à devolução dos descontos indevidos. Descreve que, naquele processo, a CONAFER, apesar da contestação, não apresentou qualquer documento/autorização que justificasse os descontos indevidos, o que leva a presunção de que a referida associação teve acesso a informações pessoais, bancárias e do benefício do autor. Assevera a parte autora que teve prejuízo de ordem financeira e moral, vez que teve seu benefício invadido sem autorização, o que lhe ocasionou constrangimentos, problemas financeiros no seu já parco rendimento, tendo atingindo sua família, já que problemas financeiros refletem no emocional de todos no núcleo familiar. Defende que o INSS tem o dever legal de somente proceder os descontos nos benefícios previdenciários mediante expressa autorização assinada pelo beneficiário (Art. 115, inciso VI, da Lei 8213/91 e artigo 6º da Lei 10.820/03), o que no caso concreto, não existiu, lhe ocasionando vários problemas de ordem financeira e emocional. Desse modo, o autor busca a tutela judicial para que seja ressarcido dos prejuízos morais suportados diante da negligência do requerido. De início, consoante sentença proferida na justiça estadual de arquivo ID 345582013, verifico que consta cadastrado no benefício da autora, nos valores de R$ 20,90 nos meses de maio a dezembro de 2020 e R$ 22,00, nos meses de janeiro a março de 2021, a anotação de desconto em decorrência de pagamento de contribuição da CONAFER. Citado, o INSS asseverou que não praticou qualquer ato lesivo em desfavor do requerente. No mérito, pugnou pela improcedência dos pedidos (arquivo ID 361168586). Logo, observo que o ponto controvertido nesta demanda está em saber se a parte autora se filiou ou não à Confederação e se autorizou os descontos mensais de pagamento de contribuição em seu benefício previdenciário. Neste ponto, importante destacar que restou suficientemente demonstrado nos autos nº 1000655-77.2024.8.26.0627, que tramitaram no Juizado Especial Cível de Teodoro Sampaio, que a parte autora não contratou ou solicitou ser associada da CONAFER, tendo sido decidido naquela demanda a declaração de inexigibilidade de débito dos descontos indevidos e a condenação da associação a devolução, na forma simples, destes valores à parte autora (arquivo ID 345582013). A notícia de cancelamento dos descontos em decorrência de determinação judicial proferida em outra demanda, corroborada pelo histórico de crédito acostado aos autos (Fls. 14-24 do arquivo ID 346856996), e não impugnada pela parte autora, bem como a improcedência do pedido de danos morais em desfavor da Associação na demanda anterior, leva a improcedência do pedido autoral nestes autos. Isto porque restou suficientemente decidido naquela ação em relação ao dano moral que, estando a hipótese do ilícito em questão situada na esfera do ilícito contratual, não há dano moral a ser indenizado. Foi explanado pelo D. Juízo, ainda que: “O desacerto comercial, os incidentes no cumprimento dos contratos fazem parte do universo negocial, devem estar dentro da esfera de previsibilidade do homem médio, de modo que eventual ocorrência não deve ser tida como ensejadora de responsabilidade civil por dano moral” (arquivo ID 345582013). A associação que providenciou junto ao INSS os descontos impugnados demonstrou naquela ação a sua inscrição perante a autoridade fiscal federal, comprovando que se trata de pessoa jurídica de direito privado formalmente constituída. Assim, entendo que o INSS se desincumbiu do ônus de aferir a idoneidade formal da referida associação, e também do ônus de verificar a existência da relação jurídica material de direito privado entre a associação e a parte autora. Assim, diante da ausência de qualquer omissão do INSS, é de rigor a improcedência do pedido, pois em não havendo ato ilícito da autarquia, é inviável a condenação ao pagamento de indenização por danos morais. Reitero que a validade da relação jurídica de direito privado de cunho associativo entre a parte autora e a associação-ré já foi satisfatoriamente discutida em ação própria, perante o juízo competente, oportunidade em que os pleitos indenizatórios foram julgados improcedentes. Dispositivo Ante o exposto, quanto ao pedido de condenação do INSS em danos morais formulado pela parte autora, JOSE ANTONIO VECHIATO (CPF: 058.761.068-95), resolvo o mérito da controvérsia na forma do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, e JULGO-O IMPROCEDENTE. Sem condenação em custas, tampouco em honorários advocatícios. Defiro os benefícios da Justiça Gratuita à parte autora. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. PRESIDENTE PRUDENTE, 6 de junho de 2025. LUCIANO TERTULIANO DA SILVA Juiz Federal

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Resultados para o tribunal: TRF3

Resultados para "1002983-77.2024.8.26.0627"

Processo nº 5004347-57.2024.4.03.6328