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Processo nº 5006181-33.2025.4.03.0000

ID: 291476910

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 03 - DES. FED. COTRIM GUIMARÃES Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5006181-33.2025.4.03.0000

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

ASSOCIACAO CASABRANQUENSE DE CULTURA PHYSICA E ESPORTES

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

BRUNO CARLOS FRITOLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 1ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5006181-33.2025.4.03.0000 RELATOR: Gab. 03 - DES. FED. COTRIM GUIMARÃES AGRAVANTE: ASSOCIACAO CASABRANQ… PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 1ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5006181-33.2025.4.03.0000 RELATOR: Gab. 03 - DES. FED. COTRIM GUIMARÃES AGRAVANTE: ASSOCIACAO CASABRANQUENSE DE CULTURA PHYSICA E ESPORTES Advogado do(a) AGRAVANTE: BRUNO CARLOS FRITOLI - SP284628-N AGRAVADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL D E C I S Ã O O Exmo. Sr. Desembargador Federal COTRIM GUIMARÃES (Relator). Trata-se de agravo de instrumento interposto por ASSOCIACAO CASABRANQUENSE DE CULTURA PHYSICA E ESPORTES contra decisão que, em sede de execução fiscal lhe movida pela Fazenda Pública, indeferiu seu pedido, em que pleiteava a liberação dos valores bloqueados em sua conta bancária via Sisbajud, sob a alegação de ser irrisória a cifra bloqueada, bem como pelo fato de ser inferior a quarenta salários mínimos. A agravante alega que a cifra bloqueada tem a proteção prevista no art. 833, X do Código de Processo Civil, tendo em vista ser inferior a quarenta salários mínimos, a qual seria utilizada para suas despesas mensais e pagamento de salários. Com contraminuta. É o relatório. Decido. O Exmo. Sr. Desembargador Federal COTRIM GUIMARÃES (Relator). Anoto, de início, que o presente feito comporta julgamento monocrático, nos termos do disposto na Súmula 568 do Superior Tribunal de Justiça e das intepretações sistemática e teleológica dos artigos 1º a 12, 926, 927 e 932 do Código de Processo Civil, uma vez que a matéria nele controvertida já foi analisada pela jurisprudência desta Corte Regional Federal, do Superior Tribunal de Justiça e/ou do Supremo Tribunal Federal. Pois bem. Compulsando-se os autos da execução fiscal de referência (1003100-54.2017.8.26.0129) verifica-se que a decisão agravada foi assim lançada: “Vistos, Associação Casabranquense de Cultura Phisica e Esportesapresentou impugnação à ordem de indisponibilidade dos ativos financeiros, alegando a impenhorabilidade, por se tratar de quantia inexpressiva, inferior a 40 (quarenta) salários mínimos,invocando, assim, a norma insculpida no art. 833, X, CPC,ampliada pelo STJ no AgInt no REsp. 1.958.516-SP, com entendimento de que a impenhorabilidade legal também se aplica avalores em conta corrente efundo de investimento, quando poupados pelo devedor (p. 1359/1367).Instada se manifestar, a Fazenda Nacional pugnou pela manutenção da penhora, por ausência de previsão legal quanto ao pedido de desbloqueio (p. 1386/1387).O art. 854, § 3º, do Código de Processo Civil, estabelece que incumbe ao executado, no prazo de 5 (cinco) dias, com provar que: I - as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis. No caso, em que pese as alegações da parte executada, verifica-se que sua petição não veio devidamente instruída com documentos suficientes capazes de demonstrar a impenhorabilidade das quantias. De início, não há que se falar em valor inexpressivo, visto que a ocorreu sobre o valor de R$ 8.286,70, o qual não pode ser considerado irrisório, até porque, como bem pontuado pela Fazenda, realiza-se a execução no interesse do exequente, conforme inteligência do art. 797,CPC.De mais a mais, o C. Superior Tribunal de Justiça, há anos, possui entendimento firmado de que a penhora de ativos financeiros não pode ser obstada sob o pretexto de que os valores bloqueados supostamente seriam irrisórios, sendo inaplicável ao caso o disposto no art. 836 do CPC. Nesse sentido “PROCESSUAL CIVIL - EXECUÇÃO FISCAL - PENHORA ON LINE, VIABACENJUD - ACÓRDÃO QUE DETERMINA O DESBLOQUEIO DOS VALORES, A PRETEXTODE SEREM DE PEQUENA MONTA - DESCABIMENTO. 1. O STJ firmou entendimento de que não se pode obstar a penhora on line pelo sistema BACENJUD a pretexto de que os valores bloqueados seriam irrisórios. Precedentes. 2. Recurso especial provido.” (REsp 1421482/PR, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, julgado em 10/12/2013, DJe18/12/2013). No que tange à alegação de que os valores bloqueados estariam sendo poupados pela executada, nada arespeito foi demonstrado, pois os documentos de 1.370/1.371 e 1.385 são insuficientes para comprovar tal fato. Assim, como o ônus da prova, no caso, é da executada, indefiro o pedido formulado.” QUARENTA SALÁRIOS Sobre a impenhorabilidade de valores até quarenta salários mínimos depositados em caderneta de poupança ou conta bancária, o art. 833, X do Código de Processo Civil prescreve o seguinte, ipsis litteris: “Art. 833. São impenhoráveis: X - a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos” A proteção prevista nos preceitos da norma processual supra é destinada às pessoas físicas como garantia legal do mínimo para prover sua subsistência e de sua família, mesmo que a cifra esteja depositada em conta corrente. A propósito: “E M E N T A AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPENHORABILIDADE. NÃO SUBSUNÇÃO. EXCESSO DE PENHORA. RECONHECIMENTO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. - O artigo 833 dispõe acerca do rol de impenhorabilidades, visando preservar o mínimo patrimonial do executado, vez que os direitos fundamentais de todos os indivíduos devem ser preservados, mesmo na existência de processo executório. - A jurisprudência atual do C. STJ tem sinalizado no sentido de que em se tratando de pessoas físicas e quando comprovado o caráter alimentar da verba penhorada, as quantias até o limite de quarenta salários mínimos são impenhoráveis, ainda que estejam em contas correntes, contas - poupança simples e até em fundos de investimento, vez que em muitos casos tais valores representam reservas que o indivíduo acumula com vistas a prover a subsistência da família. - No caso, após a intimação válida da executada, ora agravante, essa não efetuou o pagamento da dívida, o que levou à penhora de ativos financeiros (dinheiro) via SISBAJUD. - A legislação no que tange ao rol de bens impenhoráveis em sede de execução, visa assegurar o caráter alimentar e o sustento da pessoa física e de seus familiares, não sendo tal regramento aplicável à pessoa jurídica. - Não obstante, restou reconhecido pela parte agravada o excesso de penhora, com aquiescência de desbloqueio do excesso. - Recurso parcialmente provido” (TRF3, AI. nº 5020440-38.2022.4.03.0000, 4ª Turma, rel. Mônica Autran Machado Nobre, DJEN 08/11/2022) A regra prevista no art. 833, X do Código de Processo Civil se constitui em corolário do principio constitucional da dignidade da pessoa humana, cuja finalidade é garantir a alimentação e o sustento da pessoa física e seus familiares, o que implica dizer que não é aplicada às pessoas jurídicas como faz cré a recorrente. SISBAJUD A penhora deve recair, preferencialmente, sobre dinheiro, em espécie, depósito ou em aplicações em instituições financeiras, sob pena de ofensa ao mandamento do art. 9º, III e à ordem de importância dos bens prevista no art. 11, I a VIII ambos da Lei 6.830/80. As constrições sobre outros bens possui previsão legal, mas somente tem lugar após esgotamento das possibilidades de garantia da execução fiscal com dinheiro em espécie. Ressalto, ainda, que se é certo que o diploma processual civil pátrio prescreve a orientação de que a execução seja feita de maneira menos gravosa ao devedor (art. 805, do CPC), também é verdadeiro que tal diretriz não deve preponderar a ponto de inviabilizar a satisfação do direito do credor. Quantos aos valores bloqueados, mesmo que fossem reservados para pagar salários, fornecedores ou pagamento de outras despesas para funcionamento da entidade, enquanto estiverem incorporados ao patrimônio da empresa executada, não estão ungidos da impenhorabilidade prevista no art. 833, IV do Código de Processo Civil, como faz cré as recorrentes. As assertivas acima exposta são ratificadas pelo seguinte julgado: “E M E N T A PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE VÍCIO NO JULGADO. PREQUESTIONAMENTO. EMBARGOS DA UNIÃO REJEITADOS. 1. Devem ser rejeitados os embargos de declaração opostos contra acórdão proferido a salvo de omissão, contradição, obscuridade ou erro material. 2. Não há qualquer vício a ser sanado, tendo em vista que o acórdão encontra-se suficientemente claro, nos limites da controvérsia, e devidamente fundamentado de acordo com o entendimento esposado por esta E. Turma. Ocorre que, nos termos da jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, e conforme consignado no acórdão combatido, é direito do exequente em execução fiscal rejeitar o bem oferecido a penhora, observando-se a ordem prescrita em lei, que não é apenas meramente indicativa. Acrescente-se que o caso narrado nos autos não é protegido pela regra da impenhorabilidade de salários, como alega e pretendia ver reconhecido a parte agravante, que ora embarga a acórdão proferido: a hipótese não é, evidentemente, aquela de impenhorabilidade de salário, pois não se cuida de verba de tal natureza, mas de recursos em conta bancária da empresa, que não pode beneficiar-se da natureza jurídica pleiteada, servindo, ao contrário, de forma legítima, enquanto bem da executada, à garantia dos respectivos débitos fiscais excutidos.. 3. Ainda que os embargos tenham como propósito o prequestionamento da matéria, faz-se imprescindível, para o acolhimento do recurso, que se verifique a existência de quaisquer dos vícios mencionados. 4. Embargos de declaração rejeitados..” ( TRF3, AI nº 5006449-97.2019.4.03.0000, 3ª Turma, rel. Nélton dos Santos, Intimação via sistema DATA: 20/03/2020 ) No mesmo sentido já se pronunciou esta E. Turma: E M E N T A AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. SISBAJUD. BLOQUEIO. LEGALIDADE. PARCELAMENTO FISCAL. COMPROMETIMENTO DA ATIVIDADE EMPRESARIAL. NÃO COMPROVADO. NÃO CONFERE DIREITO A LEVANTAMENTO DA PENHORA SE CONCEDIDO POSTERIORMENTE À CONSTRIÇÃO. TEMA 1.012 DO STJ. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. O Superior Tribunal de Justiça já consolidou entendimento, em julgamento submetido ao rito do artigo 543-C do CPC - Código de Processo Civil de 1973, no sentido de que é possível o deferimento da penhora online mesmo antes do esgotamento de outras diligências. Precedentes. 2. Os documentos coligidos aos autos não oferecem elementos inequívocos de que o bloqueio dos valores inviabiliza suas atividades. Anoto, ainda, que a alegação de que os valores bloqueados estão reservados ao pagamento de salários e fornecedores também não foi suficientemente comprovada, vez que não logra êxito em demonstrar de modo peremptório a destinação da quantia penhorada. 3. E, ainda que comprovada, não teria razão a agravante, pois a impenhorabilidade do artigo 833, inciso IV, do CPC protege os salários que integram o patrimônio do trabalhador, e não os bens do patrimônio do empregador que, pretensamente, se destinem ao pagamento de sua folha salarial. 4. Conforme entendimento pacificado pelo Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Tema Repetitivo 1.012, "O bloqueio de ativos financeiros do executado via sistema BACENJUD, em caso de concessão de parcelamento fiscal, seguirá a seguinte orientação: (i) será levantado o bloqueio se a concessão é anterior à constrição; e (ii) fica mantido o bloqueio se a concessão ocorre em momento posterior à constrição, ressalvada, nessa hipótese, a possibilidade excepcional de substituição da penhora online por fiança bancária ou seguro garantia, diante das peculiaridades do caso concreto, mediante comprovação irrefutável, a cargo do executado, da necessidade de aplicação do princípio da menor onerosidade." 5. No que tange ao pedido subsidiário para que seja convertido em renda os valores constritos a fim de compor o pagamento do parcelamento da dívida, não há interesse recursal. Do instrumento acostado ao recurso, inexistente tal pedido ao juízo a quo, tampouco manifestação do magistrado sobre o tema na decisão agravada, sendo defeso à instância recursal se manifestar sobre questão não enfrentada pelo juízo de primeiro grau sob pena de supressão de instância. 6. Agravo de Instrumento não provido. (TRF3, AI nº 5032736-92.2022.4.03.0000, 1ª Turma , rel. Renato Lopes Becho, Intimação via sistema 11/04/2023) Questão semelhante à dos autos foi apreciada pelo Ministro relator do Resp. nº 2073917 Benedito Gonçalves, o qual em decisão monocrática exarou o seguinte entendimento: “4. A questão devolvida consiste em saber se são impenhoráveis os valores bloqueados de titularidade da empresa agravante. 5. Este Tribunal já entendeu que "a impenhorabilidade se destina a proteger as verbas devidas como contra prestação ao trabalho e destinadas ao sustento do trabalhador e de sua família. Assim, enquanto depositado em conta de titularidade da empresa, não se pode considerar queo montante possa ser considerado salário, porque ainda não se incorporou ao patrimônio do trabalhador. O fato de, em tese, se destinar ao pagamento da folha não atribui ao dinheiro a qualidade de impenhorável (TRF5, AGTR 136338/PE, DJe 20/03/2014)". ( STJ, Resp. nº 2073917, rel. Benedito Gonçalves, DJE 18/03/2024) Mesmo por que o art. 854 do Código de Processo Civil não diz que os valores meramente reservados em contra bancária do devedor para pagamento de verbas trabalhistas ou fornecedores são impenhoráveis, conforme abaixo prescreve: “Art. 854. Para possibilitar a penhora de dinheiro em depósito ou em aplicação financeira, o juiz, a requerimento do exequente, sem dar ciência prévia do ato ao executado, determinará às instituições financeiras, por meio de sistema eletrônico gerido pela autoridade supervisora do sistema financeiro nacional, que torne indisponíveis ativos financeiros existentes em nome do executado, limitando-se a indisponibilidade ao valor indicado na execução.” Assim, a decisão agravada está em conformidade com o entendimento desta Turma e do Superior Tribunal de Justiça. Ante ao exposto, nego provimento ao agravo de instrumento, nos termos da fundamentação supra. Intime-se, registre-se e publique-se, remetendo os autos vara de origem, após as formalidades de praxe. São Paulo, 5 de junho de 2025.

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Resultados para o tribunal: TRF3

Resultados para "1003100-34.2024.8.26.0218"

Processo nº 5006181-33.2025.4.03.0000