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"1003136-28.2023.8.26.0407" - Resultados da Busca

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Processo nº 5000141-64.2024.4.03.6339

ID: 321019840

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Tupã Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000141-64.2024.4.03.6339

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO DONIZETI GONCALVES JUNIOR

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

THAIS SLONZON LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000141-64.2024.4.03.6339 / 1ª Vara Gabinete JEF de Tupã AUTOR: ANTONIO DONIZETI GONCALVES JUNIOR Advogado do(a) AUTOR: THAIS SLONZON LIMA - SP390056 R… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000141-64.2024.4.03.6339 / 1ª Vara Gabinete JEF de Tupã AUTOR: ANTONIO DONIZETI GONCALVES JUNIOR Advogado do(a) AUTOR: THAIS SLONZON LIMA - SP390056 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A Trata-se de ação ajuizada por ANTÔNIO DONIZETI GONÇALVES JÚNIOR em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, cujo pedido cinge-se à concessão de benefício previdenciário de pensão por morte, em razão do falecimento da alegada companheira, Ana Angélica Fogaça, ocorrido em 12/05/2023. Requerimento administrativo apresentado em 27/11/2023, indeferido por ausência de comprovação da condição de dependente, diante da não comprovação de união estável à época do óbito. É o relatório. Decido. Tendo em vista a data do óbito da alegada segurada instituidora, não se cogita de prescrição quinquenal. Ausentes preliminares processuais ou outras questões prejudiciais, passo à análise do mérito. A pensão por morte é prestação previdenciária que se rege pelas normas vigentes ao tempo do óbito do segurado instituidor, segundo o princípio do tempus regit actum, acolhido pela Súmula 340 do STJ: "A lei aplicável à concessão de pensão previdenciária por morte é aquela vigente na data do óbito do segurado." No presente caso, o óbito ocorreu em 12/05/2023, já sob a vigência da Lei nº 13.846/2019, bem como da Emenda Constitucional nº 103/2019. Nos termos da legislação vigente à época, para o direito à pensão por morte, impõe-se a observância dos seguintes requisitos: a) prova do óbito do segurado; b) comprovação da qualidade de segurado ao tempo do evento morte; c) prova da dependência econômica do requerente, presumida no caso de companheiro(a), desde que comprovada a união estável. A certidão de óbito de Ana Angélica Fogaça, datada de 12/05/2023, comprova o evento morte (ID 312942823). A qualidade de segurada da falecida não foi objeto de controvérsia, até porque manteve vínculo laboral até 28/03/2023, motivo pelo qual se encontrava no período de graça (art. 15, II, da Lei 8.213/91). Resta, portanto, a análise da condição de dependente do autor, mediante a comprovação da união estável contemporânea ao óbito. A legislação civil (art. 1.723 do CC) e a legislação previdenciária (art. 16, § 4º, da Lei 8.213/91) exigem a demonstração de convivência pública, contínua e duradoura, com intenção de constituição de família. No caso, o autor alega ter vivido em união estável com a falecida desde janeiro de 2017 até seu falecimento em maio de 2023. Para corroborar suas alegações, foram apresentados os seguintes documentos: 1- Comprovante de conta de água, com endereço na Rua Constantino Scalise, n. 05, Bairro Res. Beija Flor, município de Osvaldo Cruz/SP, dos meses de 01.2023 e 06.2023 (posterior ao óbito); 2- Certidão de óbito de Ana Angélica Fogaça, ocorrido em 12.05.2023, na qual está qualificada como solteira, com endereço na Rua Constantino Scalise, n. 05, Bairro Beija Flor, Osvaldo Cruz. Local de falecimento Hospital das Clínicas de Marília/SP, causa da morte – Outras Septicemias, Outros Transtornos do Trato Urinário, local do sepultamento – Cemitério Municipal de Osvaldo Cruz/SP, foi o declarante Antônio Donizeti Gonçalves Junior (autor), consta em averbações que deixou bens, vivia em união estável com o declarante Antônio Donizeti Gonçalves Junior (autor); 3- Receituário do PSF Álvaro Campoy, do qual consta endereço na Rua Constantino Scalise, n. 05, Bairro Res. Beija Flor, município de Osvaldo Cruz/SP, sem data; 4- Aviso Prévio de Empregado – da de cujus -, consta o endereço Rua Constantino Scalise, n. 05, Bairro Res. Beija Flor, Osvaldo Cruz/SP, datado aos 28.03.2023; 5- Termo de Rescisão do Contrato de Trabalho, consta o endereço Rua Constantino Scalise, n. 05, Bairro Res. Beija Flor, Osvaldo Cruz/SP, datado aos 13.03.2023; 6- Declarações unilaterais de Erlon Rodrigo Nery Branco e Fábio Coutinho Rodrigues, atestando que o autor conviveu em união estável com a de cujus, por aproximadamente 06 anos, ou seja, desde o ano de 2017, até o seu falecimento, ocorrido aos 12.05.2023; 7- Fotos do autor e da de cujus, sem data; 8- Ação de Alvará Judicial, autos n. 1001972- 28.2023.8.26.0407, que tramitou perante a 2 Vara Cível da Comarca de Osvaldo Cruz/SP, na qual figuraram os genitores da falecida – a moto objeto da ação foi adquirida em data anterior á união estável -, na qual há menção que o autor convivia a em união estável com a falecida. Em depoimento pessoal, o autor, que é motorista, confirmou que mantinha união estável com a falecida, residindo juntos na cidade de Osvaldo Cruz, no bairro Beija-Flor (Rua Constantino Scalise, nº 5), em uma casa adquirida por meio de um contrato de gaveta, registrado apenas em seu nome. Antes, tanto o autor como Ana Angélica residiam com seus respectivos pais. O autor declarou que conheceu Ana Angélica por volta de 2017 e que passaram a morar juntos cerca de um ano depois, mantendo a convivência até o falecimento dela. Afirmou que nunca houve separação durante esse período e que não tiveram filhos. O autor é solteiro, mas tem uma filha (Sônia de Oliveira Lopes) de outro relacionamento. Ana Angélica era solteira também e não tinha filho. Não tiveram filho comum durante o relacionamento. Sobre a causa da morte, relatou que Ana Angélica faleceu devido a um câncer, diagnosticado poucos dias antes de seu falecimento. Segundo ele, ela já apresentava dores de cabeça frequentes, mas não havia realizado acompanhamento médico específico para o problema. O falecimento ocorreu na cidade de Marília, sendo o velório e sepultamento realizados em Osvaldo Cruz. Em relação à vida financeira e bens, o autor afirmou que Ana Angélica possuía uma moto, adquirida antes de eles se conhecerem, a qual foi entregue aos pais dela após sua morte, embora tenha sido realizada a transferência para o seu nome. Disse também que a falecida tinha contas no Banco do Brasil e na Caixa Econômica, mas não mantinham conta conjunta. Não possuíam plano funerário. Além disso, informou que ela havia se desligado da empresa onde trabalhava poucos meses antes de falecer, devido a problemas de saúde. Declarou que não houve cerimônia religiosa ou casamento civil entre eles, mas que usavam alianças de compromisso. Também negou que houvesse seguro de vida ou qualquer outro benefício deixado por Ana Angélica. Quanto a tatuagens, o autor mencionou que não fez nenhuma tatuagem em homenagem ao relacionamento e que, apesar de terem pensado nessa possibilidade, não tiveram tempo de realizá-la. Também não indicou que Ana Angélica tivesse alguma tatuagem relacionada à relação deles. A testemunha Erlon Rodrigo Nery Branco declarou ter sido vizinha do autor no bairro Beija-Flor, em Osvaldo Cruz/SP, entre os anos de 2017 e 2018. Nesse período, o autor residia com sua esposa, Ana. Segundo a testemunha, o autor trabalhava como caminhoneiro e sua esposa era funcionária de uma fábrica de calçados. A residência do casal, segundo a testemunha, "parecia ser deles", embora não tenha certeza sobre a propriedade. Relatou que manteve contato apenas esporádico com o autor após sua mudança para outra região da cidade, informando que, depois de sair do bairro, encontrou o autor em poucas ocasiões e apenas para cumprimentos eventuais. O autor chegou a levar na oficina da testemunha um moto de cor vermelha (de 150 cc) para troca de óleo. A testemunha afirmou que o casal manteve a relação até o falecimento de Ana. Já a testemunha Fábio Coutinho Rodrigues referiu ter conhecido o autor por meio do trabalho comum como caminhoneiros em Osvaldo Cruz/SP. Relatou que ambos trabalharam juntos em empresas de transportes até 2016, mas que, desde então, não possuem vínculo profissional. A testemunha afirmou que o autor era casado com Ana e que, em 2016, já moravam juntos. Informou que o casal residia no bairro Beija-Flor, em Osvaldo Cruz/SP, mas não soube precisar o endereço. Confirmou que Ana não tinha filhos e que o casal permaneceu junto até o falecimento dela. Sobre a relação pessoal, a testemunha afirmou que teve pouco contato fora do ambiente de trabalho, mencionando ter ido poucas vezes à residência do autor. Não participou de eventos sociais com o casal e não manteve contato frequente após deixarem de trabalhar juntos. Não há dúvida em relação a existência da união estável, no entanto, o início de prova material apresentado, consistente na comprovação de residência em comum, limita-se ao ano do óbito – 2023. Portanto, não há início de prova material contemporânea que comprove a existência da união estável em período superior a 2 anos antes do óbito (art. 16, §5º e 17, V, b, da Lei 8.213/91). Assim, a despeito da prova oral, descabe a extensão da prova material para comprovar que o relacionamento superou o período de 2 anos. Cabível, portanto, a concessão do benefício por apenas 4 meses – de 12.05.2023 (data do óbito, em vista do requerimento administrativo ter sido realizado em prazo inferior a 90 dias a contar do passamento) a 12.09.2023 -, diante da ausência de comprovação, na forma da legislação, de relacionamento público, duradouro e estável por período superior a 2 anos (art. 77, §2º, V, b, da Lei 8.213/91).Logo, reconhece-se a união estável, mas não por prazo superior a 2 anos. Incide, pois, o disposto no art. 77, §2º, V, “b”, da Lei nº 8.213/91. As normas para o cálculo da renda mensal inicial observarão a legislação vigente à data do óbito (tempus regit actum, Súmula 340/STJ). Como se trata de valores pretéritos, sem tutela de urgência. Ante o exposto, com fulcro no art. 487, I, do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO para condenar o INSS a conceder ao autor o benefício previdenciário de pensão por morte, em razão do falecimento de Ana Angélica Fogaça, no período de 12/05/2023 a 12/09/2023, nos termos do art. 77, §2º, V, “b”, da Lei nº 8.213/91. As diferenças devidas em atraso serão apuradas após o trânsito em julgado e mediante simples cálculos aritméticos, a serem apresentados oportunamente pelo INSS. Serão descontados do “quantum” devido somente os benefícios pagos administrativamente da mesma espécie e os inacumuláveis (art. 124 da Lei 8.213/91) eventualmente percebidos durante o período de apuração (Tema 1.013 do STJ e Súmula 72 da TNU). A correção monetária incidirá desde a data do vencimento de cada prestação, segundo os índices divulgados pelo item 4.3.1.1 do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal (Tema 810 do STF e Tema 905 do STJ – afastada a TR, com aplicação do INPC/IBGE ao período posterior à vigência da Lei 11.430/2006, que incluiu o art. 41-A na Lei 8.213/91). Quanto aos juros de mora, devidos desde a citação, corresponderá à remuneração oficial da caderneta de poupança, capitalizados de forma simples, a partir da Lei 11.960/2009, que deu nova redação ao art. 1º-F da Lei 9.494/97 (para período anterior, os índices serão os divulgados pelo item 4.3.2 do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal) - para as diferenças havidas anteriores à citação, os juros moratórios serão calculados de forma globalizada e, para aquelas vencidas após tal ato processual, decrescentemente. E para o período posterior a 9 de dezembro de 2021, a remuneração do capital (correção monetária) e de compensação da mora (juros moratórios), inclusive do precatório, considerarão a incidência, unicamente, até o efetivo pagamento, da taxa Selic, acumulada mensalmente (art. 3º da EC 113/21). Sem condenação em custas e honorários advocatícios nesta instância. Publique-se. Intimem-se. Tupã, data da assinatura eletrônica. VANDERLEI PEDRO COSTENARO JUIZ FEDERAL

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Resultados para o tribunal: TRF3

Resultados para "1003136-28.2023.8.26.0407"

Processo nº 5000141-64.2024.4.03.6339