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"1003469-74.2021.8.26.0269" - Resultados da Busca

Resultados para "1003469-74.2021.8.26.0269"

Processo nº 5007396-14.2025.4.03.6315

ID: 338442492

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Sorocaba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5007396-14.2025.4.03.6315

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

LUIZ ALVES FOGACA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

MATHEUS PAES FOGACA MARTINS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL EM SOROCABA/SP Avenida Antônio Carlos Cômitre, nº 295 - Parque Campolim - CEP 18047-620 - Sorocaba - SP - Fone:+55(15)3414-7757 - soroca-supd-jef@jfsp.jus.br… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL EM SOROCABA/SP Avenida Antônio Carlos Cômitre, nº 295 - Parque Campolim - CEP 18047-620 - Sorocaba - SP - Fone:+55(15)3414-7757 - soroca-supd-jef@jfsp.jus.br Nº 5007396-14.2025.4.03.6315 / 1ª Vara Gabinete JEF de Sorocaba AUTOR: LUIZ ALVES FOGACA Advogado do(a) AUTOR: MATHEUS PAES FOGACA MARTINS - SP489332 REU: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL DECISÃO Ciência à parte interessada acerca da redistribuição dos autos a este Juízo. INTIME-SE a parte autora para: 1. Emendar a petição inicial, indicando a UNIÃO no polo passivo, uma vez que, no caso dos autos, a RECEITA FEDERAL não tem legitimidade de parte; 2. Apresentar cópia do comprovante de endereço atualizado em nome da parte autora (por exemplo: contas de energia elétrica, água, gás, telefone, internet, boleto de condomínio), expedido dentro dos 180 dias que antecederam o protocolo da ação. Excepcional apresentação de comprovante de endereço em nome de terceiros deve vir acompanhada de declaração de residência pelo terceiro e cópia de seu documento pessoal de identificação (RG), reconhecimento de firma ou documento que comprove o vínculo com a parte autora. Trata-se de documento essencial para fixação da competência territorial do Juizado para o processamento da causa; Destaco que o comprovante de endereço aqui apresentado [ID 402975851, pág 15], está datado com mais de 180 dias. 3. Apresentar cópia da negativa na via administrativa quanto ao pedido de isenção do imposto de renda, uma vez que a negativa apresentada nos autos [ID 402975851 - Pág. 18] se refere a pedido de compensação de imposto de renda, não sendo, portanto, negativa quanto à isenção do imposto de renda. Observo que compensão de imposto de renda não corresponde à isenção. 4. Apresentar cópia do processo nº 0003205-74.2021.8.26.0269, que tramitou perante o Juízo Estadual, em relação às seguintes peças processuais: sentença, acórdão se houver, trânsito em julgado e cálculos de liquidação, onde constem os valores devidos mês a mês, que serviram de base para a expedição do precatório. Prazo: 15 dias, sob pena de extinção. Após demonstrado o integral cumprimento: - Regularize-se o polo passivo, para constão tão-somente a UNIÃO - FAZENDA NACIONAL. - Oportunamente, CITE-SE. Intime-se. Cumpra-se. Sorocaba, data da assinatura eletrônica.

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Resultados para o tribunal: TRF3

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Processo nº 5007396-14.2025.4.03.6315