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Processo nº 0001709-35.2021.4.03.6331

ID: 335083861

Tribunal: TRF3 Órgão: 12º Juiz Federal da 4ª TR SP Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 0001709-35.2021.4.03.6331

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

LUCINEIA CATARINA GUINAMI BRANDAO

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

GISELE TELLES SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 4ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0001709-35.2021.4.0… PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 4ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0001709-35.2021.4.03.6331 RELATOR: 12º Juiz Federal da 4ª TR SP RECORRENTE: LUCINEIA CATARINA GUINAMI BRANDAO Advogado do(a) RECORRENTE: GISELE TELLES SILVA - SP230527-N RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0001709-35.2021.4.03.6331 RELATOR: 12º Juiz Federal da 4ª TR SP RECORRENTE: LUCINEIA CATARINA GUINAMI BRANDAO Advogado do(a) RECORRENTE: GISELE TELLES SILVA - SP230527-N RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O Recurso da parte autora em face de sentença que julgou improcedente pedido de concessão de aposentadoria por idade rural. Aduz haver vasta prova material em nome de seu marido (2002 a 2023), corroborada pela prova testemunhal. Destaca também: “Convém destacar que o marido da recorrente teve sua Aposentadoria por Idade Rural deferida, considerando ter ficado comprovado o exercício da atividade rurícola desempenhada nas mesmas condições ora trazidas no presente caso. (Vide sentença extraída do processo nº 1003477-52.2019.8.26.0356) ”.É o relatório. Convertido o julgamento em diligência para complementação da documentação (ID 323978617), foi anexada cópia da ação judicial do marido (ID 324511542/544). É o relatório. PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0001709-35.2021.4.03.6331 RELATOR: 12º Juiz Federal da 4ª TR SP RECORRENTE: LUCINEIA CATARINA GUINAMI BRANDAO Advogado do(a) RECORRENTE: GISELE TELLES SILVA - SP230527-N RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: V O T O Fundamentou o Juízo de origem: “Em depoimento pessoal, a parte autora afirma que iniciou os trabalhos rurais enquanto ainda residiram ainda em família, em um sítio de propriedade do pai da autora, sendo 11 irmãos. Não havia funcionários, cultivavam o café e tirava leite. Após o casamento passaram a morar no Sítio São José, no Bairro Nova Aliança, de propriedade da família do esposo Sr. Valter. Permanecem no mesmo local até hoje, tendo ficado com cerca de 3 alqueires após o falecimento dos sogros e divisão entre os irmãos. Tem um casal de filhos mas moram fora, sendo que tem se dedicado apenas à bovinocultura de leite, com criação de algumas galinhas. Vendem boa parte da produção para empresa Lider, e o que sobra consomem. Afirma que não possui documentos em próprio nome, à exceção da matrícula do imóvel, e também não são filiados a Sindicado ou Associação de Produtores Rurais. Na Certidão de Casamento constou a profissão com “industriária”, justificando que trabalhou na cidade antes de casar, em razão a venda anterior do sítio pelo seu pai. A primeira testemunha afirmou que reside na cidade, mas afirma que morou vizinha da autora por 18 anos, ao lado do Sítio onde reside a autora. Afirma que já faz 10 anos que a testemunha se mudou para a cidade, e na época em que residiu vizinha da autora esta trabalhava em cultura de café e leite com o esposo. A propriedade tem de 3 a 4 alqueires. A segunda testemunha mencionou que reside vizinha ao sítio da autora. Residem apenas a autora e o esposo, no cultivo de gado de leite, sendo que antes ainda cultivavam café, que foi substituído por pasto. Os filhos são casados e moram foram. Refere ao nome do esposo Sr. Valter, e o sítio do cunhado é vizinho. Já a terceira testemunha relata que mora perto da autora, em um sítio próximo. Sabe que “eles” tiram leite e mexem com café. A autora ajuda o esposo no gado leiteiro. Afirma que o sítio é de propriedade do casal. Conhece a autora já há 29 anos. Refere ao tamanho próximo do sítio de 3 a 3,5 alqueires, mas não sabe afirmar o nome do sítio. Ocorre que, na hipótese dos autos, não restou suficientemente comprovado pela parte autora o exercício da atividade rural pelo tempo de carência necessário à concessão do benefício pleiteado. Os elementos de prova constantes dos autos não têm o condão de provar o período alegado pela parte autora como de trabalho rural. Isto porque, em relação ao necessário início de prova material do efetivo trabalho rural exercido pela parte autora, na verdade não constam elementos que demonstrem seu efetivo trabalho no meio rural em regime de economia familiar, ainda que juntamente com o esposo nas lides rurais. Os documentos que instruem os autos, e constaram do processo administrativo, referem a Notas Fiscais em períodos diversos desde 2002 até 2020, que, todavia, não referem ao nome da autora, nem mesmo a de seu esposo, mas sim somente ao nome de seu cunhado como sendo “Wandemir Antonio Brandão”. Ainda que ao final sustente a autora que seu esposo seria o “e Outro” referido na Nota Fiscal, não consta de forma expressa a referência ao nome da autora ou mesmo de seu esposo, realidade que se extrai das Notas Fiscais juntadas: (...) Outrossim, outros elementos de prova distanciam a autora das lides rurais pelo tempo legal necessário, constando do Cadastro do CNIS “Endereço Principal” como sendo no “Centro” de “Mirandópolis”, sendo que, ainda que justificado se cuidar do endereço do “cunhado” e para correspondências na cidade, não reforça o conjunto em favor do endereço e dos trabalhos rurais, constando ainda nos “períodos” calculados com período urbano anterior ao casamento em 1984: Ainda, em Declaração o próprio cunhado Wandemir Antonio Brandão afirma a autora “reside em minha propriedade juntamente com meu irmão Valter Aparecido Brandão”, o que contraria a alegação da autora nos autos de terem sua própria propriedade onde cultivam a bovinocultura de leite em regime de economia familiar: Em razões finais orais em audiência, foi requerida pela procedência da ação, ante as oitivas em audiência e documentos dos autos, inclusive Notas Fiscais de Produtor Rural desde 2002 até a presente data. Contudo, os documentos acostados aos autos não configuram início de prova material do trabalho rural exercido pela parte autora durante o período necessário, não tendo restado à evidência que a autora se dedica aos trabalhos rurais em regime de economia familiar, não sendo a cópia da Matricula em que consta seu nome em co-propriedade suficiente a justificar o início de prova material necessário. Outrossim, no presente caso as testemunhas são genéricas em suas alegações, apresentando relatos de tempos pretéritos e não afirmam com segurança sobre o efetivo trabalho rural da parte autora, não contando ainda com o devido respaldo em algum início de prova material dos anos trabalhados na lida rural. Por conseguinte, no caso em concreto, não há prova suficiente que corrobore que a parte autora efetivamente trabalhou como rurícola pelo período necessário à concessão do benefício vindicado. Nestes termos, não tendo a parte autora preenchido os requisitos legais para a obtenção do benefício previdenciário de aposentadoria por idade rural pleiteado, a improcedência da ação é medida que se impõe. ” O recurso prospera. No tocante à comprovação de tempo de serviço rural, predominam os seguintes entendimentos: os documentos em nome do cônjuge e familiares servem de início de prova material; desnecessária a apresentação de documento para cada ano a ser comprovado; o rol de documentos é exemplificativo; o tamanho da propriedade e o exercício de atividade urbana pelo requerente ou seus familiares, não afastam, de plano, o alegado tempo rural, situação a ser verificada em cada caso concreto; o tempo de serviço do trabalhador rural, anterior à Lei 8.213/91, sem recolhimento de contribuições previdenciárias, pode ser considerado para concessão de benefício no RGPS (Súmulas 06, 14, 24, 30, 41 e 46 da TNU). Súmula 577 STJ: “É possível reconhecer o tempo de serviço rural anterior ao documento mais antigo apresentado, desde que amparado em convincente prova testemunhal colhida sob o contraditório. ” No caso dos autos, a parte autora anexou (ID 312237433): - Certidão de casamento realizado em 22/12/1984, com a profissão do marido – Valter Aparecido Brandão - como lavrador (fl. 19); - Notas fiscais de produtos rurais do Sítio São Sebastião em nome de Waldemir Antonio Brandão e outro - 2002 a 2020 (fls. 20/38); - Matrícula do imóvel rural constando seu cônjuge como co-proprietário (fls. 39/42); - Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica em nome de Waldemir Antonio Brandão e outro, como produtor rural pessoa física – (fls. 43); - Notas fiscais de produtor rural - 2021 a 2023 (ID 312237455). Em atendimento à determinação judicial, juntou cópia integral da ação em que concedida aposentadoria por idade rural ao seu marido (ID 324511542), com fulcro nos mesmos documentos desta ação. O INSS apresentou proposta nos seguintes termos (fls. 57/60 do citado ID): Sentença de homologação do acordo (fls. 78/85 – ID 324511542). Os documentos da presente ação são os mesmos apresentados pelo marido da autora, sendo reconhecida sua condição de segurado especial pelo INSS – trabalho rural em regime de economia familiar, também no período imediatamente anterior à idade ou requerimento administrativo. Há, assim, considerável início de prova material, abrangendo o período de 2002 a 2023, corroborado pela prova oral. Desse modo, devido a aposentadoria por idade rural desde a (DER 13/01/2021). Pelo exposto, dou provimento ao recurso da parte autora para julgar procedente o pedido, reconhecendo seu trabalho rural como segurada especial de 2002 a 2021, condenando o INSS conceder-lhe aposentadoria por idade rural desde a DER -13/01/2021. Caberá a Contadoria do Juízo de origem os cálculos, observando-se o Manual de Cálculos da Justiça Federal – aprovado pelo CJF e atualizações legais. Diante do pedido expresso na inicial, reconhecimento do direito em sede de cognição exauriente e caráter alimentar do benefício, defiro a tutela de urgência, determinando a implantação do benefício, no prazo de até 30 (trinta) dias. A presente antecipação não abrange o pagamento de eventuais diferenças vencidas, que deverá ser efetuado após o trânsito em julgado. Encaminhe-se ao INSS para cumprimento. Sem condenação em custas e honorários advocatícios – art. 55 da Lei 9.099/95. É o voto. E M E N T A DISPENSADA – ART. 46 – LEI 9.099/95. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Quarta Turma Recursal do Juizado Especial Federal da Terceira Região - Seção Judiciária de São Paulo, por unanimidade, dar provimento ao recurso da parte autora, nos termos do voto da Relatora., nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. ANGELA CRISTINA MONTEIRO Juíza Federal

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Resultados para o tribunal: TRF3

Resultados para "1003477-03.2022.8.26.0306"

Processo nº 0001709-35.2021.4.03.6331