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"1003567-31.2022.8.26.0655" - Resultados da Busca

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Processo nº 5008071-69.2018.4.03.6105

ID: 334845118

Tribunal: TRF3 Órgão: 5ª Vara Federal de Campinas Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 5008071-69.2018.4.03.6105

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

GS-TRANSPORTES RODOVIARIO LTDA - EPP

Decisão

Advogados:

JOANY BARBI BRUMILLER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 5008071-69.2018.4.03.6105 / 5ª Vara Federal de Campinas EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: GS-TRANSPORTES RODOVIARIO LTDA - EPP Advogado do(a) EXECUTADO:… EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 5008071-69.2018.4.03.6105 / 5ª Vara Federal de Campinas EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: GS-TRANSPORTES RODOVIARIO LTDA - EPP Advogado do(a) EXECUTADO: JOANY BARBI BRUMILLER - SP65648 D E C I S Ã O Trata-se de execução fiscal ajuizada pela UNIÃO FEDERAL em face de GS-TRANSPORTES RODOVIARIO LTDA - EPP, objetivando o recebimento do valor inicial de R$1.656.066,39. Após regular citação, foi expedido mandado de penhora de bens, restando constritos os bens elencados no auto de penhora, depósito e avaliação de Id 37152836, sendo nomeado depositário NELCIDES GONÇALVES DOS SANTOS, em 18/08/2020. Opostos embargos do devedor (5009694-03.2020.4.03.6105), estes foram rejeitados. A sentença foi objeto de recurso. Acolhida exceção de pré-executividade para determinar a exclusão de Nelcides Gonçalves dos Santos do polo passivo do feito (Id 49021551). Determinada a realização de leilão dos bens penhorados (ID 326167431). No cumprimento do mandado de constatação (ID 339804281), certificou-se: “Certifico e dou fé que, em cumprimento ao r. mandado, aos 13/11/24, dirigi-me ao endereço descrito no r. mandado “LOCALIZAÇÃO DOS BENS EM PAULÍNIA” e, lá estando, fui informada pelo proprietário do imóvel - Sr. Valdemir - que a empresa GS TRANSPORTES RODOVIÁRIOS possui alguns bens no local, que o representante legal Sr. Nelcides Gonçalves dos Santos aparece muito raramente ao endereço e que eu poderia ir até o espaço que a empresa ocupa para fazer a constatação. Dirigi-me ao espaço ocupado pela executada, local aberto, sem qualquer tipo de proteção, e não encontrei os veículos a serem constatados. Encontrei algumas carretas e caminhão sucateado”. O depositário não foi encontrado para intimação (ID 350998187), sendo posteriormente intimado por hora certa (ID 352930310). Em 12/02/2025 aportou aos autos a petição de Id 353825103, apresentada pela empresa executada. Aduz, em síntese, ausência de intimação da advogada subscritora; que o depositário é idoso e encontra-se doente; que foi “literalmente ludibriado pelos representantes de uma empresa denominada Transportadora Labuta Eireli, do qual o representante à época, lhe informou que teria uma parceria com escritório Contábil e advogados, no sentido de ser repactuado o débito da presente execução fiscal, mediante a garantia dos veículos placas CLU 5983, CLU 5984, DBL 3118, DBL 3116, EOE 1591, EOE 1592, EOE 1593, CLU 5991, Carretas BXI 0922, DEY 2745, BXI 3794”. Alega, ainda, que foi “vítima de um engodo e de um envolvimento de âmbito criminal praticado pelo representante da empresa Transportadora Labuta Eireli na conceituação apropriação indébita, uma vez que esse fato foi comunicado à autoridade policial e ato continuo, sido proposta ação de rescisão de contrato 1003567-44.2023.8.26.0510, 4ª Vara Cível da Cidade e Comarca de Rio Claro”, julgado procedente com trânsito em julgado. Assevera que os caminhões não foram localizados. Conclui que “encontra-se o represente Nelcides totalmente impotente em apresentar os caminhões relacionados no mandado para analise e constatação da Sra. Meirinha, esclarecendo, eventualmente, que os mesmos podem estar nas dependências ou escondido na Transportadora Labuta Eireli agora denominada ADRIELLY TRANSPORTES LTDA – CNPJ 19.749.574/0001-95 localizado a Estrada Estrada Municipal, n.° 1.200, Anexo 2, Zona Central, Rio Claro SP CEP 13.500-970”. Alega que não tem disponibilidade sobre os bens, em virtude do ocorrido e requer, ao final, “o acolhimento da justificativa apresentada e comprovada pela executada” (Id 353825103). Em 26/02/2025 foi apresentada nova procuração nos autos, outorgada pela empresa executada em nome da advogada subscritora da manifestação de 12/02/2025, acima descrita. Intimada a se manifestar, a exequente discordou da pretensão de exoneração do encargo (ID 356654343). Vieram-me os autos conclusos para decisão. Sumariados, decido. Primeiramente, afasto a alegação de ausência de regular intimação da parte executada em nome da advogada JOANY BARBI BRUMILLER uma vez que a procuração outorgada em seu nome foi juntada aos autos em 26/02/2025 (ID 355511849), portanto, em data posterior dos atos referentes à designação de leilão e constatação dos bens. De início, cumpre asseverar que a matéria referente à responsabilidade do depositário é inerente à defesa da pessoa física que assumiu o encargo, de modo que, somente a ela, cabe discutir os motivos que levaram ao descumprimento do ônus, não sendo lícito a terceiros deduzir defesa em nome alheio, em manifesta afronta ao art. 18 do CPC: “Ninguém poderá pleitear direito alheio em nome próprio, salvo quando autorizado pelo ordenamento jurídico”. De mais a mais, o fato é que os bens sob a guarda do depositário não foram encontrados e não estão disponíveis. É cediço, pela prova documental carreada aos autos (ID 290873459), que ao tempo da penhora dos bens e até a presente data, NELCIDES GONÇALVES DOS SANTOS atuava como procurador e administrador da pessoa jurídica executada e assumiu o encargo de depositário dos bens penhorados. Como se sabe, “A penhora é o ato processual por meio do qual se individualizam os bens que irão satisfazer o crédito executado, sujeitando-os diretamente à expropriação” (STJ, REsp 1254320/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 06/12/2011, DJe 15/12/2011). No ponto, não se apresenta nos autos causa apta a exonerar o requerente de seu dever de guarda e conservação dos bens penhorados, que lhe foram confiados em depósito. Nesse sentido, é vetusta a orientação jurisprudencial (desde a época em que possível a prisão civil) sobre a responsabilidade do depositário em relação aos bens penhorados, não sendo a alienação de cotas sociais ou do próprio estabelecimento motivo para exoneração do encargo: RECURSO ESPECIAL. ALÍNEA "C". EXECUÇÃO FISCAL. PRISÃO CIVIL DO DEPOSITÁRIO INFIEL. LEGALIDADE. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL CONFIGURADO. RECURSO PROVIDO. Sabem-no todos que o depositário de bem penhorado assume o encargo de não dispor dos bens constritos. A simples alienação das cotas de participação na sociedade não desonera o sócio nomeado depositário, o que somente ocorre mediante prévia vênia do Juízo da execução. Assim, não restituídos os bens depositados, passível a configuração da infidelidade do depositário, a ensejar decreto de prisão civil. O depositário público ou judicial não difere, no que tange à sua responsabilidade, do depositário particular, que assume obrigação decorrente da celebração de contrato de depósito. Antes, pelo contrário, está no exercício de um múnus público, de manter o bem sob sua guarda para êxito do processo de execução em curso, nos termos do artigo 148 do Código de Processo Civil. A prisão civil do depositário judicial encontra amparo legal nos artigos 1.282, inciso I, do Código Civil, por se tratar de depósito necessário, decorrente de obrigação legal e, em não havendo a restituição, será "compelido a fazê-lo mediante prisão não excedente a um ano, e a ressarcir os prejuízos" (artigo 1.287). Dessa feita, mostra-se insubsistente o entendimento do douto Colegiado a quo que considerou ilegal a prisão face a ausência de previsão normativa. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça tem entendido que o depositário judicial tem a faculdade conferida ao depositário contratual de entregar a coisa ou o equivalente em dinheiro, conforme estatuem os artigos 902, inciso I e 904 do CPC. A esse respeito, confira-se o RHC 10.246/SC, Relator Ministro Humberto Gomes de Barros, in DJ 27.11.00; REsp 133.600/SP, relatora Ministra Eliana Calmon, in DJ 04.12.00, no qual a egrégia Segunda Turma assentou que "descumprida a obrigação de guarda do bem, o qual deve ser apresentado pelo depositário quando intimado para tal, resta-lhe a alternativa de fazer o depósito do valor equivalente, sob pena de ser declarado infiel". Não se enxerga possibilidade de o depositário apresentar outros bens em substituição ao bem gravado na execução, visto que o seu encargo se dirige à guarda e conservação de bens certos e determinados, que, no caso, correspondem, dentre outros, a um compressor, um prelo, uma máquina canteadora e um ventilador (fls. 14, 21, 25), todos eles bens infungíveis, não estando a Fazenda obrigada a aceitar outros em substituição. Nos termos do artigo 902, inciso I, do CPC, o depositário tem de entregar a coisa depositada em juízo ou consignar-lhe o equivalente em dinheiro. Não vinga a assertiva relativa à pretendida substituição dos bens penhorados por pedras preciosas, pois tal pretensão incidentalmente deveria ter sido postulada antes da alienação dos bens constritos, mas por quem tem legitimidade para tanto. Nesse diapasão, a substituição da penhora somente pode ser pedida pelo executado ou pela Fazenda Pública, nos termos do art. 15 e incisos da Lei n. 6.830/80 (LEF), nunca pelo depositário. Pedida pelo executado, mais a mais, consoante estabelece o artigo 15, inciso I, da LEF, a substituição da penhora tem de ser por depósito em dinheiro ou fiança bancária. Não colhe, igualmente, a justificativa de que a alienação se deu por ignorância da lei, pois "ninguém se escusa de cumprir a lei, alegando que não a conhece" (art. 3º da LICC). Divergência jurisprudencial configurada. Recurso especial provido. (STJ, REsp 276.817/SP, Rel. Ministro FRANCIULLI NETTO, SEGUNDA TURMA, julgado em 23/04/2002, DJ 07/06/2004, p. 179) Por fim, a situação revela manifesta fraude à execução, mediante a não localização dos bens penhorados, a qual não pode ser tolerada. Ante o exposto, intime-se o depositário NELCIDES GONÇALVES DOS SANTOS, por oficial de justiça, a depositar nos presentes autos, no prazo de 10 (dez) dias: a) o valor correspondente ao valor do bens penhorados e não localizados (cavalos mecânicos Scania placas EOE 1591, EOE 1592, EOE 1593, EOE 1594, DBL 4997, DBL 4713, DBL 3881, DBL 3118), de acordo com a tabela FIPE atual, sob pena de multa diária no importe de R$ 500,00 (quinhentos reais) até o limite de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), a contar da intimação da presente decisão. Servirá a presente como título executivo judicial (art. 515, I, CPC) apto a ser executado em ação autônoma em face do depositário. Decorrido o prazo, intime-se a exequente para dar regular impulso aos autos, requerendo o que de direito, no prazo de 10 (dez) dias. Fica prejudicada a determinação de realização de leilão nos autos. Intimem-se. Cumpra-se com urgência. Expeça-se o mandado de intimação. Campinas, na data atribuída pela assinatura eletrônica.

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Resultados para o tribunal: TRF3

Resultados para "1003567-31.2022.8.26.0655"

Processo nº 5008071-69.2018.4.03.6105