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Processo nº 5000197-51.2024.4.03.6322

ID: 306518630

Tribunal: TRF3 Órgão: 25º Juiz Federal da 9ª TR SP Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5000197-51.2024.4.03.6322

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

LEONEL ALVES

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

NATHAN AUGUSTO PRAXEDES FELIPE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ISABELA DO NASCIMENTO JACHETTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 9ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5000197-51.2024.4.0… PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 9ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5000197-51.2024.4.03.6322 RELATOR: 25º Juiz Federal da 9ª TR SP RECORRENTE: LEONEL ALVES Advogados do(a) RECORRENTE: ISABELA DO NASCIMENTO JACHETTO - SP466683-A, NATHAN AUGUSTO PRAXEDES FELIPE - SP423264-N RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: Trata-se de recurso da parte autora contra sentença que julgou improcedente pedido de pensão por morte de companheira. O Recorrente alega que viveu em união estável com a segurada falecida, ROSELI BATISTA MARTINEZ, por mais de 10 anos, até 26.08.2023, data do óbito, de modo que requer a reforma da sentença e o reconhecimento da procedência do pedido. É o relatório. VOTO Não assiste razão ao recorrente. No caso em tela, de fato, há início de prova material indicativo de que o Autor e Roseli mantinham um relacionamento amoroso, próximo a data do óbito, contudo, os documentos apresentados apontam para um relacionamento de namoro, e não união estável, apresentando-se como se casados fossem. Não há comprovantes de endereço comum ou qualquer outro início de prova material que aponte para convivência marital durante o alegado período de dois anos antes do óbito. Os comprovantes de endereço apresentados pelo autor, em seu nome, são próximos a data do óbito, ou posteriores ao falecimento, ocorrido em agosto/23. O autor foi declarante da certidão de óbito, de modo que a informação sobre a união estável reflete apenas fatos noticiados pelo próprio interessado. O reconhecimento da união estável, na via judicial, foi posterior ao óbito e decorre de acordo entre as partes, ou seja, não houve análise de prova na esfera judicial: Ainda, objetivando comprovar a união estável, o autor apresentou documentos informando que foi acompanhante de Roseli durante o tratamento médico por ela realizado, pouco antes do óbito, mas o fato de ser acompanhante não indica, por si só, existência de união estável. O autor anexou aos autos algumas declarações de pessoas que afirmam reconhecer a existência da união estável entre o casal, contudo, tais documentos não são considerados início de prova material, equiparando-se a prova testemunhal. De outro lado, as fotografias de rede sociais complementam o conjunto probatório, mas não suficientes e nem se prestam a início de prova material, na medida em que podem ser editadas, foram produzidas unilateralmente e demonstram, no mínimo, a existência de relacionamento, mas não necessariamente união estável. Portanto, não há qualquer início de prova material nos autos que reflita a união estável por mais de dois anos. Friso que para a comprovação da união estável a parte autora não trouxe nenhuma prova significativa que indicasse sua possível união estável com o falecido desde agosto/2021. Com isso, verifico que não há um conjunto probatório a indicar eventual existência de união estável entre autora e a falecido durante o período pretendido. Nesse sentido, colaciono os seguintes julgados: PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. ARTIGOS 74 E SEGUINTES DA LEI 8.213/91. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA. UNIÃO ESTÁVEL NÃO COMPROVADA. REQUISITOS LEGAIS NÃO PREENCHIDOS. BENEFÍCIO INDEVIDO. 1. A pensão por morte é benefício previdenciário concedido aos dependentes do segurado que falecer, aposentado ou não, nos termos do artigo 74 da Lei nº 9.213/91. 2. A concessão do benefício de pensão por morte exige o preenchimento dos seguintes requisitos: qualidade de dependente, nos termos da legislação vigente à época do óbito; comprovação da qualidade de segurado do de cujus, ou, em caso de perda da qualidade de segurado, o preenchimento dos requisitos para a concessão da aposentadoria (artigos 15 e 102 da Lei nº8.213/91; Lei nº 10.666/03). 3. Embora a dependência econômica da companheira seja presumida em relação ao falecido, nos termos do § 4º do artigo 16 da Lei nº 8.213/91, não restou comprovada a união estável, uma vez que não há nos autos prova material, bem como a prova testemunhal produzida mostrou-se frágil e inconsistente. 4. Ausente requisito legal, a improcedência do pedido deve ser mantida. 5. Apelação da parte autora não provida. (AC 00009668520124036122, DESEMBARGADORA FEDERAL LUCIA URSAIA, TRF3 - DÉCIMA TURMA, e-DJF3 Judicial 1 DATA:09/11/2016 ..FONTE_REPUBLICACAO:.) PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO PREVISTO NO §1º DO ART. 557 DO CPC. PENSÃO POR MORTE. UNIÃO ESTÁVEL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. I - Malgrado a existência de dois filhos em comum com o de cujus, não consta dos autos nenhum outro documento capaz de comprovar a alegada união estável. II - Importante ressaltar que a avó paterna detém a guarda dos filhos menores da autora desde o óbito do falecido até a presente data, e que estes são beneficiários da pensão por morte deixada pelo genitor. III - A única testemunha ouvida em juízo mencionou que a requerente viveu com o falecido, mas não soube precisar a data, declarando, ainda, que não sabe o motivo pelo qual as crianças não vivem em companhia dela. IV - No caso concreto, o conjunto probatório revela-se demasiadamente frágil, razão pela qual, face à insuficiência de provas acerca da existência de união estável na data do óbito, resta afastada a alegada condição de companheira, bem como a possibilidade de concessão do benefício pleiteado. V - Agravo da parte autora (art. 557, §1º, do CPC) desprovido. (AC 00127081420154039999, DESEMBARGADOR FEDERAL SERGIO NASCIMENTO, TRF3 - DÉCIMA TURMA, e-DJF3 Judicial 1 DATA:26/08/2015 ..FONTE_REPUBLICACAO) Destarte, tenho que não foi comprova a união estável para fins de concessão de pensão por morte, dada a fragilidade do conjunto probatório. Transcrevo, a seguir, os fundamentos da sentença que adoto como razões de decidir: “No caso dos autos entendo que não restou demonstrada a existência de União Estável, tendo em vista que não foram apresentados elementos que se denotam início de prova material, contemporâneo à data dos fatos que se pretende prova, para demonstrar a existência da aludida relação conjugal. As declarações de Francisca Patrícia Marques Del Vecchio (vizinha), Renato Lourenço Matheus (cunhado da falecida), Celia de Souza Jorge Matheus (trabalhou com a falecida), e Fausto Henrique Del Vecchio (vizinho) não podem servir como início de prova material, tendo em vista que a rigor tratam-se de prova oral reduzida a termo. Por outro lado, a sentença, transitada em julgado, referente ao reconhecimento de União Estável, pela 1ª Vara de Taquaritinga/SP, autos nº 1003609-57.2023.8.26.0619, não pode servir de início de prova material, tendo em vista que se trata de sentença meramente homologatória de acordo, a qual não pode surtir efeitos no âmbito previdenciário, tendo em vista que a seguridade social, em especial diante do seu caráter contraprestacional, representa um interesse difuso, cuja indisponibilidade é nota forte, a impedir transações quanto à verificação de requisitos para gozo de benefício previdenciário. De outra via, a certidão de óbito consta o autor como declarante, de modo que nesta situação, também não pode ser utilizada como início de prova material. Destaque-se: o autor afirmou que por 10 anos viveu no mesmo lar com a parte autora. Porém, não há nos autos, mesmo durante o período pandêmico, qualquer comprovante de endereço comum. Os únicos dois documentos apresentados tendo como endereço do autor o mesmo da instituidora foi no ID 322356292 (comprovante de conta de água do mês de março de 2024) e no ID 312951952 (referente a boleto bancário, com vencimento em agosto de 2023), sendo o primeiro referente a fato posterior ao óbito, e o segundo referente ao mês do óbito da instituidora. Destaque-se novamente que, no contexto de sociedade de consumo, em que as relações jurídicas são marcadas pela presença constante de menção de endereço (contratos bancários - conta corrente, empréstimo consignado, financiamentos, etc., contratos de compra virtual, contratos de assinatura de TV, telefone celular, telefonia fixa, contratos de serviços de internet, contratos de serviços públicos de água, dentre inúmeros outros), a ausência de apresentação de um quadro probatório mínimo da existência de uma residência comum, por pelo menos dois anos, não se mostra condizente com a indicação do legislador da exigência de início de prova material para se admitir o reconhecimento de União Estável para fins previdenciários. As fotos apresentadas, por si só, não representam a condição de União Estável. (...) A prova oral produzida não pode servir de lastro único para demonstrar a existência de União Estável, conforme destacado acima, de modo que o reconhecimento do vínculo conjugal para fins previdenciário, pressuposto para a concessão do benefício, na hipótese, restou prejudicado pela ausência de início de prova material. Ante o exposto, Julgo IMPROCEDENTE o pedido, extinguindo o feito com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil.”. Ante o exposto, nego provimento ao recurso da parte autora. Condeno o recorrente ao pagamento de honorários que arbitro em 10% (dez por cento) do valor da causa, nos termos do artigo 55 da Lei federal nº 9.099/1995 (aplicado subsidiariamente), cujo montante deverá ser corrigido monetariamente desde a data do presente julgamento colegiado (artigo 1º, § 1º, da Lei federal nº 6.899/1981), de acordo com os índices da Justiça Federal (“Manual de Orientação de Procedimentos para Cálculos na Justiça Federal”, aprovado pela Resolução nº 134/2010, com as alterações da Resolução nº 267/2013, ambas do Conselho da Justiça Federal – CJF). Na hipótese de a parte autora ser beneficiária de assistência judiciária gratuita, o pagamento dos valores mencionados ficará suspenso nos termos da Lei. PENSÃO POR MORTE DE COMPANHEIRA. AUSÊNCIA DE INÍCIO DE PROVA MATERIAL DA CONVIVÊNCIA COMUM, COMO SE CASADOS FOSSEM, POR MAIS DE DOIS ANOS. RECURSO DA PARTE AUTORA A QUE SE NEGA PROVIMENTO. SENTENÇA MANTIDA NOS TERMOS DO ARTIGO 46 DA LEI 9099/95. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, Visto, relatado e discutido este processo, em que são partes as acima indicadas, decide a Nona Turma Recursal do Juizado Especial Federal da Terceira Região - Seção Judiciária de São Paulo, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora., nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. ALESSANDRA DE MEDEIROS NOGUEIRA REIS Juíza Federal

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