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Processo nº 5009662-22.2025.4.03.6105

ID: 332600593

Tribunal: TRF3 Órgão: 8ª Vara Federal de Campinas Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5009662-22.2025.4.03.6105

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

NEUSA MARIA TORREZIN

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCOS AURELIO DE MIRANDA CORDEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5009662-22.2025.4.03.6105 / 8ª Vara Federal de Campinas AUTOR: NEUSA MARIA TORREZIN Advogado do(a) AUTOR: MARCOS AURELIO DE MIRANDA CORDEIRO - SP315962 REU: INSTITUTO … PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5009662-22.2025.4.03.6105 / 8ª Vara Federal de Campinas AUTOR: NEUSA MARIA TORREZIN Advogado do(a) AUTOR: MARCOS AURELIO DE MIRANDA CORDEIRO - SP315962 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E C I S Ã O Trata-se de ação condenatória de procedimento comum com pedido de tutela de urgência proposta por NEUSA MARIA TORREZIN, qualificada na inicial, em face do INSS para implantação do benefício de pensão por morte. Ao final, requer a confirmação da tutela de urgência com implantação do benefício de pensão por morte desde o óbito do instituidor (21/10/2021) e o reconhecimento da união estável desde 27/02/1992. Relata a autora que foi casada com o segurado João Pedro Monteiro desde 1980; que apesar da separação judicial (1992), mantiveram o relacionamento, em união estável, até o falecimento do segurado (21/10/2021) e que a separação de fato jamais ocorreu. Menciona que o pedido administrativo de pensão por morte (NB 21/200.517.537-9, DER em 05/01/2022), foi indeferido pelo INSS sob a justificativa de ausência de comprovação de vínculo conjugal; que a decisão foi mantida em sede recursal administrativa; que o pedido de reconsideração ainda não foi analisado; que a união estável foi reconhecida perante a Justiça Estadual (1003282-53.2022.8.26.0650) e que faz jus ao benefício de pensão por morte, nos termos do art. 74 da lei n. 8.213/1991. Para comprovar suas alegações, a autora juntou: - certidão de óbito do Sr. João Pedro Monteiro em 21/10/2021 constando a separação judicial (ID Num. 384326922); - declaração de óbito realizada por Neusa Maria Torrezin, em 26/10/2021, constando como grau de parentesco esposa (ID Num. 384326922 - Pág. 3); - contrato de serviço funerário pela autora, em 03/11/2021, constando dentre os favorecidos, o falecido João Pedro Monteiro (ID Num. 384326922 - Pág. 4); - correspondência endereçada a João Pedro Monteiro da concessionária Claro, com vencimento em 15/10/2021, para a Av. Dois 1229, Jardim São Marcos, Valinhos/SP (ID Num. 384214875 - Pág. 1); - correspondência endereçada à autora da CDHU, constando o mesmo endereço do falecido (Av. Dois 1229, Jardim São Marcos, Valinhos/SP), sem data de emissão (ID Num. 384214877); - pagamento de conta em conjunto pela autora e pelo falecido (ID Num. 384214884); - autorização do de cujus à autora, datada de 18/02/2017, para retirada de produtos do Boticário (ID Num. 384214886); - cartões de viagem e estadia em hotel nome da autora e do falecido no período de 08/07/2010 a 12/04/2010 (ID Num. 384214887); - carteira de associação de aposentados em nome da autora (titular), com admissão em 23/11/2015, constando como dependente João Pedro Monteiro (ID Num. 384214888); - declaração de união estável da autora em 20/12/2021 (ID Num. 384214891) e declarações de testemunhas em 12/2021 (ID Num. 384214891 - Pág. 2/4); - comprovante de instalação de serviços de internet solicitado pela requerente no endereço do casal, ilegível (ID Num. 384245672 e Num. 384394264 - Pág. 44); - fotos em família (ID Num. 384245675); -sentença com reconhecimento de união estável entre Neusa Maria Torrezin e João Pedro Monteiro proferida em 17/08/2023 (nº 1003282-53.2022.8.26.0650 - ID Num. 384255706) e trânsito em julgado em 14/09/2023 (ID Num. 384255706 - Pág. 4). A urgência decorre do caráter alimentar da verba. Procuração e documentos juntados com a inicial. Decido. Defiro os benefícios da justiça gratuita (ID Num. 384292814). Pretende a autora a concessão do benefício de pensão por morte desde o óbito do segurado instituidor (21/10/2021) ao argumento de que comprovada a condição de companheira. De acordo com o CNIS, o falecido João Pedro Monteiro era titular de aposentadoria por tempo de contribuição (ID Num. 384285332 - Pág. 56). A pensão por morte é devida ao conjunto de dependentes do segurado, nos termos do art. 74 da Lei n. 8.213/91. No caso dos autos a questão cinge-se a comprovação da condição de companheira da autora com o segurado falecido (artigo art. 16, I da Lei n. 8.213/1991), conforme comunicação de indeferimento em 07/03/2022 (ID Num. 384285332 - Pág. 71), mantido em sede recursal em 03/08/2023 (ID Num. 384394264 - Pág. 52). Os documentos juntados aos autos comprovam suficientemente a verossimilhança das alegações de que a autora, após a separação judicial em 1992, conviveu em união estável com o falecido João Pedro Monteiro até a data de seu óbito, inclusive reconhecida por sentença judicial com trânsito em julgado (ID Num. 384255706), restando evidenciada sua condição de dependente para fins previdenciários (art. 16, I da lei n. 8.213/1991). Ante o exposto, DEFIRO a medida antecipatória para determinar à autarquia previdenciária a implantação do benefício de pensão por morte em favor da autora. Intime-se o INSS via integração PrevJud para cumprimento. Cite-se e intimem-se. Campinas, 21 de julho de 2025.

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