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Resultados para "1004012-25.2023.8.26.0296"

Processo nº 0000832-07.2020.4.03.6307

ID: 280612874

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Botucatu Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0000832-07.2020.4.03.6307

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

ROSEMEIRE APARECIDA ROGATTO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

DANIELA CONCEICAO DE OLIVEIRA SARTOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DOUGLAS APARECIDO BERTOLLONE KUCKO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0000832-07.2020.4.03.6307 / 1ª Vara Gabinete JEF de Botucatu AUTOR: ROSEMEIRE APARECIDA ROGATTO Advogados do(a) AUTOR: DANIELA CONCEICAO DE OLIVEIRA SA… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0000832-07.2020.4.03.6307 / 1ª Vara Gabinete JEF de Botucatu AUTOR: ROSEMEIRE APARECIDA ROGATTO Advogados do(a) AUTOR: DANIELA CONCEICAO DE OLIVEIRA SARTOR - SP370715, DOUGLAS APARECIDO BERTOLLONE KUCKO - SP223350 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A Inicialmente, concedo os benefícios da justiça gratuita. A concessão do benefício previdenciário de auxílio-doença exige a comprovação do preenchimento simultâneo de requisitos essenciais: 1) prova da qualidade de segurado e sua manutenção à época do requerimento do benefício; 2) carência de 12 (doze) contribuições mensais; 3) demonstração de que a doença incapacitante não seja pré-existente à filiação do segurado ao Regime Geral de Previdência Social – RGPS, exceto nos casos de progressão e agravamento; 4) incapacidade laborativa temporária por período superior a 15 (quinze) dias. Já para a concessão do benefício de aposentadoria por invalidez os três primeiros requisitos são os mesmos, mas a incapacidade deve ser total e permanente e insuscetível de reabilitação para atividade diversa que garanta a sobrevivência. Submetida à perícia médica esta concluiu que a autora é “É PORTADORA DE INCAPACIDADE TOTAL E TEMPORÁRIA PARA ATIVIDADES LABORATIVAS (Id 106271718), fixando a data de início do benefício – DIB em 2018. Após, em manifestação posterior, o perito médico retificou o resultado anterior (Id 106271736) para concluir que a autora possuía incapacidade parcial e permanente. Não é o caso, portanto, da concessão do benefício de incapacidade temporária em razão da capacidade para o trabalho. Em consulta aos documentos exibidos (pág. 2/3, id 364708739) observo que a autora teve seu recurso provido nos autos da ação nº 1004012-70.2018.8.26.0079 para a concessão do auxílio doença até a conclusão do processo de reabilitação profissional, oportunidade em que referido benefício deve ser convertido em auxílio-acidente, o que está sendo cumprido pelo réu (pág. 39, Id 364708740). Julgo improcedente o pedido, o que extingue o processo com resolução do mérito nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil. Sem condenação em honorários advocatícios. Registre-se. Intimem-se.

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Resultados para o tribunal: TRF3

Resultados para "1004012-25.2023.8.26.0296"

Processo nº 0000832-07.2020.4.03.6307