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Processo nº 5004916-13.2023.4.03.6322

ID: 339247944

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Federal de Araraquara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5004916-13.2023.4.03.6322

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

JOSE ZILDO NUNES

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

SILVIA TEREZINHA DA SILVA MACHADO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5004916-13.2023.4.03.6322 / 2ª Vara Federal de Araraquara AUTOR: JOSE ZILDO NUNES Advogado do(a) AUTOR: SILVIA TEREZINHA DA SILVA MACHADO - SP269674 REU: INSTITUTO NAC… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5004916-13.2023.4.03.6322 / 2ª Vara Federal de Araraquara AUTOR: JOSE ZILDO NUNES Advogado do(a) AUTOR: SILVIA TEREZINHA DA SILVA MACHADO - SP269674 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA RELATÓRIO Trata-se de ação proposta por JOSÉ ZILDO NUNES em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL na qual requer a condenação do réu em conceder o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, ou aposentadoria especial, a partir da DER, mediante o reconhecimento de períodos de atividade especial. Pede, ainda, a reafirmação da DER. Houve declínio de competência para o JEF (ID 328746304). Neste juízo, a parte autora foi intimada a se manifestar sobre possível prevenção com o processo n. 1004022-80.2017.8.26.0619 (ID 345449322) e pediu a extinção parcial do processo e o seu prosseguimento em relação aos períodos posteriores à 04/08/2016, não anteriormente julgados (ID 347709536). Foi deferida a justiça gratuita à parte autora (ID 357624003) que, intimada a comprovar a apresentação de documentos essenciais no processo administrativo, nos termos do Tema 350-STF, não se manifestou. É o relatório do necessário. FUNDAMENTAÇÃO A parte autora pretende a concessão de benefício de aposentadoria especial, ou por tempo de contribuição, desde a DER (03/03/2021), mediante o enquadramento de períodos de atividade especial que enumera na inicial. Apontada prevenção com processo anteriormente julgado na justiça estadual (n. 1004022-80.2017.8.26.0619) a parte autora pediu a extinção parcial do processo e o seu prosseguimento em relação aos períodos posteriores à 04/08/2016. Com efeito, é inequívoca a ocorrência de coisa julgada em relação ao pedido para enquadramento como tempo especial dos períodos anteriores a 04/08/2016, já julgados no processo em questão. Em relação ao interstício posterior, a parte autora fundamento o pedido dizendo que o INSS não teria enquadrado como especial o período. Consta do processo administrativo juntado com a inicial, que o segurado requereu análise de tempo especial, porém, juntou PPP somente até 17/08/2016, data de emissão do documento (ID 289159849 – Pág. 14). Ou seja, não juntou na via administrativa, ou judicial, documento que comprovasse exposição à agentes agressivos no período pleiteado entre 05/08/2016 e a DER (03/03/2021), limitando-se a pedir a produção de prova pericial. Tal situação tem sido comum em demandas previdenciárias, sendo matéria de destaque pelo Exmo. Sr. Min Herman Benjamim na Questão de Ordem do Tema 1.124-STJ. Confira-se: "Diante desse quadro, fica claro que o Tema n. 350 não se compraz com uma perspectiva que considera o requerimento administrativo mera formalidade a ser superada para viabilizar o acesso à via judicial. Por isso, requerimentos indeferidos por faltas exclusivas do segurado – como a ausência à perícia ou a omissão na juntada de documento solicitado pela autarquia – não são aptos a caracterizar o interesse de agir. Tampouco indeferimentos motivados na não apresentação injustificada de documentos obrigatórios ao requerimento administrativo, como a autodeclaração do segurado especial ou a inscrição no Cadastro Único, respectivamente, para benefícios rurais e benefícios de prestação continuada. [...] Inicio a análise com casos hipotéticos: suponhamos um requerimento administrativo de aposentadoria rural por idade em que o segurado não tenha apresentado qualquer prova do efetivo exercício da atividade campesina; ou um requerimento de aposentadoria por tempo de contribuição em que o segurado pretende o reconhecimento de trabalho sujeito a condições especiais, mas não apresenta PPP, ou qualquer outro documento para comprovar a atividade prejudicial à saúde. Ao apreciar o requerimento, o INSS o indefere. De posse do indeferimento, o segurado ajuíza a demanda postulando a concessão judicial do benefício, instruindo-a, desta feita, com prova documental da atividade rural robusta, suficiente à concessão do benefício; ou, no segundo caso, com o PPP pertinente ao tempo especial. Pelos termos em que delimitado o tema, nos casos hipotéticos acima, a discussão se restringiria a determinar se o benefício seria pago a contar da data do requerimento administrativo, ou da citação da autarquia previdenciária. No entanto, é preciso perguntar: há interesse de agir nesses casos? A conduta do INSS caracterizou, efetivamente, ameaça ou lesão a direito? Penso que essa pergunta precisa ser respondida por esta Corte." Com efeito, em se tratando de postulação relativa a benefício previdenciário, é certo que o interesse de agir apenas se verifica em caso de indeferimento administrativo pelo INSS (Tema 350 da Repercussão Geral). Além disso, “o requerimento administrativo deve ser apto ao que se pretende demonstrar e se dar, previamente, à postulação judicial, a fim de atender ao decidido no mencionado julgamento, sob pena de se configurar mera tentativa de burlar o entendimento da Suprema Corte, em sede de repercussão geral.” (TRF 3ª Região, 8ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5003404-85.2024.4.03.9999, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL TORU YAMAMOTO, julgado em 27/02/2025, DJEN DATA: 06/03/2025). Em verdade, o pedido relativo ao período de 05/08/2016 a 03/03/2021 sequer foi objeto de análise na via administrativa. Desse modo, a ausência de apresentação de documento essencial no âmbito administrativo caracteriza a ausência de interesse (total ou parcial) para a demanda, pois em tais circunstâncias não há pretensão resistida pelo INSS. Tal situação configura o chamado "indeferimento forçado" ou requerimento "pro forma", o que caracteriza a ausência de interesse processual. Isso porque, nos termos do Tema 350-STF, não houve pretensão resistida de forma concreta. Nesse sentido: DIREITO CONSTITUCIONAL E PREVIDENCIÁRIO. REMESSA OFICIAL. NÃO CONHECIMENTO. APOSENTADORIA ESPECIAL OU POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR CONFIGURADA. PROCESSO EXTINTO DE OFÍCIO NOS TERMOS DO ARTIGO 485, INCISO VI E § 3º, DO CPC. APELAÇÃO PREJUDICADA. I. Caso em exame 1. Trata-se de ação previdenciária ajuizada em face do INSS objetivando a concessão do benefício de aposentadoria especial ou por tempo de contribuição desde a formulação administrativa efetuada em 24/10/2019, mediante reconhecimento de vínculo empregatício não constante de CTPS e de atividades laborais supostamente exercidas sob exposição a agentes nocivos em todos os interregnos de sua vida profissional. II. Questão em discussão 2. Questões em discussão: (i) conhecimento de remessa oficial interposta; (ii) reconhecimento de vínculo empregatício não constante de CTPS e de atividades laborais supostamente exercidas sob exposição a agentes nocivos em todos os interregnos da vida profissional do requerente e (iii) implemento (ou não) dos requisitos necessários à aposentação pretendida. III. Razões de decidir 3. De início, vejo que, embora a sentença tenha sido desfavorável ao Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, não se encontra condicionada ao reexame necessário, considerados o valor do benefício e o lapso temporal de sua implantação, obviamente não excedente a 1000 (mil) salários mínimos (art. 496, §3º, I, do NCPC, CPC/2015), caso mantida a decisão ora em combate. Não conheço, pois, da remessa oficial. 4. O art. 5º, XXXV, da Constituição Federal, assegura o pleno acesso ao Poder Judiciário para a proteção dos cidadãos em caso de lesão ou ameaça a direito, desde que haja lide a justificar a atuação do Poder Judiciário como forma democrática de composição de conflitos, o que também se revela como interesse de agir (necessidade da intervenção judicial). Dessa forma, firmou-se entendimento no sentido da exigência do prévio requerimento na via administrativa como requisito para o ajuizamento de ação relativa à matéria previdenciária, para que fique caracterizado o interesse de agir, não se caracterizando ameaça ou lesão a direito antes de sua apreciação e indeferimento pelo INSS, ou se excedido o prazo legal para sua análise. 5. A questão relativa à necessidade de requerimento administrativo para os processos judiciais envolvendo a concessão ou o restabelecimento de benefício previdenciário restou definida pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE nº 631.240, com repercussão geral reconhecida, estabelecendo, ainda, as regras de transição para as ações distribuídas até 03/09/2014. 6. In casu, verifica-se que a parte autora pretendeu, na exordial, a concessão da benesse requerida mediante reconhecimento de atividade urbana não registrada em CTPS, além do reconhecimento de demais atividades laborais supostamente exercidas sob exposição a agentes nocivos em todos os interregnos de sua vida profissional, com base em formulação administrativa efetuada em 24/10/2019, argumentando demora excessiva da Autarquia Previdenciária na apreciação de seu pleito, o qual ainda não teria sido analisado na seara administrativo, mesmo passados 90 dias. No entanto, vejo que o requerimento administrativo apresentado na ocasião (ID 307524246) foi instruído com documentação incompleta/deficiente e que, formuladas exigências pertinentes para a análise escorreita do pleito (ID 307524246 - pág. 41), o autor optou por não atender ao requerido, de modo que sua inação impede o processamento judicial do feito, nos termos decididos pelo C. STF em sede de repercussão geral. 7. Ressalto, nesse sentido, que o requerimento administrativo deve ser apto ao que se pretende demonstrar e se dar, previamente, à postulação judicial, a fim de atender ao decidido no mencionado julgamento, sob pena de se configurar mera tentativa de burlar o entendimento da Suprema Corte, em sede de repercussão geral. Noto dos autos, ainda, que os PPP’s apresentados administrativamente, mesmo incompletos, nem sequer foram mencionados na exordial, mostrando-se nítida a pretensão do requerente de buscar produzir prova pericial que, em tese, poderia ser desnecessária para o deslinde da controvérsia. Precedente. 8. Frise-se, pois pertinente, que a Primeira Seção do C. STJ, em sessão de julgamento realizada aos 22/05/2024, por unanimidade, entendeu por acolher questão de questão de ordem proposta pelo Sr. Ministro Relator para alterar a delimitação do Tema 1124, constando agora de sua redação que, somente se superada a ausência do interesse de agir, possa ser definido o termo inicial dos efeitos financeiros dos benefícios previdenciários concedidos ou revisados judicialmente, por meio de prova não submetida ao crivo administrativo do INSS, observando-se, no caso em análise, que a falta de análise administrativa escorreita acerca das alegações trazidas judicialmente é decorrente de culpa exclusiva da parte demandante. 9. Dessa forma, imperioso constatar que nunca houve pretensão resistida a justificar a interposição desta demanda, de forma que a extinção do feito sem conhecimento do mérito, nos termos do artigo 485, inciso VI e § 3º, do CPC, é medida que se impõe, possibilitando à parte interessada a formulação de novo pedido administrativo para tentar viabilizar os reconhecimentos vindicados, caso assim deseje. IV. Dispositivo e tese. 12. Remessa oficial não conhecida. Processo extinto, de ofício, nos termos do artigo 485, inciso VI e § 3º, do CPC. Apelação prejudicada. (TRF 3ª Região, 8ª Turma, ApelRemNec - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA - 5101040-51.2024.4.03.9999, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL TORU YAMAMOTO, julgado em 28/01/2025, DJEN DATA: 30/01/2025) PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. NÃO CUMPRIMENTO DE EXIGÊNCIA ADMINISTRATIVA. INDEFERIMENTO FORÇADO. EQUIPARAÇÃO À AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. - O interesse de agir, como uma das condições da ação, consubstancia-se na necessidade de se reclamar a atividade jurisdicional do Estado para que este tutele o direito subjetivo reclamado. - A necessidade de prévio requerimento administrativo antes do ajuizamento da demanda foi decidida pelo Colendo Supremo Tribunal Federal, reconhecendo-se a repercussão geral, tendo em vista a relevância constitucional do tema (RE n.º 631240). - O Egrégio Superior Tribunal de Justiça alinhou sua jurisprudência ao entendimento da Suprema Corte, como restou assentado no julgamento do RESP n.º 1.369.834/SP. - Tratando-se de pedido de concessão de benefício previdenciário, é indispensável a formulação de prévio requerimento administrativo, não se configurando ameaça ou lesão a direito antes de sua análise e rejeição pelo INSS. - No caso, não obstante a parte autora tenha formulado requerimento administrativo, não cumpriu a exigência feita pela autarquia previdenciária, deixando de regularizar a documentação apresentada. - Configuração do que se chama de “indeferimento forçado” ou “indeferimento provocado”, tendo em vista que o requerimento administrativo foi deficientemente instruído, gerando o indeferimento do referido benefício. (TRF 3ª Região, 8ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5002585-56.2021.4.03.9999, Rel. Desembargador Federal VANESSA VIEIRA DE MELLO, julgado em 23/04/2024, DJEN DATA: 29/04/2024) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PREVIDENCIÁRIO. PROCESSO CIVIL. INDEFERIMENTO FORÇADO CONFIGURADO. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR CONSTATADA. - O artigo 1.022 do CPC admite embargos de declaração quando, na sentença ou no acórdão, houver obscuridade, contradição ou omissão de ponto sobre o qual devia pronunciar-se o juiz ou o tribunal, ou ainda para correção de erro material (inciso III). - Quanto ao enquadramento de atividade especial, analisadas as questões jurídicas necessárias ao julgamento, o acórdão embargado não padece de omissão, obscuridade ou contradição. - Não configurados os vícios sanáveis por embargos de declaração, tampouco matéria a ser prequestionada, revela-se nítido o caráter de reexame da causa, o que é vedado nesta sede. - A questão da necessidade de prévio requerimento administrativo como condição para o regular exercício do direito de ação - objeto de muita discussão no passado - foi definitivamente dirimida pelo Supremo Tribunal Federal, ao julgar o RE n. 631.240, em 3/9/2014, sob o regime de repercussão geral. - A apresentação de requerimento sem instrução documental pertinente ou, ainda, o ulterior abandono das fases consequenciais primordiais (atendimento de exigências normativas usuais) não satisfaz o interesse processual, denotando, no aludido panorama, a presença de requerimento apenas “pro forma”, ferindo a “ratio essendi” da orientação do STF. Ausência de interesse de agir constatada. - Embargos de declaração parcialmente providos. (TRF 3ª Região, 9ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5004660-18.2019.4.03.6126, Rel. Desembargador Federal DALDICE MARIA SANTANA DE ALMEIDA, julgado em 31/08/2023, DJEN DATA: 06/09/2023) PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE. RETROAÇÃO DA DIB PARA DER DO PRIMEIRO REQUERIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. INDEFERIMENTO FORÇADO. REQUERIMENTO DESACOMPANHADO DE DOCUMENTOS. - Trata-se de ação previdenciária objetivando a retroação da data de início da aposentadoria por idade para a data do primeiro requerimento administrativo. - São dois os pressupostos à aposentação por idade: o requisito etário e o cumprimento do período de carência do benefício. - A idade mínima é de 65 (sessenta e cinco) anos, se homem, e 60 (sessenta) anos, se mulher, conforme as regras insertas no artigo 48 da Lei n. 8.213, de 24/07/1991. Anotando-se que, em face à EC n. 103, de 12/11/2019, o requisito de idade sobe para 62 (sessenta e dois) anos para as mulheres, observada, evidentemente, a regra de transição e o direito adquirido. - A carência é prevista nos artigos 25, inciso II, e 142 da LBPS, que se refere à necessidade de demonstração de períodos de contribuições na atividade urbana, correspondente ao ano do perfazimento do requisito etário, ainda que posteriormente (Súmula 44/TNU). O Egrégio Superior Tribunal de Justiça defende o mesmo entendimento no sentido de que a carência exigida deve levar em conta a data em que o segurado implementou as condições necessárias à concessão do benefício e não a data do requerimento administrativo, também chamada de “carência congelada”. - O tempo de serviço prestado em Regime Próprio de Previdência Social é passível de averbação ao Regime Geral de Previdência Social, consoante disposto no artigo 201, § 9º da Constituição da República (CR), acrescentado pela Emenda Constitucional (EC) n. 20, de 15/12/1998, que, ao reproduzir a original redação do § 2º do artigo 202 da Constituição. - Assim, é possível que o segurado se aposente no Regime de Previdência Social utilizando-se de cômputo de tempo de serviço vertido em Regime Próprio de Previdência Social, desde que não tenha sido utilizado para aposentação neste regime. Para tanto, deve o segurado apresentar documento hábil para cômputo de tempo de serviço entre os regimes de previdência, nos termos do artigo 19-A da Lei n. 3.048/99, a Certidão de Tempo de Contribuição (CTC). - A parte autora nascida em 27/02/1954 cumpriu o requisito etário em 27/02/2019, quando completou 65 (sessenta e cinco) anos de idade, devendo comprovar a carência de 180 (cento e oitenta) meses. - O primeiro requerimento administrativo do benefício de aposentadoria por idade foi protocolado em 24/05/2019, desacompanhado de qualquer documentação pessoal da parte autora e comprobatória dos vínculos previdenciários. - Em 12/08/2021, o autor ingressou com novo requerimento de aposentadoria por idade acompanhado de documentos pessoais e Certidão de Tempo de Contribuição expedida em 25/10/2019 pela Secretaria de Segurança Pública, o qual foi deferido pela Autarquia Previdenciária. - Na espécie, é incontroverso que o autor já preenchia os requisitos para concessão do benefício de aposentadoria por idade na data do primeiro requerimento administrativo. Todavia, o referido requerimento foi indeferido por falta de carência, cuja prova do implemento dependia da apresentação da Certidão de Tempo de Contribuição, documento levado ao conhecimento da Autarquia Previdenciária somente por ocasião do protocolo do segundo requerimento administrativo. - Assim, observa-se que no requerimento administrativo formulado em 24/05/2019, a própria autora deixou de levar documentos essenciais ao INSS, forçando um indeferimento administrativo. - Neste contexto, ressalta-se que o C. Supremo Tribunal Federal (STF), em sede de repercussão geral, quando do julgamento do RE 631.240/MG, assentou orientação, no sentido de que, se o requerimento previdenciário deduzido na seara administrativa “não puder ter o seu mérito analisado devido a razões imputáveis ao próprio requerente, extingue-se a ação” (item 7 da ementa). - Sob tal perspectiva, o requerimento administrativo indeferido por motivo imputável exclusivamente ao requerente, como é caso dos autos, equipara-se à falta de requerimento administrativo, impondo ao segurado a formulação de novo requerimento com a apresentação da documentação apta a permitir a análise do direito. - Desta feita, não há que se cogitar de retroação da DIB para a data do primeiro requerimento administrativo não instruído adequadamente pelo segurado, devendo ser julgada improcedente a ação. - Apelação do INSS provida. (TRF 3ª Região, 10ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5071115-78.2022.4.03.9999, Rel. Desembargador Federal LEILA PAIVA MORRISON, julgado em 26/04/2023, DJEN DATA: 28/04/2023) PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO: CARÊNCIA DE AÇÃO. PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. DOCUMENTAÇÃO NECESSÁRIA NÃO APRESENTADA NA SEARA ADMINISTRATIVA. INDEFERIMENTO FORÇADO. PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. 1. O art. 5º, XXXV, da Constituição Federal, assegura o pleno acesso ao Poder Judiciário para a proteção dos cidadãos em caso de lesão ou ameaça a direito, desde que haja lide a justificar a atuação do Poder Judiciário como forma democrática de composição de conflitos, o que também se revela como interesse de agir (necessidade da intervenção judicial). 2. Sedimentou-se o entendimento no sentido da exigência do prévio requerimento na via administrativa como requisito para o ajuizamento de ação relativa à matéria previdenciária, para que fique caracterizado o interesse de agir, não se caracterizando ameaça ou lesão a direito antes de sua apreciação e indeferimento pelo INSS, ou se excedido o prazo legal para sua análise. 3. No caso dos autos, verifico que a parte autora formulou pedido administrativo sem apresentar qualquer documento que pudesse indicá-la como lavradora em regime de economia familiar conforme alegado e quando instada a trazer aos autos documentação comprobatória de eventual atividade campesina, não cumpriu a carta de exigências (fl. 232 e 240). 4. Percebe-se sua intenção de obter o benefício sem nem mesmo ver sua pretensão analisada de forma escorreita na seara administrativa, em manifesta tentativa de burlar o entendimento definido pelo Colendo Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE nº 631.240. Ressalto que o requerimento administrativo deve ser apto ao que se pretende demonstrar e se dar, previamente, à postulação administrativa, a fim de atender o decidido no mencionado julgamento. 5. Evidenciado que a parte autora deixou de apresentar documentação necessária para que Autarquia Previdenciária pudesse analisar o seu pedido e eventualmente concedê-lo, impõe-se reconhecer que nunca houve pretensão resistida a justificar o ajuizamento da presente ação, de sorte que, a falta de interesse de agir é manifesta, devendo o feito ser extinto sem resolução do mérito. 6. Parte autora condenada no pagamento das despesas processuais e dos honorários advocatícios, observados os benefícios da assistência judiciária gratuita (arts. 11, §2º, e 12, ambos da Lei 1.060/50, reproduzidos pelo §3º do art. 98 do CPC), já que deu causa à extinção do processo sem resolução do mérito. 7. Preliminar acolhida. Recurso provido para reconhecer a falta de interesse de agir , extinguindo o processo sem resolução de mérito, nos termos do artigo 485, inciso VI e § 3º, do CPC. (TRF 3ª Região, 7ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5080076-08.2022.4.03.9999, Rel. Desembargador Federal INES VIRGINIA PRADO SOARES, julgado em 06/06/2023, DJEN DATA: 12/06/2023) Nesse contexto, impõe-se a extinção do processo sem exame de mérito. DISPOSITIVO Ante o exposto: a) reconheço a ocorrência de coisa julgada em relação ao pedido para reconhecimento de tempo especial entre 15/09/86 a 05/01/88, 01/02/88 a 30/07/89, 01/02/91 a 01/08/91, 01/06/92 a 10/05/93, 01/01/94 a 25/03/97 e de 01/06/97 a 04/08/16 e, nos termos do art. 485, V, do Código de Processo Civil, extingo o processo sem resolução do mérito. b) nos termos do art. 485, VI do Código de Processo Civil, julgo extinto o processo sem resolução do mérito, por falta de interesse de agir em relação ao pedido de reconhecimento de tempo especial do período de 05/08/2016 a 03/03/2021. Sem custas. Havendo recurso, vista à parte contrária para contrarrazões e remetam-se os autos ao TRF3. Transitado em julgado, arquivem-se os autos. Sentença registrada e publicada no sistema. Intimem-se. Araraquara, data registrada no sistema.

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