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"1004061-56.2025.8.26.0309" - Resultados da Busca

Resultados para "1004061-56.2025.8.26.0309"

Processo nº 5000153-95.2025.4.03.6128

ID: 257453412

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Federal de Jundiaí Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 5000153-95.2025.4.03.6128

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

J. L. D.

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

VIVIANE GUIMARAES DA SILVA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA (157) Nº 5000153-95.2025.4.03.6128 / 1ª Vara Federal de Jundiaí AUTOR: J. L. D. REPRESENTANTE: K. A. A. D. Advogados do(a) AUTOR: VIVIANE GUIMARAES DA SILVA - PE270… CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA (157) Nº 5000153-95.2025.4.03.6128 / 1ª Vara Federal de Jundiaí AUTOR: J. L. D. REPRESENTANTE: K. A. A. D. Advogados do(a) AUTOR: VIVIANE GUIMARAES DA SILVA - PE27075, REU: U. F. D E C I S Ã O Trata-se de cumprimento de decisão em pedido de efeito suspensivo à apelação, no bojo da qual foi concedido o fornecimento do medicamento elevidys e sua infusão com os custos médicos e hospitalares pertinentes. Em 11.02.2025 foi determinada a intimação da União, com urgência, para que, no prazo de 10 (dez) dias, iniciasse o tratamento, indicando a forma pela qual se dará, se por hospital público ou privado, id n.º 353641337. A União requereu a reconsideração da decisão proferida, a fim de que seja observado o prazo de 90 (noventa) dias, acordado nos autos da Reclamação Estrutural nº nº 68.709/DF, id n.º 354476382. O autor foi instada a esclarecer seu interesse no prosseguimento do feito, considerando cumprimento provisório de sentença de n. 0002342-56.2025.8.26.0309 em trâmite na 4.ª Vara Cível da Comarca de Jundiaí - SP, com determinação de bloqueio Sisbajud e valores transferidos para conta judicial vinculada ao referido processo, id n.º 357189220. Instado, o autor manifestou tanto seu interesse no prosseguimento do feito, considerando a obtenção pelo plano de saúde de decisão suspensiva para entrega do remédio, quanto sua discordância com a dilação do prazo requerido pela União, considerando que sua idade, 7 anos e 4 meses, está bem próxima do prazo estabelecido em bula para uso do fármaco. É o relatório. Decido. A idade limite para uso do medicamento é 8 anos, conforme consta do próprio acordo homologado nos autos da Reclamação nº 68.709/DF, de relatoria do Min. Gilmar Mendes, transcrito pela União no id n.º 354476382, “in verbis”: “(. . .) (i) a prescrição deve respeitar a limitação etária indicada no registro aprovado pela ANVISA (de 4 anos a 7 anos, 11 meses e 29 dias), além disso é necessário observar as condições clínicas referentes à deambulação e ao teste genético de compatibilidade, que não devem indicar deleção dos EXON 8 e/ou 9 e o teste de anticorpos de ligação total anti-AAVrh74 não deve apresentar título elevados (títulos>1:400). (. . .).” Assim, considerando que o autor conta hoje com 7 anos e 4 meses, o prazo requerido pela União, (90 dias), pode inviabilizar a utilização do medicamento, diante da limitação etária constante no registro aprovado pela ANVISA. Diante disso, indefiro o pedido de reconsideração formulado pela União no id n.º 354476382, e determino que cumpra a decisão proferida em 11.02.2025, id n.º 353641337, para que, no prazo de 10 (dez) dias, inicie o tratamento, indicando a forma pela qual se dará, se por hospital público ou privado. Intime-se com urgência.

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Resultados para o tribunal: TRF3

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Processo nº 5000153-95.2025.4.03.6128