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Processo nº 0002618-18.2014.4.03.6139

ID: 277340189

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Federal de Itapeva Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0002618-18.2014.4.03.6139

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

PAULINO VELOSO

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

RAQUEL DELMANTO RIBEIRO HUYSMANS

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JESSICA FERNANDA PEREIRA DA SILVA

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MARIA FERNANDA ALBIERO FERREIRA RIGATTO

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PATRICIA DE CASSIA FURNO OLINDO FRANZOLIN

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THAIS HELENA TEIXEIRA AMORIM FRAGA NETTO

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FABIO ROBERTO PIOZZI

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0002618-18.2014.4.03.6139 / 1ª Vara Federal de Itapeva EXEQUENTE: PAULINO VELOSO Advogados do(a) EXEQUENTE: FABIO ROBERTO PIOZZI - SP167526… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0002618-18.2014.4.03.6139 / 1ª Vara Federal de Itapeva EXEQUENTE: PAULINO VELOSO Advogados do(a) EXEQUENTE: FABIO ROBERTO PIOZZI - SP167526, JESSICA FERNANDA PEREIRA DA SILVA - SP452745, MARIA FERNANDA ALBIERO FERREIRA RIGATTO - SP225794, PATRICIA DE CASSIA FURNO OLINDO FRANZOLIN - SP238206, RAQUEL DELMANTO RIBEIRO HUYSMANS - SP312670, THAIS HELENA TEIXEIRA AMORIM FRAGA NETTO - SP240684 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS TERCEIRO INTERESSADO: EVA DA SILVA VELOSO, ANDRE LUIZ DE ARAUJO ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: FABIO ROBERTO PIOZZI - SP167526 ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: THAIS HELENA TEIXEIRA AMORIM FRAGA NETTO - SP240684 ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: PATRICIA DE CASSIA FURNO OLINDO FRANZOLIN - SP238206 ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: FABIO ROBERTO PIOZZI - SP167526 ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: THAIS HELENA TEIXEIRA AMORIM FRAGA NETTO - SP240684 ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: PATRICIA DE CASSIA FURNO OLINDO FRANZOLIN - SP238206 DESPACHO/CARTA PRECATÓRIA N 18/2025 Consta em ID. 356585095 informação da existência de processo de inventário decorrente do falecimento da autora e seu sucessor. Referido processo nomeou como inventariante Gustavo Martin Teixeira Pinto, com endereço à Rua Doutor Rodrigues do Lago, n.º 118, Centro, Botucatu, CEP 18602-091 (ID 356586923). Em ID. 364112112 foi requerida a juntada do ofício expedido na Ação de Inventário n. 1005148-04.2024.8.26.0270 solicitando que eventuais saldos depositados no presente feito, em favor dos inventariados EVA DA SILVA VELOSO e PAULINO VELOSO, sejam transferidos para aqueles autos. Foi juntada cópia do ofício expedido pela 2ª vara judicial da Comarca de Itapeva-SP (ID. 364112116). Decido. Indefiro o pedido ID 364112112 uma vez que com o falecimento da autora e seu sucessor cessam os poderes mandatários. Assim, aplique-se o disposto no artigo 682, II do CC vigente. Intime-se o inventariante Gustavo Martin Teixeira Pinto, nomeado nos autos da Ação de Inventário n. 1005148-04.2024.8.26.0270, por Carta Precatória, sobre os termos dos presentes autos. Cópia deste despacho servirá como Carta Precatória, anexem cópia integral dos autos. Na sequência, dê-se vistas ao INSS. Intimem-se. ITAPEVA, 19 de maio de 2025.

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