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"1004085-19.2023.8.26.0224" - Resultados da Busca

Resultados para "1004085-19.2023.8.26.0224"

Processo nº 5003725-94.2025.4.03.6181

ID: 280441884

Tribunal: TRF3 Órgão: 4ª Vara Criminal Federal de São Paulo Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 5003725-94.2025.4.03.6181

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

PAULO LUPERCIO TODAI JUNIOR

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

JOAO MARCOS GONCALVES ARAUJO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Nº 5003725-94.2025.4.03.6181 / 4ª Vara Criminal Federal de São Paulo PACIENTE: FERNANDO DEOCLECIO DEL BELO IMPETRANTE: JOAO MARCOS GONCALVES ARAUJO, PAULO LUPERCIO TODAI … HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Nº 5003725-94.2025.4.03.6181 / 4ª Vara Criminal Federal de São Paulo PACIENTE: FERNANDO DEOCLECIO DEL BELO IMPETRANTE: JOAO MARCOS GONCALVES ARAUJO, PAULO LUPERCIO TODAI JUNIOR Advogado do(a) PACIENTE: JOAO MARCOS GONCALVES ARAUJO - SP401664 Advogado do(a) IMPETRANTE: JOAO MARCOS GONCALVES ARAUJO - SP401664 IMPETRADO: DR. MARCELO FERES DAHER, DELEGADO POLICIA FEDERAL S E N T E N Ç A Vistos, etc. Trata-se de Habeas Corpus preventivo, com pedido liminar, impetrado em favor de FERNANDO DEOCLECIO DEL BELO, com indicação do Delegado de Polícia Federal lotado na Delegacia de Repressão a Crimes Contra o Meio Ambiente como autoridade coatora. Alega o paciente que é investigado nos autos do Inquérito Policial nº 1024067-19.2023.8.26.0224, no qual foi indiciado pela autoridade policial, sustentando que a autoridade coatora baseou o indiciamento em fundamentos frágeis e desprovidos de elementos concretos e suficientes da participação do paciente no núcleo da organização criminosa, revelando-se um ato prematuro. Aduz risco de cerceamento de sua liberdade de locomoção, diante da possibilidade de requerimento de prisão temporária ou preventiva por parte do Ministério Público, pois nos autos nº 1024531-46.2024.8.26.0050, relativos ao mesmo procedimento investigatório, poucos dias após a formalização do indiciamento de outros envolvidos, o parquet apresentou denúncia acompanhada do pedido de prisão preventiva, o que agrava o receio de que a mesma dinâmica se repita em relação ao paciente; motivo pelo qual requer seja deferida a medida liminar, para fins de impedir qualquer ordem de prisão, até o efetivo julgamento do presente Habeas Corpus, e concessão definitiva do salvo-conduto. Aos 27/04/2025 foi proferida decisão indeferindo o pedido liminar, sob o fundamento que em juízo sumário, não foi verificado presente o fumus boni iuris a autorizar a concessão da medida pleiteada (ID 361889276). Instado a se manifestar, o Ministério Público Federal opinou pelo não conhecimento do writ (ID 363246071). É o relatório. Decido. É óbvio que, quando o tema é competência, devemos ter em mente qual a “autoridade para” aquela demanda. O juízo não tem parcela de opção entre se pretende ou não julgar um caso. O juízo não tem poder de querer ou não apreciar o feito: ou ele é competente e deve fazê-lo ou não é, e nada lhe resta senão declinar da competência para o juízo que a possua. Reza o artigo 649 do Código de Processo Penal, ipsis verbis: “(...) Art. 649. O juiz ou o tribunal, dentro dos limites da sua jurisdição, fará passar imediatamente a ordem impetrada, nos casos em que tenha cabimento, seja qual for a autoridade coatora. Grifei. (...)” Na espécie, a competência para processar e julgar a presente ação impugnativa de Habeas Corpus, é da Justiça Estadual de São Paulo/SP, uma vez que o paciente foi indiciado no bojo do Inquérito Policial nº 024067-19.2023.8.26.0224, em trâmite junto à Vara de Crimes Tributários, Organização Criminosa e Lavagem de Bens e Valores da Comarca da Capital de São Paulo. Isso porque, conforme pontuado pelo Parquet Federal, se os autos estão sob a jurisdição da Justiça Estadual de São Paulo/S, falece a competência deste Juízo para processamento e julgamento do presente writ. Ante o exposto, não conheço do presente Habeas Corpus e declino de minha competência nos autos nº 5003725-94.2025.403.6181. Determino a remessa destes autos à Justiça Estadual de São Paulo/SP, com as cautelas de estilo, promovendo-se a baixa na distribuição. Desde logo consigno que, na hipótese do D. Juízo Federal de Jaú - SP entender não ser de sua competência, o processamento e julgamento deste writ, a presente decisão servirá como razões de Conflito Negativo de Competência. Desde logo consigno que, na hipótese do D. Juízo Estadual entender não ser de sua competência o processamento deste feito, a presente decisão servirá como razões de Conflito Negativo de Competência. Intimem-se. Cumpra-se São Paulo, na dada da assinatura digital. CAIO JOSÉ BOVINO GREGGIO Juiz Federal Substituto

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Resultados para o tribunal: TRF3

Resultados para "1004085-19.2023.8.26.0224"

Processo nº 5003725-94.2025.4.03.6181