Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

"1004504-34.2022.8.26.0625" - Resultados da Busca

Resultados para "1004504-34.2022.8.26.0625"

Processo nº 5000220-18.2024.4.03.6121

ID: 328774528

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Federal de Taubaté Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000220-18.2024.4.03.6121

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

FERNANDA DE ALMEIDA TOLEDO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

RODRIGO ORTIZ DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000220-18.2024.4.03.6121 / 1ª Vara Federal de Taubaté AUTOR: FERNANDA DE ALMEIDA TOLEDO REPRESENTANTE: MARIA BERNARDETE DE ALMEIDA TOLEDO Advogados do(a) AUTOR: RODRI… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000220-18.2024.4.03.6121 / 1ª Vara Federal de Taubaté AUTOR: FERNANDA DE ALMEIDA TOLEDO REPRESENTANTE: MARIA BERNARDETE DE ALMEIDA TOLEDO Advogados do(a) AUTOR: RODRIGO ORTIZ DA SILVA - SP312422, REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogado do(a) REU: MARIAH KAREN PADILHA CRAVO - ES40561 FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP S E N T E N Ç A I- RELATÓRIO Trata-se de Ação de Procedimento Ordinário ajuizada em 14/02/2024 por FERNANDA DE ALMEIDA TOLEDO, maior relativamente incapaz, representada por sua curadora e genitora MARIA BERNADETE DE ALMEIDA TOLEDO, em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, com pedido de tutela de urgência para fins de obstar que a Caixa realize atos de execução extrajudicial referente ao imóvel (matrícula nº 96.654) financiado (contrato nº 1.4081.0000.309-1). Ao final, requer provimento jurisdicional autorizando a retomada dos pagamentos a partir da 127ª parcela e a revisão do saldo devedor desde a data de 09/04/2020 até a data de 09/09/2039. Aduz que vinha honrando pontualmente as parcelas, mas que em 2019 foi diagnosticada com esquizofrenia paranoide o que lhe retirou não só a capacidade laborativa (professora rede municipal), mas a própria capacidade para praticar os atos da vida civil, motivo que qual ficou inadimplente. Matrícula do imóvel id 326215952 (expedida em 22/05/2024), sem anotação da consolidação da propriedade em favor da Caixa. Aviso de cobrança de quatro parcelas vencidas a partir de 09/04/2020 (id 314494008). A tutela de urgência foi deferida em 03/6/24 (decisão id 327154464), determinando à ré que não realize quaisquer atos de expropriação extrajudicial do imóvel, incluindo-se a consolidação da propriedade, até o julgamento final da desta ação. V. Voto proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo em 24/04/2024 nos autos da Ação de Interdição/Curatela nº 1008190-34.2022.8.26.0625 (id 332118176 p. 05/11) “decretou a interdição (parcial) de Fernanda de Almeida Toledo, vez que relativamente incapaz, devendo a curatela restringir-se apenas sobre atos relacionados aos direitos de natureza patrimonial e negocial, como emana do artigo 85 da Lei nº 13.146/2015” (sublinhei). Parecer do MPF (id 326306216) pelo prosseguimento do feito. Contestação id 329619639 em que sustenta a improcedência das pretensões. Réplica id 331975542. Despacho id 338599610 determinou que a parte autora procedesse aos seguintes esclarecimentos: se houve exclusão do ex-cônjuge na relação obrigacional, se houve retomada dos pagamentos e desde quando, já que a devedora está recebendo proventos (professora rede municipal - holerite id 314493121), bem como a abrangência do pedido principal, ou seja, quais as parcelas vencidas que se pretende a absorção no saldo devedor. Intimada, a parte autora não se manifestação. Planilha de evolução do financiamento emitida em 17/10/24 (id 342915848) juntada pela Caixa nestes autos em 21/10/24. Audiência de tentativa de conciliação infrutífera (id 343476369). É o relatório. Decido. II- FUNDAMENTAÇÃO Presentes as condições da ação e os pressupostos de desenvolvimento válido e regular do processo. O feito comporta julgamento antecipado, nos termos do artigo 355, I, do CPC. Não há questões preliminares a serem apreciadas. Passo ao mérito. Trata-se de ação, objetivando a retomada de pagamentos e a revisão do saldo devedor do financiamento para aquisição de imóvel residencial com alienação fiduciária em garantia (contrato id 314499200), desde o início da inadimplência. De acordo com o v. voto proferido nos autos da Ação de Interdição nº 1008190-34.2022.8.26.0625, foi decretada interdição parcial da mutuária FERNANDA DE ALMEIDA TOLEDO, vez que incapaz para os atos relacionados aos direitos de natureza patrimonial e negocial, como emana do artigo 85, da Lei nº 13.146/2015. A curadora nomeada Sra. MARIA BERNARDETE DE ALMEIDA TOLEDO (REPRESENTANTE) necessitou ingressar com Ação de Exibição de Documentos nº 5002033-17.2023.4.03.6121, nos quais foram juntados pela Caixa, em 29/9/2023, o contrato de financiamento e planilha de evolução id 302357498 e 302357499, com a informação de que a inadimplência teve início a partir da 127ª parcela do financiamento com vencimento em 09/4/2020, o que possibilitou o ajuizamento desta ação para fins de regularização do contrato pela curadora. O contrato foi firmado entre FERNANDA DE ALMEIDA TOLEDO e a Caixa Econômica Federal em 09/09/2009 (Ação de Exibição de Documentos nº 5002033-17.2023.4.03.6121 - id 302357498). Acrescente-se que a sentença de interdição possui natureza constitutiva, pois, além de declarar uma incapacidade preexistente, ela constitui uma nova situação jurídica, de sujeição do interditado à curatela, com efeitos “ex nunc’ (AgInt nos EDcl no REsp 1.834.877, de relatoria do ministro Raul Araújo, a Quarta Turma). Assim, o contrato de financiamento em análise é válido, pois, à época a mutuária estava plenamente capaz. Após a nomeação da curadora provisória é que os atos de natureza patrimonial e negocial é que passaram a estar sujeitos à curatela da pessoa nomeada MARIA BERNARDETE DE ALMEIDA TOLEDO a partir de 29/06/22 (curatela provisória id 314493136). Considerando o documento médico juntado id 300407625 dos autos da Ação de Exibição de Documentos, é possível concluir que a inadimplência teve início após a mutuária estar acometida da doença mental, reconhecida na referida ação de interdição como causa incapacitante para o exercício de atos de natureza patrimonial e negocial. Nesse contexto, constituiria encargo da curadora a partir da nomeação (29/06/22 - id 314493136) promover os atos necessários para a regularização, perante o agente financeiro, dos débitos existentes no contrato em voga (inteligência do artigo 1.778, CC). Dentre as possibilidades de regularização do contrato, a comunicação de sinistro perante o agente financeiro em razão do evento invalidez (cláusula vigésima terceira do contrato). Entretanto, somente após o conhecimento do contrato e da planilha de evolução do financiamento é que a curadora pode realizar a defesa dos interesses da interditada, o que ocorreu após a intimação da apresentação dos documentos nos autos da Ação de Exibição de Documentos mencionada. Houve deferimento de tutela de urgência nestes autos para obstar atos de execução extrajudicial pela Caixa. De qualquer forma, constata-se que a Caixa não promoveu nenhum ato de expropriação do imóvel em razão da inadimplência, seja antes ou depois da tutela de urgência deferida (id 327154464). Desse modo, é de rigor a declaração judicial da suspensão da mora da mutuária desde a inadimplência (vencimento da 127ª parcela em abril/2020) até a ciência inequívoca pela curadora da situação do financiamento, o que ocorreu com a juntada dos documentos do financiamento, ou seja, em 05/10/23 – data da publicação da ciência dos documentos juntados na Ação de Exibição de Documentos nº 5002033-17.2023.4.03.6121, considerando que antes desse momento não se poderia exigir nenhuma conduta por parte da curadora na defesa dos interesses da mutuária, tida por incapaz para atos negociais. As parcelas de encargo do financiamento com vencimento de abril/2020 até 10/2023, cujos encargos da mora não serão devidos, devem ser incorporados ao saldo devedor com a consequente revisão do financiamento nos termos das cláusulas firmadas. Os encargos devidos a partir de 11/2023, após a incorporação ao saldo devedor das parcelas anteriores, conforme acima, são exigidas nos termos contratados, ressaltando que negociação a partir daí é questão inserida na esfera da atuação negocial do agente financeiro, segundo atos normativos internos, sendo certo que ao Poder Judiciário não compete imiscuir-se no âmbito dessa questão. III- DISPOSITIVO Diante do exposto, declaro extinto o processo com apreciação do mérito, nos termos do artigo 487, I, do CPC, e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão, para declarar indevidos os acréscimos de juros de mora e de multa moratória sobre os encargos mensais do financiamento (contrato nº 1.4081.0000.309-1) no período entre o vencimento da 127ª parcela em abril/2020 até 05/10/23, impedindo-se o vencimento antecipado da dívida e a possibilidade de execução extrajudicial, relativos a esse período, bem como para que os respectivos encargos mensais sejam incorporados ao saldo devedor do financiamento, possibilitando a revisão dos encargos mensais subsequentes nos termos do contrato. Condeno a Caixa Econômica Federal a pagar honorários advocatícios a favor da parte autora, os quais arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor dos acréscimos de juros de mora e multa moratória que foram reconhecidos indevidos (proveito econômico obtido), em observância ao artigo 85, §2º, do CPC/2015, que deverá ser atualizado de acordo com os critérios do Manual de Cálculos em vigor no âmbito desta Justiça Federal no momento da liquidação do julgado. Custas na forma da lei. Transitada em julgado, requeira a parte autora nos termos do artigo 523 e ss. do CPC. Int. Taubaté, data da assinatura eletrônica. MARISA VASCONCELOS Juíza Federal

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5000220-18.2024.4.03.6121

ID: 328774555

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Federal de Taubaté Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000220-18.2024.4.03.6121

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

INTEGRAçãO DJEN-TRF3

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

RODRIGO ORTIZ DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 2 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes

Resultados para o tribunal: TRF3

Resultados para "1004504-34.2022.8.26.0625"

Processo nº 5000220-18.2024.4.03.6121

Processo nº 5000220-18.2024.4.03.6121