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"1004582-97.2022.8.26.0602" - Resultados da Busca

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Processo nº 5005936-06.2025.4.03.6181

ID: 323161166

Tribunal: TRF3 Órgão: 10ª Vara Criminal Federal de São Paulo Classe: PROCEDIMENTO INVESTIGATóRIO CRIMINAL (PIC-MP) Nº Processo: 5005936-06.2025.4.03.6181

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DESCONHECIDO

Decisão

PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL (PIC-MP) (1733) Nº 5005936-06.2025.4.03.6181 / 10ª Vara Criminal Federal de São Paulo AUTORIDADE: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL INVESTIGADO: DESCONHECIDO D E C I S Ã… PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL (PIC-MP) (1733) Nº 5005936-06.2025.4.03.6181 / 10ª Vara Criminal Federal de São Paulo AUTORIDADE: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL INVESTIGADO: DESCONHECIDO D E C I S Ã O Trata-se de ato de arquivamento de procedimento investigatório criminal (PIC-MPF) instaurado para apurar suposto crime previsto no artigo 330 do Código Penal (ID 375869868). É a síntese do necessário. Fundamento e decido. O regime jurídico dos arquivamentos de inquéritos policiais foi alterado pela Lei 13.964/2019, que deu nova redação ao artigo 28 do Código de Processo Penal. A redação original previa que o Ministério Público deveria pedir o arquivamento ao juiz competente, que poderia deferir o pedido ou remeter o procedimento à instância revisora do Ministério Público, caso considerasse “improcedentes as razões invocadas”. Vê-se que havia necessidade de peticionar ao juízo e controle judicial de mérito sobre o arquivamento. A nova redação do dispositivo retirou a necessidade de autorização judicial para o arquivamento, que passa a ser “ordenado” pelo próprio órgão do Ministério Público responsável pelas investigações, a quem incumbe proceder à comunicação da vítima e da autoridade policial. Eis a nova redação do artigo 28, do CPP (destaquei): Art. 28. Ordenado o arquivamento do inquérito policial ou de quaisquer elementos informativos da mesma natureza, o órgão do Ministério Público comunicará à vítima, ao investigado e à autoridade policial e encaminhará os autos para a instância de revisão ministerial para fins de homologação, na forma da lei. § 1º Se a vítima, ou seu representante legal, não concordar com o arquivamento do inquérito policial, poderá, no prazo de 30 (trinta) dias do recebimento da comunicação, submeter a matéria à revisão da instância competente do órgão ministerial, conforme dispuser a respectiva lei orgânica. § 2º Nas ações penais relativas a crimes praticados em detrimento da União, Estados e Municípios, a revisão do arquivamento do inquérito policial poderá ser provocada pela chefia do órgão a quem couber a sua representação judicial. O dispositivo teve sua vigência suspensa por medida liminar monocrática do Ministro Luiz Fux, que foi revogada pelo plenário do Supremo Tribunal no julgamento das ADIs 6.298, 6.299, 6.300 e 6.305. O colegiado deu interpretação conforme ao dispositivo para reconhecer a necessária participação do juiz, não para deferir pedido do MP, mas apenas para ter ciência do “ato do arquivamento” proferido pelo órgão acusador e, “caso verifique patente ilegalidade ou teratologia”, proceder à remessa dos autos à instância revisora do Ministério Público. A Corte também excluiu interpretação que trate como obrigatória a remessa do ato de arquivamento à instância revisora para homologação, o que confere ao próprio órgão do MP responsável pelas investigações a decisão sobre a conveniência de submeter o caso à homologação. Eis os trechos da ementa do julgado que tratam do dispositivo (destaquei): Decisão: O Tribunal, nos termos do voto do Relator, julgou parcialmente procedentes as ações diretas de inconstitucionalidade, para: (...) 20. Por maioria, atribuir interpretação conforme ao caput do art. 28 do CPP, alterado pela Lei nº 13.964/2019, para assentar que, ao se manifestar pelo arquivamento do inquérito policial ou de quaisquer elementos informativos da mesma natureza, o órgão do Ministério Público submeterá sua manifestação ao juiz competente e comunicará à vítima, ao investigado e à autoridade policial, podendo encaminhar os autos para o Procurador-Geral ou para a instância de revisão ministerial, quando houver, para fins de homologação, na forma da lei, vencido, em parte, o Ministro Alexandre de Moraes, que incluía a revisão automática em outras hipóteses; 21. Por unanimidade, atribuir interpretação conforme ao § 1º do art. 28 do CPP, incluído pela Lei nº 13.964/2019, para assentar que, além da vítima ou de seu representante legal, a autoridade judicial competente também poderá submeter a matéria à revisão da instância competente do órgão ministerial, caso verifique patente ilegalidade ou teratologia no ato do arquivamento; (...) Redigirá o acórdão o Relator. Presidência da Ministra Rosa Weber. Plenário, 24.8.2023. Dito isso, cabe apenas analisar se há “patente ilegalidade ou teratologia" na manifestação de ID 375869868, que recebo como "ato de arquivamento" do MPF e cujos fundamentos são parcialmente transcritos a seguir: (...) Trata-se de Notícia de Fato instaurada a partir da comunicação, pelo Ilustre Juízo da 1ª Vara do Juizado Especial Cível – Vergueiro, em São Paulo/SP, da suposta ocorrência do crime de desobediência, previsto no artigo 330 do Código Penal, nos autos do processo nº 0006705-97.2022.8.26.0602, tendo em vista a expedição de sucessivos ofícios, entre 2023 a 2024, ao CAGED – Cadastro Geral de Empregados e Desempregados, sem cumprimento do requisitado até o mês de outubro de 2024. Nos autos em questão, o primeiro ofício ao CAGED foi expedido em 02/03/2023 (Documento 1.1 – Pág. 100), solicitando informações sobre eventuais vínculos empregatícios de Ana Felix de Almeida (CPF 147.384.708-76) e Givanildo Batista Alves (CPF 085.975.774-95), reiterado em 16/02/2024 (Documento 1.1 – Pág. 147), 05/06/2024 (Documento 1.1 – Pág. 154) e 30/10/2024 (Documento 1.1 – Pág. 163). Por fim, diante da ausência de resposta, foi informado à Corregedoria do INSS e ao MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, para adoção de providências (Documento 1.1 – Pág. 171). Para fins de instrução do feito, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL oficiou ao Secretário Executivo do Ministério do Trabalho e Emprego (Documento 6 – Pág. 1/2), e, em resposta, foi informado que a resposta foi fornecida, nos autos, em 23/05/2025 (Documento 9.2 – Pág. 1/8). É o relatório. Sobre o crime de desobediência, é pacífica a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: "AGRAVO REGIMENTAL EM RHC. CRIME DE DESOBEDIÊNCIA NO TRÂNSITO (ART. 195 DO CTB). APLICAÇÃO DE MULTA. DENÚNCIA PELO CRIME TIPIFICADO NO ART. 330 DO CÓDIGO PENAL. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. TRANCAMENTO. POSSIBILIDADE. AGRAVO DESPROVIDO. 1. O trancamento da ação penal ou de inquérito policial na via estreita do habeas corpus somente é possível, em caráter excepcional, quando se comprovar, de plano, a inépcia da denúncia, a atipicidade da conduta, a incidência de causa de extinção da punibilidade ou a ausência de indícios de autoria ou de prova da materialidade do delito. 2. Para a caracterização do crime de desobediência (art. 330 do CP), é necessário que não haja sanção especial para o seu não cumprimento, ou seja, se pelo descumprimento de ordem legal de servidor público, alguma lei estabelece determinada penalidade administrativa ou civil, não se deverá reconhecer o crime em questão, salvo se a referida lei expressamente ressalvar a cumulativa aplicação do art. 330 do CP (AgRg no REsp 1.492.647/PR, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, Quinta Turma, julgado em 10/11/2015, DJe 17/11/2015). 3. No caso, o recorrente foi penalizado administrativamente em razão da desobediência, sanção prevista no art. 195 do CTB, como está demonstrado através da notificação de autuação de trânsito, razão pela qual não poderia ser denunciado também o crime de desobediência, previsto no art. 330 do Código Penal. Ainda, a acusação não narra um contexto de atividade ostensiva dos policiais e nada de ilícito ou irregular foi identificado com o recorrente ou no veículo. Constrangimento ilegal. Precedentes do STJ. 4. Agravo regimental desprovido." No mesmo sentido é o entendimento da 2ª Câmara de Coordenação e Revisão do MPF: "Enunciado nº 61 Para a configuração do crime de desobediência, além do descumprimento de ordem legal de funcionário público, é necessário que não haja previsão de sanção de natureza civil, processual civil e administrativa, e que o destinatário da ordem seja advertido de que o seu não cumprimento caracteriza crime. O cumprimento da ordem, ainda que tardio, também afasta a tipificação e a inexistência de prova quanto à ciência pessoal e inequívoca por quem tinha o dever de atendê-la caracteriza falta de justa causa." No caso concreto, verifica-se que o primeiro ofício, datado de 02.03.2023, foi protocolada pelo advogado da parte interessada junto ao Portal de Serviços do MTE (Documento 1.1 – Pág. 111/119) e as demais encaminhadas ao Ministério do Trabalho e Emprego através do endereço eletrônico ccad.strab@economia.gov.br (Documento 1.1 – Pág. 148; 155 e 164). Sendo assim, claro que eventual investigação neste momento restaria fadada ao fracasso, tendo em mente a ínfima possibilidade de sucesso investigativo quanto aos fatos aqui apurados, mormente a individualização da autoria delitiva e, diante de circunstâncias especialíssimas e excepcionais vinculadas ao caso concreto, vislumbra a Parquet não haver qualquer linha de investigação a ser adotada com vistas à apuração mais profunda dos autores do crime em comento, em especial qual(is) servidor(es) eventualmente teria(m) aberto os e-mails de solicitação judicial e não lhes dados sequência. Desta forma, diante da ausência de demais elementos informativos, assim como pela inexistência de diligências aptas a inverter o panorama probatório, é de rigor o arquivamento da presente Notícia de Fato, com fundamento no Enunciado n.º 71 da 2ª CCR/MPF: Enunciado nº 71 É cabível o arquivamento de investigação criminal quando, após a colheita de provas, não restarem evidenciados elementos suficientes da autoria delitiva, situação demonstrada com a reunião das seguintes condições: inexistência de suspeitos, de testemunha, de elementos técnicos formadores de convicção (fragmentos papiloscópicos, imagens, vestígios biológicos, etc) e de outras di-ligências capazes de modificar o panorama probatório atual. Redação alterada na 176ª Sessão de Coordenação, de 10/02/2020. Desta forma, nítido que no caso concreto a instauração de um procedimento investigatório com consequente propositura de uma ação penal para averiguação da conduta prevista no artigo 330 do Código Penal contraria o entendimento pacificado pelo Superior Tribunal de Justiça e pela 2ª CCR, o CAGED poderia ser devidamente sancionado nos autos do processo judicial com multa, e, ainda, não há indícios suficientes de individualização de autoria para início de eventual persecução penal. Por fim, a resposta já foi encaminhada ao Juízo e o Ministério do Trabalho ressaltou que não encontrou o pedido judicial em aberto em seus sistemas. Tendo em vista todo o exposto, requer o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, por não verificar tipicidade material na conduta, o arquivamento do presente feito. (...) Vê-se que há razoabilidade nos argumentos expostos e não há ilegalidade ou teratologia no ato do arquivamento, o que afasta a necessidade de intervenção judicial para submissão do arquivamento à instância revisora do MPF. Ante o exposto, DECLARO não haver fundamento para proceder à remessa dos autos à Câmara de Coordenação e Revisão do MPF. Ciência ao MPF. Remetam-se os autos ao arquivo, nos termos do art. 266, parágrafo único, do Provimento CORE 01/2020. A fim de se viabilizar o controle social do arquivamento de inquéritos policiais, PUBLIQUE-SE a presente decisão no Diário de Justiça Eletrônico. São Paulo/SP, na data da assinatura digital. (assinado eletronicamente) SILVIO GEMAQUE Juiz Federal

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Resultados para o tribunal: TRF3

Resultados para "1004582-97.2022.8.26.0602"

Processo nº 5005936-06.2025.4.03.6181