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Processo nº 5001771-27.2023.4.03.6005

ID: 332525977

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 11 - DES. FED. ANDRÉ NABARRETE Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5001771-27.2023.4.03.6005

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

DNP TRANSPORTE LTDA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

FELIPE VILHALBA ALENCAR

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5001771-27.2023.4.03.6005 RELATOR: Gab. 11 - DES. FED. ANDRÉ NABARRETE APELANTE: DNP TRANSPORTE LTDA Advogado … PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5001771-27.2023.4.03.6005 RELATOR: Gab. 11 - DES. FED. ANDRÉ NABARRETE APELANTE: DNP TRANSPORTE LTDA Advogado do(a) APELANTE: FELIPE VILHALBA ALENCAR - MS24536-A APELADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL OUTROS PARTICIPANTES: FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5001771-27.2023.4.03.6005 RELATOR: Gab. 11 - DES. FED. ANDRÉ NABARRETE APELANTE: DNP TRANSPORTE LTDA Advogado do(a) APELANTE: FELIPE VILHALBA ALENCAR - MS24536-A APELADO: DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM PONTA PORÃ - MS, UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL OUTROS PARTICIPANTES: FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL NO ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL [ialima] R E L A T Ó R I O Apelação interposta por DNP Transporte Ltda. contra sentença que, em sede de mandado de segurança, denegou a ordem e julgou improcedente o pedido de liberação do caminhão marca Iveco, modelo Stralis 570 S41T, placas EKH-8855 e dos semirreboques modelos Randon SR BA, placas AWW-8E59 e AWW-8E58 (Id 292744082). Aduz (Id 292744088) que: a) o veículo apreendido é objeto de alienação fiduciária e que ainda é devido o pagamento de 44 parcelas, sendo que o débito é maior do que o próprio valor do veículo. Desse modo, com a carreta apreendida, a dívida não será paga, pois depende do recebimento pelas viagens realizadas; b) o caminhão é o único meio de subsistência da empresa, razão pela qual, ao menos neste momento, que ainda não há aplicação da pena de perdimento do veículo, deve ser liberado para retorno às atividades; c) considerado que o valor do veículo é maior que o produto apreendido, resta demonstrada a desproporcionalidade da penalidade aplicada; d) em relação a proporcionalidade entre o valor do veículo e o das mercadorias apreendidas, há entendimento jurisprudencial que aponta no sentido da inaplicabilidade da pena de perdimento quando verificado que o valor dos bens apreendidos é bastante inferior ao do veículo usado em seu transporte. Em contrarrazões (Id 292744098), a União requer a manutenção da sentença. O parecer ministerial é no sentido de que seja desprovido o recurso (Id 303100225). É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5001771-27.2023.4.03.6005 RELATOR: Gab. 11 - DES. FED. ANDRÉ NABARRETE APELANTE: DNP TRANSPORTE LTDA Advogado do(a) APELANTE: FELIPE VILHALBA ALENCAR - MS24536-A APELADO: DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM PONTA PORÃ - MS, UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL OUTROS PARTICIPANTES: FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL NO ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL V O T O I - Dos fatos Mandado de segurança impetrado por DNP Transporte Ltda. contra ato praticado pelo Delegado da Alfândega da Receita Federal em Ponta Porã, com vista à liberação do caminhão marca Iveco, modelo Stralis 570 S41T, placas EKH-8855 e dos semirreboques modelos Randon SR BA, placas AWW8E59 e AWW8E58, apreendido em razão do transporte irregular de pneus importados. II – Da desproporcionalidade entre veículo e as mercadorias apreendidas Alega o apelante que a aplicação da pena de perdimento do veículo é desproporcional em relação ao das mercadorias apreendidas. Assiste-lhe razão. A desproporcionalidade entre o valor dos veículos e das mercadorias descaminhadas é fundamento independente da responsabilidade. Visa a evitar a sanção confiscatória. In casu, os veículos apreendidos foram avaliados pela Receita Federal do Brasil em R$ 309.200,00 (Id 292744026, p. 04) e os pneus importados estimados em R$ 198.311,05 (Id 292744026, p. 01), de modo não é aplicável a pena de perdimento do veículo quando houver desproporção entre o seu valor e o dos bens transportados. Nesse sentido: TRF 1ª Região, AC 1004672-21.2022.4.01.3000, Sétima Turma, Rel. Des. Fed. Hercules Fajoses, j. 06.02.2024, TRF 3ª Região, Terceira Turma, AC 50008694-72.018.4.03.6006, Rel. Des. Fed. Consuelo Yoshida, j. 08.08.2024 e TRF 4ª Região, Segunda Turma, AC 5001912-50.2019.4.04.7010, Rel. Rômulo Pizzolatti, j. 17.03.2020. Por fim, as questões relativas aos demais dispositivos mencionados, quais sejam, artigos 5º, XLV e XLVI, da CF/1988, 543, 551 e 689, inciso X, do Decreto nº 6.759/2009, 136 do CTN, 94 e 94 Decreto-Lei nº 37/1966, não interferem nesse entendimento pelos motivos já indicados. III – Do dispositivo Ante o exposto, dou provimento à apelação para reformar a sentença e conceder a ordem para determinar a liberação do caminhão marca Iveco, modelo Stralis 570 S41T, placas EKH-8855 e dos semirreboques modelos Randon SR BA, placas AWW8E59 e AWW8E58. Sem honorários, na forma do artigo 25 da Lei n.º 12.016/09. Custas ex vi legis. É o voto. Autos: APELAÇÃO CÍVEL - 5001771-27.2023.4.03.6005 Requerente: DNP TRANSPORTE LTDA Requerido: DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM PONTA PORÃ - MS e outros Ementa: DIREITO ADUANEIRO. APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. TRANSPORTE IRREGULAR DE PNEUS IMPORTADOS. DESPROPORCIONALIDADE ENTRE O VEÍCULO E AS MERCADORIAS APREENDIDAS. LIBERAÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. RECURSO PROVIDO. I. Caso em exame - Apelação contra sentença que improcedente o pedido de liberação do veículo automotor, apreendido em razão do transporte irregular de mercadorias importadas. II. Questão em discussão - Aplicação da pena de perdimento a veículo automotor apreendido, em razão do transporte irregular de mercadorias importadas. III. Razões de decidir - A desproporcionalidade entre o valor dos veículos e das mercadorias descaminhadas é fundamento independente da responsabilidade. Visa a evitar a sanção confiscatória. IV. Dispositivo - Apelação provida. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Quarta Turma, à unanimidade, decidiu dar provimento à apelação para reformar a sentença e conceder a ordem para determinar a liberação do caminhão marca Iveco, modelo Stralis 570 S41T, placas EKH-8855 e dos semirreboques modelos Randon SR BA, placas AWW8E59 e AWW8E58. Sem honorários, na forma do artigo 25 da Lei n.º 12.016/09. Custas ex vi legis, nos termos do voto do Des. Fed. ANDRÉ NABARRETE (Relator), com quem votaram o Des. Fed. MARCELO SARAIVA e o Des. Fed. WILSON ZAUHY. Ausente, justificadamente, por motivo de férias, a Des. Fed. MÔNICA NOBRE , nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. ANDRÉ NABARRETE Desembargador Federal

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Processo nº 5000707-79.2023.4.03.6005

ID: 336862293

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 11 - DES. FED. ANDRÉ NABARRETE Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5000707-79.2023.4.03.6005

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

VILMA MOREIRA DE CARVALHO

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

ALDO GEOVANI RODRIGUES VAEZ

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TIAGO ANTONIO RODRIGUES VAEZ

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PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5000707-79.2023.4.03.6005 RELATOR: Gab. 11 - DES. FED. ANDRÉ NABARRETE APELANTE: VILMA MOREIRA DE CARVALHO Adv… PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5000707-79.2023.4.03.6005 RELATOR: Gab. 11 - DES. FED. ANDRÉ NABARRETE APELANTE: VILMA MOREIRA DE CARVALHO Advogados do(a) APELANTE: ALDO GEOVANI RODRIGUES VAEZ - MS16063-A, TIAGO ANTONIO RODRIGUES VAEZ - MS20720-A APELADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL OUTROS PARTICIPANTES: FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5000707-79.2023.4.03.6005 RELATOR: Gab. 11 - DES. FED. ANDRÉ NABARRETE APELANTE: VILMA MOREIRA DE CARVALHO Advogados do(a) APELANTE: ALDO GEOVANI RODRIGUES VAEZ - MS16063-A, TIAGO ANTONIO RODRIGUES VAEZ - MS20720-A APELADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL, DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE PONTA PORÃ/MS OUTROS PARTICIPANTES: FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP [ialima] R E L A T Ó R I O Apelação interposta por Vilma Moreira de Carvalho contra sentença que, em sede de mandado de segurança, denegou a ordem e julgou improcedente o pedido de liberação do veículo marca Volkswagen, modelo Voyage 1.0, placa MWX1J22 (Id 291814413). Aduz (Id 291814416) que: a) é proprietária de boa-fé, sem participação na infração cometida por sua filha e sem conhecimento sobre a utilização do veículo para transporte de mercadoria irregular; b) a pena de perdimento de veículo utilizado em contrabando ou descaminho somente é aplicada se demonstrada a responsabilidade do proprietário na prática do delito; c) de acordo com a jurisprudência, não se aplica a pena de perdimento quando evidente a desproporção entre os valores do veículo e das mercadorias apreendidas, bem como os antecedentes do proprietário, a natureza, ausência de habitualidade e quantidade de mercadoria. Em contrarrazões (Id 291814421), a União requer o desprovimento do feito. O parecer ministerial é no sentido de que seja dado prosseguimento ao feito (Id 293766587). É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5000707-79.2023.4.03.6005 RELATOR: Gab. 11 - DES. FED. ANDRÉ NABARRETE APELANTE: VILMA MOREIRA DE CARVALHO Advogados do(a) APELANTE: ALDO GEOVANI RODRIGUES VAEZ - MS16063-A, TIAGO ANTONIO RODRIGUES VAEZ - MS20720-A APELADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL, DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE PONTA PORÃ/MS OUTROS PARTICIPANTES: FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP V O T O I -Dos fatos Mandado de segurança impetrado por Vilma Moreira de Carvalho contra ato praticado pelo Delegado da Receita Federal do Brasil em Ponta Porã/MS, com vista à liberação do veículo marca Volkswagen, modelo Voyage 1.0, placa MWX1J22, apreendido em razão do transporte irregular de mercadorias importadas. II – Do perdimento do veículo Dispõe o artigo 104, inciso V, do Decreto-Lei n.º 37/1966, verbis: Art. 104 - Aplica-se a pena de perda do veículo nos seguintes casos: (...) V - quando o veículo conduzir mercadoria sujeita à pena de perda, se pertencente ao responsável por infração punível com aquela sanção; O perdimento de bens é a punição mais severa prevista no âmbito do direito aduaneiro e implica perda de bens em processos administrativos de instância única a cargo da própria autoridade que supostamente constatou a infração. Conforme explica Rony Ferreira (in Importação e Exportação no Direito Brasileiro, Coordenador Vladimir Passos de Freitas, São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2004, p. 168): a decretação de perdimento de mercadorias e veículos em matéria aduaneira só pode ocorrer em razão de dano ao erário, e verifica-se que tal sanção tem natureza jurídica mista. Quer dizer, ao mesmo tempo em que é sanção para o autor do ato ilícito, cumpre também a função de ressarcir o Estado pelo dano ao erário oriundo do mesmo ato ilícito. A aplicação da pena de perdimento, como forma de reparação ao erário, somente pode ocorrer quando for comprovado o envolvimento do proprietário do bem na prática da infração. Na lição de Solon Sehn (in Curso de Direito Aduaneiro. 1ª Edição, Rio de Janeiro: Forense, 2021, p. 423/424): três são os requisitos cumulativos para a aplicação da pena de perdimento do veículo: (i) os bens transportados devem estar sujeitos à pena de perdimento; (ii) devem pertencer ao proprietário do veículo transportador; e (iii) o proprietário do veículo deve ser responsável na prática do ilícito. Nesse sentido é o entendimento firmado na Súmula nº 138 do TFR e na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. Nesse sentido: REsp n. 1.371.211/PR, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, j. em 02.10.2014, AgRg nos EDcl no REsp 1356544/DF, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, j. em 04.04.2013, e AgRg no Ag 1149971/PR, Rel. Min. Eliana Calmon, Segunda Turma, j. em 01.12.2009. In casu, o documento (Id 291814391) demonstra que o recorrente é a proprietária do veículo marca Volkswagen, modelo Voyage 1.0, placa MWX1J22. Afirma a apelante que emprestou o carro para sua filha Fabíola Moreira de Carvalho, condutora do veículo no momento de interpelação pelos agentes da Polícia Militar para deslocamento até a universidade no Paraguai (Id 291814399, p. 03/04). Entendo que a relação de parentesco existente entre a proprietária do carro e a condutora não autoriza presumir a participação da apelante na infração fiscal, de modo que é de rigor o afastamento da pena de perdimento imposta. Por outro lado, a desproporcionalidade entre o valor dos veículos e das mercadorias descaminhadas é fundamento independente da responsabilidade. Visa a evitar a sanção confiscatória. In casu, o veículo apreendido foi avaliado em R$ 25.667,00 (Id 291814422, p. 02) e as mercadorias importadas em R$ 16.732,62 (Id 291814399, p. 27), de modo que não é aplicável a pena de perdimento do veículo quando houver desproporção entre o seu valor e o dos bens transportados. Nesse sentido: TRF 1ª Região, AC 1004672-21.2022.4.01.3000, Sétima Turma, Rel. Des. Fed. Hercules Fajoses, j. 06.02.2024, TRF 3ª Região, Terceira Turma, AC 50008694-72.018.4.03.6006, Rel. Des. Fed. Consuelo Yoshida, j. 08.08.2024 e TRF 4ª Região, Segunda Turma, AC 5001912-50.2019.4.04.7010, Rel. Rômulo Pizzolatti, j. 17.03.2020. Por fim, as questões relativas aos demais dispositivos mencionados no recurso, quais sejam, artigos 113 e 136 do CTN, e 94 do Decreto-Lei n.º 37/1966, não interferem nesse entendimento pelos motivos já indicados. III – Do dispositivo Ante o exposto, dou provimento à apelação para reformar a sentença e conceder a ordem para determinar a liberação do veículo marca Volkswagen, modelo Voyage 1.0, placa MWX1J22. Sem honorários, na forma do artigo 25 da Lei n.º 12.016/09. Custas ex vi legis. É o voto. Autos: APELAÇÃO CÍVEL - 5000707-79.2023.4.03.6005 Requerente: VILMA MOREIRA DE CARVALHO Requerido: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL e outros Ementa: DIREITO ADUANEIRO. APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. TRANSPORTE IRREGULAR DE MERCADORIAS IMPORTADAS. LIBERAÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. RECURSO PROVIDO. I. Caso em exame - Apelação contra sentença que improcedente o pedido de liberação do veículo automotor, apreendido em razão do transporte irregular de mercadorias importadas. II. Questão em discussão - Aplicação da pena de perdimento a veículo automotor apreendido, em razão do transporte irregular de mercadorias importadas. III. Razões de decidir - A aplicação da pena de perdimento, como forma de reparação de dano ao erário, somente pode ocorrer quando for comprovado o envolvimento do proprietário do bem na prática da infração. - A relação de parentesco entre o proprietário do carro e o condutor não autoriza presumir a participação da apelante na infração fiscal, de modo que é de rigor o afastamento da pena de perdimento imposta. - A desproporcionalidade entre o valor dos veículos e das mercadorias descaminhadas é fundamento independente da responsabilidade. Visa a evitar a sanção confiscatória. IV. Dispositivo - Apelação provida. _____________________________________ Dispositivos relevantes citados: artigos 104, inciso V, do Decreto-Lei n. 37/1966. Jurisprudência relevante citada: Súmula nº 138 do TFR, REsp n. 1.371.211/PR, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, j. em 02.10.2014, AgRg nos EDcl no REsp 1356544/DF, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, j. em 04.04.2013, e AgRg no Ag 1149971/PR, Rel. Min. Eliana Calmon, Segunda Turma, j. em 01.12.2009. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Quarta Turma, à unanimidade, decidiu dar provimento à apelação para reformar a sentença e conceder a ordem para determinar a liberação do veículo marca Volkswagen, modelo Voyage 1.0, placa MWX1J22. Sem honorários, na forma do artigo 25 da Lei n.º 12.016/09. Custas ex vi legis, nos termos do voto do Des. Fed. ANDRÉ NABARRETE (Relator), com quem votaram o Des. Fed. MARCELO SARAIVA e o Des. Fed. WILSON ZAUHY. Ausente, justificadamente, por motivo de férias, a Des. Fed. MÔNICA NOBRE , nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. ANDRÉ NABARRETE Desembargador Federal

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Processo nº 5007165-58.2018.4.03.6112

ID: 334211507

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 11 - DES. FED. ANDRÉ NABARRETE Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5007165-58.2018.4.03.6112

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOAO DO AMARAL

Acórdão

Advogados:

RODRIGO PESENTE

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PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5007165-58.2018.4.03.6112 RELATOR: Gab. 11 - DES. FED. ANDRÉ NABARRETE APELANTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIO… PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5007165-58.2018.4.03.6112 RELATOR: Gab. 11 - DES. FED. ANDRÉ NABARRETE APELANTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL APELADO: JOAO DO AMARAL Advogado do(a) APELADO: RODRIGO PESENTE - SP159947-A OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5007165-58.2018.4.03.6112 RELATOR: Gab. 11 - DES. FED. ANDRÉ NABARRETE APELANTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL APELADO: JOAO DO AMARAL Advogado do(a) APELADO: RODRIGO PESENTE - SP159947-A OUTROS PARTICIPANTES: [ialima] R E L A T Ó R I O Apelação interposta pela União contra sentença que julgou procedente o pedido para declarar a nulidade do auto de infração objeto do Processo Administrativo n.º 15940.000496/2010-56, e determinar a liberação do veículo marca Fiat, modelo Doblo, placas DSX4286, bem como condenar a ré ao pagamento dos honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor atribuído à causa, nos termos do artigo 85 do Código de Processo Civil, e do valor das custas processuais devidamente atualizado (Id 7026407, p. 213/221). Aduz (Id 7026407, p. 226/229) que: a) nos termos dos artigos 569, inciso I, e 570 do Código Civil, o locatário deve observar os deveres e obrigações previstos no contrato de locação; b) o locatário não atendeu aos padrões éticos e de boa-fé objetiva, na medida em que utilizou o veículo alugado para cometer a infração aduaneira, situação que configura violação das regras contratuais e implica rescisão do contrato com direito à reparação por perdas e danos; c) no caso das sociedades empresárias que exploram a atividade econômica de locação de veículos há a previsão de cláusula protetiva da propriedade em caso de infração cometida pelo possuidor a qualquer título; d) não obstante o fato de o apelado não estar presente no momento apreensão do veículo, é responsável, na forma da legislação aduaneira, pela infração cometida. Em contrarrazões (Id 7026407, p. 233/241), o recorrido requer, preliminarmente o não conhecimento do recurso, porquanto não observado o princípio da dialeticidade recursal, nos termos do artigo 1.010, inciso III, do Código de Processo Civil e, no mérito, o seu desprovimento. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5007165-58.2018.4.03.6112 RELATOR: Gab. 11 - DES. FED. ANDRÉ NABARRETE APELANTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL APELADO: JOAO DO AMARAL Advogado do(a) APELADO: RODRIGO PESENTE - SP159947-A OUTROS PARTICIPANTES: V O T O I - Dos fatos Ação proposta por João do Amaral contra a União, com vista à liberação do veículo marca Fiat, modelo Doblo, placas DSX 4286, apreendido em razão do transporte irregular de mercadorias importadas. II – Do conhecimento parcial da apelação As questões relativas aos efeitos do contrato de locação firmado entre o autor e o condutor do veículo no momento da apreensão não foram objeto da contestação (Id 7026406, p. 208/217) e, em obediência ao princípio da congruência (consubstanciado no artigo 492 do CPC), não foram enfrentadas na sentença (Id 7026407, p. 213/221). Destarte, constitui inovação recursal e, portanto, não podem ser conhecidas nesta sede. III – Do perdimento do veículo Dispõe o artigo 104, inciso V, do Decreto-Lei n.º 37/1966, verbis: Art. 104 - Aplica-se a pena de perda do veículo nos seguintes casos: (...) V - quando o veículo conduzir mercadoria sujeita à pena de perda, se pertencente ao responsável por infração punível com aquela sanção; O perdimento de bens é a punição mais severa prevista no âmbito do direito aduaneiro e implica perda de bens em processos administrativos de instância única a cargo da própria autoridade que supostamente constatou a infração. Conforme explica Rony Ferreira (in Importação e Exportação no Direito Brasileiro, Coordenador Vladimir Passos de Freitas, São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2004, p. 168): a decretação de perdimento de mercadorias e veículos em matéria aduaneira só pode ocorrer em razão de dano ao erário, e verifica-se que tal sanção tem natureza jurídica mista. Quer dizer, ao mesmo tempo em que é sanção para o autor do ato ilícito, cumpre também a função de ressarcir o Estado pelo dano ao erário oriundo do mesmo ato ilícito. A aplicação da pena de perdimento, como forma de reparação ao erário, somente pode ocorrer quando for comprovado o envolvimento do proprietário do bem na prática da infração. Na lição de Solon Sehn (in Curso de Direito Aduaneiro. 1ª Edição, Rio de Janeiro: Forense, 2021, p. 423/424): três são os requisitos cumulativos para a aplicação da pena de perdimento do veículo: (i) os bens transportados devem estar sujeitos à pena de perdimento; (ii) devem pertencer ao proprietário do veículo transportador; e (iii) o proprietário do veículo deve ser responsável na prática do ilícito. Nesse sentido é o entendimento firmado pela Súmula nº 138 do TFR e a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. Nesse sentido: REsp n. 1.371.211/PR, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, j. em 02.10.2014, AgRg nos EDcl no REsp 1356544/DF, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, j. em 04.04.2013, e AgRg no Ag 1149971/PR, Rel. Min. Eliana Calmon, Segunda Turma, j. em 01.12.2009. In casu, o documento (Id 7026406, p. 39) demonstra que o recorrido é o possuidor do veículo marca Fiat, modelo Doblo, placas DSX 4286, em decorrência de contrato de arrendamento mercantil firmado com o Banco Itaú. Afirma que realizou contrato de locação com Carlinhos José Durante, condutor do veículo no momento de interpelação pelos agentes da Polícia Militar (Id 7026406, p. 81/82). Entendo que, não obstante a relação jurídica de locação estabelecida entre o recorrido e o condutor (Id 7026406, p. 42), não restou comprovada a sua participação ou o proveito obtido na infração fiscal, de modo que é de rigor o afastamento da pena de perdimento imposta. Ademais, a desproporcionalidade entre o valor dos veículos e das mercadorias descaminhadas é fundamento independente da responsabilidade. Visa a evitar a sanção confiscatória. In casu, o veículo apreendido está avaliado pela tabela FIPE, de 09.02.2011, em R$ 40.251,00 (Id 7026406, p. 140) e os cigarros importados estimados em R$ 7.875,00 (Id 7026406, p. 101), de modo não é aplicável a pena de perdimento do veículo quando houver desproporção entre o seu valor e o dos bens transportados. Nesse sentido: TRF 1ª Região, AC 1004672-21.2022.4.01.3000, Sétima Turma, Rel. Des. Fed. Hercules Fajoses, j. 06.02.2024, TRF 3ª Região, Terceira Turma, AC 50008694-72.018.4.03.6006, Rel. Des. Fed. Consuelo Yoshida, j. 08.08.2024 e TRF 4ª Região, Segunda Turma, AC 5001912-50.2019.4.04.7010, Rel. Rômulo Pizzolatti, j. 17.03.2020. IV – Do dispositivo Ante o exposto, conheço parcialmente da apelação e, na parte conhecida, nego-lhe provimento. É o voto. Autos: APELAÇÃO CÍVEL - 5007165-58.2018.4.03.6112 Requerente: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL Requerido: JOAO DO AMARAL Ementa: DIREITO ADUANEIRO. APELAÇÃO TRANSPORTE IRREGULAR DE CIGARROS. LIBERAÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO. I. Caso em exame - Apelação contra sentença que improcedente o pedido de liberação do veículo automotor, apreendido em razão do transporte irregular de cigarros. II. Questão em discussão - Aplicação da pena de perdimento a veículo automotor apreendido, em razão do transporte irregular de cigarros. III. Razões de decidir - As questões relativas aos efeitos do contrato de locação firmado entre o autor e o condutor do veículo no momento da apreensão não foram objeto da contestação e, em obediência ao princípio da congruência (consubstanciado no artigo 492 do CPC), não foram enfrentadas na sentença. Destarte, constitui inovação recursal e, portanto, não podem ser conhecidas nesta sede. - A aplicação da pena de perdimento, como forma de reparação de dano ao erário, somente pode ocorrer quando for comprovado o envolvimento do proprietário do bem na prática da infração. - A desproporcionalidade entre o valor dos veículos e das mercadorias descaminhadas é fundamento independente da responsabilidade. Visa a evitar a sanção confiscatória IV. Dispositivo e tese - Apelação parcialmente conhecida e desprovida. _________ Dispositivos relevantes citados: artigos 104, inciso V, do Decreto-Lei n. 37/1966. Jurisprudência relevante citada: Súmula nº 138 do TFR, REsp n. 1.371.211/PR, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, j. em 02.10.2014, AgRg nos EDcl no REsp 1356544/DF, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, j. em 04.04.2013, e AgRg no Ag 1149971/PR, Rel. Min. Eliana Calmon, Segunda Turma, j. em 01.12.2009. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Quarta Turma, à unanimidade, decidiu conhecer parcialmente da apelação e, na parte conhecida, negar-lhe provimento, nos termos do voto do Des. Fed. ANDRÉ NABARRETE (Relator), com quem votaram o Des. Fed. MARCELO SARAIVA e o Des. Fed. WILSON ZAUHY. Ausente, justificadamente, por motivo de férias, a Des. Fed. MÔNICA NOBRE , nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. ANDRÉ NABARRETE Desembargador Federal

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Processo nº 5005556-12.2023.4.03.6000

ID: 336808033

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 11 - DES. FED. ANDRÉ NABARRETE Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5005556-12.2023.4.03.6000

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

RAQUEL MORENO DOS SANTOS

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

FAGNER MARTINS GONCALVES

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PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5005556-12.2023.4.03.6000 RELATOR: Gab. 11 - DES. FED. ANDRÉ NABARRETE APELANTE: RAQUEL MORENO DOS SANTOS Advo… PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5005556-12.2023.4.03.6000 RELATOR: Gab. 11 - DES. FED. ANDRÉ NABARRETE APELANTE: RAQUEL MORENO DOS SANTOS Advogado do(a) APELANTE: FAGNER MARTINS GONCALVES - SP441156-A APELADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL OUTROS PARTICIPANTES: FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5005556-12.2023.4.03.6000 RELATOR: Gab. 11 - DES. FED. ANDRÉ NABARRETE APELANTE: RAQUEL MORENO DOS SANTOS Advogado do(a) APELANTE: FAGNER MARTINS GONCALVES - SP441156-A APELADO: DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM CAMPO GRANDE, UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL OUTROS PARTICIPANTES: FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP [ialima] R E L A T Ó R I O Apelação interposta por Raquel Moreno dos Santos contra sentença que, em sede de mandado de segurança, denegou a ordem e julgou improcedente o pedido de liberação do veículo marca Ford, modelo Fiesta Sedan 1.6 Flex, placas EVZ9F16 (Id 292498299). Aduz (Id 292498302) que: a) emprestou o veículo ao condutor Gilvan Dias Tomaz para viagem até a cidade de Bataguassu/MS, onde, em 29.08.2022, realizaria procedimento de hemodiálise, o que é comprovado por meio de prova juntada em fase recursal; b) é terceiro de boa-fé, pois não tinha conhecimento de que o automóvel seria utilizado para o transporte de mercadoria importada irregularmente; c) o Superior Tribunal de Justiça já firmou entendimento de que: na aplicação da pena de perdimento de veículo, não se pode desconsiderar a boa-fé do seu proprietário, devendo levar-se em consideração os princípios constitucionais da razoabilidade e proporcionalidade; d) não há que se falar em dano ao erário a justificar a apreensão e a aplicação da pena de perdimento, uma vez que se trata de medida desproporcional, notadamente em face de que o valor das mercadorias apreendidas é inferior ao do veículo. Em contrarrazões (Id 292498306), a União requer o desprovimento do recurso. O parecer ministerial é no sentido de que seja dado prosseguimento ao feito (Id 292768494). É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5005556-12.2023.4.03.6000 RELATOR: Gab. 11 - DES. FED. ANDRÉ NABARRETE APELANTE: RAQUEL MORENO DOS SANTOS Advogado do(a) APELANTE: FAGNER MARTINS GONCALVES - SP441156-A APELADO: DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM CAMPO GRANDE, UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL OUTROS PARTICIPANTES: FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP V O T O I -Dos fatos Mandado de segurança impetrado por Raquel Moreno dos Santos contra ato praticado pelo Delegado da Receita Federal do Brasil em Campo Grande/MS, com vista à liberação do veículo marca Ford, modelo Fiesta Sedan 1.6 Flex, placas EVZ9F16, apreendido em razão do transporte irregular de mercadorias importadas. II – Do perdimento do veículo Dispõe o artigo 104, inciso V, do Decreto-Lei n.º 37/1966, verbis: Art. 104 - Aplica-se a pena de perda do veículo nos seguintes casos: (...) V - quando o veículo conduzir mercadoria sujeita à pena de perda, se pertencente ao responsável por infração punível com aquela sanção; O perdimento de bens é a punição mais severa prevista no âmbito do direito aduaneiro e implica perda de bens em processos administrativos de instância única a cargo da própria autoridade que supostamente constatou a infração. Conforme explica Rony Ferreira (in Importação e Exportação no Direito Brasileiro, Coordenador Vladimir Passos de Freitas, São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2004, p. 168): a decretação de perdimento de mercadorias e veículos em matéria aduaneira só pode ocorrer em razão de dano ao erário, e verifica-se que tal sanção tem natureza jurídica mista. Quer dizer, ao mesmo tempo em que é sanção para o autor do ato ilícito, cumpre também a função de ressarcir o Estado pelo dano ao erário oriundo do mesmo ato ilícito. A aplicação da pena de perdimento, como forma de reparação ao erário, somente pode ocorrer quando for comprovado o envolvimento do proprietário do bem na prática da infração. Na lição de Solon Sehn (in Curso de Direito Aduaneiro. 1ª Edição, Rio de Janeiro: Forense, 2021, p. 423/424): três são os requisitos cumulativos para a aplicação da pena de perdimento do veículo: (i) os bens transportados devem estar sujeitos à pena de perdimento; (ii) devem pertencer ao proprietário do veículo transportador; e (iii) o proprietário do veículo deve ser responsável na prática do ilícito. Nesse sentido é o entendimento firmado na Súmula nº 138 do TFR e na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. Nesse sentido: REsp n. 1.371.211/PR, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, j. em 02.10.2014, AgRg nos EDcl no REsp 1356544/DF, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, j. em 04.04.2013, e AgRg no Ag 1149971/PR, Rel. Min. Eliana Calmon, Segunda Turma, j. em 01.12.2009. In casu, o documento (Id 292498292, p. 19) demonstra que a recorrente é a proprietária do veículo marca Ford, modelo Fiesta Sedan 1.6 Flex, placas EVZ9F16. Afirma que emprestou o carro para Gilvan Dias Tomaz, condutor do veículo no momento de interpelação pelos agentes da Polícia Militar, para realização do procedimento de hemodiálise em outro município (Id 292497948). Entendo que a relação jurídica de comodato existente entre a proprietária do carro e o condutor não autoriza presumir a participação da apelante na infração fiscal, de modo que é de rigor o afastamento da pena de perdimento imposta. Por outro lado, destaque-se que a desproporcionalidade entre o valor do veículo e das mercadorias descaminhadas é fundamento independente da responsabilidade. Visa a evitar a sanção confiscatória. In casu, o veículo apreendido foi avaliado em R$ 29.173,00 (Id292498292, p. 03) e as mercadorias importadas estimadas em R$ 10.968,76 (Id 292498292, p. 24), de modo que se impõe a aplicação do entendimento do Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que não é aplicável a pena de perdimento do veículo quando houver desproporção entre o seu valor e o dos bens transportados. Nesse sentido: TRF 1ª Região, AC 1004672-21.2022.4.01.3000, Sétima Turma, Rel. Des. Fed. Hercules Fajoses, j. 06.02.2024, TRF 3ª Região, Terceira Turma, AC 50008694-72.018.4.03.6006, Rel. Des. Fed. Consuelo Yoshida, j. 08.08.2024 e TRF 4ª Região, Segunda Turma, AC 5001912-50.2019.4.04.7010, Rel. Rômulo Pizzolatti, j. 17.03.2020. Por fim, as questões relativas aos artigos 5º, incisos LIV e LV, da CF, 118 e 120 do Código de Processo Penal, 688, inciso V, do Decreto n.º 6.759/2009, 2º da Lei n.º 4.717/1965, não têm o condão de alterar esse entendimento pelos motivos já apontados. III – Do dispositivo Ante o exposto, dou provimento à apelação para reformar a sentença e conceder a ordem para determinar a liberação do veículo marca Ford, modelo Fiesta Sedan 1.6 Flex, placas EVZ9F16. Sem honorários, na forma do artigo 25 da Lei n.º 12.016/09. Custas ex vi legis. É o voto. Autos: APELAÇÃO CÍVEL - 5005556-12.2023.4.03.6000 Requerente: RAQUEL MORENO DOS SANTOS Requerido: DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM CAMPO GRANDE e outros Ementa: DIREITO ADUANEIRO. APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. TRANSPORTE IRREGULAR DE MERCADORIAS IMPORTADAS. LIBERAÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. RECURSO PROVIDO. I. Caso em exame - Apelação contra sentença que improcedente o pedido de liberação do veículo automotor, apreendido em razão do transporte irregular de mercadorias importadas. II. Questão em discussão - Aplicação da pena de perdimento a veículo automotor apreendido, em razão do transporte irregular de mercadorias importadas. III. Razões de decidir - A aplicação da pena de perdimento, como forma de reparação de dano ao erário, somente pode ocorrer quando for comprovado o envolvimento do proprietário do bem na prática da infração. - A relação jurídica de comodato estabelecida entre o proprietário do carro e o condutor não autoriza presumir a participação da apelante na infração fiscal, de modo que é de rigor o afastamento da pena de perdimento imposta. - A desproporcionalidade entre o valor dos veículos e das mercadorias descaminhadas é fundamento independente da responsabilidade. Visa a evitar a sanção confiscatória. IV. Dispositivo - Apelação provida. _____________________ Dispositivos relevantes citados: artigos 104, inciso V, do Decreto-Lei n. 37/1966. Jurisprudência relevante citada: Súmula nº 138 do TFR, REsp n. 1.371.211/PR, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, j. em 02.10.2014, AgRg nos EDcl no REsp 1356544/DF, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, j. em 04.04.2013, e AgRg no Ag 1149971/PR, Rel. Min. Eliana Calmon, Segunda Turma, j. em 01.12.2009. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Quarta Turma, à unanimidade, decidiu dar provimento à apelação para reformar a sentença e conceder a ordem para determinar a liberação do veículo marca Ford, modelo Fiesta Sedan 1.6 Flex, placas EVZ9F16. Sem honorários, na forma do artigo 25 da Lei n.º 12.016/09. Custas ex vi legis, nos termos do voto do Des. Fed. ANDRÉ NABARRETE (Relator), com quem votaram o Des. Fed. MARCELO SARAIVA e o Des. Fed. WILSON ZAUHY. Ausente, justificadamente, por motivo de férias, a Des. Fed. MÔNICA NOBRE , nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. ANDRÉ NABARRETE Desembargador Federal

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Processo nº 5002106-75.2021.4.03.6115

ID: 332569643

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 11 - DES. FED. ANDRÉ NABARRETE Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5002106-75.2021.4.03.6115

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

ALINE TATIANE BRICOLELI

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

MOACIR VIZIOLI JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5002106-75.2021.4.03.6115 RELATOR: Gab. 11 - DES. FED. ANDRÉ NABARRETE APELANTE: ALINE TATIANE BRICOLELI Advog… PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5002106-75.2021.4.03.6115 RELATOR: Gab. 11 - DES. FED. ANDRÉ NABARRETE APELANTE: ALINE TATIANE BRICOLELI Advogado do(a) APELANTE: MOACIR VIZIOLI JUNIOR - SP218128-N APELADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5002106-75.2021.4.03.6115 RELATOR: Gab. 11 - DES. FED. ANDRÉ NABARRETE APELANTE: ALINE TATIANE BRICOLELI Advogado do(a) APELANTE: MOACIR VIZIOLI JUNIOR - SP218128-N APELADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL OUTROS PARTICIPANTES: [ialima] R E L A T Ó R I O Apelação interposta por Aline Tatiane Bricoleli contra sentença que julgou improcedente o pedido de liberação do veículo marca Hyundai, modelo HB20S 1.6, placas OXK89841 (Id 272446788). Aduz (Id 272446795) que: a) os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade possuem fundamento constitucional nos dispositivos referentes aos princípios da legalidade e da finalidade (artigos 5º, incisos II e LXI, 37 e 84 da CF); b) no âmbito infraconstitucional, artigo 2º, “caput”, da Lei nº 9.784/1999, que regulamentou o processo administrativo na esfera federal, positivou a determinação de que a administração pública deve respeitar na prática de seus atos, entre outros princípios, os da razoabilidade e da proporcionalidade; c) o fato de seu esposo e seu irmão serem surpreendidos na condução do veículo de sua propriedade com 1.500 maços de cigarros importados não justifica, por si só, concluir que tinha conhecimento quanto ao ilícito praticado por eles. A condição familiar não basta para, isoladamente, provar responsabilidade e má-fé, quando a presunção legal é a de boa-fé; d) o veículo apreendido é bem comum do casal, adquirido na constância do matrimônio, de modo que não há como impedir que seu esposo o utilize ou lhe preste conta de sua utilização e finalidade, sendo dele a reponsabilidade por qualquer ato ilícito praticado; e) em relação às alegações de que falou ao telefone com seu marido e de que tinha ciência das atividades realizadas, impende frisar que nada restou provado, pois, nas conversas interceptadas, não foi identificada a prática de conduta ilícita; f) não foi objeto das investigações ou de processo, pois, se tivesse conhecimento ou participação na ação delituosa de seu esposo, certamente integraria a referida ação penal, fato que demonstra que não tinha conhecimento dos fatos; g) não pode o juízo valer-se de presunções, pois o relatório de investigação da policial federal nada provou acerca do conhecimento ou de seu envolvimento com a conduta do seu esposo, que, inclusive, foi absolvido na Ação Penal n.º 0001764- 91.2017.403.6115; h) não há como lhe imputar a responsabilidade pela infração por força da condição de proprietária registral do veículo, pois não concorreu ou possibilitou para a perpetração da infração praticada por seu esposo; i) o juízo singular, no exame da desproporcionalidade da pena de perdimento, utilizou, sem previsão legal, de cálculo aritmético de soma da multa administrativa aplicada, tributos evadidos, valor mercadoria apreendida e do dinheiro apreendido; j) a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que, para a aplicação da pena de perdimento de veículo, prevista no artigo 104, inciso V, do Decreto-Lei n.º 37/1966, é necessário verificar a existência de proporcionalidade entre o valor das mercadorias apreendidas e do veículo utilizado para seu transporte; k) no caso de perda do bem, em razão de eventual destinação dada ao veículo, a restituição deve ser feita pelo equivalente em dinheiro no valor corrigido desde a data da apreensão até o pagamento, acrescido de perdas e danos, na forma do artigo 239 do Código Civil. Em contrarrazões (Id 272446802), a União requer o desprovimento do recurso. O parecer ministerial é no sentido de que seja dado prosseguimento do feito (Id 137500124). É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5002106-75.2021.4.03.6115 RELATOR: Gab. 11 - DES. FED. ANDRÉ NABARRETE APELANTE: ALINE TATIANE BRICOLELI Advogado do(a) APELANTE: MOACIR VIZIOLI JUNIOR - SP218128-N APELADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL OUTROS PARTICIPANTES: V O T O I - Dos fatos Ação proposta por Aline Tatiane Bricoleli contra a União, com vista à liberação do veículo marca Hyundai, modelo HB20S 1.6, placas OXK89841, apreendido em razão do transporte irregular de mercadorias importadas. II – Do perdimento do veículo Dispõe o artigo 104, inciso V, do Decreto-Lei n.º 37/1966, verbis: Art. 104 - Aplica-se a pena de perda do veículo nos seguintes casos: (...) V - quando o veículo conduzir mercadoria sujeita à pena de perda, se pertencente ao responsável por infração punível com aquela sanção; O perdimento de bens é a punição mais severa prevista no âmbito do direito aduaneiro e implica perda de bens em processos administrativos de instância única a cargo da própria autoridade que supostamente constatou a infração. Conforme explica Rony Ferreira (in Importação e Exportação no Direito Brasileiro, Coordenador Vladimir Passos de Freitas, São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2004, p. 168): a decretação de perdimento de mercadorias e veículos em matéria aduaneira só pode ocorrer em razão de dano ao erário, e verifica-se que tal sanção tem natureza jurídica mista. Quer dizer, ao mesmo tempo em que é sanção para o autor do ato ilícito, cumpre também a função de ressarcir o Estado pelo dano ao erário oriundo do mesmo ato ilícito. A aplicação da pena de perdimento, como forma de reparação ao erário, somente pode ocorrer quando for comprovado o envolvimento do proprietário do bem na prática da infração. Na lição de Solon Sehn (in Curso de Direito Aduaneiro. 1ª Edição, Rio de Janeiro: Forense, 2021, p. 423/424): três são os requisitos cumulativos para a aplicação da pena de perdimento do veículo: (i) os bens transportados devem estar sujeitos à pena de perdimento; (ii) devem pertencer ao proprietário do veículo transportador; e (iii) o proprietário do veículo deve ser responsável na prática do ilícito. Nesse sentido é o entendimento na Súmula nº 138 do TFR e pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. Nesse sentido: REsp n. 1.371.211/PR, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, j. em 02.10.2014, AgRg nos EDcl no REsp 1356544/DF, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, j. em 04.04.2013, e AgRg no Ag 1149971/PR, Rel. Min. Eliana Calmon, Segunda Turma, j. em 01.12.2009. In casu, o documento (Id 272446418) demonstra que a recorrente é a proprietária do veículo marca Hyundai, modelo HB20S 1.6, placas OXK89841. Afirma que é terceira de boa-fé e que desconhecia a finalidade do uso do carro por seu esposo André Luiz Fernandes e por seu irmão Peterson Adriano Bricoleli, condutor do veículo no momento de interpelação pelos agentes da Polícia Federal (Id 272446517, p. 16/18). Entendo que a relação entre a proprietária do carro, condutor e passageiro não autoriza presumir a participação da apelante na infração fiscal, de modo que é de rigor o afastamento da pena de perdimento imposta e a restituição do veículo à recorrente. Por outro lado, a desproporcionalidade entre o valor do veículo e das mercadorias descaminhadas é fundamento independente da responsabilidade. Visa a evitar a sanção confiscatória. In casu, o veículo apreendido foi avaliado em R$ 11.302,00 (Id 272446517, p. 70) e as mercadorias importados estimadas em R$ 7.500,00 (Id 272446526, p. 05), de modo que se impõe a aplicação do entendimento do Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que não é aplicável a pena de perdimento do veículo quando houver desproporção entre o seu valor e o dos bens transportados. Nesse sentido: TRF 1ª Região, AC 1004672-21.2022.4.01.3000, Sétima Turma, Rel. Des. Fed. Hercules Fajoses, j. 06.02.2024, TRF 3ª Região, Terceira Turma, AC 50008694-72.018.4.03.6006, Rel. Des. Fed. Consuelo Yoshida, j. 08.08.2024 e TRF 4ª Região, Segunda Turma, AC 5001912-50.2019.4.04.7010, Rel. Rômulo Pizzolatti, j. 17.03.2020. Cumpre, ainda, esclarecer que a existência de processos administrativos decorrentes da apreensão de mercadorias em nome do esposo da recorrente não permite presumir a sua participação na conduta tida como ilegal examinada nestes autos. Importante consignar que a jurisprudência não admite a responsabilização objetiva, que deve ser devidamente comprovada. Por fim, as questões relativas aos demais dispositivos mencionados no recurso, quais sejam, artigos 5º, incisos II e LXI, 37 e 84 da CF, 2º, “caput”, da Lei nº 9.784/1999, 238 e 239 do Código Civil, 673, §2º, 674, incisos I e II, 675, inciso I, 688, inciso V, §2º, e 701 do Decreto n° 6.759/2009, art. 94, 95, inciso II, 96, inciso I, do Decreto-Lei n° 37/1966, 2° e 30 do Decreto-Lei n° 399/1968, com a redação dada pela Lei n° 10.833/2003, não interferem nesse entendimento pelos motivos já indicados. III – Dos honorários advocatícios Devido à reforma da sentença, é de rigor a reversão da sucumbência, para condenar a União ao pagamento dos honorários advocatícios. Assim, considerados o trabalho realizado e a natureza da causa, fixo a verba honorária no percentual mínimo estabelecido no artigo 85, §§ 3º e 5º, do Código de Processo Civil sobre o valor atribuído à causa devidamente atualizado. IV – Do dispositivo Ante o exposto, dou provimento à apelação para reformar a sentença e julgar procedente o pedido para determinar a liberação do veículo marca Hyundai, modelo HB20S 1.6, placas OXK89841. Honorários advocatícios como explicitado. Custas ex vi legis. É o voto. Autos: APELAÇÃO CÍVEL - 5002106-75.2021.4.03.6115 Requerente: ALINE TATIANE BRICOLELI Requerido: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL Ementa: DIREITO ADUANEIRO. APELAÇÃO. TRANSPORTE IRREGULAR DE MERCADORIAS IMPORTADAS. LIBERAÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. RECURSO PROVIDO. I. Caso em exame - Apelação contra sentença que improcedente o pedido de liberação do veículo automotor, apreendido em razão do transporte irregular de mercadorias importadas. II. Questão em discussão - Aplicação da pena de perdimento a veículo automotor apreendido, em razão do transporte irregular de mercadorias importadas. III. Razões de decidir - A aplicação da pena de perdimento, como forma de reparação de dano ao erário, somente pode ocorrer quando for comprovado o envolvimento do proprietário do bem na prática da infração. - A desproporcionalidade entre o valor dos veículos e das mercadorias descaminhadas é fundamento independente da responsabilidade. Visa a evitar a sanção confiscatória. IV. Dispositivo - Apelação provida. Dispositivos relevantes citados: artigos 104, inciso V, do Decreto-Lei n. 37/1966. Jurisprudência relevante citada: Súmula nº 138 do TFR, REsp n. 1.371.211/PR, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, j. em 02.10.2014, AgRg nos EDcl no REsp 1356544/DF, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, j. em 04.04.2013, e AgRg no Ag 1149971/PR, Rel. Min. Eliana Calmon, Segunda Turma, j. em 01.12.2009. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Quarta Turma, à unanimidade, decidiu dar provimento à apelação para reformar a sentença e julgar procedente o pedido para determinar a liberação do veículo marca Hyundai, modelo HB20S 1.6, placas OXK89841. Honorários advocatícios como explicitado. Custas ex vi legis, nos termos do voto do Des. Fed. ANDRÉ NABARRETE (Relator), com quem votaram o Des. Fed. MARCELO SARAIVA e o Des. Fed. WILSON ZAUHY. Ausente, justificadamente, por motivo de férias, a Des. Fed. MÔNICA NOBRE , nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. ANDRÉ NABARRETE Desembargador Federal

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Processo nº 5002129-26.2022.4.03.6005

ID: 332521329

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 11 - DES. FED. ANDRÉ NABARRETE Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5002129-26.2022.4.03.6005

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

ALESANDRO DOS SANTOS PEREIRA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

ADRIANO AMERICO CARRARESI ANTUNES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIO EDUARDO FERNANDES ABELHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5002129-26.2022.4.03.6005 RELATOR: Gab. 11 - DES. FED. ANDRÉ NABARRETE APELANTE: ALESANDRO DOS SANTOS PEREIRA … PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5002129-26.2022.4.03.6005 RELATOR: Gab. 11 - DES. FED. ANDRÉ NABARRETE APELANTE: ALESANDRO DOS SANTOS PEREIRA Advogados do(a) APELANTE: ADRIANO AMERICO CARRARESI ANTUNES - SP349897-A, MARIO EDUARDO FERNANDES ABELHA - SP74814-A APELADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5002129-26.2022.4.03.6005 RELATOR: Gab. 11 - DES. FED. ANDRÉ NABARRETE APELANTE: ALESANDRO DOS SANTOS PEREIRA Advogados do(a) APELANTE: ADRIANO AMERICO CARRARESI ANTUNES - SP349897-A, MARIO EDUARDO FERNANDES ABELHA - SP74814-A APELADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL OUTROS PARTICIPANTES: [ialima] R E L A T Ó R I O Apelação interposta por Alesandro dos Santos Pereira contra sentença que julgou improcedente o pedido de anulação dos Processos Administrativos n.º 0108.720667/2021-11 e 10108.720669/2021-18 e de liberação do veículo marca Fiat, modelo Siena EL 1.4 Flex, placas OOH3023 (Id 288052504). Aduz (Id 288052507) que: a) foi intimado por edital, em contrariedade ao disposto nos artigos 2º, parágrafo único, inciso VIII, 26, “caput”, §§ 3º e 5º, 27, “caput”, parágrafo único, e 28 da Lei 9.784/1999; b) o Código de Processo Civil prevê em seu artigo 15 que, na ausência de normas que regulem processos administrativos, a sua aplicação se fará de modo supletivo; c) não obstante o artigo 23 do Decreto n.º 70.235/1972 preveja outros meios de intimação, no caso, após a primeira tentativa infrutífera de intimação por carta com aviso de recebimento, a administração optou pela via editalícia, sem a observância da intimação pessoal, situação culmina na nulidade absoluta dos atos da administração pública, uma vez que os princípios do contraditório, ampla defesa e devido processo legal foram transgredidos; d) a autoridade fiscal superestimou a avaliação dos produtos apreendidos e o fez de forma desprovida de qualquer critério objetivo, o que torna nulo o ato administrativo; e) ainda que a avaliação dos produtos esteja superestimada, está bem aquém do valor do veículo objeto da pena de perdimento, visto não alcançar 50% de seu valor, pois a mercadoria apreendida foi estimada em R$12.379,47 e o carro, à época dos fatos, valia R$ 34.782,00; f) a Lei n.º 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da administração pública federal, explicita que devem ser atendidos, entre outros, princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Em contrarrazões (Id 288052510), a União requereu o desprovimento do recurso. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5002129-26.2022.4.03.6005 RELATOR: Gab. 11 - DES. FED. ANDRÉ NABARRETE APELANTE: ALESANDRO DOS SANTOS PEREIRA Advogados do(a) APELANTE: ADRIANO AMERICO CARRARESI ANTUNES - SP349897-A, MARIO EDUARDO FERNANDES ABELHA - SP74814-A APELADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL OUTROS PARTICIPANTES: V O T O I – Dos fatos Ação proposta por Alesandro dos Santos Pereira contra a União, com vista à anulação dos Processos Administrativos n.º 0108.720667/2021-11 e 10108.720669/2021-18 e a liberação do veículo marca Fiat, modelo Siena EL 1.4 Flex, placas OOH3023. II – Da nulidade do processo administrativo Afirma o recorrente que é nula a intimação realizada por edital, na forma dos artigos 27, §1º, do Decreto n.º 1.455/1976, que assim dispõe: Art. 27. As infrações mencionadas nos artigos 23, 24 e 26 serão apuradas através de processo fiscal, cuja peça inicial será o auto de infração acompanhado de termo de apreensão, e, se for o caso, de termo de guarda. § 1º Feita a intimação, pessoal ou por edital, a não apresentação de impugnação no prazo de 20 (vinte) dias implica em revelia. O parágrafo 1º do artigo 27 do Decreto-Lei n. º 1.445/76 estabelece que a intimação pode ser feita pessoalmente ou por edital. Contudo, não é razoável a interpretação literal do dispositivo, de modo a compreender que a forma de comunicação da parte é faculdade atribuída à administração, pois é a intimação o componente imprescindível ao exercício dos direitos ao contraditório e à ampla defesa, bem como ao devido processo legal (artigo 5º, inciso LIV e LV, da Constituição). Tanto assim que a norma que rege o processo administrativo fiscal, qual seja, o Decreto n.º 70.235/72, prevê a intimação pessoal, por via postal, telegráfica ou por outro meio, com prova de recebimento no domicílio tributário eleito pelo sujeito passivo, ou por edital se infrutíferos os meios anteriores. Todavia, no caso, verifica-se que houve 03 tentativas realização da intimação via postal com aviso de recebimento (Id 288052281), de modo que deve ser afastada a alegação de nulidade. Nesse sentido, destaca-se jurisprudência: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO. NULIDADE DA INTIMAÇÃO POR EDITAL. NÃO OCORRÊNCIA. INÉRCIA DO CONTRIBUINTE DEMONSTRADA. ART. 23 DO DECRETO Nº 70.235/72. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. 1. É incontroverso que a agravada realizou duas tentativas de intimação postal nos autos do processo administrativo. Diante da inércia do contribuinte, a agravada promoveu sua intimação por edital. 2. O artigo 23 do Decreto nº 70.235/72 prevê que quando um dos meios de intimação (pessoal, postal ou eletrônico) restar infrutífero a autoridade administrativa está autorizada a promover a intimação por edital. Nestas condições, restando comprovado o encaminhamento da intimação por via postal ao endereço da agravante e diante de sua inércia nos autos do processo administrativo, não vislumbro a alegada nulidade da intimação editalícia. 3. Considerando que foram realizadas duas tentativas infrutíferas de intimação por via postal, não vislumbro ilegalidade na intimação por via editalícia, como sustenta a agravante. 4. Agravo de instrumento desprovido. (TRF 3ª Região, Primeira Turma, AI 5011027-64.2023.4.03.0000, Rel. Des. Fed. Wilson Zauhy, j. 04.10.2023, destaquei). EXECUÇÃO FISCAL. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. INTIMAÇÃO POR EDITAL. POSSIBILIDADE. DECADÊNCIA. INOCORRÊNCIA. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. A fazenda comprovou que este foi expedido e não recebido pelo apelado, por meio do registro no sistema da Receita Federal, segundo o qual a notificação foi devolvida 06/10/2010, em razão da ausência do executado no endereço diligenciado, domicílio fiscal, conforme documento Nr. ECT 880637572, acostado à fls. 48, o que faz a mesma prova que o documento original, por força do disposto no artigo 425, inciso V do Código de Processo Civil. 2. Em razão de tal negativa foi realizada a intimação por edital que encontra respaldo tanto legal, no artigo 23 do Decreto nº 70.235/72, que regulamenta o processo administrativo fiscal, quanto na jurisprudência do C. Superior Tribunal de Justiça que fixou entendimento no sentido de que é possível a intimação do contribuinte por edital após frustrada a tentativa por carta com aviso de recebimento. Precedentes. (...) 4. Apelação provida. (TRF 3ª Região, Terceira Turma, AC 0004732-95.2015.4.03.6105 SP, Rel. Des. Fed. Nery Junior, j. 31.05.2022, destaquei). Desse modo, à vista da legalidade da intimação realizada por meio de edital, devem ser afastadas as alegações de violação aos artigos 2º, parágrafo único, inciso VIII, 26, “caput”, §§ 3º e 5º, 27, “caput”, parágrafo único, e 28 da Lei 9.784/1999, 15 e 275 do CPC. III – Do perdimento do veículo Dispõe o artigo 104, inciso V, do Decreto-Lei n.º 37/1966, verbis: Art. 104 - Aplica-se a pena de perda do veículo nos seguintes casos: (...) V - quando o veículo conduzir mercadoria sujeita à pena de perda, se pertencente ao responsável por infração punível com aquela sanção; O perdimento de bens é a punição mais severa prevista no âmbito do direito aduaneiro e implica perda de bens em processos administrativos de instância única a cargo da própria autoridade que supostamente constatou a infração. Conforme explica Rony Ferreira (in Importação e Exportação no Direito Brasileiro, Coordenador Vladimir Passos de Freitas, São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2004, p. 168): a decretação de perdimento de mercadorias e veículos em matéria aduaneira só pode ocorrer em razão de dano ao erário, e verifica-se que tal sanção tem natureza jurídica mista. Quer dizer, ao mesmo tempo em que é sanção para o autor do ato ilícito, cumpre também a função de ressarcir o Estado pelo dano ao erário oriundo do mesmo ato ilícito. A aplicação da pena de perdimento, como forma de reparação ao erário, somente pode ocorrer quando for comprovado o envolvimento do proprietário do bem na prática da infração. Na lição de Solon Sehn (in Curso de Direito Aduaneiro. 1ª Edição, Rio de Janeiro: Forense, 2021, p. 423/424): três são os requisitos cumulativos para a aplicação da pena de perdimento do veículo: (i) os bens transportados devem estar sujeitos à pena de perdimento; (ii) devem pertencer ao proprietário do veículo transportador; e (iii) o proprietário do veículo deve ser responsável na prática do ilícito. Nesse sentido é o entendimento na Súmula nº 138 do TFR e pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. Nesse sentido: REsp n. 1.371.211/PR, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, j. em 02.10.2014, AgRg nos EDcl no REsp 1356544/DF, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, j. em 04.04.2013, e AgRg no Ag 1149971/PR, Rel. Min. Eliana Calmon, Segunda Turma, j. em 01.12.2009. In casu, o documento (Id 288052277, p. 03) demonstra que o recorrente é o possuidor, em contrato de alienação fiduciária, do veículo marca Fiat, modelo Siena EL 1.4 Flex, placas OOH3023 e, conforme por ele afirmado, a mercadoria encontrada no interior do veículo era de sua propriedade e destinada à revenda, de modo que resta incontroversa a sua responsabilidade. IV – Da avaliação das mercadorias Aduz o apelante que a avaliação das mercadorias realizada pela autoridade fiscal não atendeu aos critérios legais, o que torna nulo o processo administrativo. Contudo, não lhe assiste razão. Na forma do artigo 86 do Decreto n.º 6.759/2009, quando houver dúvida quanto ao valor das mercadorias, a sua valoração será feita por arbitramento: Art. 86. A base de cálculo dos tributos e demais direitos incidentes será determinada mediante arbitramento do preço da mercadoria nas seguintes hipóteses: I - fraude, sonegação ou conluio, quando não for possível a apuração do preço efetivamente praticado na importação (Medida Provisória nº 2.158-35, de 2001, art. 88, caput); e (...) Parágrafo único. O arbitramento de que trata o caput será realizado com base em um dos seguintes critérios, observada a ordem sequencial (Medida Provisória nº 2.158-35, de 2001, art. 88, caput; e Lei nº 10.833, de 2003, art. 70, inciso II, alínea “a”): I - preço de exportação para o País, de mercadoria idêntica ou similar; ou II - preço no mercado internacional, apurado: a) em cotação de bolsa de mercadoria ou em publicação especializada; b) mediante método substitutivo ao do valor de transação, observado ainda o princípio da razoabilidade; ou c) mediante laudo expedido por entidade ou técnico especializado. Assim, ausente as notas fiscais dos produtos apreendidos, cabe à autoridade aduaneira o arbitramento do seu valor pelos meios legais designados. V- Da desproporcionalidade entre veículo e as mercadorias A desproporcionalidade entre o valor do veículo e das mercadorias descaminhadas é fundamento independente da responsabilidade. Visa a evitar a sanção confiscatória. In casu, o veículo apreendido foi avaliado em R$ 34.782,00 (Id 288052279) e as mercadorias importadas estimadas em R$ 12.379,47 (Id 288052278), de modo que se impõe a observância do entendimento do Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que não é aplicável a pena de perdimento do veículo quando houver desproporção entre o seu valor e o dos bens transportados. Nesse sentido: TRF 1ª Região, AC 1004672-21.2022.4.01.3000, Sétima Turma, Rel. Des. Fed. Hercules Fajoses, j. 06.02.2024, TRF 3ª Região, Terceira Turma, AC 50008694-72.018.4.03.6006, Rel. Des. Fed. Consuelo Yoshida, j. 08.08.2024 e TRF 4ª Região, Segunda Turma, AC 5001912-50.2019.4.04.7010, Rel. Rômulo Pizzolatti, j. 17.03.2020. Por fim, as questões relativas aos demais dispositivos mencionados no recurso, quais sejam, artigos 150, incisos II e IV, da CF, 2º da Lei 9.784/1999, 688 do Decreto n° 6.759/2009, 2º Portaria MF nº 130/2012, não interferem nesse entendimento pelos motivos já indicados. VI – Dos honorários advocatícios Devido à reforma da sentença, é de rigor a reversão da sucumbência, para condenar a União ao pagamento dos honorários advocatícios. Assim, considerados o trabalho realizado e a natureza da causa, fixo a verba honorária no percentual mínimo estabelecido no artigo 85, §§ 3º e 5º, do Código de Processo Civil sobre o valor atribuído à causa devidamente atualizado. VII – Do dispositivo Ante o exposto, dou parcial provimento à apelação para reformar a sentença e julgar parcialmente procedente o pedido para determinar a liberação do veículo marca Fiat, modelo Siena EL 1.4 Flex, placas OOH3023. Honorários advocatícios como explicitado. Custas ex vi legis. É o voto. Autos: APELAÇÃO CÍVEL - 5002129-26.2022.4.03.6005 Requerente: ALESANDRO DOS SANTOS PEREIRA Requerido: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL Ementa: DIREITO ADUANEIRO. APELAÇÃO. TRANSPORTE IRREGULAR DE MERCADORIAS IMPORTADAS. NULIDADE DO PROCESSO ADMINISTRATIVO. NÃO OCORRÊNCIA. LIBERAÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. Caso em exame - Apelação contra sentença que improcedente o pedido de liberação do veículo automotor, apreendido em razão do transporte irregular de mercadorias importadas. II. Questão em discussão - Nulidade da intimação por edital realizada no processo administrativo. - Aplicação da pena de perdimento a veículo automotor apreendido, em razão do transporte irregular de mercadorias importadas. III. Razões de decidir - O parágrafo 1º do artigo 27 do Decreto-Lei n. º 1.445/76 estabelece que a intimação pode ser feita pessoalmente ou por edital. Contudo, não é razoável a interpretação literal do dispositivo, de modo a compreender que a forma de comunicação da parte é faculdade atribuída à administração, pois é a intimação o componente imprescindível ao exercício dos direitos ao contraditório e à ampla defesa, bem como ao devido processo legal (artigo 5º, inciso LIV e LV, da Constituição). Tanto assim que a norma que rege o processo administrativo fiscal, qual seja, o Decreto n.º 70.235/72, prevê a intimação pessoal, por via postal, telegráfica ou por outro meio, com prova de recebimento no domicílio tributário eleito pelo sujeito passivo, ou por edital se infrutíferos os meios anteriores. - Verificada a tentativa por 03 vezes de realização da intimação via postal com aviso de recebimento, não há impedimento à intimação via edital, de modo que deve ser afastada a alegação de nulidade. - O demonstra que o recorrente é o possuidor, em contrato de alienação fiduciária, do veículo apreendido e, conforme por ele afirmado, a mercadoria encontrada no interior do veículo era de sua propriedade e destina à revenda, de modo que resta incontroversa a sua responsabilidade. - Na forma do artigo 86 do Decreto n.º 6.759/2009, quando houver dúvida quanto ao valor das mercadorias, a sua valoração será feita por arbitramento. Assim, ausente as notas fiscais dos produtos apreendidos, cabe à autoridade aduaneira o arbitramento do seu valor pelos meios legais estipulados. - A desproporcionalidade entre o valor dos veículos e das mercadorias descaminhadas é fundamento independente da responsabilidade. Visa a evitar a sanção confiscatória. IV. Dispositivo - Apelação parcialmente provida. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Quarta Turma, à unanimidade, decidiu dar parcial provimento à apelação para reformar a sentença e julgar parcialmente procedente o pedido para determinar a liberação do veículo marca Fiat, modelo Siena EL 1.4 Flex, placas OOH3023. Honorários advocatícios como explicitado. Custas ex vi legis, nos termos do voto do Des. Fed. ANDRÉ NABARRETE (Relator), com quem votaram o Des. Fed. MARCELO SARAIVA e o Des. Fed. WILSON ZAUHY. Ausente, justificadamente, por motivo de férias, a Des. Fed. MÔNICA NOBRE , nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. ANDRÉ NABARRETE Desembargador Federal

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