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Processo nº 0002445-87.2020.4.03.6331

ID: 333391373

Tribunal: TRF3 Órgão: 15º Juiz Federal da 5ª TR SP Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 0002445-87.2020.4.03.6331

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CARLOS SOARES SANTANA

Acórdão

Advogados:

LUCIA RODRIGUES FERNANDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCAS RODRIGUES FERNANDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 5ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0002445-87.2020.4.0… PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 5ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0002445-87.2020.4.03.6331 RELATOR: 15º Juiz Federal da 5ª TR SP RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROCURADOR: PROCURADORIA-REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO RECORRIDO: CARLOS SOARES SANTANA Advogados do(a) RECORRIDO: LUCAS RODRIGUES FERNANDES - SP392602-N, LUCIA RODRIGUES FERNANDES - SP243524-N OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0002445-87.2020.4.03.6331 RELATOR: 15º Juiz Federal da 5ª TR SP RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROCURADOR: PROCURADORIA-REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO RECORRIDO: CARLOS SOARES SANTANA Advogados do(a) RECORRIDO: LUCAS RODRIGUES FERNANDES - SP392602-N, LUCIA RODRIGUES FERNANDES - SP243524-N OUTROS PARTICIPANTES: RELATÓRIO Dispensado por lei. PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 5ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0002445-87.2020.4.03.6331 RELATOR: 15º Juiz Federal da 5ª TR SP RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROCURADOR: PROCURADORIA-REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO RECORRIDO: CARLOS SOARES SANTANA Advogados do(a) RECORRIDO: LUCAS RODRIGUES FERNANDES - SP392602-N, LUCIA RODRIGUES FERNANDES - SP243524-N OUTROS PARTICIPANTES: V O T O Pleiteia a parte autora o restabelecimento do benefício previdenciário de auxílio por incapacidade temporária ou a concessão de aposentadoria por incapacidade permanente, nos termos da Lei n.º 8.213/91. O pedido foi julgado procedente para condenar o INSS a conceder, em favor da parte autora, o benefício de aposentadoria por invalidez (aposentadoria por incapacidade permanente), a partir de 10/03/2020 (data do requerimento administrativo), ressaltando que a data do início da incapacidade foi fixada "no ano de 2018". Recorre a autarquia previdenciária e pede a reforma da r. sentença para fixação da data de início do benefício e da data de início da incapacidade para a data de realização da perícia judicial (19/01/2021). Alega a existência de coisa julgada, considerando os processos anteriores ajuizados perante a Justiça Estadual (autos de n° 1004759-54.2019.8.26.0218 e de n° 1005980-72.2019.8.0218). Para melhor compreensão do caso, esclareço que o autor recebeu benefício de auxílio-doença entre 06/04/2017 e 04/07/2019, decorrente de ação judicial. Após a DCB, ingressou com duas ações buscando obter novo benefício por incapacidade, ambas foram julgadas improcedentes por ausência de incapacidade laboral (autos n.º 1004759-54.2019.8.26.0218 e 1005980-72.2019.8.0218 - Justiça Estadual/SP). Entretanto, o benefício cessado em 04/07/2019 foi restabelecido pelo acórdão prolatado pelo E. Tribunal Regional Federal da 3° Região, nos autos dos processos de n° 1004759-54.2019.8.26.0218 e de n° 1005980-72.2019.8.0218 (foi reconhecida a litispendência pelo Tribunal), conforme trecho que transcrevo: "2. No caso dos autos, a perícia médica realizada em 16.12.2019 concluiu que a parte autora padece de dor lombar baixa (CID M54.5), síndrome do manguito rotador (CID M75.1) e perda da audição bilateral mista (CID H90.6). Concluiu o perito que as enfermidades apontadas não acarretaram incapacidade laborativa (ID 143590410). Em que pese a conclusão do sr. perito judicial, cabe frisar que o julgador não está adstrito apenas à prova técnica para formar a sua convicção, podendo utilizar outros elementos constantes dos autos, especialmente quando coerentes entre si. Deste modo, do exame acurado do conjunto probatório (ID 143590362, 143590381 e 143590384), e mais, considerando-se as condições pessoais da parte autora, ou seja, sua idade avançada (60 anos) e levando-se em conta as suas enfermidades em cotejo com o exercício de sua atividade profissional habitual de motorista (ID 143590357), o que torna difícil sua colocação em outras atividades no mercado de trabalho, concluiu-se pela sua incapacidade total e temporária.". No tocante ao termo final do benefício, o E. Tribunal Regional Federal da 3° Região decidiu que o INSS deveria submeter a parte autora à reavaliação médica, por meio de nova perícia a ser realizada pela autarquia ou, se for o caso, submetê-la a processo de reabilitação profissional. O trânsito em julgado foi certificado em 16/11/2021. No presente caso, o autor almeja a concessão de benefício por incapacidade desde 10/03/2020 (data do novo requerimento administrativo formulado). No que tange à incapacidade, em perícia médica realizada nestes autos, em 19/01/2021, constatou-se incapacidade total e permanente para o trabalho. O perito médico fixou a data de início da incapacidade "no ano de 2018". O julgamento do recurso foi convertido em diligência, por esta Turma Recursal, para esclarecimentos do perito, que ratificou a data de início da incapacidade total e permanente fixada. Embora nos processos anteriores (autos de n° 1004759-54.2019.8.26.0218 e de n° 1005980-72.2019.8.0218), tenha sido reconhecida a incapacidade total e temporária do autor, não há qualquer óbice para que, neste processo, o perito judicial fixe a DII (data de início da incapacidade) total e permanente em momento no qual, nos processos anteriores, foi reconhecida a incapacidade total e temporária. É o que decorre do art. 504 do CPC: Art. 503. A decisão que julgar total ou parcialmente o mérito tem força de lei nos limites da questão principal expressamente decidida. Art. 504. Não fazem coisa julgada: I - os motivos, ainda que importantes para determinar o alcance da parte dispositiva da sentença; II -a verdade dos fatos, estabelecida como fundamento da sentença. Assim, a fixação da DII não está coberta pela coisa julgada, seja porque não integra o dispositivo (decisão das questões principais - art. 489, inc. III do CPC), seja porque é questão circunscrita ao motivo/verdade dos fatos. A respeito, colaciono precedente no mesmo sentido: EMENTA (...)verifico que o Autor já ingressou perante este Juizado, ajuizando o processo n. 4573-75, com o mesmo objeto e causa de pedir, julgado improcedente. Assim, em respeito àCoisaJulgada, não há possibilidade de restabelecer-se aquele benefício cessado e sim conceder o benefício requerido em 21/02/2011. Ressalto que não houve a perda da qualidade de Segurado, porquanto o autor possui mais de 120 contribuições e a DII, documentada, remonta ao ano de 2008,ainda que não constatada nos autos do processo anterior, sendo aplicável ao caso a disposição contida no artigo 469, do Código de Processo Civil, cujo teor transcrevo: Art. 469. Não fazemcoisajulgada: I - os motivos, ainda que importantes para determinar o alcance da parte dispositiva da sentença; II - a verdade dos fatos, estabelecida como fundamento da sentença; (...)Participaram do julgamento os Excelentíssimos Juízes Federais Ângela Cristina Monteiro, Flávia Pellegrino Soares Millani e Leonora Rigo Gaspar. São Paulo, 22 de junho de 2016 (data de julgamento). (16 00039674220114036307, JUIZ(A) FEDERAL ANGELA CRISTINA MONTEIRO - 4ª TURMA RECURSAL DE SÃO PAULO, e-DJF3 Judicial DATA: 29/06/2016.) Assim, o que se deve respeitar é autoridade da coisa julgada formada no processo anterior, ou seja, a imutabilidade das questões principais decididas naquele processo. Na espécie, por força da coisa julgada que lá se formou, é realmente inviável a concessão de qualquer efeito financeiro de benefício por incapacidade em momento anterior ao trânsito em julgado do acórdão. Contudo, desde que se respeite essa autoridade do dispositivo do processo anterior (inexistência de direito a efeitos financeiros antes de 16/11/2021), a verdade dos fatos lá adotada não vincula este processo, razão pela qual não há óbice em se fixar a DII em momento anterior, desde que a data do início do benefício seja posterior. Portanto, para que não haja decisões conflitantes e para garantir a eficiência e estabilidade do sistema judicial, em respeito à coisa julgada formada no processo anterior, a data de início do benefício deve ser fixada em 13/12/2021 (data da sentença), quando o INSS já tinha ciência da situação atual da parte autora e data posterior ao trânsito em julgado do acórdão proferido no proferido anterior (16/11/2021). Posto isso, conheço e dou parcial provimento ao recurso do INSS apenas para fixar a data de início do benefício em 13/12/2021. Sem honorários. É como voto. PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0002445-87.2020.4.03.6331 RELATOR: 15º Juiz Federal da 5ª TR SP RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROCURADOR: PROCURADORIA-REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO RECORRIDO: CARLOS SOARES SANTANA Advogados do(a) RECORRIDO: LUCAS RODRIGUES FERNANDES - SP392602-N, LUCIA RODRIGUES FERNANDES - SP243524-N OUTROS PARTICIPANTES: EMENTA Dispensada por lei. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Quinta Turma, por unanimidade, decidiu dar parcial provimento ao recurso do INSS, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. JOSE RENATO RODRIGUES Juiz Federal

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Resultados para o tribunal: TRF3

Resultados para "1004759-25.2023.8.26.0441"

Processo nº 0002445-87.2020.4.03.6331