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Processo nº 5029841-95.2021.4.03.0000

ID: 312077413

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 26 - DES. FED. LOUISE FILGUEIRAS Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5029841-95.2021.4.03.0000

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOSE LUIZ MACHADO RODRIGUES

Decisão

Advogados:

RENE GUSTAVO NEGRI CONSTANTINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE LUIZ MACHADO RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JEFERSON DE SOUZA RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 8ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5029841-95.2021.4.03.0000 RELATOR: Gab. 26 - DES. FED. LOUISE FILGUEIRAS AGRAVANTE: FERNANDA APARECIDA … PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 8ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5029841-95.2021.4.03.0000 RELATOR: Gab. 26 - DES. FED. LOUISE FILGUEIRAS AGRAVANTE: FERNANDA APARECIDA RAMIRO Advogado do(a) AGRAVANTE: JEFERSON DE SOUZA RODRIGUES - SP414393-N AGRAVADO: JOSE LUIZ MACHADO RODRIGUES, RENE GUSTAVO NEGRI CONSTANTINO, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogado do(a) AGRAVADO: RENE GUSTAVO NEGRI CONSTANTINO - SP330546-N Advogado do(a) AGRAVADO: JOSE LUIZ MACHADO RODRIGUES - SP243939-N OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O Trata-se de agravo de instrumento interposto por FERNANDA APARECIDA RAMIRO em face de decisão proferida em cumprimento de sentença, que determinou a expedição de MLE em favor da autora no valor correspondente a 70% do depósito. A decisão agravada foi proferida nos seguintes termos (ID 221177263, p. 168-169): “Vistos. 1. Fls. 154/166: embargos declaratórios com pedido de efeitos infringentes opostos pela autora, patrocinada pelos Dr. Reinaldo Rigobelli e Dr. Jeferson Rodrigues. 2. Desde logo, destaco que as decisões neste processo têm sido pautadas pela isonomia, imparcialidade, compromisso com a justiça e com os princípios da ampla defesa e contraditório, sem objetivo de privilegiar qualquer parte. 3. Em verdade, em razão da discussão acerca da titularidade de honorários advocatícios pelo patrocínio na ação previdenciária, foi causado certo tumulto processual neste cumprimento de sentença. Por outro lado, não pode a autora, carecedora do benefício previdenciário, prejudicar-se pela discussão trazida aos autos. Desta forma, revendo item da decisão anterior e em observância à decisão de fl. 146, considerando que 70% do valor depositado a fl. 119 pertence, de forma incontroversa à requerente (fl. 87 e 144), expeça-se MLE em favor da autora, nesta quantia (70% do depósito de fl. 119), observando-se a conta corrente de titularidade da autora (fl. 145). 4. Os demais pontos analisados na decisão embargada não merecem retificação, tendo em vista a controvérsia remanescente acerca da titularidade do restante do valor depositado (a título de honorários advocatícios), ainda a ser dirimida no Juizado Especial (cf. fl. 148). Observo, ainda, que o advogado tem direito a pleitear verbas que entende lhe serem cabíveis pelo pagamento de serviços prestados, de forma autônoma à cobrança do principal, razão pela qual se autoriza a manifestação de todos os interessados neste processo. 5. Quanto ao mais, segundo noticiado na fl. 144, eventual infração disciplinar pelo advogado já está sendo apurada na instância própria. Intimem-se.” Alega a parte agravante, em síntese, (i) que os antigos patronos foram substabelecidos sem reservas ou destituídos, sendo inexistente qualquer vínculo de representação com a parte autora desde 2021; (ii) que tais advogados, sem poderes e mesmo após a revogação de mandato, continuam a peticionar nos autos em nome da autora, inclusive com tentativa de levantamento integral dos valores depositados, sem autorização ou procuração válida, o que, segundo a agravante, pode configurar apropriação indébita; (iii) que a reserva de 30% dos valores, por ordem da origem, fundamenta-se em discussão pendente no Juizado Especial Cível, instância que não detém competência para causas de natureza alimentar, como é o caso de honorários advocatícios, conforme §2º do art. 3º da Lei 9.099/95; (iv) que a autora atravessa grave situação de saúde e vulnerabilidade social, sendo dependente exclusivamente dos valores depositados, inclusive para sua subsistência e de seus familiares; (v) que a eventual controvérsia sobre honorários deve ser objeto de ação própria e apartada, ou ser dirimida perante o Tribunal de Ética e Disciplina da OAB, e não condicionar ou obstar o levantamento de valores de titularidade da parte autora em sede de cumprimento de sentença; (vi) que, caso mantida a reserva de 30%, requer o reconhecimento dos honorários contratuais e sucumbenciais devidos ao atual advogado que a representa, uma vez que os antigos patronos não prestaram mais qualquer serviço após sua revogação (ID 221177242). ID 255360934: o pedido de efeito suspensivo foi indeferido. ID 256226171: contrarrazões da parte agravada. Sustenta que a decisão agravada apenas acolheu pleito anterior da própria agravante, ao liberar 70% dos valores incontroversos, conforme petição por ela apresentada, e que a reserva de 30% do montante para pagamento de honorários decorre de decisão judicial em ação própria, cujo trânsito em julgado já se operou. Alega ter atuado em todas as fases relevantes da demanda originária, inclusive na propositura da ação e condução até a fase recursal. Afirma que os patronos atuais da autora (substabelecidos) não participaram da fase de conhecimento e apenas se manifestaram na liquidação, bem como que o substabelecimento conferido ocorreu com reserva de poderes, o que lhes garante a legitimidade para pleitear os honorários. Assevera que a revogação invocada pela agravante diz respeito a outro processo (autos nº 0002033-22.2014.8.26.0438) e não abrange o feito de onde se originou o cumprimento de sentença impugnado no agravo (autos nº 1005238-37.2017.8.26.0438 e 6120040-93.2019.4.03.9999). Afirma que continua legitimado nos autos do cumprimento de sentença, pois não foi formalmente destituído nesse processo específico. Invoca o §4º do art. 22 da Lei 8.906/94 para defender que, havendo contrato de honorários nos autos, o juiz deve determinar o pagamento direto ao advogado antes da expedição de alvará, e que não houve pagamento dos honorários até o momento, de modo que não há falar em duplicidade de cobrança, sendo legítima a medida de reserva judicial. DECIDO. Presentes os requisitos para julgamento deste recurso por decisão monocrática, nos termos do artigo 932 do Código de Processo Civil e Súmula 568 do STJ. No caso, não se constata ilegalidade na decisão agravada, a qual agiu com prudência e cautela ao determinar a liberação da parte incontroversa dos valores (70%), mantendo a indisponibilidade do restante (30%) até decisão judicial específica que resolva a controvérsia sobre a titularidade dos honorários. Com efeito, é entendimento consolidado que a execução previdenciária não constitui o foro adequado para resolver disputas relativas a contratos de honorários advocatícios, tampouco para dirimir conflitos entre advogados ou entre advogado e cliente. Tais matérias são de competência do juízo comum ou do Tribunal de Ética e Disciplina da OAB, conforme o caso, devendo ser deduzidas por meio de ação própria. Ademais, a revogação do mandato judicial outorgado ao advogado, se regularmente formalizada, retira sua legitimidade para pleitear valores nos autos da execução previdenciária, inclusive verbas de sucumbência, cuja destinação deve ser definida em processo autônomo com formação de contraditório específico. Nesse sentido: Ementa: DIREITO PREVIDENCIÁRIO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EM AÇÃO PREVIDENCIÁRIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CABIMENTO. INTELIGÊNCIA DO ART. 1.015, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. DIVERGÊNCIA ENTRE ADVOGADOS. MATÉRIA ESTRANHA À LIDE. TEMA A SER DEDUZIDO EM AÇÃO PRÓPRIA. RESERVA DE HONORÁRIOS CONTRATUAIS. PERCENTUAL LIMITADO AO AVENÇADO NO CONTRATO FIRMADO ENTRE AS PARTES. AGRAVO DE INSTRUMENTO PARCIALMENTE PROVIDO. I – Caso em Exame 1. Agravo de instrumento em cumprimento de sentença contra decisão que indeferiu pedido de reserva de honorários sucumbenciais aos advogados agravantes e determinou o destaque da verba honorária contratual ao patamar de 30%. II – Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em definir a quais patrono cabe o recebimento dos honorários sucumbenciais fixados na ação de conhecimento, bem como definir o percentual de destaque da verba honorária contratual. III – Razões de decidir 3. Pela inteligência do art. 1.015, parágrafo único, do CPC, caberá agravo de instrumento contra decisões interlocutórias proferidas na fase de liquidação de sentença ou de cumprimento de sentença, no processo de execução e no processo de inventário. Cabível, no caso dos autos, portanto. 4. Afigura-se inadequada a via do cumprimento de sentença para o deslinde da questão envolvendo a definição da parcela da verba honorária cabível aos agravantes proporcionalmente ao trabalho desenvolvido no processo, conforme supostamente lhes assegura o artigo 24, § 5º da Lei nº 8.906/94 (EOAB), devendo as partes deduzirem a pretensão em ação própria 5. A reserva de honorários contratuais se limita ao percentual avençado no contrato de prestação de sérvios advocatícios firmado entre a parte e seu patrono. IV – Dispositivo e tese 6. Agravo de instrumento parcialmente provido. Tese de julgamento: “1. Afigura-se inadequada a via do cumprimento de sentença para o deslinde de controvérsia entre advogados acerca de honorários sucumbenciais. 2. A reserva de honorários contratuais se limita ao percentual avençado no contrato de prestação de sérvios advocatícios firmado entre a parte e seu patrono.” ___________ Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. .015, parágrafo único; Lei 8.906/94, art. 24, §5º. Jurisprudência relevante citada: STJ: REsp 1087135/PR; TRF: AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5010118-95.2018.4.03.0000; AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5003368-72.2021.4.03.0000. (TRF 3ª Região, 7ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5015572-46.2024.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal MARCELO VIEIRA DE CAMPOS, julgado em 08/05/2025, DJEN DATA: 12/05/2025) A manutenção da reserva dos 30% dos valores depositados, determinada pelo juízo de origem, revela-se, portanto, medida adequada à proteção dos interesses de ambas as partes, prevenindo prejuízos irreparáveis enquanto se aguarda a resolução definitiva da controvérsia em juízo próprio. Ante o exposto NEGO PROVIMENTO ao agravo de intrumento. Após as cautelas de praxe, arquivem-se os autos. Comunique-se. Intimem-se. São Paulo, data da assinatura digital.

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Resultados para o tribunal: TRF3

Resultados para "1005238-04.2022.8.26.0457"

Processo nº 5029841-95.2021.4.03.0000