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"1005752-41.2021.8.26.0602" - Resultados da Busca

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Processo nº 0011860-35.2002.4.03.6102

ID: 322315499

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Federal de Ribeirão Preto Classe: AçãO CIVIL PúBLICA CíVEL Nº Processo: 0011860-35.2002.4.03.6102

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CLAUDIO DOS SANTOS

Sentença

Advogados:

RICARDO QUEIROZ LIPORASSI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

AÇÃO CIVIL PÚBLICA CÍVEL (65) Nº 0011860-35.2002.4.03.6102 / 2ª Vara Federal de Ribeirão Preto AUTOR: MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL, MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP, UNIÃO FEDERAL Advogado do(a) AUT… AÇÃO CIVIL PÚBLICA CÍVEL (65) Nº 0011860-35.2002.4.03.6102 / 2ª Vara Federal de Ribeirão Preto AUTOR: MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL, MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP, UNIÃO FEDERAL Advogado do(a) AUTOR: ADELAIDE ELISABETH CARDOSO CARVALHO DE FRANCA - SP169335 REU: LUIZ CLAUDIO DOS SANTOS, HELENA MARIA COSTA, CLAUDIO DOS SANTOS Advogado do(a) REU: RICARDO QUEIROZ LIPORASSI - SP183638 S E N T E N Ç A O Ministério Público do Estado de São Paulo ajuizou a presente Ação Civil Pública em face de Luiz Cláudio dos Santos, Helena Maria Costa, Magaly Terezinha dos Santos, Cláudio dos Santos e Elisa D’Avila dos Santos, aduzindo que os mesmos seriam os responsáveis pela perpetração de suposto dano ambiental nas margens do rio Mogi-Guaçu, no município de Guatapará/SP; por manterem edificação nas suas margens, mais exatamente um rancho de lazer. A antecipação de tutela foi indeferida. O Ministério Público Federal e a União Federal aderiram ao polo ativo da demanda. Citados, os requeridos contestaram o feito, levantando preliminares e, no mérito, batendo-se pela improcedência da demanda. Foi prolatada decisão extinguindo o feito sem julgamento do mérito, em face da ilegitimidade ativa do Ministério Público Estadual (doc. 123780597, fls. 301/303), decisão atacada por recurso de apelação. O Egrégio Tribunal Regional Federal da Terceira região deu provimento ao apelo voluntário, para anular a decisão extintiva. Com o retorno do feito à primeira instância, o Ministério Público Federal juntou aos autos trabalho técnico indicando o estado de fato do imóvel em questão (doc. 299340527). É o relatório. Decido. A demanda comporta julgamento no estado em que se encontra, nos termos do art. 355, inc. I do Código de Processo Civil, pois controvérsias fáticas relevantes não remanescem. As preliminares levantadas pelos requeridos, mormente a alegada ilegitimidade ativa do Ministério Público Estadual, já foram objeto de enfrentamento pela Superior Instância, restando afastadas. No mérito, a demanda é improcedente. Lembremos que estamos aqui em face de demanda ajuizada no ano de 2002, quando ainda vigente o antigo Código Florestal, a Lei 4.771 de 15 de setembro de 1965. No plano dos fatos, tratamos aqui de imóvel rural de pequeno porte, com apenas 0,04200ha, onde existe a edificação de um único imóvel de padrão residencial, situado nas margens de rio que se enquadra como patrimônio público federal, e utilizado por seus possuidores para fins de lazer eventual. Ocorre que o Direito aplicável à especie sofreu relevantíssima inovação com o advendo do novo Código Florestal, a Lei 12.651 de 25 de maio de 2012. O novo diploma modernizou e dinamizou a disciplina ambiental em nosso País, e situações como essa aqui tratada, onde pequenas propriedades de baixíssimo potencial degradador, e já instaladas em áreas de preservação há tempos, ganharam disciplina específica e de transição. Falamos do art. 61-A, “caput”, assim redigido: Art. 61-A. Nas Áreas de Preservação Permanente, é autorizada, exclusivamente, a continuidade das atividades agrossilvipastoris, de ecoturismo e de turismo rural em áreas rurais consolidadas até 22 de julho de 2008. (Incluído pela Lei nº 12.727, de 2012). Rápida leitura do texto legal nos mostra o intuito da norma em preservar situações de fato já consolidadas no tempo, desde que desprovidas de relevante teor danoso. Relembremos que tratamos aqui de imóvel de apenas 0,04200ha, cuja utilização se resume à ocupação esporádica para a prática de lazer. A subsunção dessa atividade àquelas descritas pelo “caput” do art. 61-A do atual Código Florestal com certeza não é literal, já que não se pode equipara-la à prática agrossilvipastoril ou o ecoturismo, mas guarda importante correlação com o turismo rural. Tão importante que nos permite asseverar aplicáveis seus ditames ao caso concreto. No tocando ao marco temporal invocado pela norma (22/07/2008), seu adimplemento na hipótese dos autos pode ser facilmente constatado pela simples de data de ajuizamento da demanda, aos 30/10/2002. No sentido de tudo o quando até aqui expendido é nossa jurisprudência: CIVIL. AMBIENTAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA AJUIZADA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL. DEGRADAÇÃO EM ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. RECURSO REPETITIVO. TEMA 707. EDIFICAÇÃO DE ALVENARIA. ÁREA RURAL CONSOLIDADA. PRÁTICA DE ATIVIDADE DE TURISMO LOCAL. EXCEPCIONALIDADE PREVISTA NO ART. 61-A DO CÓDIGO FLORESTAL BRASILEIRO. DEGRADAÇÃO AMBIENTAL CESSADA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Trata-se de apelação interposta pelo autor, Ministério Público Federal, em face de sentença proferida pelo Juízo da 8ª Vara Federal da Seção Judiciária do Estado de Goiás, que julgou improcedente o pedido, na Ação Civil Pública n. 1005752-14.2018.4.01.3500, de que o réu seja condenado em obrigação de fazer, consistente na demolição de edificação em APP - Área de Proteção Permanente, localizada no Condomínio Piracema, Município de Aruanã/GO, às margens do Rio Araguaia. 2. A responsabilidade objetiva pelo dano ambiental tem previsão no art. 3º, inciso IV, e art. 14, § 1º, da Lei n. 6.938/81, recepcionados pelo art. 225, §§ 2º e 3º, da Constituição, impondo ao empreendedor a obrigação de prevenir os riscos à saúde e ao meio ambiente (princípio da precaução) e à recuperação integral das condições ambientais do local degradado (princípios do poluidor-pagador e da reparação in integrum). 3. O Superior Tribunal de Justiça, em julgamento submetido ao rito do recurso repetitivo Tema Repetitivo 707 -, firmou entendimento no sentido de que a responsabilidade por dano ambiental é objetiva, informada pela teoria do risco integral, sendo o nexo de causalidade o fator aglutinante que permite que o risco se integre na unidade do ato, sendo descabida a invocação, pela empresa responsável pelo dano ambiental, de excludentes de responsabilidade civil para afastar sua obrigação de indenizar. 4. De acordo com a Súmula n. 623 do STJ, as obrigações ambientais possuem natureza propter rem, sendo admissível cobrá-las do proprietário ou possuidor atual e/ou dos anteriores, à escolha do credor. 5. Pelo Ministério Público Federal foi instaurado o Inquérito Civil Público n. 1.18.000.000844/2017-17, objetivando a apuração de eventuais irregularidades e danos ambientais na região de Aruanã, em Goiás, sendo lavrado contra o réu o Auto de Infração n. 9055060, por impedir a regeneração natural em área de 57,0m² ou 0,0057 hectares de vegetação nativa, considerada de preservação permanente, com edificação de casa de veraneio à margem direito do Rio Araguaia. 6. A Lei n. 12.651/2012, que dispõe sobre o Código Florestal Brasileiro, estabelece, em seu art. 61-A, que nas Áreas de Preservação Permanente é autorizada, exclusivamente, a continuidade das atividades agrossilvipastoris, de ecoturismo e de turismo rural em áreas rurais consolidadas até 22 de julho de 2008. Em seu art. 3º, item IV, o Código Florestal define como "área rural consolidada", aquela de "imóvel rural com ocupação antrópica preexistente a 22 de julho de 2008, com edificações, benfeitorias ou atividades agrossilvipastoris, admitida, neste último caso, a adoção do regime de pousio". 7. Laudo Técnico n. 130/2018/SPPEA, emitido pelo Centro Nacional de Perícia do Ministério Público Federal, confirmou tratar-se de área rural, levando em conta não só o uso do solo, mas também o zoneamento, a legislação municipal, o registro cartorial e a situação cadastral no INCRA, concluindo que o lote em comento não perdeu suas características de ruralidade até 25/07/2014, data da vistoria do Ibama. 8. Depreende-se, do laudo técnico do MPF, das testemunhas ouvidas em audiência e dos documentos trazidos aos autos, que a hipótese é de prática de atividades de turismo rural na propriedade do réu, onde há um rancho, com duas suítes, que são frequentemente alugadas para turistas para a prática da pesca na região do Rio Araguaia. 9. Em se tratando de uma área diminuta a propriedade, de apenas 57m², torna-se inviável a prática de atividades de agricultura e pecuária, verificando-se, contudo, a prática de atividade turística de pesca, a qual pode ser considerada como promoção do patrimônio cultural local e da natureza local, agregando valor de produtos e serviços de hospitalidade em ambiente tipicamente rural. 10. Pela perícia realizada in loco, chegou-se à conclusão de que: a) a degradação ambiental por meio de supressão de vegetação na área é anterior a 24/10/2003, não tendo havido intensificação do desmatamento ou ocupação com novas edificações após essa data; b) a vegetação arbórea foi mantida em uma faixa de mais de 15 metros da margem do Rio Araguaia, e c) a unidade de conservação mais próxima do lote fica cerca de 4,8 km de distância, não se verificando impactos diretos ou indiretos significativos sobre a unidade de conservação. 11. Confirmando-se que o caso dos autos se enquadra na excepcionalidade prevista no art. 61-A da Lei n. 12.651/2012, por se tratar de atividade de turismo rural realizada em área rural consolidada, deve ser mantida a sentença de improcedência do pedido. 12. Prevalece na jurisprudência o entendimento de que não cabe a condenação em honorários advocatícios do requerido em ação civil pública, quando inexistente má-fé, assim como ocorre com a parte autora, por força da norma contida no arti. 18 da Lei n. 7.345/1985 (REsp n. 1.986.814/PR, relatora Ministra NANCY ANDRIGHI, Terceira Turma, julgado em 4/10/2022, DJe de 18/10/2022). 13. Apelação desprovida. (AC 1005752-14.2018.4.01.3500, DESEMBARGADOR FEDERAL JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA, TRF1 - SEXTA TURMA, PJe 14/02/2023 PAG. O precedente acima amolda-se com perfeição à hipótese dos autos. Lá, como cá, o objeto da demanda é imóvel rural de pequeno porte, localizado nas margens de rio, e utilizado para o lazer esporádico. Lá, como cá, a construção é antiga, e o potencial degradador/poluidor do bem já está esgotado, tudo se resumindo na simples existência de uma edificação. Também aqui a questão da cultura local, pela prática da pesca, tão comum e forte nas comunidades ribeirinhas, está presente. Por tais razões, todas as razões ali invocadas ficam integrando, também, a presente decisão. Esse é o contexto reconhecido como consolidade e tolerado pelo novo Código Florestal. Em face do exposto, julgo improcedente a demanda. Sem cominação em verba honorária, na míngua de má fé. P.I. RIBEIRãO PRETO, 9 de julho de 2025.

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Resultados para o tribunal: TRF3

Resultados para "1005752-41.2021.8.26.0602"

Processo nº 0011860-35.2002.4.03.6102