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"1005830-86.2022.8.26.0218" - Resultados da Busca

Resultados para "1005830-86.2022.8.26.0218"

Processo nº 5003786-14.2024.4.03.6302

ID: 306302321

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Ribeirão Preto Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5003786-14.2024.4.03.6302

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

MARIA RAIMUNDA SILVA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

TAINA PEREIRA DOURADO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5003786-14.2024.4.03.6302 / 1ª Vara Gabinete JEF de Ribeirão Preto AUTOR: MARIA RAIMUNDA SILVA Advogado do(a) AUTOR: TAINA PEREIRA DOURADO - SP428830 R… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5003786-14.2024.4.03.6302 / 1ª Vara Gabinete JEF de Ribeirão Preto AUTOR: MARIA RAIMUNDA SILVA Advogado do(a) AUTOR: TAINA PEREIRA DOURADO - SP428830 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogado do(a) REU: PEDRO TEIXEIRA DALLAGNOL - PA11259 S E N T E N Ç A Vistos, etc. MARIA RAIMUNDA SILVA ajuizou a presente ação em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL objetivando, em síntese, o levantamento do valor total de contas FGTS, PIS e PASEP do falecido Luiz Otávio Ferreira, com o cumprimento do alvará judicial deferido nos autos nº 1005830-79.2023.8.26.0597, bem como o recebimento de indenização por danos morais no valor de R$ 28.240,00. Fundamento e decido, na forma disposta pelos artigos 2º, 5º, 6º e 38 da Lei 9.099/1995 e pela Lei 10.259/2001. O artigo 3º do JEF expressamente dispõe que “Compete ao Juizado Especial Federal Cível processar, conciliar e julgar causas de competência da Justiça Federal até o valor de sessenta salários mínios, bem como executar as suas sentenças”. Vale dizer: o JEF não possui competência para executar sentenças proferidas por outros juízos. Neste sentido, destaco que a autora pretende, nestes autos, a execução de sentença dos autos nº 1005830-79.2023.8.26.0597 que concedeu o alvará para saque de valores depositados na CEF como saldo de FGTS. Em suma: pretende a autora executar sentença proferida por outro juízo. Verifico que a expedição de alvará para levantamento dos valores em análise foi determinada por decisão judicial, sendo certo o eventual descumprimento deve ser levado ao conhecimento do Juízo que o expediu, nele também devendo ser dirimidas todas as questões relativas ao assunto. Assim, considerando que as questões relativas ao cumprimento do alvará em referência cabem ao juízo de sua expedição, está evidente que falece aos autores interesse na presente demanda, pelo que o melhor caminho é a extinção do feito. Ante o exposto, declaro a incompetência deste Juizado Especial Federal para processar e julgar o presente feito, e, por conseguinte, julgo extinto o feito, sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, VI, do CPC. Sem condenação em custas processuais e honorários advocatícios, nos termos Lei nº 9.099/1995. Publique-se. Intime-se. Registrada eletronicamente. Em termos, ao arquivo. RIBEIRãO PRETO, 23 de junho de 2025.

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Processo nº 5003786-14.2024.4.03.6302

ID: 306302361

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Ribeirão Preto Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5003786-14.2024.4.03.6302

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

INTEGRAçãO DJEN-TRF3

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

TAINA PEREIRA DOURADO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

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Resultados para o tribunal: TRF3

Resultados para "1005830-86.2022.8.26.0218"

Processo nº 5003786-14.2024.4.03.6302

Processo nº 5003786-14.2024.4.03.6302