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Resultados para "1006136-85.2023.8.26.0229"

Processo nº 5004910-38.2024.4.03.6106

ID: 261443649

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Federal de São José do Rio Preto Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5004910-38.2024.4.03.6106

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

TRANSPORTADORA TRANSGIRU RIO PRETO LTDA

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

MARCELO HENRIQUE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5004910-38.2024.4.03.6106 / 1ª Vara Federal de São José do Rio Preto AUTOR: JOSE RUBENS GARCIA, TRANSPORTADORA TRANSG…

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Processo nº 5002692-65.2023.4.03.6302

ID: 262771435

Tribunal: TRF3 Órgão: 31º Juiz Federal da 11ª TR SP Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5002692-65.2023.4.03.6302

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

EZEQUIEL CRISTOFARO

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

REYNALDO CALHEIROS VILELA

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PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 11ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5002692-65.2023.4.… PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 11ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5002692-65.2023.4.03.6302 RELATOR: 31º Juiz Federal da 11ª TR SP RECORRENTE: EZEQUIEL CRISTOFARO Advogado do(a) RECORRENTE: REYNALDO CALHEIROS VILELA - SP245019-N RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROCURADOR: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O Trata-se de recurso interposto pela parte autora contra sentença que julgou improcedente o pedido formulado na inicial, para condenar o INSS à concessão de auxílio-acidente de qualquer natureza, nos termos do Artigo 86 da Lei 8.213/91. O pedido de reforma da sentença funda-se no argumento de que a parte autora estaria total e permanentemente incapacitada ao exercício da atividade laborativa que lhe garantia a subsistência, nos termos do artigo 42 da Lei 8.213/91, pugnando, outrossim, pela concessão de aposentadoria por invalidez. A parte recorrida não apresentou contrarrazões. É o relatório. São Paulo, data da assinatura eletrônica. PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 11ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo V O T O O recurso interposto inova quanto às questões de fato e de direito apresentadas na petição inicial, o que não é admissível nesta fase processual, pois busca a concessão de benefício diverso do originalmente pleiteado. Ao examinar detidamente os autos virtuais, verifico que a contestação apresentada pela autarquia previdenciária apontou a existência de coisa julgada nos autos nº 1006136-35.2019.8.26.0291, em razão da constatação de capacidade laborativa da parte autora por meio de laudo pericial judicial realizado em 11/10/2021 (ID 290804751). Para fundamentar sua manifestação, a autarquia instruiu o feito com documentos pertinentes (IDs 290804752 e 290804753), demonstrando que a parte autora pleiteou, naquela ação, o restabelecimento de aposentadoria por invalidez ou obtenção de auxílio-doença em face do INSS. Na réplica, a parte autora sustentou que os pedidos e as causas de pedir das ações seriam distintos, pois, enquanto no processo anterior postulou aposentadoria por invalidez e auxílio-doença, no presente feito pleiteou exclusivamente o auxílio-acidente de qualquer natureza (ID 290804754). Contudo, em sede recursal, a parte autora passa a requerer novamente a concessão de aposentadoria por invalidez, com fundamento nos documentos médicos juntados e nas conclusões periciais que indicam incapacidade total e permanente (ID 290804758). Sem razão, entretanto. O pedido formulado no recurso encontra óbice na coisa julgada formada em outro processo e não foi objeto da fase instrutória. Apenas em grau recursal a parte autora suscita a concessão de aposentadoria por invalidez, embora tenha afirmado expressamente, na réplica apresentada perante o Juízo de origem, que a causa de pedir nos presentes autos se restringia ao auxílio-acidente de qualquer natureza. Tal conduta amplia indevidamente os limites objetivos da sentença e do próprio recurso. Não se admite essa inovação na fase recursal. Trata-se de pretensão inédita, não suscitada na instância de origem, sem qualquer análise na fase de instrução e, por consequência, sem enfrentamento na sentença. Ademais, verifica-se a introdução de novos fatos e fundamentos jurídicos, o que é incompatível com esta etapa processual, especialmente diante da existência de coisa julgada sobre o pedido ora formulado. Quanto ao ponto, o Código de Processo Civil expressa que "denomina-se coisa julgada material a autoridade que torna imutável e indiscutível a decisão de mérito não mais sujeita a recurso" (art. 502). Em mesmo sentido, o art. 507 do CPC prevê que "é vedado à parte discutir no curso do processo as questões já decididas a cujo respeito se operou a preclusão". No âmbito previdenciário, a coisa julgada ganha um viés constitucional, na medida que o processo tem por objetivo a justiça social, oportunizando ao jurisdicionado ampla oportunidade para demonstrar o seu direito. Por fim, em relação ao pedido de auxílio-acidente, formulado originalmente pela parte autora, remeto à sentença, que fundamenta a impossibilidade de sua concessão nos seguintes termos: Mérito O auxílio-acidente é devido ao segurado quando, após a consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia, nos termos do artigo 86 da Lei 8.213/91. Ressalto, por oportuno, que "acidente de qualquer natureza" não se confunde com "doença de qualquer natureza". Logo, o benefício em questão não abrange a hipótese de redução da capacidade laboral em decorrência de doença de qualquer natureza. Neste sentido, confira-se a jurisprudência: "...EMEN: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO INTERNO. PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-ACIDENTE. AMPUTAÇÃO DO BRAÇO EM DECORRÊNCIA DE CÂNCER. INEXISTÊNCIA DE ACIDENTE. (...) 1 - O auxílio-acidente é devido em razão de acidente de qualquer natureza, quando, após a consolidação das lesões, for constatada sequela que implique a redução da capacidade para o trabalho. II - O artigo 30 do Decreto n. 3.048/99 define o acidente de qualquer natureza ou causa aquele de origem traumática e por exposição a agentes exógenos (físicos, químicos e biológicos) que acarrete lesão corporal ou perturbação funcional que cause a morte, a perda ou a redução permanente ou temporária da capacidade laborativa. (...)" (STJ - EAINTARESP 903.258 - 2ª Turma, relator Ministro Francisco Falcão, decisão publicada no DJE de 19.12.16) No caso concreto, a perita judicial afirmou que o autor, que tem 39 anos de idade, é portador de esquizofrenia paranoide, estando total e permanentemente incapacitado para o trabalho. Consta do laudo pericial que “periciando informa que desde a adolescência apresenta fortes dores de cabeça, perda de consciência e irritabilidade. Informa que foi levado pela família ao médico e desde então faz uso de medicações. Nega ter necessitado de internações. Começou a trabalhar na lavoura com 16 anos. Aos 20 anos não conseguiu mais trabalhar devido à intensificação dos sintomas”. Em sua conclusão, a perita anotou que “diante do exposto conclui-se que o periciando apresenta incapacidade total e permanente em decorrência de esquizofrenia paranóide com sintomas psicóticos desde os 10 anos de idade”. Desta forma, acolhendo o laudo pericial, concluo que a parte autora não faz jus ao auxílio-acidente, uma vez que o caso não retrata a hipótese de consolidação de lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza que teriam resultado em sequelas redutoras da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia. Impende ressaltar que, em se tratando de benefício por incapacidade laboral, a prova a ser produzida, no tocante ao estado de saúde da parte requerente, é a perícia médica, que no caso concreto foi realizada por médico com conhecimento na área da patologia alegada, que apresentou laudo devidamente fundamentado. Por conseguinte, indefiro o pedido do INSS constante em sua contestação de evento 35 para intimar a perita judicial a responder quesitos complementares, que já foram respondidos no laudo pericial. Compete reiterar que, conforme informações constantes no laudo pericial, o autor não sofreu nenhum tipo de acidente. Por tudo e em tudo, o pedido não tem como prosperar. Ante o exposto, julgo IMPROCEDENTE o pedido formulado na inicial, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, I, do CPC. Diante do exposto, não conheço do recurso. Condeno o recorrente ao pagamento de honorários sucumbenciais, fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa, observando-se o disposto no art. 98, § 3º, do CPC. Intimem-se. É o voto. São Paulo, data da assinatura eletrônica. FLÁVIA SERIZAWA E SILVA JUÍZA FEDERAL RELATORA PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5002692-65.2023.4.03.6302 RELATOR: 31º Juiz Federal da 11ª TR SP RECORRENTE: EZEQUIEL CRISTOFARO Advogado do(a) RECORRENTE: REYNALDO CALHEIROS VILELA - SP245019-N RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROCURADOR: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: EMENTA Ementa: DIREITO PREVIDENCIÁRIO. RECURSO INOMINADO. COISA JULGADA. INOVAÇÃO RECURSAL. AUXÍLIO-ACIDENTE. AUSÊNCIA DE ACIDENTE DE QUALQUER NATUREZA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. Recurso inominado interposto contra sentença que julgou improcedente o pedido de concessão de auxílio-acidente, sob o fundamento de que a incapacidade do autor decorre de esquizofrenia paranoide, não havendo comprovação de acidente de qualquer natureza. Em sede recursal, o recorrente inova ao requerer a concessão de aposentadoria por invalidez, pleito distinto do formulado na petição inicial. O recurso inominado apresenta inovação indevida ao requerer aposentadoria por invalidez, benefício não pleiteado na petição inicial e cuja análise não foi objeto da fase instrutória. Tal conduta viola os limites objetivos da sentença e afronta a coisa julgada formada em ação anterior sobre o mesmo tema, nos termos dos arts. 502 e 507 do CPC. O auxílio-acidente é devido apenas quando há redução da capacidade laboral em decorrência de acidente de qualquer natureza, conforme art. 86 da Lei nº 8.213/91. No caso, o laudo pericial conclui que a incapacidade do autor decorre de esquizofrenia paranoide, doença que não se enquadra no conceito de acidente de qualquer natureza. O laudo pericial judicial constitui prova técnica essencial na análise de benefícios por incapacidade e conclui que o autor nunca sofreu acidente que justificasse a concessão do auxílio-acidente, afastando, assim, o direito ao benefício. Recurso não conhecido. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, Visto, relatado e discutido este processo, em que são partes as acima indicadas, decide a Décima Primeira Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, por unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto da Juíza Federal Relatora., nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. FLAVIA SERIZAWA E SILVA

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