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"1006206-61.2023.8.26.0663" - Resultados da Busca

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Processo nº 0002405-66.2020.4.03.6344

ID: 255809035

Tribunal: TRF3 Órgão: 10º Juiz Federal da TRU Classe: PEDIDO DE UNIFORMIZAçãO DE INTERPRETAçãO DE LEI CíVEL Nº Processo: 0002405-66.2020.4.03.6344

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

ELIANE MARTINS SIQUEIRA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

FABIO MOLEIRO FRANCI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE AUGUSTO FORCINITTI VALERA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMA REGIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI CÍVEL (457) Nº 0002405-66.2020.4.03.6344 RELATOR: 10º Juiz Feder… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMA REGIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI CÍVEL (457) Nº 0002405-66.2020.4.03.6344 RELATOR: 10º Juiz Federal da TRU PARTE AUTORA: ELIANE MARTINS SIQUEIRA Advogados do(a) PARTE AUTORA: ALEXANDRE AUGUSTO FORCINITTI VALERA - SP140741-N, FABIO MOLEIRO FRANCI - SP370252-A PARTE RE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogados do(a) PARTE RE: JORGE DONIZETI SANCHEZ - SP73055-A, JOSE ODECIO DE CAMARGO JUNIOR - SP100172-A, LIGIA NOLASCO - SP401817-A OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O JUIZ FEDERAL RELATOR FERNANDO HENRIQUE CORRÊA CUSTODIO: Cuida-se de Pedido de Uniformização Regional interposto pela PARTE AUTORA em face do V. Acórdão prolatado pela Egrégia 08ª Turma Recursal dos JEF/SP, que negou provimento ao seu recurso, mantendo r. sentença de extinção sem mérito que entendeu ausente interesse de agir. Alega a parte requerente, em síntese, que o V. Acórdão proferido divergiu de precedentes exarados por outras Egrégias Turmas Recursais de São Paulo, que entendem presente o interesse de agir em casos idênticos. O incidente foi admitido por decisão monocrática, tendo o feito sido distribuído a esta I. Relatoria. É o relatório. Decido. Nos termos do artigo 33 do Regimento Interno das Turmas Recursais e da Turma Regional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais da 3.ª Região, incumbe ao Juiz Federal Relator: Art. 33. São atribuições do Relator na Turma Regional de Uniformização: (...) VIII - indeferir, por decisão monocrática, o pedido ou julgá-lo prejudicado quando a matéria já tiver sido objeto de uniformização pela Turma Regional ou pela Turma Nacional ou de decisão do Superior Tribunal de Justiça ou do Supremo Tribunal Federal, na forma da lei processual, podendo, nessas hipóteses, determinar o retorno dos autos à origem para que se faça a devida adequação. IX - inadmitir, inclusive por decisão monocrática, pedido de uniformização nas hipóteses do artigo 11, VI; (...) Já o aludido artigo 11, inc. VI, assim prescreve: Art. 11. Distribuído o recurso extraordinário ou o pedido de uniformização de interpretação de lei nacional ou regional, na forma do art. 7.º, V, os autos serão conclusos ao Juiz Federal responsável pelo exame preliminar de admissibilidade, que deverá, de forma sucessiva: (...) VI- não admitir o pedido de uniformização nacional ou regional, quando desatendidos os seus requisitos, notadamente se: a)não indicado paradigma válido, com a devida identificação do processo em que proferido; b)não for juntada cópia do acórdão paradigma, salvo quando se tratar de julgado proferido em recurso repetitivo pelo Superior Tribunal de Justiça, ou em recurso representativo de controvérsia pela Turma Nacional de Uniformização ou pela Turma Regional de Uniformização; c)não demonstrada a existência de similitude, mediante cotejo analítico dos julgados; d)a análise do pedido de uniformização demandar reexame de matéria de fato; e)versar sobre matéria processual; f)a decisão impugnada possuir mais de um fundamento suficiente e as razões do pedido de uniformização não abranger todos eles; g)o acórdão recorrido estiver em consonância com entendimento dominante do Supremo Tribunal Federal, Superior Tribunal de Justiça, Turma Nacional de Uniformização e, exclusivamente para os pedidos de uniformização regional, da Turma Regional de Uniformização; (...) No presente caso, discute-se a presença (ou não) de condição da ação, qual seja, interesse de agir, matéria exclusivamente processual, em face da qual é absolutamente vedada a interposição de pedido de uniformização regional. Por outro lado, a caracterização do instituto do interesse de agir como exclusivamente processual é entendimento pacífico da Egrégia TNU, conforme precedentes: PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO NACIONAL. INTERESSE DE AGIR. NÃO CUMPRIMENTO DE EXIGÊNCIAS ADMINISTRATIVAS QUE EMBASOU O INDEFERIMENTO ADMINISTRATIVO. O CERNE DA QUESTÃO POSTA RESIDE EM DEFINIR SE HÁ OU NÃO INTERESSE DE AGIR APTO A AUTORIZAR O JULGAMENTO DO MÉRITO DO PEDIDO. MATÉRIA DE NATUREZAPROCESSUAL. QUAESTIO VEXATA QUE TRATA DA VERIFICAÇÃO DAS CONDIÇÕES DA AÇÃO. CASO DE NÃO CONHECIMENTO DO INCIDENTE, NOS TERMOS DA SÚMULA 43 DESTA TNU, "NÃO CABE INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO QUE VERSE SOBRE MATÉRIA PROCESSUAL." (Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (Turma) 1022597-71.2020.4.01.3300, PAULA EMILIA MOURA ARAGAO DE SOUSA BRASIL - TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO, 22/04/2024.) EMENTA: PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE LEI FEDERAL. PROCESSUAL CIVIL. INCIDENTE MOVIDO CONTRA ACÓRDÃO QUE CONFIRMOU SENTENÇA EXTINTIVA SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR. MATÉRIA PROCESSUAL. ENUNCIADO N. 43 DESTA TNU. PRECEDENTES. INCIDENTE INADMITIDO. (Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (Turma) 1006206-09.2019.4.01.3807, FRANCISCO GLAUBER PESSOA ALVES - TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO, 20/03/2023.) Portanto, o Pedido de Uniformização Regional interposto não comporta admissão. Diante do exposto, nos termos do artigo 33, inciso IX, bem como do artigo 11, inciso VI, alínea “e”, do Regimento Interno das Turmas Recursais e da Turma Regional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais da 3.ª Região (Resolução CJF3R nº 80, de 25/02/2022) não admito o Pedido de Uniformização Regional interposto pela parte autora. Intimem-se. FERNANDO HENRIQUE CORRÊA CUSTODIO JUIZ FEDERAL RELATOR

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Processo nº 0002405-66.2020.4.03.6344

ID: 255809040

Tribunal: TRF3 Órgão: 10º Juiz Federal da TRU Classe: PEDIDO DE UNIFORMIZAçãO DE INTERPRETAçãO DE LEI CíVEL Nº Processo: 0002405-66.2020.4.03.6344

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

INTEGRAçãO DJEN-TRF3

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

FABIO MOLEIRO FRANCI

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ALEXANDRE AUGUSTO FORCINITTI VALERA

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Resultados para o tribunal: TRF3

Resultados para "1006206-61.2023.8.26.0663"

Processo nº 0002405-66.2020.4.03.6344

Processo nº 0002405-66.2020.4.03.6344