Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

"1007572-50.2021.8.26.0229" - Resultados da Busca

Resultados para "1007572-50.2021.8.26.0229"

Processo nº 5028947-17.2024.4.03.0000

ID: 311917322

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 07 - DES. FED. NERY JÚNIOR Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5028947-17.2024.4.03.0000

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

PROMAC EQUIPAMENTOS LTDA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

RODRIGO EDUARDO FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 3ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5028947-17.2024.4.03.0000 RELATOR: Gab. 07 - DES. FED. NERY JÚNIOR AGRAVANTE: PROMAC EQUIPAMENTOS LTDA … PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 3ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5028947-17.2024.4.03.0000 RELATOR: Gab. 07 - DES. FED. NERY JÚNIOR AGRAVANTE: PROMAC EQUIPAMENTOS LTDA Advogado do(a) AGRAVANTE: RODRIGO EDUARDO FERREIRA - SP239270-A AGRAVADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 3ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5028947-17.2024.4.03.0000 RELATOR: Gab. 07 - DES. FED. NERY JÚNIOR AGRAVANTE: PROMAC EQUIPAMENTOS LTDA Advogado do(a) AGRAVANTE: RODRIGO EDUARDO FERREIRA - SP239270-A AGRAVADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O PROMAC EQUIPAMENTOS LTDA interpôs o presente agravo de instrumento em face de decisão (Id 308829439 destes autos, fls. 303/308) que, em execução fiscal, indeferiu pedido de substituição de penhora. A agravante argumenta que, embora haja preferência para penhora de dinheiro, a ordem legal do art. 11 da Lei 6830/80 “não pode – tampouco deve – excluir quaisquer das opções positivadas pelo legislador como idôneas a garantir as execuções fiscais”, sendo necessária a interpretação conjunta com o art. 805 do CPC. Afirma que enfrenta crise financeira, agravada em razão da pandemia pela COVID-19, estando impossibilitada de oferecer dinheiro, de modo que indicou à penhora os seguintes veículos: I/FIAT PALIO ATTRACT 1.4; FIAT/STRADA WORKING e I/KIA CERATOSX3 1.6 ATNB, que totalizavam o montante de R$ 108.181,00. Sustenta que “tampouco deve ser mantida a penhora de imóvel sede da empresa, quando existem bens idôneos capazes de promover a total garantia da Execução Fiscal”. Frisa que a manutenção da penhora do imóvel de matrícula nº 70.151 “afronta ao princípio da proporcionalidade das medidas judiciais, uma vez que permite a penhora de bem imóvel de valor muito superior ao cobrado na presente Execução Fiscal”. Assim, requer: (i) A suspensão dos efeitos da r. decisão de primeira instância, ora combatida, nos termos do art. 1.019, I, do Código de Processo Civil; (ii) O reconhecimento e aceitação dos bens nomeados à penhora para realizar a garantia integral da Execução Fiscal em substituição ao imóvel de matrícula nº 70.151 do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Sumaré-SP; (...) Indeferida a medida postulada. A agravada UNIÃO FEDERAL, sustentou a possibilidade de recusa do bem pela Fazenda Pública e pediu o não provimento do recurso. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 3ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5028947-17.2024.4.03.0000 RELATOR: Gab. 07 - DES. FED. NERY JÚNIOR AGRAVANTE: PROMAC EQUIPAMENTOS LTDA Advogado do(a) AGRAVANTE: RODRIGO EDUARDO FERREIRA - SP239270-A AGRAVADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL OUTROS PARTICIPANTES: V O T O Trata-se de agravo de instrumento tirado de decisão que, em execução fiscal, indeferiu pedido de substituição de penhora. Compulsando os autos de origem, verifica-se que a empresa executada foi citada e apresentou exceção de pré-executividade, que foi rejeitada pelo Juízo a quo , decisão mantida em grau recursal (Agravo de Instrumento 0008630-35.2014.4.03.0000). Transitado em julgado o acórdão proferido no agravo, os autos executivos retomaram seu curso e a exequente pediu a penhora do imóvel de matrícula 70.151. A constrição foi deferida e a executada interpôs novo agravo de instrumento, o AI 0025763-56.2015.4.03.0000, também improvido por esta 3ª Turma Julgadora, com a seguinte ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - IMÓVEL - EXCESSO DE PENHORA - NÃO COMPROVAÇÃO - CITAÇÃO - NOMEAÇÃO DE BENS - INEXISTÊNCIA - RECURSO IMPROVIDO. 1.A agravante foi citada para pagar o débito ou nomear bens à penhora, conforme carta de citação, recebida em 2/10/2012 (fls. 87/89), não o tendo feito, optando por apresentar exceção de pré-executividade (fls. 96/103); 2.Compulsando os autos, não há "lista de automóveis", "pesquisa do RENAVAM e BACENJUD" e qualquer ligação do feito com a empresa Itaberá; 3.Eventual excesso de penhora não inviabiliza a constrição do imóvel, uma vez que pode ser reduzida a fração ideal, quando e se comprovado tal excesso pela executada, o que não logrou êxito em faze-lo, nesta sede recursal, não sendo a pesquisa em sítio eletrônico, de outros imóveis, suficiente para tanto (fls. 19/24). 4.Quanto aos bens imóveis listados (fls. 26/54), cumpre ressaltar que a executada, ora agravante, somente os ofereceu nesta sede de cognição, devendo faze-lo ao MM Juízo de origem, quando deverá ser instada a exequente, posto que, não obstante o princípio da menor onerosidade (art. 620, CPC), é certo que a execução fiscal realiza-se no interesse do credor (art. 612, CPC). 5.Agravo de instrumento improvido. Com o trânsito em julgado do referido agravo, deferida nova expedição de mandado de penhora do aludido imóvel, devidamente cumprido (Id 308829439 destes autos, fls. 226/227), procedendo a constrição do lote, com a seguinte certidão: Importante registrar que, contra o deferimento de expedição de novo mandado de penhora, foi interposto o Agravo de Instrumento 5018161-79.2022.4.03.0000, julgado com a seguinte ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA DE IMÓVEL. IMPENHORABILIDADE.ART. 833, V, CPC. NÃO COMPROVAÇÃO. 1.No que concerne à alegada impenhorabilidade do imóvel, não logrou êxito a recorrente em comprovar que imprescindível para exercício de sua profissão, nos termos do art. 833, V, CPC, não havendo qualquer elemento de justifique tal conclusão. 2.Compulsando os autos, notadamente a matrícula imobiliária (Id 260198053 – fls. 200/203), não se verifica a edificação de qualquer prédio , no qual se possa ser realizada a atividade empresarial da agravante, tratando-se, na verdade, de um lote de terreno. 3.Agravo de instrumento improvido. Diante do cumprimento do mandado de penhora, a executada peticionou ao Juízo a quo alegando a nulidade da penhora de bem não localizado e a existência de penhoras anteriores no mesmo imóvel, o que implicaria no insucesso da constrição, bem como ofereceu os seguintes bens em substituição, que totalizariam R$ 149.412,00: Sobreveio notícia de parcelamento do débito, com a qual concordou a exequente em abril/2023, e a execução fiscal foi suspensa, em 14/8/2023. Em 25/08/2023, a União Federal informou que o débito não estava mais parcelado. Retomado o andamento do executivo, a parte executada foi intimada para indicar a localização dos bens, quando reiterou a nulidade já apontada e acrescentou que o imóvel é utilizado como sede para exploração de sua atividade econômica, sendo, portanto, impenhorável (art. 833, V, CPC). Reforçou também, nessa oportunidade, a indicação dos veículos à penhora, desta vez os seguintes, alegando a suficiência para a garantia do débito (R$ 77.148,79): Instada, a exequente afirmou que a executada descumpriu o despacho e que o valor executado corresponde a R$ 80.166,45. Finalmente, foi proferida a decisão agravada, em sede da qual o Juízo de origem destacou que a impenhorabilidade do imóvel de matrícula n. 70.151 foi apreciada (e afastada) no AI 5018161-79.2022.4.03.0000, assim como nos Embargos do Devedor n. 1007572-55.2022.8.26.0609, julgados improcedentes em 29.02.2024 (atualmente pendente de apreciação dos embargos de declaração opostos contra acórdão que julgou improvida a Apelação nº 51027475420244039999). O Juízo a quo fundamentou, ainda, o indeferimento da substituição da penhora: na não observância da ordem do art. 11 da LEF; não enquadramento dos bens no art. 15, I, LEF; não aceitação dos bens pela exequente (observando, portanto, o art. 797 , CPC); o executado não se desincumbiu do ônus legal de comprovar a localização e a inexistência de ônus sobre os bens penhorados (artigo 847, § 2º, NCPC), apesar da oportunidade que lhe foi conferida. Por fim, determinou o Juízo a quo a suspensão da execução fiscal até o julgamento definitivo dos embargos do devedor. O Superior Tribunal de Justiça já se manifestou, pela sistemática dos recursos repetitivos, acerca do direito do executado em nomear bens à penhora. Na ocasião, quando do julgamento do Tema 578, nos autos do REsp 1.337.790, fixou a seguinte tese: Em princípio, nos termos do art. 9°, III, da Lei 6.830/1980, cumpre ao executado nomear bens à penhora, observada a ordem legal. É dele o ônus de comprovar a imperiosa necessidade de afastá-la, e, para que essa providência seja adotada, mostra-se insuficiente a mera invocação genérica do art. 620 do CPC. (grifos) Entretanto, no caso, não se discute o direito à nomeação de bens à penhora, mas sua substituição, nos termos do art. 15, Lei 6830/80, visto que, citada, não realizou o não indicou bens à constrição, como dispõe no art. 8º, LEF e como já ressaltado no AI 0 025763-56.2015.4.03.0000. Sob outro ângulo, a pretensão da agravante também não merece acolhimento, quando se discute a possibilidade de substituição da penhora, a requerimento do executado. Nessa hipótese, o pedido pode ser deferido, quando se substituir o bem constrito por depósito em dinheiro, fiança bancária ou seguro garantia, a teor do art. 15, LEF, o que não é caso dos autos. Ademais, a questão da possibilidade de penhora do imóvel já foi objeto do agravo de instrumento, bem como ainda pende de discussão no apelo dos embargos do devedor, não sendo cabível, portanto, nova discussão nesta via recursal. Ante o exposto, nego provimento ao agravo de instrumento. É o voto. Autos: AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5028947-17.2024.4.03.0000 Requerente: PROMAC EQUIPAMENTOS LTDA Requerido: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL Ementa: Direito tributário. Agravo de instrumento. PENHORA. IMÓVEL. SUBSTITUIÇÃO. VEÍCULOS AUTOMOTORES. IMPENHORABILIDADE. QUESTÃO JÁ APRECIADAS NOS EMBARGOS À EXECUÇÃO. RECURSO IMPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo de instrumento tirado de decisão que, em execução fiscal, indeferiu pedido de substituição de penhora. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se cabe a substituição da penhora de imóvel por veículos automotores e a impenhorabilidade do imóvel constrito. III. Razões de decidir 3.No caso, não se discute o direito à nomeação de bens à penhora, mas sua substituição, nos termos do art. 15, Lei 6830/80, visto que, citada, não realizou o não indicou bens à constrição, como dispõe no art. 8º, LEF e como já ressaltado no AI 0025763-56.2015.4.03.0000. 4.A pretensão da agravante não merece acolhimento, quando se discute a possibilidade de substituição da penhora, a requerimento do executado. Nessa hipótese, o pedido pode ser deferido, quando se substituir o bem constrito por depósito em dinheiro, fiança bancária ou seguro garantia, a teor do art. 15, LEF, o que não é caso dos autos. 5.A possibilidade de penhora do imóvel já foi objeto do agravo de instrumento, bem como ainda pende de discussão no apelo dos embargos do devedor, não sendo cabível, portanto, nova discussão nesta via recursal. IV. Dispositivo e tese 5.Agravo de instrumento improvido. _________ Dispositivos relevantes citados: Lei 6830/80, art. 15. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Terceira Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo de instrumento, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. NERY JÚNIOR Desembargador Federal

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 1 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes

Resultados para o tribunal: TRF3

Resultados para "1007572-50.2021.8.26.0229"

Processo nº 5028947-17.2024.4.03.0000