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Processo nº 5001988-71.2018.4.03.6126

ID: 291781020

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 27 - DES. FED. THEREZINHA CAZERTA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5001988-71.2018.4.03.6126

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ROBERTO BRIANTE

Decisão

Advogados:

MICHELE PALAZAN PENTEADO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROSELI BEZERRA BASILIO DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5001988-71.2018.4.03.6126 RELATOR: Gab. 27 - DES. FED. THEREZINHA CAZERTA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, ROBERTO BRIANTE Advogados do(a) APELANTE: MICHE… APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5001988-71.2018.4.03.6126 RELATOR: Gab. 27 - DES. FED. THEREZINHA CAZERTA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, ROBERTO BRIANTE Advogados do(a) APELANTE: MICHELE PALAZAN PENTEADO - SP280055-A, ROSELI BEZERRA BASILIO DE SOUZA - SP276240-A APELADO: ROBERTO BRIANTE, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogados do(a) APELADO: MICHELE PALAZAN PENTEADO - SP280055-A, ROSELI BEZERRA BASILIO DE SOUZA - SP276240-A OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O Vistos. Distribuídos os autos, sobreveio petição informando o falecimento do autor e requerendo-se a “desistência da ação” (Id. 256929030): ROBERTO BRIANTE, já qualificado nos autos do processo em epígrafe que move em face de INSS, por suas advogadas e bastante procuradoras, que esta subscrevem, vem à presença de Vossa Excelência, informar que o autor faleceu conforme atestado de óbito. Assim, requer a desistência da ação. Termos em que, Pede Deferimento. Proferida decisão de suspensão do processo em razão do falecimento (Id. 291167106): Vistos. Considerando-se a informação de falecimento da parte autora, determino a suspensão do presente feito, nos termos do art. 313, § 2.º, II, do Código de Processo Civil. Em que pese tenha sido apresentado, na petição de Id. 256929030, o pedido de "desistência da ação", trata-se de ato que requer procuração com poderes específicos a tanto por parte dos sucessores, nos termos do art. 105 do Código de Processo Civil. Intimem-se os sucessores para que seja promovida a necessária habilitação nestes autos. Decorrido o prazo sem manifestação, proferido despacho de seguinte teor (Id. 293439098): Vistos. Considerando-se o decurso do prazo sem qualquer manifestação por parte da patrona da parte autora, intime-se, uma vez mais, as advogadas constituídas nos autos (MICHELE PALAZAN PENTEADO, OAB/SP280055-A e ROSELI BEZERRA BASILIO DE SOUZA, OAB/SP 276240-A) para que promovam a habilitação dos sucessores da parte autora. Prazo: 15 (quinze) dias. Cumprida a determinação, dê-se vista ao INSS quanto aos documentos apresentados e tornem conclusos para apreciação. No silêncio, ante a possibilidade de restar configurado prejuízo a eventuais sucessores da parte autora, decorrente da ausência de regular representação no feito, e da existência de possível interesse do INSS na eventual devolução de valores pagos a título de tutela antecipada, na hipótese de reversão da medida, considerando-se os princípios da celeridade e da economia processual, bem como o dever de todas as partes colaborarem com a Justiça, intime-se a autarquia para que apresente informações acerca da existência de sucessores, e seus respectivos endereços, das quais disponha. Apresentadas informações pertinentes, intimem-se pessoalmente os sucessores para que regularizem sua representação processual, habilitando-se nos autos. Acaso não sejam trazidas aos autos informações necessárias a tanto, ou não sejam localizados nos endereços obtidos, intime-se por edital os sucessores da parte autora e, após, tornem conclusos. São Paulo, data registrada em sistema eletrônico. Manifestaram-se os advogados, informando a nomeação de inventariante e indicando os sucessores (Id. 293729115). O INSS manifestou-se favoravelmente à habilitação, desde que em conformidade com o art. 112 da Lei n.º 8.213/91. Proferido novo despacho, de seguinte teor (Id. 294767786): Vistos. Com a notícia do falecimento da parte autora, determinada a suspensão do feito para que fosse realizada a necessária habilitação de seus sucessores. Juntada decisão proferida nos autos do processo de arrolamento de n.º 1007671-15.2021.8.26.0554, pela qual foi nomeada a sucessora Ana Carolina Briante Eile como inventariante, bem como informado que são sucessores do autor AMANDA DA SILVA BRIANTE, ANA CAROLINA BRIANTE EILER, PRISCILA DA SILVA BRIANTE e ROBERTO BRIANTE JUNIOR. O INSS informou não se opor à habilitação, observados os regramentos legais. Para a análise e deferimento da regularização do polo ativo da ação, com a habilitação dos requerentes, indispensável a apresentação dos seguintes documentos, para comprovação da legitimidade processual: a) cópia do documento de identificação civil, do CPF e de comprovante de endereço com CEP de todos os sucessores; b) procuração ad judicia; e c) declaração de pobreza, se o caso. Considerando-se que foi apresentado, na petição de Id. 256929030, pedido de "desistência da ação", tratando-se de ato que requer procuração com poderes específicos a tanto por parte dos sucessores, nos termos do art. 105 do Código de Processo Civil, esclareçam os requerentes se manifestam desinteresse na sucessão processual, nos termos do inciso II do § 2.º do art. 313, hipótese na qual devem ser juntadas aos autos procurações com poderes específicos de todos os sucessores. Diante do exposto, intime-se os advogados signatários da petição para que providenciem todos os documentos necessários. Prazo: 15 (quinze) dias. Após, tornem conclusos para apreciação. Sobreveio petição, requerendo-se dilação de prazo e juntando-se procurações de Priscila da Silva Briante, Amanda da Silva Briante, Ana Carolina Briante Eiler e Roberto Briante Junior. Em consulta ao sistema do INSS e aos autos do processo de arrolamento de bens de n.º 1007671-15.2021.8.26.0554, em que nomeada inventariante a requerente Ana Carolina Briante Eile, constatou-se que restou lá habilitada a companheira do de cujus, IVANI QUIRINO MACHADO, que com ele convivia em união estável e a quem foi concedida pensão por morte, naqueles autos representada pela advogada MARINA ANDRADE PEDROSO, OAB/SP 278.817. Dessa maneira, e considerando-se que o art. 112, da Lei n.º 8.213/91, dispõe que as diferenças não recebidas em vida pelo segurado só serão pagas aos seus dependentes habilitados à pensão por morte, ou, na falta deles, aos seus sucessores, na forma da lei civil, independentemente de inventário ou arrolamento, determinou-se a intimação de Ivani (Despacho Id. 302363542). Sobreveio nova petição dos advogados, reiterando-se o pedido de habilitação dos sucessores, informando-se que “os herdeiros não reconhecem Ivani Quirino Machado como companheira do de cujus, vez que a mesma abandonou o falecido desde que ficou doente, sendo cuidado pelos filhos e pela ex-esposa (atual), sendo que referida situação será tratada em ação própria”, e promovendo-se a juntada da documentação dos sucessores (Id. 303021628). Foi certificado o cumprimento da intimação pessoal de Ivani na pessoa de sua advogada. Proferido novo despacho de seguinte teor (Id. 310103293): Vistos. Certidão Id. 308712920: apesar de intimada pessoalmente na pessoa de sua advogada, não houve manifestação de IVANI QUIRINO MACHADO, beneficiária da pensão por morte do falecido autor. Por outro lado, sob Id. 303021628, manifestou-se a advogada constituída nestes autos, patrona do de cujus, no seguinte sentido: ROBERTO BRIANTE, já qualificado nos autos do processo em epígrafe que move em face de INSS, por suas advogadas e bastante procuradoras, que esta subscrevem, vem à presença de Vossa Excelência, requerer a juntada dos documentos pessoais dos herdeiros. Por fim, informa que os herdeiros não reconhecem Ivani Quirino Machado como companheira do de cujus, vez que a mesma abandonou o falecido desde que ficou doente, sendo cuidado pelos filhos e pela ex-esposa (atual), sendo que referida situação será tratada em ação própria. Observe Excelência, que a suposta companheira, depois de 2 dias do falecimento (já que era final semana) deu entrada na documentação, porque sabia que “precisava correr” para não perder a oportunidade. Nem sem abalou com o falecimento do suposto companheiro. Esteve presente apenas no dia do enterro, e como auxiliar de limpeza no hospital que o mesmo estava sendo cuidado, conseguiu um documento de conteúdo duvidoso para demonstrar que ainda estava com o de cujus. Importante informar ainda que as patronas do processo demoraram para localizar os herdeiros, o que ensejou na demora da juntada dos documentos. Por fim, havendo dúvidas sobre a alteração do polo ativo, se faz necessário suspender os autos até a resolução do feito cível. Em que pese o teor das alegações trazidas pelos requerentes, fato é que se encontram desacompanhadas de quaisquer provas, inclusive da efetiva propositura de ação cível própria, de maneira que, pelo momento, haja vista que IVANI QUIRINO MACHADO é a única dependente habilitada à percepção de pensão por morte do falecido autor (e, efetivamente, perante a autarquia, é titular do benefício), há de se prosseguir com as medidas tendentes à regularização do polo ativo da presente demanda. Ante o exposto, e considerando-se a inércia da advogada Marina Andrade Pedroso (OAB/SP 278.817), intime-se pessoalmente Ivani Quirino Machado, no endereço constante de sua petição de habilitação no feito de registro n.º 1007671-15.2021.8.26.0554 (Rua Sud Menucci, 390, casa 2, Camilópolis, Santo André/SP, CEP 09230-530), para que promova sua habilitação nos presentes autos ou manifeste seu desinteresse na sucessão, sob pena de extinção sem julgamento do mérito. Sem prejuízo, dê-se ciência ao INSS acerca das alegações trazidas na petição de Id. 308712920. Intimem-se. Juntada aos autos carta de ordem negativa (Id. 313287309). Considerando-se o insucesso na intimação pessoal da única pessoa habilitada à pensão por morte, seja por meio de intimação de sua advogada seja por intimação pessoal por oficial de justiça, determinou-se a intimação por edital IVANI QUIRINO MACHADO para regularização processual, em face do falecimento do autor, para que promova sua habilitação nestes autos, no prazo de 30 dias, sob pena de extinção sem julgamento do mérito. Novamente decorreu o prazo sem qualquer manifestação por parte da sucessora da parte autora, após a publicação de edital, e também da patrona da parte autora. Feito o breve relato, segue decisão. O Código de Processo Civil assim dispõe acerca da suspensão do processo em razão do falecimento da parte: Art. 313. Suspende-se o processo: I - pela morte ou pela perda da capacidade processual de qualquer das partes, de seu representante legal ou de seu procurador; (...) § 1º Na hipótese do inciso I, o juiz suspenderá o processo, nos termos do art. 689 . § 2º Não ajuizada ação de habilitação, ao tomar conhecimento da morte, o juiz determinará a suspensão do processo e observará o seguinte: (...) II - falecido o autor e sendo transmissível o direito em litígio, determinará a intimação de seu espólio, de quem for o sucessor ou, se for o caso, dos herdeiros, pelos meios de divulgação que reputar mais adequados, para que manifestem interesse na sucessão processual e promovam a respectiva habilitação no prazo designado, sob pena de extinção do processo sem resolução de mérito. Por sua vez, dispõe o art. 485, inciso IV e § 3.º, do mesmo diploma legal: Art. 485. O Juiz não resolverá o mérito quando: (...) IV - verificar a ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo; (...) § 3º O juiz conhecerá de ofício da matéria constante dos incisos IV, V, VI e IX, em qualquer tempo e grau de jurisdição, enquanto não ocorrer o trânsito em julgado. In casu, todas as diligências efetuadas na tentativa de promover a habilitação da interessada na sucessão resultaram infrutíferas, motivo pelo qual o presente feito carece de pressuposto de desenvolvimento válido e regular do processo, haja vista a ausência de parte no polo ativo da demanda, de modo que a extinção sem resolução do mérito é de rigor. Ante o exposto, e com fundamento no art. 932, inciso III, do Código de Processo Civil, de ofício, julgo extinto o processo sem resolução do mérito, nos termos dos arts. 485, inciso IV, e 303, inciso I, e § 2.º, inciso II, do mesmo diploma legal. Decorrido o prazo legal, certifique-se o trânsito em julgado e remetam-se os autos à origem, observando-se as formalidades de praxe. São Paulo, data registrada em sistema. VANESSA MELLO Juíza Federal Convocada

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Resultados para o tribunal: TRF3

Resultados para "1007671-94.2023.8.26.0602"

Processo nº 5001988-71.2018.4.03.6126